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Decreto n.º 42799

Autoriza a Câmara Municipal de Torres Vedras a satisfazer em dez prestações anuais uma dívida ao Estado por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral

PÁGINAS : 13 a 14

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Sábado 9 de Janeiro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
6/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 66/60 SÉRIE I de Segunda-feira 21 de Março de 1960

Rectifica a forma como foi publicado o texto em francês do Acordo Monetário Europeu, aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 42803

PÁGINAS : 805 a 805

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Segunda-feira 21 de Março de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
66/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 116/60 SÉRIE I de Quarta-feira 18 de Maio de 1960

Rectifica a forma como foi publicado o aviso, inserto no Diário do Governo n.º 80, de 6 do mês findo, que torna púbica a relação dos países que ratificaram ou aderiram à Convenção sobre a nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras

PÁGINAS : 1087 a 1087

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Quarta-feira 18 de Maio de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
116/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 116/60 SÉRIE I de Quarta-feira 18 de Maio de 1960

Torna público terem vários países depositado os instrumentos de acessão ou ratificação do Acordo internacional do trigo de 1959

PÁGINAS : 1088 a 1088

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Quarta-feira 18 de Maio de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
116/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43017

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 41654 (pensões de reserva e reforma dos militares do Exército e da Aeronáutica)

PÁGINAS : 1343 a 1343

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Quinta-feira 9 de Junho de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
135/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 141/60 SÉRIE I de Segunda-feira 20 de Junho de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1361 a 1362

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Segunda-feira 20 de Junho de 1960
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
141/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 175/60 SÉRIE I de Sexta-feira 29 de Julho de 1960

Torna público ter o Secretariado-Geral da União Internacional das Telecomunicações recebido o instrumento de adesão da República da Libéria à Convenção internacional das telecomunicações, assinada em Buenos Aires em 1952

PÁGINAS : 1816 a 1816

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Sexta-feira 29 de Julho de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
175/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 240/60 SÉRIE I de Sábado 15 de Outubro de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2276 a 2276

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Sábado 15 de Outubro de 1960
Ministério da Saúde e Assistência - 3.ª…
240/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 262/60 SÉRIE I de Sexta-feira 11 de Novembro de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2431 a 2431

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Sexta-feira 11 de Novembro de 1960
Ministério do Exército - 5.ª Repartição…
262/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 1/61 SÉRIE I de Segunda-feira 2 de Janeiro de 1961

Tornam público terem as Repúblicas do Daomé e do Mali aderido à Convenção internacional das telecomunicações, assinada em Buenos Aires em 22 de Dezembro de 1952

PÁGINAS : 1 a 1

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Segunda-feira 2 de Janeiro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
1/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 1/61 SÉRIE I de Segunda-feira 2 de Janeiro de 1961

Tornam público terem as Repúblicas do Daomé e do Mali aderido à Convenção internacional das telecomunicações, assinada em Buenos Aires em 22 de Dezembro de 1952

PÁGINAS : 1 a 2

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Segunda-feira 2 de Janeiro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
1/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 33/61 SÉRIE I de Quarta-feira 8 de Fevereiro de 1961

Torna público ter o Conselho de Ministros resolvido considerar suficiente, nos termas do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43000, para efeito de admissão ao concurso de provas práticas para provimento do lugar de desenhador das câmaras municipais a habilitação de um curso industrial completo que compreenda, até ao último ano, a disciplina de Desenho

PÁGINAS : 137 a 137

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Quarta-feira 8 de Fevereiro de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
33/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 56/61 SÉRIE I de Quinta-feira 9 de Março de 1961

Torna público ter o Conselho de Ministros definido quais as habilitações a considerar adequadas ou suficientes para o provimento em lugares de desenhador de vários serviços públicos

PÁGINAS : 249 a 249

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Quinta-feira 9 de Março de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
56/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43583

Concede aos proprietários dos prédios rústicos marginais do rio Mondego atingidos pelas cheias do último trimestre de 1960, desde que a requeiram, a anulação da contribuição predial relativa ao rendimento perdido

PÁGINAS : 375 a 376

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Terça-feira 4 de Abril de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
78/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 139/61 SÉRIE I de Sábado 17 de Junho de 1961

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 43588, que cria o lugar de adjunto do director-geral da Aeronáutica Civil

PÁGINAS : 713 a 713

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Sábado 17 de Junho de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
139/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 164/61 SÉRIE I de Segunda-feira 17 de Julho de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 858 a 858

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Segunda-feira 17 de Julho de 1961
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
164/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18647

Manda abonar ao Consulado de Portugal em Singapura, com efeito a partir de 1 do corrente mês, várias quantias mensais a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado - Altera a Portaria n.º 18228

PÁGINAS : 992 a 992

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Quarta-feira 9 de Agosto de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
184/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18654

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Oslo, a partir de 1 do corrente mês, uma quantia mensal a fim de ocorrer a despesas com material e expediente - Altera a Portaria n.º 18221

PÁGINAS : 999 a 999

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Sexta-feira 11 de Agosto de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
186/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 222/61 SÉRIE I de Sábado 23 de Setembro de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1224 a 1224

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Sábado 23 de Setembro de 1961
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
222/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 301/61 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado 30 de Dezembro de 1961

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2020 a 2020

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Sábado 30 de Dezembro de 1961
Ministério da Saúde e Assistência - 14.ª…
301/61 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Rectificações de Diário da República 38/62 SÉRIE I de Terça-feira 20 de Fevereiro de 1962

Ao Decreto n.º 44083, que introduz alterações no Regulamento do Imposto do Selo e na tabela geral do imposto do selo

PÁGINAS : 151 a 152

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Terça-feira 20 de Fevereiro de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
38/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19073

Altera a redacção do n.º 5.º do Regulamento para a Produção de Sementes e Milhos Híbridos Duplos a partir de Híbridos Simples-Base Fornecidos pelo Estado, aprovado e posto em execução pela Portaria n.º 18618

PÁGINAS : 228 a 228

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Terça-feira 13 de Março de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
56/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19173

Cria no quadro do pessoal de direcção e chefia do Instituto de Assistência Psiquiátrica uma rubrica, na qual se inclui o lugar de adjunto clínico - Substitui a Portaria n.º 19107

PÁGINAS : 687 a 687

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Quarta-feira 9 de Maio de 1962
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
105/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44372

Autoriza a Câmara Municipal do Cadaval a satisfazer em dez prestações anuais uma importância devida ao Estado por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral

PÁGINAS : 768 a 769

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Terça-feira 29 de Maio de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
122/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19212

Permite aos funcionários do quadro da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, colocados como subchefes de secções de finanças, a transferir para outras secções por força da elevação das respectivas subchefias à 2.ª classe continuarem-nos mesmos lugares até ao limite de tempo fixado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 35778

PÁGINAS : 775 a 776

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Quinta-feira 31 de Maio de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
124/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19233

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Berna, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, uma importância mensal a fim de ocorrer a despesas com o custeio da casa que é propriedade do Estado - Altera a Portaria n.º 19096

PÁGINAS : 812 a 812

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Terça-feira 12 de Junho de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
134/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 159/62 SÉRIE I de Sexta-feira 13 de Julho de 1962

Torna público ter o Governo Belga procedido ao depósito dos instrumentos de ratificação do Acordo de Madrid sobre o registo internacional das marcas de fabrico ou de comércio, de 14 de Abril de 1891, revisto em Nice em 15 de Junho de 1957

PÁGINAS : 976 a 976

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Sexta-feira 13 de Julho de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
159/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 213/62 SÉRIE I de Sábado 15 de Setembro de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1235 a 1235

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Sábado 15 de Setembro de 1962
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
213/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 215/62 SÉRIE I de Terça-feira 18 de Setembro de 1962

De ter sido rectificada a forma como foi publicado o mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 44322, que substitui o quadro orgânico das Oficinas Gerais de Material de Engenharia, anexo ao Decreto-Lei n.º 41892

PÁGINAS : 1241 a 1241

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Terça-feira 18 de Setembro de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
215/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19414

Aprova os Diplomas Legislativos n.os 608, 609 e 613 do Governo da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe

PÁGINAS : 1314 a 1314

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Terça-feira 2 de Outubro de 1962
Ministério do Ultramar
227/62 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 269/62 SÉRIE I de Quinta-feira 22 de Novembro de 1962

À declaração inserta no Diário do Governo n.º 247 de ter sido rectificada a tabela dos preços dos medicamentos anexa à Portaria n.º 19240

PÁGINAS : 1545 a 1545

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Quinta-feira 22 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
269/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19526

Manda abonar à Embaixada de Portugal no Vaticano, com efeitos a partir de 1 de Julho último, uma importância mensal a fim de ocorrer a despesas com o custeio da casa que é propriedade do Estado - Altera a Portaria n.º 19096

PÁGINAS : 1592 a 1592

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Quinta-feira 29 de Novembro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
275/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19570

Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique, a inscrever em adicional à tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor, destinado a dotar várias rubricas do Instituto de Educação e Serviço Social, criado pelo Diploma Legislativo n.º 2284

PÁGINAS : 1739 a 1740

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Quinta-feira 20 de Dezembro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
291/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 11/63 SÉRIE I de Segunda-feira 14 de Janeiro de 1963

De ter sido rectificada a Portaria n.º 19526, que manda abonar à Embaixada de Portugal no Vaticano, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1962, uma importância mensal a fim de ocorrer a despesas com o custeio da casa que é propriedade do Estado

PÁGINAS : 23 a 23

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Segunda-feira 14 de Janeiro de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
11/63 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 52/63 SÉRIE I de Sábado 2 de Março de 1963

Declara como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento no lugar de desenhador da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência a habilitação de um curso industrial completo que compreenda, até ao último ano, a disciplina de Desenho

PÁGINAS : 237 a 237

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Sábado 2 de Março de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
52/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 101/63 SÉRIE I de Segunda-feira 29 de Abril de 1963

Tornam público terem vários países feito determinadas declarações relativas à aplicação aos seus territórios da Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas, assinada a 9 de Setembro de 1886 e revista em último lugar em Bruxelas em 26 de Junho de 1948

PÁGINAS : 473 a 473

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Segunda-feira 29 de Abril de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
101/63 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 139/63 SÉRIE I de Sexta-feira 14 de Junho de 1963

Declara como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento no lugar de desenhador de 3.ª classe da Junta Nacional do Vinho, a habilitação de um curso industrial completo que compreenda, até ao último ano, a disciplina de Desenho

PÁGINAS : 731 a 732

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Sexta-feira 14 de Junho de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
139/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 208/63 SÉRIE I de Quarta-feira 4 de Setembro de 1963

De ter sido rectificada a Portaria n.º 19958, que manda abonar à Embaixada de Portugal em Madrid várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada

PÁGINAS : 1423 a 1424

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Quarta-feira 4 de Setembro de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
208/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 245/63 SÉRIE I de Sexta-feira 18 de Outubro de 1963

Torna público ter o Governo da República Dominicana depositado o instrumento de adesão à Convenção aduaneira relativa às facilidades concedidas para a importação de mercadorias destinadas a serem apresentadas ou utilizadas em exposições,-feiras, congressos ou manifestações semelhantes e ter o Governo Australiano depositado o instrumento de ratificação da referida Convenção

PÁGINAS : 1643 a 1643

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Sexta-feira 18 de Outubro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
245/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 261/63 SÉRIE I de Quinta-feira 7 de Novembro de 1963

Torna público terem os Governos da Jamaica e da Trindade e Tobago depositado os instrumentos de ratificação do Acordo internacional do açúcar de 1958

PÁGINAS : 1707 a 1707

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Quinta-feira 7 de Novembro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
261/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 266/63 SÉRIE I de Quarta-feira 13 de Novembro de 1963

Torna público ter o Governo da República Argentina depositado o instrumento de ratificação do Acordo internacional do açúcar de 1958

PÁGINAS : 1726 a 1726

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Quarta-feira 13 de Novembro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
266/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 303/63 SÉRIE I de Sexta-feira 27 de Dezembro de 1963

De ter sido rectificada a Portaria n.º 20233, que manda abonar à Embaixada de Portugal em Beirute, com efeitos a partir de 1 do corrente, uma quantia a fim de ocorrer a despesas com material e expediente

PÁGINAS : 2152 a 2152

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Sexta-feira 27 de Dezembro de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
303/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 306/63 SÉRIE I de Terça-feira 31 de Dezembro de 1963

De ter sido considerada sem efeito a declaração inserta no Diário do Governo n.º 280, de 29 de Novembro último, que autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério das Finanças

PÁGINAS : 2229 a 2229

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
306/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20301

Manda pôr em vigor nas províncias ultramarinas várias disposições indispensáveis à execução do Decreto-Lei n.º 40079 (registo de veículos automóveis)

PÁGINAS : 23 a 24

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Segunda-feira 6 de Janeiro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
4/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45597

Autoriza a Câmara Municipal de Alcanena a satisfazer em dez prestações anuais uma importância devida ao Estado por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral

PÁGINAS : 391 a 391

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Sexta-feira 6 de Março de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
56/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20471

Reajusta os quantitativos das pensões mínimas de invalidez e velhice a pagar pelas caixas sindicais de previdência e pelas caixas de reforma ou de previdência com entidades patronais contribuintes - Revoga as Portarias n.os 17965, 17966 e 18460

PÁGINAS : 437 a 438

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Terça-feira 24 de Março de 1964
Ministério das Corporações e Previdência…
71/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45706

Autoriza a Câmara Municipal da Azambuja a satisfazer em doze prestações anuais uma importância devida ao Estado por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral

PÁGINAS : 633 a 633

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Sábado 2 de Maio de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
105/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20625

Anula a Portaria n.º 20533 e, em sua substituição, determina que o Governo da província ultramarina de Angola abra um crédito destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província

PÁGINAS : 772 a 772

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Segunda-feira 8 de Junho de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
135/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20763

Manda abonar ao Consulado-Geral de Portugal em Paris, com efeitos a partir de 1 de Julho findo, uma quantia a fim de ocorrer a despesas com material e expediente - Altera a Portaria n.º 20358

PÁGINAS : 1039 a 1039

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Sábado 22 de Agosto de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
197/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 215/64 SÉRIE I de Sábado 12 de Setembro de 1964

Torna público ter a República da África do Sul aderido à Convenção do metro, assinada em Paris em 20 de Maio de 1875 e modificada em Sèvres em 6 de Outubro de 1921

PÁGINAS : 1170 a 1170

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Sábado 12 de Setembro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
215/64 SÉRIE I