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Despacho de Diário da República 260/60 SÉRIE I de Quarta-feira 9 de Novembro de 1960

Autoriza uma alteração no orçamento do ano em curso da Caixa Nacional de Crédito, serviço anexo da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

PÁGINAS : 2412 a 2412

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Quarta-feira 9 de Novembro de 1960
Ministério das Finanças - Caixa Geral de…
260/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 261/60 SÉRIE I de Quinta-feira 10 de Novembro de 1960

Autoriza alterações no orçamento da Caixa Geral de Aposentações para o ano em curso

PÁGINAS : 2419 a 2419

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Quinta-feira 10 de Novembro de 1960
Ministério das Finanças - Caixa Geral de…
261/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 79/61 SÉRIE I de Quarta-feira 5 de Abril de 1961

Autoriza duas alterações no orçamento do ano em curso dos serviços privativos da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

PÁGINAS : 382 a 382

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Quarta-feira 5 de Abril de 1961
Ministério das Finanças - Caixa Geral de…
79/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 255/61 SÉRIE I de Sexta-feira 3 de Novembro de 1961

Autoriza uma alteração no orçamento do ano em curso da Caixa Nacional de Crédito, serviço anexo da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

PÁGINAS : 1359 a 1359

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Sexta-feira 3 de Novembro de 1961
Ministério das Finanças - Caixa Geral de…
255/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 110/62 SÉRIE I de Terça-feira 15 de Maio de 1962

Autoriza a alteração de várias rubricas do orçamento em curso da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

PÁGINAS : 731 a 731

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Terça-feira 15 de Maio de 1962
Ministério das Finanças - Caixa Geral de…
110/62 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 257/62 SÉRIE I de Quinta-feira 8 de Novembro de 1962

Autoriza várias alterações no orçamento do ano em curso da Caixa Nacional de Crédito, serviço anexo da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

PÁGINAS : 1463 a 1463

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Quinta-feira 8 de Novembro de 1962
Ministério das Finanças - Caixa Geral de…
257/62 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 123/65 SÉRIE I de Quarta-feira 2 de Junho de 1965

Autoriza a transferência de duas verbas no orçamento em vigor dos serviços privativos da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

PÁGINAS : 770 a 770

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Quarta-feira 2 de Junho de 1965
Ministério das Finanças - Caixa Geral de…
123/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21367

Fixa, relativamente ao ano de 1963, em 2,25 a permilagem a que se refere o § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 26096 (depósitos da Caixa Económica Postal)

PÁGINAS : 891 a 892

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Sexta-feira 2 de Julho de 1965
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
145/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21378

Manda eliminar da actual tabela dos valores para a cobrança dos direitos de exportação, aprovada pela Portaria n.º 19276, todas as rubricas abrangidas pela classe 6.ª da respectiva pauta

PÁGINAS : 971 a 972

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Quinta-feira 8 de Julho de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
150/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21384

Permite a importação, sob regime de draubaque, de tiras de matérias plásticas, classificadas pelo artigo 39.01.16, para serem incorporadas em artefactos de couro, de tela e de couro e tela, destinados a exportação

PÁGINAS : 975 a 975

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Sábado 10 de Julho de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
152/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46452

Eleva para 55000000$00 o limite de emissão da moeda divisionária de $50 fixado pelo Decreto-Lei n.º 45130

PÁGINAS : 1041 a 1042

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Segunda-feira 26 de Julho de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
165/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46473

Suspende até 31 de Dezembro de 1965 os artigos 25.º, 27.º, 28.º e 47.º do Decreto-Lei n.º 46257 e determina que durante o período de suspensão dos referidos artigos os óleos considerados, comestíveis possam ser tratados, e armazenados em locais destinados à refinação de azeite

PÁGINAS : 1094 a 1094

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Sábado 7 de Agosto de 1965
Ministérios da Economia e da Saúde e Assistência…
176/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46490

Autoriza a Câmara Municipal de Aljezur a satisfazer ao Estado, em dez prestações anuais, uma importância devida por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral

PÁGINAS : 1115 a 1115

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Segunda-feira 16 de Agosto de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
183/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21477

Fixa os limites superiores para as taxas de juro a abonar pelos bancos comerciais

PÁGINAS : 1127 a 1127

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Quarta-feira 18 de Agosto de 1965
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
185/65 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 189/65 SÉRIE I de Segunda-feira 23 de Agosto de 1965

Estabelece a taxa a incidir sobre cada quilograma de trigo laborado pela fábrica A Lusitana e destinado à produção de farinhas alimentares compostas

PÁGINAS : 1138 a 1138

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Segunda-feira 23 de Agosto de 1965
Ministérios das Finanças e da Economia -…
189/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46522

Autoriza a Câmara Municipal de Santarém a satisfazer ao Estado, em dez prestações anuais, uma importância devida por serviços prestados pelo Instituto Geográfico Cadastral

PÁGINAS : 1180 a 1181

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Segunda-feira 6 de Setembro de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
201/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46525

Reduz de $50 para $10 a taxa a que se refere a parte final da alínea a) do título II da tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 44849, que incide sobre cada quilograma de pólvora saída das fábricas para exportação

PÁGINAS : 1184 a 1184

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Terça-feira 7 de Setembro de 1965
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
202/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46532

Dá nova redacção ao § 3.º do artigo 77.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações

PÁGINAS : 1191 a 1191

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Quinta-feira 9 de Setembro de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
204/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46537

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 45951, que fixa o quadro orgânico do pessoal civil da Escola Prática de Engenharia

PÁGINAS : 1215 a 1215

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Quarta-feira 15 de Setembro de 1965
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
209/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21548

Fixa as retribuições do pessoal menor, contratado (civil), do Lar de Veteranos Militares

PÁGINAS : 1256 a 1256

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Sexta-feira 24 de Setembro de 1965
Presidência do Conselho e Ministério das…
217/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46585

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 46195, que regula a concessão de um subsídio mensal de guarnição aos sargentos do activo ou da reserva e aos sargentos do activo ou reformados quando em serviço nas unidades, estabelecimentos e restantes serviços do Exército no continente e ilhas adjacentes

PÁGINAS : 1310 a 1310

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Terça-feira 12 de Outubro de 1965
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
231/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46603

Permite ao Ministro do Interior, em casos especiais, autorizar que as funções de aferidor de pesos e medidas sejam exercidas, em regime de acumulação, por outro serventuário, do quadro do pessoal menor, especializado ou operário da câmara municipal, que tenha obtido aprovação no respectivo exame

PÁGINAS : 1361 a 1361

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Quinta-feira 21 de Outubro de 1965
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
239/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21593

Fixa as dotações para pessoal auxiliar atribuídas, a partir de 1 de Janeiro de 1966, a várias tesourarias da Fazenda Pública de 3.ª classe - Considera alterada a relação anexa ao Decreto-Lei n.º 45463

PÁGINAS : 1384 a 1384

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Sábado 23 de Outubro de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
241/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46772

Autoriza o Ministro da Saúde e Assistência a dispor anualmente de uma importância da verba das apostas mútuas desportivas para a concessão de bolsas de estudos destinadas à formação ou aperfeiçoamento de pessoal médico, de enfermagem, de reabilitação e dos serviços auxiliares de diagnóstico e terapêutica

PÁGINAS : 1722 a 1722

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Segunda-feira 20 de Dezembro de 1965
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
287/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21748

Fixa em 2,5 por mil a taxa, para o próximo ano económico, a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o último saldo dos empréstimos apurados

PÁGINAS : 1834 a 1834

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Terça-feira 28 de Dezembro de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
293/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21783

Aprova, para uso em todos os serviços do Estado, o impresso C. P. - Modelo n.º D 102, destinado a acompanhar as folhas de despesas públicas em que sejam efectuados descontos para a Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (A. D. S. E.)

PÁGINAS : 51 a 52

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Quinta-feira 13 de Janeiro de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
10/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 19/66 SÉRIE I de Segunda-feira 24 de Janeiro de 1966

De terem sido contraídos, durante o ano económico findo, empréstimos ao abrigo do Protocolo de 10 de Maio de 1962, firmado entre o Governo Português, por um lado, e Séligman & Cie, banqueiros, e Banque Française du Commerce Extérieur, por outro, destinados à aquisição de equipamento diverso

PÁGINAS : 90 a 90

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Segunda-feira 24 de Janeiro de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
19/66 SÉRIE I

Portaria n.º 21856

Prorroga até 31 de Dezembro de 1966 a validade do regime de draubaque estabelecido pela Portaria n.º 20898 para amoníaco anidro destinado ao fabrico de adubos azotados de origem mineral ou obtidos quìmicamente

PÁGINAS : 196 a 196

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Sábado 5 de Fevereiro de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
30/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46865

Cria na Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional o lugar de inspector superior

PÁGINAS : 213 a 213

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Terça-feira 8 de Fevereiro de 1966
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
32/66 SÉRIE I

Portaria n.º 21910

Fixa o montante dos subsídios a conceder, nos termos dos artigos 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 41281, durante o ano de 1966, aos organismos civis que tenham por finalidade a formação de pilotos aviadores e de pára-quedistas e a prática respectiva

PÁGINAS : 355 a 356

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Sábado 12 de Março de 1966
Presidência do Conselho e Ministérios das…
60/66 SÉRIE I

Portaria n.º 21911

Fixa em 0,025 e em 0,12, respectivamente para os bancos de investimento e para as restantes instituições de crédito e instituições parabancárias, relativamente ao ano económico de 1965, as percentagens a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42641

PÁGINAS : 360 a 360

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Segunda-feira 14 de Março de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
61/66 SÉRIE I

Portaria n.º 21914

Fixa em 182000 t a quantidade provável do açúcar necessário ao consumo do continente a importar durante o ano cultural de 1966-1967

PÁGINAS : 365 a 365

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Terça-feira 15 de Março de 1966
Ministérios das Finanças e da Economia
62/66 SÉRIE I

Portaria n.º 21921

Fixa os coeficientes a aplicar, para os efeitos do disposto no § 3.º do artigo 25.º do Código da Contribuição Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45103, em relação aos bens alienados em 1965

PÁGINAS : 379 a 379

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Sexta-feira 18 de Março de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
65/66 SÉRIE I

Decreto n.º 46911

Adita à tabela do artigo 2.º do Decreto n.º 27903 um novo tipo de lata, que se destina a acondicionar, na exportação, conserva de tomate em puré ou em pasta

PÁGINAS : 389 a 389

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Sábado 19 de Março de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
66/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46929

Concede os meios financeiros necessários à satisfação dos encargos resultantes do preenchimento do quadro do pessoal do Secretariado Técnico da Presidência do Conselho, referido no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46910

PÁGINAS : 481 a 481

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Quinta-feira 31 de Março de 1966
Presidência do Conselho - Secretariado Técnico…
76/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46936

Torna extensivo às forças armadas alemãs que, ao abrigo de entendimentos bilaterais estabelecidos no âmbito do Tratado do Atlântico Norte, estacionem em Portugal, o regime estabelecido para a importação de combustíveis pela Secretaria de Estado da Aeronáutica, fixado nos Decretos-Leis n.os 39074 e 39217

PÁGINAS : 497 a 497

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Sábado 2 de Abril de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
78/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46963

Autoriza o Ministério das Finanças a ceder, pela Direcção-Geral da Fazenda Pública, a título definitivo, à Câmara Municipal de Aveiro a antiga Casa da Alfândega, destinada a ser demolida para alargamento da via pública

PÁGINAS : 569 a 570

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Sábado 16 de Abril de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
90/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46964

Autoriza o Ministério das Finanças a ceder, pela Direcção-Geral da Fazenda Pública, a título definitivo, à Câmara Municipal de Aveiro, uma parcela de terreno a integrar no arruamento LM

PÁGINAS : 570 a 570

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Sábado 16 de Abril de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
90/66 SÉRIE I

Decreto n.º 46995

Autoriza a Câmara Municipal de Vila do Bispo a satisfazer ao Estado, em dez prestações anuais, uma importância devida por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral

PÁGINAS : 733 a 734

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Sexta-feira 6 de Maio de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
107/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22006

Inclui os veículos automóveis registados na série AP no n.º 3.º da Portaria n.º 18483 (pagamento de portagem na auto-estrada do Norte e na Ponte do Marechal Carmona)

PÁGINAS : 771 a 772

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Quarta-feira 18 de Maio de 1966
Ministérios das Finanças, das Obras Públicas…
117/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47019

Altera as taxas do artigo 28.54 da pauta de importação

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Terça-feira 24 de Maio de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
122/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47023

Promulga a estruturação dos Serviços Mecanográficos do Ministério das Finanças - Revoga os Decretos-Leis n.os 39530 e 44626

PÁGINAS : 797 a 798

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Quarta-feira 25 de Maio de 1966
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
123/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22027

Dá nova redacção à norma 3.ª da Portaria n.º 13816, que estabelece normas para a liquidação e autorização de pagamento das despesas efectuadas por conta das dotações globais especialmente inscritas no Orçamento Geral do Estado para «Defesa nacional»

PÁGINAS : 1057 a 1057

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Sexta-feira 3 de Junho de 1966
Presidência do Conselho e Ministério das…
130/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47044

Nomeia os Drs. Clotário Luís Supico Ribeiro Pinto, João de Matos Antunes Varela e José Soares da Fonseca membros vitalícios do Conselho de Estado

PÁGINAS : 1081 a 1081

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Quarta-feira 8 de Junho de 1966
Presidência da República - Secretaria-Geral…
134/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47091

Considera prorrogado para os anos de 1966 e 1967 o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 46037, que determina que o processamento de abonos ao pessoal do ensino primário fique a cargo das secretarias das direcções dos distritos escolares

PÁGINAS : 1243 a 1243

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Terça-feira 12 de Julho de 1966
Ministérios das Finanças e da Educação Nacional…
160/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22110

Aumenta de vários lugares os quadros das direcções dos distritos escolares do continente

PÁGINAS : 1243 a 1244

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Terça-feira 12 de Julho de 1966
Ministérios das Finanças e da Educação Nacional…
160/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47106

Fixa em 23000000$00, 25000000$00, 60000000$00 e 45000000$00 os limites de emissão das moedas divisionárias, respectivamente, de $10, $20, $50 e 1$00

PÁGINAS : 1280 a 1280

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Terça-feira 19 de Julho de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
166/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22131

Aprova os modelos de impressos C. P. - D 11, C. P. - D 11-A, C. P. - D 17 e C. P. - D 17-A, destinados à entrega de receitas e ao serviço de reposições, os quais substituem os aprovados pela Portaria n.º 21079

PÁGINAS : 1303 a 1305

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Terça-feira 26 de Julho de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
172/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22132

Fixam as dotações para pessoal auxiliar atribuídas, a partir de 1 de Agosto próximo, a várias tesourarias da Fazenda Pública de 1.ª e 3.ª classes - Consideram alterada a relação anexa ao Decreto-Lei n.º 45463

PÁGINAS : 1308 a 1308

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Quarta-feira 27 de Julho de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
173/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22133

Fixam as dotações para pessoal auxiliar atribuídas, a partir de 1 de Agosto próximo, a várias tesourarias da Fazenda Pública de 1.ª e 3.ª classes - Consideram alterada a relação anexa ao Decreto-Lei n.º 45463

PÁGINAS : 1308 a 1308

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Quarta-feira 27 de Julho de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
173/66 SÉRIE I