Legislação | universalidade

Decreto-Lei n.º 774/76

Extingue, com efeitos a partir de 30 de Maio de 1976, o Centro de Turismo de Portugal na República Federativa do Brasil

PÁGINAS : 2439 a 2439

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Quarta-feira 27 de Outubro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
252/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 375/77

Extingue o fundo de aquisição do estabelecimento da APT

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Segunda-feira 5 de Setembro de 1977
Ministério dos Transportes e Comunicações…
205/77 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 140/82 SÉRIE I de Segunda-feira 21 de Junho de 1982

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 158/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, de 6 de Maio de 1982

PÁGINAS : 1767 a 1767

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Segunda-feira 21 de Junho de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
140/82 SÉRIE I

Portaria n.º 853-A/87

Determina que a comissão liquidatária do Fundo de Compensação elabore e submeta à apreciação e aprovação do Ministério das Finanças um balanço de liquidação demonstrativo da situação líquida do património autónomo resultante da extinção do referido Fundo e com referência a 30 de Novembro de 1987

PÁGINAS : 3942-(2) a 3942-(2)

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Quarta-feira, 4 de Novembro de 1987
Ministério das Finanças
254/87 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 865-A/87

Autoriza a constituição de um banco comercial sob a denominação de Banco Manufacturers Hanover (Portugal), S. A.

PÁGINAS : 3958-(4) a 3958-(4)

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Sexta-feira, 6 de Novembro de 1987
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
256/87 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Lei n.º 63/98

Criação do município de Vizela e elevação a cidade

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Terça-feira, 1 de Setembro de 1998
Assembleia da República
201/98 SÉRIE I-A

Lei n.º 83/98

Criação do município da Trofa

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Segunda-feira, 14 de Dezembro de 1998
Assembleia da República
287/98 SÉRIE I-A

Lei n.º 84/98

Criação do município de Odivelas

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Segunda-feira, 14 de Dezembro de 1998
Assembleia da República
287/98 SÉRIE I-A

Lei n.º 85/2009

Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade

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Quinta-feira, 27 de Agosto de 2009
Assembleia da República
166 SÉRIE I

Lei n.º 36/2014

Regime jurídico das assembleias distritais

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Quinta-feira, 26 de junho de 2014
Assembleia da República
121 SÉRIE I