Legislação | unidas

Decreto n.º 42798

Cria uma comissão nacional destinada a promover, organizar, coordenar e orientar superiormente a cooperação de Portugal no Ano Mundial do Refugiado, instituído pela Organização das Nações Unidas

PÁGINAS : 2 a 2

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Segunda-feira 4 de Janeiro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
1/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42850

Fixa as penalidades a aplicar pela falta ou não validade do boletim de sanidade necessário às pessoas que trabalham em determinadas actividades ligadas ao fabrico, preparação e venda de substâncias alimentares e géneros alimentícios

PÁGINAS : 662 a 662

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Terça-feira 16 de Fevereiro de 1960
Ministério da Saúde e Assistência
38/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 118/60 SÉRIE I de Sexta-feira 20 de Maio de 1960

Tornam público terem os Governos da Bulgária e da União Soviética depositado os instrumentos de adesão à Convenção relativa a facilidades aduaneiras em favor do turismo e ao Protocolo adicional à mesma Convenção, celebrada em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954

PÁGINAS : 1091 a 1091

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Sexta-feira 20 de Maio de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
118/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 121/60 SÉRIE I de Terça-feira 24 de Maio de 1960

Torna público ter o Governo da Polónia depositado o instrumento de adesão à Convenção internacional para facilitar a importação de amostras comerciais e de material publicitário, celebrada em Genebra em 7 de Novembro de 1952

PÁGINAS : 1106 a 1106

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Terça-feira 24 de Maio de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
121/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 170/60 SÉRIE I de Sábado 23 de Julho de 1960

Torna público ter o Governo da Checoslováquia depositado o instrumento de adesão ao Acordo europeu relativo às marcas rodoviárias, celebrado em Genebra a 13 de Dezembro de 1957

PÁGINAS : 1788 a 1788

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Sábado 23 de Julho de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
170/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43182

Insere disposições tendentes à revisão de vários preceitos da legislação do trabalho, da protecção do trabalho feminino e dos menores e de prevenção de acidentes e doenças profissionais - Revoga os artigos 10.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 32749, o artigo 22.º do Decreto n.º 37747 e o Decreto-Lei n.º 39993

PÁGINAS : 1994 a 1998

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43201

Aprove, para adesão, a Convenção relativa ao estatuto dos refugiados, assinada em Genebra a 28 de Julho de 1951

PÁGINAS : 2189 a 2210

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Sábado 1 de Outubro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
229/60 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 259/60 SÉRIE I de Terça-feira 8 de Novembro de 1960

Ao Decreto-Lei n.º 43182, que insere disposições tendentes à revisão de vários preceitos da legislação do trabalho, da protecção do trabalho feminino e dos menores e de prevenção de acidentes e doenças profissionais

PÁGINAS : 2407 a 2407

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Terça-feira 8 de Novembro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
259/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 260/60 SÉRIE I de Quarta-feira 9 de Novembro de 1960

Torna público ter o Governo da Polónia depositado o instrumento de adesão, com reservas, à Convenção aduaneira sobre facilidades ao turismo, celebrada em Nova Iorque, a 4 de Junho de 1954

PÁGINAS : 2414 a 2414

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Quarta-feira 9 de Novembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
260/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43309

Concede a amnistia a vários crimes e infracções

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Sábado 12 de Novembro de 1960
Ministérios da Justiça e do Ultramar
263/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 76/61 SÉRIE I de Sábado 1 de Abril de 1961

Torna público ter o Governo da Espanha depositado o instrumento de adesão ao acordo europeu relativo às marcas rodoviárias, celebrado em Genebra a 13 de Dezembro de 1957

PÁGINAS : 366 a 366

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Sábado 1 de Abril de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
76/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 80/61 SÉRIE I de Quinta-feira 6 de Abril de 1961

Torna público ter o Governo do Ghana depositado o instrumento de adesão ao Acordo europeu relativo às marcas rodoviárias, celebrado em Genebra a 13 de Dezembro de 1957

PÁGINAS : 391 a 391

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Quinta-feira 6 de Abril de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
80/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 113/61 SÉRIE I de Segunda-feira 15 de Maio de 1961

Torna público ter a República do Mali sido admitida como membro da União Postal Universal

PÁGINAS : 589 a 589

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Segunda-feira 15 de Maio de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
113/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 246/61 SÉRIE I de Segunda-feira 23 de Outubro de 1961

Tornam público terem os Governos do Laos, da Nova Zelândia e do Nepal depositado os instrumentos de adesão aos Acordos relativos ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento e ao Fundo Monetário Internacional, adoptados na Conferência Monetária e Financeira das Nações Unidas, realizada em Bretton Woods de 1 a 22 de Julho do 1944

PÁGINAS : 1332 a 1332

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Segunda-feira 23 de Outubro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
246/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 246/61 SÉRIE I de Segunda-feira 23 de Outubro de 1961

Tornam público terem os Governos do Laos, da Nova Zelândia e do Nepal depositado os instrumentos de adesão aos Acordos relativos ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento e ao Fundo Monetário Internacional, adoptados na Conferência Monetária e Financeira das Nações Unidas, realizada em Bretton Woods de 1 a 22 de Julho do 1944

PÁGINAS : 1332 a 1332

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Segunda-feira 23 de Outubro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
246/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 34/62 SÉRIE I de Quinta-feira 15 de Fevereiro de 1962

Torna público ter o Governo de Chipre depositado o instrumento da sua adesão ao Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional, adoptado na Conferência Monetária e Financeira das Nações Unidas, realizada em Bretton Woods de 1 a 22 de Julho de 1944

PÁGINAS : 134 a 134

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Quinta-feira 15 de Fevereiro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
34/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19308

Altera a composição da missão permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas

PÁGINAS : 1031 a 1032

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Terça-feira 31 de Julho de 1962
Ministérios das Finanças e dos Negócios…
174/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19320

Designa as sanções a aplicar às infracções dos preceitos contidos na Portaria n.º 19086 (regime do comércio do leite na área de Lisboa)

PÁGINAS : 1064 a 1064

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Sexta-feira 3 de Agosto de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
177/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19477

Manda desafectar do domínio público do Estado três parcelas de terreno situadas em Lisboa, Cabo Ruivo, freguesia dos Olivais, na área de jurisdição da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 1442 a 1442

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Segunda-feira 5 de Novembro de 1962
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
254/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 8/63 SÉRIE I de Quinta-feira 10 de Janeiro de 1963

Torna público ter o Governo da Bulgária depositado os instrumentos de ratificação, sob reservas, das Convenções sobre o mar territorial e zona contígua e sobre o alto mar e de adesão à Convenção sobre a plataforma continental, concluídas em Genebra em 29 de Abril de 1958

PÁGINAS : 18 a 18

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Quinta-feira 10 de Janeiro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
8/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 10/63 SÉRIE I de Sábado 12 de Janeiro de 1963

Torna público ter a Embaixada de Portugal em Washington depositado a carta de confirmação e ratificação, por parte de Portugal, do Acordo internacional do trigo, 1962

PÁGINAS : 22 a 22

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Sábado 12 de Janeiro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
10/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 11/63 SÉRIE I de Segunda-feira 14 de Janeiro de 1963

Torna público ter o Governo da Suécia depositado o seu instrumento de aceitação do Acordo internacional do trigo, 1962

PÁGINAS : 23 a 23

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Segunda-feira 14 de Janeiro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
11/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 24/63 SÉRIE I de Terça-feira 29 de Janeiro de 1963

Torna público ter o Governo da Polónia procedido ao depósito dos instrumentos de ratificação da Convenção sobre o alto mar e da Convenção sobre a plataforma continental, ambas concluídas em Genebra em 29 de Abril de 1958

PÁGINAS : 102 a 102

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Terça-feira 29 de Janeiro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
24/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 73/63 SÉRIE I de Quarta-feira 27 de Março de 1963

Torna público ter o Governo da Polónia declarado não aceitar a posição do Governo Federal da Alemanha no sentido de tornar aplicável à cidade de Berlim o Acordo europeu sobre sinais de estrada (Road Markings)

PÁGINAS : 302 a 302

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Quarta-feira 27 de Março de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
73/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 84/63 SÉRIE I de Terça-feira 9 de Abril de 1963

Torna público ter o Governo do Ceilão retirado as reservas que formulara à Convenção internacional para facilitar a importação de amostras comerciais e material publicitário

PÁGINAS : 347 a 347

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Terça-feira 9 de Abril de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
84/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 144/63 SÉRIE I de Quinta-feira 20 de Junho de 1963

Torna público ter o Governo da Jamaica sido admitido como membro da Organização da Alimentação e Agricultura das Nações Unidas (F. A. O.)

PÁGINAS : 756 a 756

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Quinta-feira 20 de Junho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
144/63 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 145/63 SÉRIE I de Sexta-feira 21 de Junho de 1963

Ao texto da Convenção que integra a Comissão Internacional do Choupo no âmbito da F. A. O., anexo ao Decreto-Lei n.º 44412

PÁGINAS : 761 a 761

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Sexta-feira 21 de Junho de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
145/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 145/63 SÉRIE I de Sexta-feira 21 de Junho de 1963

Torna público terem os Governos da Rússia e da Hungria declarado não aceitar a posição do Governo Federal da Alemanha no sentido de tornar aplicável a Berlim Oeste o Acordo europeu sobre sinais de estrada (Road Markings), de 13 de Dezembro de 1957

PÁGINAS : 763 a 763

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Sexta-feira 21 de Junho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
145/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 172/63 SÉRIE I de Terça-feira 23 de Julho de 1963

Torna público terem os Governos da Libéria e da Venezuela depositado os seus instrumentos de aceitação do Acordo internacional do trigo, 1962

PÁGINAS : 995 a 995

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Terça-feira 23 de Julho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
172/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 172/63 SÉRIE I de Terça-feira 23 de Julho de 1963

Torna público ter o Governo da Samoa Ocidental depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo internacional do trigo, 1962

PÁGINAS : 995 a 995

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Terça-feira 23 de Julho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
172/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 177/63 SÉRIE I de Segunda-feira 29 de Julho de 1963

Torna público ter o Governo da Bulgária depositado, sob reserva, o instrumento de adesão do Protocolo sobre sinais de estrada e sinalização, concluído em Genebra em 19 de Setembro de 1949

PÁGINAS : 1026 a 1026

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Segunda-feira 29 de Julho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
177/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 180/63 SÉRIE I de Quinta-feira 1 de Agosto de 1963

Torna público ter o Governo da Argélia depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre tráfico rodoviário, concluída em Genebra em 19 de Setembro de 1949

PÁGINAS : 1035 a 1035

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Quinta-feira 1 de Agosto de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
180/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 199/63 SÉRIE I de Sábado 24 de Agosto de 1963

Torna público ter o Governo do Mali depositado o seu instrumento de adesão à Constituição da Comissão Internacional do Arroz

PÁGINAS : 1398 a 1398

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Sábado 24 de Agosto de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
199/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 216/63 SÉRIE I de Sexta-feira 13 de Setembro de 1963

Torna público ter o Governo da República Árabe Síria depositado o instrumento de ratificação do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica, assinado na sede das Nações Unidas em 26 de Outubro de 1956

PÁGINAS : 1467 a 1468

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Sexta-feira 13 de Setembro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
216/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 262/63 SÉRIE I de Sexta-feira 8 de Novembro de 1963

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1710 a 1710

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Sexta-feira 8 de Novembro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
262/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 262/63 SÉRIE I de Sexta-feira 8 de Novembro de 1963

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1710 a 1710

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Sexta-feira 8 de Novembro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
262/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 28/64 SÉRIE I de Segunda-feira 3 de Fevereiro de 1964

(sem sumário)

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Segunda-feira 3 de Fevereiro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
28/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 31/64 SÉRIE I de Quinta-feira 6 de Fevereiro de 1964

Torna público terem sido depositados junto do secretário-geral das Nações Unidas os instrumentos de ratificação, por parte de Portugal, do Convénio Internacional do Café, aprovado em 28 de Setembro de 1962 pela Conferência das Nações Unidas sobre o Café

PÁGINAS : 258 a 258

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Quinta-feira 6 de Fevereiro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
31/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45620

Define os requisitos a exigir para a utilização do óleo de gérmen de milho para fins alimentares directos

PÁGINAS : 433 a 434

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Segunda-feira 23 de Março de 1964
Ministérios da Economia e da Saúde e Assistência…
70/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 170/64 SÉRIE I de Terça-feira 21 de Julho de 1964

Torna público terem os Governos da Bélgica (em seu nome e no do Luxemburgo) e do Japão depositado os seus instrumentos de aceitação ao Acordo internacional do trigo, 1962, aprovado na Conferência das Nações Unidas sobre trigo terminada em Genebra a 10 de Março de 1962

PÁGINAS : 915 a 915

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Terça-feira 21 de Julho de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
170/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 201/64 SÉRIE I de Quinta-feira 27 de Agosto de 1964

Torna público ter o Governo da República do Tanganhica e Zanzibar depositado, sob reservas, o instrumento de adesão do seu país à Convenção sobre facilidades aduaneiras a favor do turismo e ao Protocolo suplementar sobre a importação de material e documentos de publicidade turística, concluídos em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954

PÁGINAS : 1057 a 1058

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Quinta-feira 27 de Agosto de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
201/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 293/64 SÉRIE I de Quarta-feira 16 de Dezembro de 1964

Torna público terem os Governos do Equador e da Serra Leoa depositado os instrumentos de aceitação ao Acordo internacional do trigo, 1962, aprovado na Conferência das Nações Unidas sobre o trigo terminada em Genebra a 10 de Março de 1962

PÁGINAS : 1784 a 1785

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Quarta-feira 16 de Dezembro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
293/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 5/65 SÉRIE I de Quinta-feira 7 de Janeiro de 1965

Torna publico ter o Governo da Guatemala efectuado o depósito do instrumento de adesão à constituição da Comissão Internacional do Arroz

PÁGINAS : 25 a 25

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Quinta-feira 7 de Janeiro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
5/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 88/65 SÉRIE I de Quinta-feira 22 de Abril de 1965

Torna público ter a República da Indonésia notificado que se retirava da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (F. A. O.)

PÁGINAS : 475 a 476

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Quinta-feira 22 de Abril de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
88/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 236/65 SÉRIE I de Segunda-feira 18 de Outubro de 1965

Torna público ter o Governo do Haiti depositado instrumento de adesão ao Acordo internacional do café, assinado em Nova Iorque em 28 de Setembro de 1962.

PÁGINAS : 1353 a 1353

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Segunda-feira 18 de Outubro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
236/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 237/65 SÉRIE I de Terça-feira 19 de Outubro de 1965

Torna público ter o Governo do Uganda aderido à Convenção aduaneira sobre importação temporária de veículos particulares, concluída em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954

PÁGINAS : 1355 a 1355

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Terça-feira 19 de Outubro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
237/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 238/65 SÉRIE I de Quarta-feira 20 de Outubro de 1965

Torna público ter o Governo do Reino Unido notificado que as disposições da Convenção do tráfego rodoviário, concluída em Genebra em 19 de Setembro de 1949, serão aplicáveis a Grenada e à Suazilândia, sujeitas às reservas contidas no instrumento de ratificação do Reino Unido

PÁGINAS : 1358 a 1358

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Quarta-feira 20 de Outubro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
238/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46671

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de construção do hangar central do plano Triton III - O. G. I. A. (Alverca)

PÁGINAS : 1545 a 1545

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Sábado 27 de Novembro de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria de…
270/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 270/65 SÉRIE I de Sábado 27 de Novembro de 1965

Torna público ter o Governo do Quénia sido admitido como membro da Organização da Alimentação e Agricultura das Nações Unidas (F. A. O.)

PÁGINAS : 1546 a 1546

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Sábado 27 de Novembro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
270/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 284/65 SÉRIE I de Quinta-feira 16 de Dezembro de 1965

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1680 a 1680

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Quinta-feira 16 de Dezembro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
284/65 SÉRIE I