Legislação | tutelares

Decreto-Lei n.º 44287

Promulga a reforma dos serviços tutelares de menores

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Sexta-feira 20 de Abril de 1962
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
89/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 44288

Aprova a Organização Tutelar de Menores

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Sexta-feira 20 de Abril de 1962
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
89/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 44289

Aprova o Regulamento da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores

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Sexta-feira 20 de Abril de 1962
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
89/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 126/62 SÉRIE I de Sábado 2 de Junho de 1962

Torna público ter sido determinado, por despacho do Ministro da Justiça, que o fornecimento dos impressos de requerimentos destinados a obter certificados de registo criminal que devam ser passados pelo Arquivo Geral de Registo Criminal e Policial será feito pelo Instituto de Reeducação Padre António de Oliveira, de Caxias, e estabelecido o preço dos mesmos impressos

PÁGINAS : 779 a 779

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Sábado 2 de Junho de 1962
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
126/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 292/62 SÉRIE I de Sexta-feira 21 de Dezembro de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1743 a 1743

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Sexta-feira 21 de Dezembro de 1962
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
292/62 SÉRIE I

Decreto n.º 45242

Dá nova redacção aos artigos 61.º e 66.º do Regulamento da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, aprovado pelo Decreto n.º 44289

PÁGINAS : 1466 a 1467

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Sexta-feira 13 de Setembro de 1963
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
216/63 SÉRIE I

Decreto n.º 47194

Dá nova redacção aos artigos 53.º, 66.º e 71.º do Regulamenta da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, aprovado pelo Decreto n.º 44289

PÁGINAS : 1487 a 1488

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Quarta-feira 14 de Setembro de 1966
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
214/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47727

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 44287, que promulga a reforma dos serviços tutelares de menores, e aumenta no mapa n.º 4 anexo ao mesmo diploma para dois o número de lugares de curador no tribunal central do Porto - Introduz alterações na Organização Tutelar de Menores, aprovada pelo Decreto n.º 44288

PÁGINAS : 1135 a 1143

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Terça-feira 23 de Maio de 1967
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
121/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47728

Altera vários artigos do Regulamento da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, aprovado pelo Decreto n.º 44289

PÁGINAS : 1144 a 1144

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Terça-feira 23 de Maio de 1967
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
121/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 38/69 SÉRIE I de Sexta-feira 14 de Fevereiro de 1969

Torna público ter a Embaixada de Portugal na Haia informado o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos que a autoridade portuguesa designada para dar e receber directamente as informações referidas na alínea 1.ª do artigo 11.º da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, é a Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores

PÁGINAS : 156 a 156

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Sexta-feira 14 de Fevereiro de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
38/69 SÉRIE I

Decreto n.º 10/70

Alarga a jurisdição dos cofres gerais de justiça das províncias ultramarinas enunciada no § único do artigo 1.º do Decreto n.º 48152 aos serviços prisionais e aos tutelares de menores onde se torne necessária a realização de despesas em construções e serviços

PÁGINAS : 20 a 20

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Quarta-feira 7 de Janeiro de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
5/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 265/71

Insere disposições relativas a solucionar vários problemas sobre zonas de protecção para os estabelecimentos prisionais e tutelares de menores - Revoga os artigos 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 31190

PÁGINAS : 902 a 902

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Sexta-feira 18 de Junho de 1971
Ministérios da Justiça e das Obras Públicas…
142/71 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 199/71 SÉRIE I de Terça-feira 24 de Agosto de 1971

Ao Decreto n.º 317/71, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, das Obras Públicas e do Ultramar e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

PÁGINAS : 1225 a 1225

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Terça-feira 24 de Agosto de 1971
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
199/71 SÉRIE I

Decreto n.º 8/72

Determina que em cada uma das comarcas de Lisboa e do Porto seja criado um tribunal de família

PÁGINAS : 41 a 43

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Sexta-feira 7 de Janeiro de 1972
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
5/72 SÉRIE I

Decreto n.º 178/72

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

PÁGINAS : 701 a 701

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Sexta-feira 26 de Maio de 1972
Ministério das Finanças - Secretaria de…
124/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 523/72

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça

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Terça-feira 19 de Dezembro de 1972
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
293/72 SÉRIE I

Decreto n.º 200/73

Aprova o Regulamento da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores

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Quinta-feira 3 de Maio de 1973
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
104/73 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 151/73 SÉRIE I de Sexta-feira 29 de Junho de 1973

Ao Decreto-Lei n.º 523/72, de 19 de Dezembro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Justiça

PÁGINAS : 1105 a 1105

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Sexta-feira 29 de Junho de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
151/73 SÉRIE I

Decreto n.º 751/74

Abre créditos especiais no montante de 315498310$00

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Sábado 28 de Dezembro de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de…
301/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 79/76 SÉRIE I de Sexta-feira 2 de Abril de 1976

Cria um grupo de trabalho destinado a fixar as melhores condições de aproveitamento da herdade afecta ao Instituto de Reeducação de Vila Fernando e estabelece a sua constituição

PÁGINAS : 656 a 656

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Sexta-feira 2 de Abril de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
79/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 169/76 SÉRIE I de Quarta-feira 21 de Julho de 1976

Aprova as conclusões apresentadas quanto ao aproveitamento da herdade anexa ao Instituto de Reeducação de Vila Fernando e determina aos Ministérios competentes a sua execução

PÁGINAS : 1599 a 1600

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Quarta-feira 21 de Julho de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
169/76 SÉRIE I

Portaria n.º 255/77

Determina que as categorias do pessoal de enfermagem das Direcções-Gerais dos Serviços Prisionais e Tutelares de Menores, constantes dos mapas V e VI, anexos ao Decreto-Lei n.º 523/72, de 19 de Dezembro, passem a integrar-se em carreiras de acordo com os mapas anexos à presente portaria

PÁGINAS : 1032 a 1032

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Quinta-feira 12 de Maio de 1977
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
110/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 234/77

Estabelece disposições relativas a estabelecimentos prisionais e tutelares de menores

PÁGINAS : 1325 a 1326

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Quinta-feira 2 de Junho de 1977
Ministério da Justiça
128/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 380/77

Transfere para o Ministério das Finanças os poderes que pelo Decreto-Lei n.º 225/72, de 4 de Julho, estavam também atribuídos ao Ministério da Administração Interna no respeitante à tutela da INCM

PÁGINAS : 2198 a 2198

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Sexta-feira 9 de Setembro de 1977
Ministérios da Administração Interna e das…
209/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 58/78

Transfere para o Ministério da Indústria e Tecnologia os poderes tutelares conferidos ao Ministério das Obras Públicas relativos à Empresa de Electricidade da Madeira (EEM)

PÁGINAS : 616 a 616

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Sábado 1 de Abril de 1978
Ministério da Habitação e Obras Públicas
76/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 314/78

Revê a Organização Tutelar de Menores

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Sexta-feira 27 de Outubro de 1978
Ministério da Justiça
248/78 SÉRIE I

Portaria n.º 726/79

Determina a integração de adidos nos quadros da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, Centro de Identificação Civil e Criminal e Gabinete do Registo Nacional

PÁGINAS : 3478-(56) a 3478-(57)

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
300/79 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Portaria n.º 743/79

Equipara ao cargo de director de serviços o cargo de adjunto do director-geral dos Serviços Tutelares de Menores e ao cargo de chefe de divisão o cargo de inspector dos Serviços Tutelares de Menores, da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores

PÁGINAS : 3478-(172) a 3478-(172)

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
300/79 SÉRIE I 8º SUPLEMENTO

Decreto n.º 43/80

Aumenta o quadro de pessoal dos serviços tutelares de menores

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Terça-feira 8 de Julho de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
155/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 506/80

Reestrutura a Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores

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Terça-feira 21 de Outubro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
244/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 180/81

Estrutura o Centro Polivalente do Funchal, criado pelo Decreto-Lei n.º 506/80, de 21 de Outubro

PÁGINAS : 1537 a 1540

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Terça-feira 30 de Junho de 1981
Ministério da Justiça
147/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 301/81

Dá nova redacção ao artigo 18.º do Decreto-Lei no n.º 412/80, de 27 de Setembro (gestão administrativa dos estabelecimentos de ensino primário oficial)

PÁGINAS : 2938 a 2938

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Sexta-feira 6 de Novembro de 1981
Ministérios da Justiça, da Educação e das…
256/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 77/82

Cria a carreira de técnico auxiliar no quadro de pessoal dos serviços centrais da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores

PÁGINAS : 496 a 496

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Sábado 6 de Março de 1982
Ministério da Justiça
54/82 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 265/82

Fixa as condições de recrutamento para o lugar de director de estabelecimento dos serviços tutelares de menores

PÁGINAS : 4018 a 4018

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Quinta-feira 2 de Dezembro de 1982
Ministérios da Justiça e da Reforma Administrativa…
278/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 213/84

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 506/80, de 21 de Outubro, que reestrutura a Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores

PÁGINAS : 1998 a 1998

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Terça-feira 3 de Julho de 1984
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
152/84 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 40/85 SÉRIE I de Sábado 16 de Fevereiro de 1985

Torna público ter sido designada a Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores como autoridade central encarregue de exercer as funções previstas na referida Convenção

PÁGINAS : 370 a 370

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Sábado 16 de Fevereiro de 1985
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
40/85 SÉRIE I

Portaria n.º 313/85

Aplica à carreira de enfermagem das Direcções-Gerais dos Serviços Prisionais e Tutelares de Menores o regime do Decreto-Lei n.º 305/81, de 12 de Novembro

PÁGINAS : 1454 a 1455

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Terça-feira 28 de Maio de 1985
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
122/85 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 165/85 SÉRIE I de Sábado 20 de Julho de 1985

Torna público que a autoridade central portuguesa designada relativamente à Convenção da Haia de 25 de Outubro de 1980 sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças é a Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores

PÁGINAS : 2140 a 2140

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Sábado 20 de Julho de 1985
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
165/85 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 345/85

Define a situação jurídico-funcional dos assistentes religiosos em funções em estabelecimentos tutelares de menores

PÁGINAS : 2749 a 2750

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Sexta-feira 23 de Agosto de 1985
Ministério da Justiça
193/85 SÉRIE I

Portaria n.º 685/85

Aplica o regime do Decreto-Lei n.º 310/82, de 3 de Agosto aos médicos do quadro único do pessoal dos serviços externos da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores

PÁGINAS : 2954 a 2954

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Sábado 14 de Setembro de 1985
Ministérios da Justiça e da Saúde
212/85 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 455/85

Altera o Decreto-Lei n.º 506/80, de 21 de Outubro, que reestrutura a Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores

PÁGINAS : 3594 a 3597

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Terça-feira 29 de Outubro de 1985
Ministério da Justiça
249/85 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 49/86 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Sexta-feira 28 de Fevereiro de 1986

De ter sido rectificada a declaração de alterações orçamentais do Ministério das Finanças, no montante de 2740745 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 12, de 15 de Janeiro de 1986

PÁGINAS : 508-(18) a 508-(19)

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Sexta-feira 28 de Fevereiro de 1986
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
49/86 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 133/87

Alarga a área de recrutamento para lugares de director de estabelecimento do quadro dos serviços externos da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores

PÁGINAS : 844 a 844

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Quinta-feira 26 de Fevereiro de 1987
Ministérios das Finanças e da Justiça
48/87 SÉRIE I

Portaria n.º 151/87

Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de chefe da Divisão de Orientação Pedagógica, do quadro dos serviços centrais da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores

PÁGINAS : 927 a 927

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Quinta-feira 5 de Março de 1987
Ministérios das Finanças e da Justiça
53/87 SÉRIE I

Portaria n.º 425/87

Aplica o novo regime instituído pelo Decreto-Lei n.º 178/85, de 23 de Maio, ao pessoal de enfermagem da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores

PÁGINAS : 2058 a 2059

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Sexta-feira, 22 de Maio de 1987
Ministérios das Finanças e da Justiça
117/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 23/88

Estabelece normas relativas à progressão na carreira de técnico de orientação escolar e social do pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores e do Instituto de Reinserção Social

PÁGINAS : 307 a 308

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Sexta-feira, 29 de Janeiro de 1988
Ministério da Justiça
24/88 SÉRIE I

Portaria n.º 255/88

Alarga a área de recrutamento para o provimento do lugar de director do Instituto de Navarro de Paiva

PÁGINAS : 1634 a 1635

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Quarta-feira, 27 de Abril de 1988
Ministérios das Finanças e da Justiça
97/88 SÉRIE I

Portaria n.º 515/88

Determina que a licenciatura em Política Social conferida pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade Técnica de Lisboa seja também considerada habilitação literária suficiente para o ingresso nas carreiras de técnico de serviço social e técnico de educação dos serviços externos da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores

PÁGINAS : 3165 a 3165

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Segunda-feira, 1 de Agosto de 1988
Ministérios das Finanças e da Justiça
176/88 SÉRIE I

Portaria n.º 680/88

Altera os mapas da carreira do pessoal de enfermagem da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores

PÁGINAS : 4137 a 4138

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Terça-feira, 11 de Outubro de 1988
Ministérios das Finanças e da Justiça
235/88 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 222/89

Estabelece o regime dos serviços de apoio social aos tribunais de menores, de família e de competência especializada mista

PÁGINAS : 2674 a 2676

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Quarta-feira, 5 de Julho de 1989
Ministério da Justiça
152/89 SÉRIE I