Legislação | unico

Decreto-Lei n.º 42800

Insere disposições destinadas a simplificar os métodos do trabalho burocrático e melhorar a eficiência dos serviços públicos

PÁGINAS : 15 a 16

» ler mais

Portaria n.º 17531

Adita um parágrafo aos artigos 440.º e 441.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 31859

PÁGINAS : 20 a 20

» ler mais

Portaria n.º 17532

Aumenta com um escriturário de 2.ª classe o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Aveiro

PÁGINAS : 21 a 21

» ler mais

Decreto-Lei n.º 42805

Aprova o Regulamento das Disposições de Segurança Relativas à Indústria e Comércio de Armamento, Munições e Explosivos - Revoga os artigos 3.º a 17.º do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41764

PÁGINAS : 47 a 49

» ler mais

Despacho ministerial de Diário da República 10/60 SÉRIE I de Quinta-feira 14 de Janeiro de 1960

Mantém em vigor durante o corrente ano os despachos ministeriais que estabelecem as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias importadas e exportadas nas Alfândegas dos distritos autónomos da Horta e Ponta Delgada destinadas a ocorrer às necessidades de assistência nos referidos distritos

PÁGINAS : 50 a 50

» ler mais

Despacho ministerial de Diário da República 10/60 SÉRIE I de Quinta-feira 14 de Janeiro de 1960

Mantém em vigor durante o corrente ano os despachos ministeriais que estabelecem as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias importadas e exportadas nas Alfândegas dos distritos autónomos da Horta e Ponta Delgada destinadas a ocorrer às necessidades de assistência nos referidos distritos

PÁGINAS : 50 a 50

» ler mais

Aviso de Diário da República 13/60 SÉRIE I de Segunda-feira 18 de Janeiro de 1960

Torna público ter o Governo da República Árabe Unida estendido à região da Síria a aplicação da Convenção que criou o Conselho de Cooperação Aduaneira, assinada em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950

PÁGINAS : 60 a 60

» ler mais

Orçamento de Diário da República 13/60 SÉRIE I de Segunda-feira 18 de Janeiro de 1960

De receita e despesa para 1960 da missão de pedologia de Angola

» ler mais

Decreto n.º 42815

Estabelece os preceitos a observar nas diversas fases do recenseamento demográfico a realizar em 1960 nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 66 a 68

» ler mais

Orçamento de Diário da República 18/60 SÉRIE I de Sábado 23 de Janeiro de 1960

De receita e despesa para 1960 da missão geográfica de Angola

» ler mais

Orçamento de Diário da República 18/60 SÉRIE I de Sábado 23 de Janeiro de 1960

De receita e despesa para 1960 da missão de biologia marítima

» ler mais

Decreto-Lei n.º 42818

Mantém em vigor durante o ano de 1960 o regime do Fundo de Socorro Social estabelecido para 1959 pelo Decreto-Lei n.º 42093, com a nova redacção dada ao § 3.º do artigo 15.º e ao § único do artigo 19.º pelo Decreto-Lei n.º 42299 - Dá nova redacção ao § único do citado artigo 19.º

PÁGINAS : 79 a 79

» ler mais

Orçamento suplementar de Diário da República 28/60 SÉRIE I de Quinta-feira 4 de Fevereiro de 1960

De receita e despesa para o ano de 1960 da missão geoidrográfica da Guiné

» ler mais

Portaria n.º 17578

Extingue, à medida que vagarem, três lugares de copista no quadro da secretaria judicial da comarca de Setúbal

PÁGINAS : 603 a 603

» ler mais

Portaria n.º 17581

Cria, na dependência da Junta de Investigações do Ultramar, a brigada de estudos geológicos do Estado da Índia

PÁGINAS : 605 a 606

» ler mais

Rectificação de Diário da República 31/60 SÉRIE I de Segunda-feira 8 de Fevereiro de 1960

Ao Decreto-Lei n.º 42602, que regula a cobrança das taxas que incidem sobre os vinhos engarrafados e manda abolir as respectivas guias de circulação

PÁGINAS : 607 a 607

» ler mais

Decreto n.º 42831

Dá nova redacção ao artigo 71.º do Decreto n.º 39833, que promulga o Regulamento de Uniformes para a Força Aérea

PÁGINAS : 607 a 608

» ler mais

Decreto-Lei n.º 42838

Estabelece novo regime para amortização do empréstimo de 112000 contos concedido à província ultramarina de Cabo Verde pelo Decreto-Lei n.º 39194, posteriormente elevado a 137000 contos pelo Decreto-Lei n.º 40379

PÁGINAS : 612 a 612

» ler mais

Decreto n.º 42839

Regula o provimento do cargo de director do Teatro Nacional de D. Maria II

» ler mais

Portaria n.º 17586

Designa a letra M para servir durante o período que decorre de 1 de Maio do corrente ano a 30 de Abril de 1961 no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar e medir executado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde a mesma letra principiará a ser empregada em 1 do próximo mês de Março

PÁGINAS : 620 a 620

» ler mais

Decreto-Lei n.º 42851

Reúne num só estabelecimento, que passará a denominar-se Lar Académico de Filhos de Oficiais e de Sargentos, o Lar Académico de Filhos de Oficiais e o Lar Académico de Filhos de Sargentos, em funcionamento em Oeiras

PÁGINAS : 663 a 664

» ler mais

Orçamento de Diário da República 39/60 SÉRIE I de Quarta-feira 17 de Fevereiro de 1960

De receita e despesa para 1960 da missão zoológica de Moçambique

» ler mais

Orçamento de Diário da República 39/60 SÉRIE I de Quarta-feira 17 de Fevereiro de 1960

De receita e despesa para 1960 da missão de biologia marítima

» ler mais

Decreto-Lei n.º 42854

Eleva para 200:000.000$00 o limite estabelecido pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 41247 (empréstimos destinados a melhoramentos locais na província ultramarina de Angola)

PÁGINAS : 667 a 668

» ler mais

Orçamento de Diário da República 40/60 SÉRIE I de Quinta-feira 18 de Fevereiro de 1960

De receita e despesa para 1960 da missão botânica de Angola e Moçambique

» ler mais

Orçamento de Diário da República 41/60 SÉRIE I de Sexta-feira 19 de Fevereiro de 1960

De receita e despesa para 1960 da missão de estudo dos movimentos associativos em África

PÁGINAS : 670 a 670

» ler mais

Decreto-Lei n.º 42855

Estabelece o regime para a isenção da contribuição industrial e de outros impostos aos particulares e proprietários dos hotéis, pensões, hospedarias e estalagens que pretendam admitir hóspedes ou arrendar casas para os instalar durante o período das comemorações henriquinas

PÁGINAS : 671 a 672

» ler mais

Orçamento de Diário da República 43/60 SÉRIE I de Segunda-feira 22 de Fevereiro de 1960

De receita e despesa para 1960 da brigada hidrográfica do Estado da Índia

» ler mais

Portaria n.º 17608

Aprova o plano de uniformes para os destacamentos da Polícia de Segurança Pública em serviço nos aeroportos - Revoga a Portaria n.º 14632

PÁGINAS : 676 a 676

» ler mais

Decreto n.º 42861

Dá nova redacção ao § único do artigo 4.º e ao corpo do artigo 16.º dos estatutos político-administrativos das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, aprovados, respectivamente, pelos Decretos n.os 40225 e 40226

PÁGINAS : 693 a 694

» ler mais

Decreto-Lei n.º 42866

Determina que revertam para a conta especial denominada «Fundo de Socorro Social», à ordem da Direcção-Geral da Assistência, todos os fundos e respectivos juros capitalizados depositados na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência em conta de depósito à ordem sob a designação da comissão executiva da Campanha de Auxílio aos Pobres no Inverno, ou de qualquer das comissões distritais, concelhias e paroquiais da referida Campanha, ou simplesmente sob a designação de «Socorro de Inverno» ou de «Socorro Social»

PÁGINAS : 733 a 733

» ler mais

Lei n.º 2102

Altera a redacção de várias determinações do Código Administrativo e insere disposições relativas ao período de exercício dos cargos de presidente e de vice-presidente das câmaras municipais - Determina que as funções que por leis especiais estejam atribuídas aos regedores passem a ser exercidas em Lisboa e Porto pela Polícia de Segurança Pública

PÁGINAS : 763 a 764

» ler mais

Orçamento suplementar de Diário da República 59/60 SÉRIE I de Sábado 12 de Março de 1960

De receita e despesa para 1960 da missão botânica de Angola e Moçambique

» ler mais

Portaria n.º 17632

Aprova o Regulamento da Escola Náutica

» ler mais

Orçamento de Diário da República 62/60 SÉRIE I de Quarta-feira 16 de Março de 1960

De receita e despesa para 1960 da missão de estudos das minorias étnicas do ultramar português

PÁGINAS : 788 a 788

» ler mais

Portaria n.º 17640

Manda aplicar às províncias ultramarinas as Portarias n.os 17052 e 17053, que, respectivamente, manda adoptar no ensino da numeração falada e nos livros didácticos a nomenclatura internacional da regra N e determina o uso único da vírgula na escrita dos números

PÁGINAS : 804 a 804

» ler mais

Orçamento de Diário da República 66/60 SÉRIE I de Segunda-feira 21 de Março de 1960

De receita e despesa para 1960 da missão de pedologia de Angola

» ler mais

Decreto n.º 42884

Aprova e põe em execução o anexo n.º 6 à Ordenança do Serviço Naval, posta em execução pelo Decreto n.º 23002, que substitui e revoga o anexo n.º 1 e os capítulos I e II do título II da mesma Ordenança e do seu anexo n.º 5

PÁGINAS : 813 a 813

» ler mais

Orçamento suplementar de Diário da República 71/60 SÉRIE I de Sábado 26 de Março de 1960

De receita e despesa para 1960 da missão geográfica de Angola

» ler mais

Decreto-Lei n.º 42890

Determina que o estudo da construção de um estaleiro naval na área do porto de Lisboa seja assegurado por uma comissão, de carácter eventual, que se denominará «Comissão de Estudo para a Construção da Doca e Estaleiro Naval», subordinada ao Ministro das Comunicações

PÁGINAS : 819 a 820

» ler mais

Orçamento de Diário da República 75/60 SÉRIE I de Quinta-feira 31 de Março de 1960

De receita e despesa para 1960 da missão geográfica de Timor

» ler mais

Decreto-Lei n.º 42896

Estabelece o modo de fixação e de distribuição da contribuição dos organismos de coordenação económica para os orçamentos das corporações

PÁGINAS : 840 a 840

» ler mais

Portaria n.º 17655

Concede o direito a um abono de alimentação aos instruendos dos cursos especiais de preparação militar da Mocidade Portuguesa que estejam a cumprir punições nas unidades onde funcionam os centros de instrução

PÁGINAS : 844 a 844

» ler mais

Decreto-Lei n.º 42900

Promulga disposições relativas aos serviços da Junta do Crédito Público - Autoriza o Ministro das Finanças a criar novas modalidades de renda vitalícia, eleva a 90.000$00 o limite máximo das mesmas rendas, em uma ou duas vidas, fixado pelo Decreto-Lei n.º 34723 e torna aplicáveis à transmissão de títulos e certificados da dívida pública as disposições contidas no Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações - Aprova as tabelas para o cálculo das rendas vitalícias a passar aos portadores de títulos ou certificados da dívida pública e revoga várias disposições da Lei n.º 1933

PÁGINAS : 849 a 862

» ler mais

Portaria n.º 17664

Cria, com carácter temporário, na província ultramarina de Moçambique, e na dependência dos serviços de geologia e minas, três brigadas geológicas de campo e uma brigada especial de fotogeologia

PÁGINAS : 879 a 880

» ler mais

Declaração de Diário da República 82/60 SÉRIE I de Sexta-feira 8 de Abril de 1960

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 42883, que dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42117

PÁGINAS : 881 a 881

» ler mais

Decreto-Lei n.º 42910

Eleva à categoria de embaixada a missão diplomática de Portugal no Cairo

» ler mais

Decreto-Lei n.º 42914

Esclarece a interpretação do artigo único do Decreto-Lei n.º 41696 (restituição de contribuições ou impostos indevidamente cobrados)

PÁGINAS : 886 a 886

» ler mais

Decreto-Lei n.º 42915

Adita uma alínea ao § único do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 38884, que regula o funcionamento dos cursos de enfermagem, de serviço social e de administração, hospitalar

PÁGINAS : 886 a 886

» ler mais

Portaria n.º 17672

Dá nova redacção ao § único do artigo 85.º do Estatuto dos Oficiais da Armada, promulgado pelo Decreto n.º 28211 - Torna aplicáveis aos actuais capitães-de-mar-e-guerra que por terem sido professores da Escola Naval tenham sido dispensados dos tirocínios de embarque estabelecidos para a promoção àquele posto as disposições estabelecidas pela nova redacção do referido parágrafo

PÁGINAS : 903 a 903

» ler mais