Legislação | tutela

Aviso de Diário da República 22/60 SÉRIE I de Quinta-feira 28 de Janeiro de 1960

Torna público ter o Governo da Austrália notificado a aplicação aos territórios da Papuásia e da ilha de Norfolk bem como ao território sob tutela da Nova Guiné, da Convenção da União de Paris, de 20 de Março de 1883, para a protecção da propriedade industrial, revista em Londres em 2 de Junho de 1934

PÁGINAS : 189 a 189

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Quinta-feira 28 de Janeiro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
22/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 182/61 SÉRIE I de Segunda-feira 7 de Agosto de 1961

Torna público ter o Governo da Austrália notificado que as disposições da Convenção relativa à circulação rodoviária, assinada em Genebra em 19 de Setembro de 1949, serão aplicáveis ao território da Papuásia e aos territórios da Nova Guiné sob sua tutela

PÁGINAS : 982 a 982

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Segunda-feira 7 de Agosto de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
182/61 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 65/62 SÉRIE I de Sexta-feira 23 de Março de 1962

Proferido no processo n.º 30683

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Sexta-feira 23 de Março de 1962
Supremo Tribunal de Justiça
65/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44272

Estabelece o regime de tutela para o concelho da Calheta, do distrito do Funchal

PÁGINAS : 343 a 343

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Segunda-feira 9 de Abril de 1962
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
79/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44287

Promulga a reforma dos serviços tutelares de menores

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Sexta-feira 20 de Abril de 1962
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
89/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 44288

Aprova a Organização Tutelar de Menores

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Sexta-feira 20 de Abril de 1962
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
89/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 44289

Aprova o Regulamento da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores

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Sexta-feira 20 de Abril de 1962
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
89/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 126/62 SÉRIE I de Sábado 2 de Junho de 1962

Torna público ter sido determinado, por despacho do Ministro da Justiça, que o fornecimento dos impressos de requerimentos destinados a obter certificados de registo criminal que devam ser passados pelo Arquivo Geral de Registo Criminal e Policial será feito pelo Instituto de Reeducação Padre António de Oliveira, de Caxias, e estabelecido o preço dos mesmos impressos

PÁGINAS : 779 a 779

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Sábado 2 de Junho de 1962
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
126/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 292/62 SÉRIE I de Sexta-feira 21 de Dezembro de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1743 a 1743

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Sexta-feira 21 de Dezembro de 1962
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
292/62 SÉRIE I

Decreto n.º 45242

Dá nova redacção aos artigos 61.º e 66.º do Regulamento da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, aprovado pelo Decreto n.º 44289

PÁGINAS : 1466 a 1467

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Sexta-feira 13 de Setembro de 1963
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
216/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45560

Estabelece o regime de tutela para o concelho de Santa Cruz da Graciosa, distrito autónomo de Angra do Heroísmo

PÁGINAS : 273 a 273

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Quarta-feira 12 de Fevereiro de 1964
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
36/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46050

Dissolve a Junta de Freguesia de Silvalde, concelho de Espinho, e estabelece o regime de tutela para a respectiva autarquia

PÁGINAS : 1680 a 1680

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Sábado 28 de Novembro de 1964
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
280/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21278

Aumenta com mais um escriturário de 1.ª classe o quadro do pessoal da secretaria do Tribunal Tutelar Central de Menores do Porto

PÁGINAS : 651 a 651

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Sábado 8 de Maio de 1965
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
102/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21923

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria do Tribunal Tutear Central de Menores do Porto com mais um escriturário de 1.ª classe

PÁGINAS : 405 a 405

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Terça-feira 22 de Março de 1966
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
68/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47194

Dá nova redacção aos artigos 53.º, 66.º e 71.º do Regulamenta da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, aprovado pelo Decreto n.º 44289

PÁGINAS : 1487 a 1488

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Quarta-feira 14 de Setembro de 1966
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
214/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47727

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 44287, que promulga a reforma dos serviços tutelares de menores, e aumenta no mapa n.º 4 anexo ao mesmo diploma para dois o número de lugares de curador no tribunal central do Porto - Introduz alterações na Organização Tutelar de Menores, aprovada pelo Decreto n.º 44288

PÁGINAS : 1135 a 1143

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Terça-feira 23 de Maio de 1967
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
121/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47728

Altera vários artigos do Regulamento da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, aprovado pelo Decreto n.º 44289

PÁGINAS : 1144 a 1144

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Terça-feira 23 de Maio de 1967
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
121/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 38/69 SÉRIE I de Sexta-feira 14 de Fevereiro de 1969

Torna público ter a Embaixada de Portugal na Haia informado o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos que a autoridade portuguesa designada para dar e receber directamente as informações referidas na alínea 1.ª do artigo 11.º da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, é a Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores

PÁGINAS : 156 a 156

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Sexta-feira 14 de Fevereiro de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
38/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 170/69 SÉRIE I de Terça-feira 22 de Julho de 1969

De terem sido rectificados os modelos anexos às Portarias n.os 24140 e 24141, que substituem, respectivamente, os modelos de livros de assentos e da cédula pessoal em uso, referidos no Código do Registo Civil, e o modelo do livro de registo de escrituras diversas a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º do Código do Notariado

PÁGINAS : 873 a 873

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Terça-feira 22 de Julho de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
170/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 273/69 SÉRIE I de Sexta-feira 21 de Novembro de 1969

Torna público ter o Governo dos Países Baixos notificado de que a Convenção Relativa à Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, concluída em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956, se estendia às Antilhas Holandesas, ficando o Tribunal de Tutela (de Voogdijraad) de Curaçau encarregado de exercer naqueles territórios as funções de autoridade expedidora e de instituição intermediária

PÁGINAS : 1646 a 1646

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Sexta-feira 21 de Novembro de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
273/69 SÉRIE I

Decreto n.º 10/70

Alarga a jurisdição dos cofres gerais de justiça das províncias ultramarinas enunciada no § único do artigo 1.º do Decreto n.º 48152 aos serviços prisionais e aos tutelares de menores onde se torne necessária a realização de despesas em construções e serviços

PÁGINAS : 20 a 20

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Quarta-feira 7 de Janeiro de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
5/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 265/71

Insere disposições relativas a solucionar vários problemas sobre zonas de protecção para os estabelecimentos prisionais e tutelares de menores - Revoga os artigos 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 31190

PÁGINAS : 902 a 902

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Sexta-feira 18 de Junho de 1971
Ministérios da Justiça e das Obras Públicas…
142/71 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 199/71 SÉRIE I de Terça-feira 24 de Agosto de 1971

Ao Decreto n.º 317/71, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, das Obras Públicas e do Ultramar e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

PÁGINAS : 1225 a 1225

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Terça-feira 24 de Agosto de 1971
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
199/71 SÉRIE I

Decreto n.º 8/72

Determina que em cada uma das comarcas de Lisboa e do Porto seja criado um tribunal de família

PÁGINAS : 41 a 43

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Sexta-feira 7 de Janeiro de 1972
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
5/72 SÉRIE I

Decreto n.º 178/72

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

PÁGINAS : 701 a 701

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Sexta-feira 26 de Maio de 1972
Ministério das Finanças - Secretaria de…
124/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 523/72

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça

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Terça-feira 19 de Dezembro de 1972
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
293/72 SÉRIE I

Portaria n.º 5/73

Aumenta com mais um lugar de escrivão de direito o quadro da secretaria do Tribunal Tutelar Central de Menores de Lisboa

PÁGINAS : 9 a 9

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Quinta-feira 4 de Janeiro de 1973
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
3/73 SÉRIE I

Decreto n.º 200/73

Aprova o Regulamento da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores

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Quinta-feira 3 de Maio de 1973
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
104/73 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 114/73 SÉRIE I de Terça-feira 15 de Maio de 1973

Ao Decreto n.º 544/72, de 22 de Dezembro, que aprovou o Estatuto Político-Administrativo da Província de Angola

PÁGINAS : 814 a 814

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Terça-feira 15 de Maio de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
114/73 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 151/73 SÉRIE I de Sexta-feira 29 de Junho de 1973

Ao Decreto-Lei n.º 523/72, de 19 de Dezembro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Justiça

PÁGINAS : 1105 a 1105

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Sexta-feira 29 de Junho de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
151/73 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 158/73 SÉRIE I de Sábado 7 de Julho de 1973

Torna público ter a Austrália depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa a Marinheiros Refugiados

PÁGINAS : 1171 a 1172

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Sábado 7 de Julho de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
158/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 162/74

Define a competência dos Ministérios das Corporações e Segurança Social e da Saúde em matéria de tutela administrativa das instituições particulares de assistência

PÁGINAS : 565 a 566

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Sábado 20 de Abril de 1974
Ministérios das Corporações e Segurança…
93/74 SÉRIE I

Decreto n.º 751/74

Abre créditos especiais no montante de 315498310$00

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Sábado 28 de Dezembro de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de…
301/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 631/75

Permite ao Conselho de Ministros aprovar propostas de cisão de empresas em que tenha havido intervenção do Estado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 660/74

PÁGINAS : 1803 a 1803

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Sexta-feira 14 de Novembro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros
264/75 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 46/76 SÉRIE I de Terça-feira 24 de Fevereiro de 1976

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 49-B/76, publicado no 2.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 16, de 20 de Janeiro de 1976, que aprova a Orgânica do Ministério das Finanças

PÁGINAS : 376 a 376

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Terça-feira 24 de Fevereiro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
46/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 55/76 SÉRIE I de Sexta-feira 5 de Março de 1976

Estabelece que as novas credenciais, passadas aos membros das comissões de trabalhadores que exercem funções de gestão em empresas, devem ser pedidas aos Ministros da Tutela competentes

PÁGINAS : 464 a 466

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Sexta-feira 5 de Março de 1976
Ministério do Trabalho - Secretaria de Estado…
55/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 79/76 SÉRIE I de Sexta-feira 2 de Abril de 1976

Cria um grupo de trabalho destinado a fixar as melhores condições de aproveitamento da herdade afecta ao Instituto de Reeducação de Vila Fernando e estabelece a sua constituição

PÁGINAS : 656 a 656

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Sexta-feira 2 de Abril de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
79/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 260/76

Estabelece as bases gerais das empresas públicas

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Quinta-feira 8 de Abril de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
84/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 347/76

Cria o Museu Nacional da Ciência e da Técnica

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Quarta-feira 12 de Maio de 1976
Ministérios da Educação e Investigação Científica…
111/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 422/76

Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas

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Sábado 29 de Maio de 1976
Ministério das Finanças - Secretarias de…
126/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 427-B/76

Permite a prorrogação dos mandatos das comissões administrativas das empresas nacionalizadas do sector de transportes

PÁGINAS : 1232-(2) a 1232-(2)

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Terça-feira 1 de Junho de 1976
Ministério dos Transportes e Comunicações…
128/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 342/76

Cria o 4.º Juízo do Tribunal Tutelar Central de Menores de Lisboa

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Segunda-feira 7 de Junho de 1976
Ministérios da Justiça e das Finanças
133/76 SÉRIE I

Decreto n.º 472-C/76

Define a estrutura e regulamenta o funcionamento do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério dos Transportes e Comunicações

PÁGINAS : 1336-(3) a 1336-(8)

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Terça-feira 15 de Junho de 1976
Ministério dos Transportes e Comunicações…
139/76 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 153/76 SÉRIE I de Sexta-feira 2 de Julho de 1976

Nomeia gestores por parte do Estado para as empresas em que o grupo Império-Sagres-Universal seja detentor maioritário do capital social

PÁGINAS : 1457 a 1458

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Sexta-feira 2 de Julho de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
153/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 530/76

Permite a redução de laboração das empresas até um período mínimo de três dias por semana

PÁGINAS : 1491 a 1492

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Quarta-feira 7 de Julho de 1976
Ministério do Trabalho
157/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 167/76 SÉRIE I de Segunda-feira 19 de Julho de 1976

Concede o aval do Estado a diversas empresas do sector de imprensa

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Segunda-feira 19 de Julho de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
167/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 169/76 SÉRIE I de Quarta-feira 21 de Julho de 1976

Aprova as conclusões apresentadas quanto ao aproveitamento da herdade anexa ao Instituto de Reeducação de Vila Fernando e determina aos Ministérios competentes a sua execução

PÁGINAS : 1599 a 1600

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Quarta-feira 21 de Julho de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
169/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 663/76

Institui as empresas públicas Empresa Pública do Abastecimento de Cereais (EPAC) e Instituto dos Cereais, E. P. (ICEP), e aprova os seus estatutos

PÁGINAS : 1896 a 1910

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Quarta-feira 4 de Agosto de 1976
Ministério do Comércio Interno
181/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 241/76 SÉRIE I de Quinta-feira 14 de Outubro de 1976

Determina normas para regularizar todos os casos de intervenção estadual e encontrar o mais rapidamente possível as soluções adequadas para o termo dessa intervenção

PÁGINAS : 2328 a 2329

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Quinta-feira 14 de Outubro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
241/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 842/76

Cria a empresa pública Petroquímica e Fibras Sintéticas, E. P., abreviadamente designada por Petrofibras, e aprova o seu estatuto

PÁGINAS : 2686 a 2695

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Quinta-feira 9 de Dezembro de 1976
Ministério da Indústria e Tecnologia
286/76 SÉRIE I