Torna público ter o Governo da Austrália notificado a aplicação aos territórios da Papuásia e da ilha de Norfolk bem como ao território sob tutela da Nova Guiné, da Convenção da União de Paris, de 20 de Março de 1883, para a protecção da propriedade industrial, revista em Londres em 2 de Junho de 1934
PÁGINAS : 189 a 189
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Torna público ter o Governo da Austrália notificado que as disposições da Convenção relativa à circulação rodoviária, assinada em Genebra em 19 de Setembro de 1949, serão aplicáveis ao território da Papuásia e aos territórios da Nova Guiné sob sua tutela
PÁGINAS : 982 a 982
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Proferido no processo n.º 30683
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Estabelece o regime de tutela para o concelho da Calheta, do distrito do Funchal
PÁGINAS : 343 a 343
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Promulga a reforma dos serviços tutelares de menores
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Aprova a Organização Tutelar de Menores
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Aprova o Regulamento da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores
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Torna público ter sido determinado, por despacho do Ministro da Justiça, que o fornecimento dos impressos de requerimentos destinados a obter certificados de registo criminal que devam ser passados pelo Arquivo Geral de Registo Criminal e Policial será feito pelo Instituto de Reeducação Padre António de Oliveira, de Caxias, e estabelecido o preço dos mesmos impressos
PÁGINAS : 779 a 779
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1743 a 1743
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Dá nova redacção aos artigos 61.º e 66.º do Regulamento da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, aprovado pelo Decreto n.º 44289
PÁGINAS : 1466 a 1467
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Estabelece o regime de tutela para o concelho de Santa Cruz da Graciosa, distrito autónomo de Angra do Heroísmo
PÁGINAS : 273 a 273
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Dissolve a Junta de Freguesia de Silvalde, concelho de Espinho, e estabelece o regime de tutela para a respectiva autarquia
PÁGINAS : 1680 a 1680
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Aumenta com mais um escriturário de 1.ª classe o quadro do pessoal da secretaria do Tribunal Tutelar Central de Menores do Porto
PÁGINAS : 651 a 651
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Aumenta o quadro do pessoal da secretaria do Tribunal Tutear Central de Menores do Porto com mais um escriturário de 1.ª classe
PÁGINAS : 405 a 405
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Dá nova redacção aos artigos 53.º, 66.º e 71.º do Regulamenta da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, aprovado pelo Decreto n.º 44289
PÁGINAS : 1487 a 1488
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Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 44287, que promulga a reforma dos serviços tutelares de menores, e aumenta no mapa n.º 4 anexo ao mesmo diploma para dois o número de lugares de curador no tribunal central do Porto - Introduz alterações na Organização Tutelar de Menores, aprovada pelo Decreto n.º 44288
PÁGINAS : 1135 a 1143
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Altera vários artigos do Regulamento da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, aprovado pelo Decreto n.º 44289
PÁGINAS : 1144 a 1144
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Torna público ter a Embaixada de Portugal na Haia informado o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos que a autoridade portuguesa designada para dar e receber directamente as informações referidas na alínea 1.ª do artigo 11.º da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, é a Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores
PÁGINAS : 156 a 156
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De terem sido rectificados os modelos anexos às Portarias n.os 24140 e 24141, que substituem, respectivamente, os modelos de livros de assentos e da cédula pessoal em uso, referidos no Código do Registo Civil, e o modelo do livro de registo de escrituras diversas a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º do Código do Notariado
PÁGINAS : 873 a 873
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Torna público ter o Governo dos Países Baixos notificado de que a Convenção Relativa à Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, concluída em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956, se estendia às Antilhas Holandesas, ficando o Tribunal de Tutela (de Voogdijraad) de Curaçau encarregado de exercer naqueles territórios as funções de autoridade expedidora e de instituição intermediária
PÁGINAS : 1646 a 1646
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Alarga a jurisdição dos cofres gerais de justiça das províncias ultramarinas enunciada no § único do artigo 1.º do Decreto n.º 48152 aos serviços prisionais e aos tutelares de menores onde se torne necessária a realização de despesas em construções e serviços
PÁGINAS : 20 a 20
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Insere disposições relativas a solucionar vários problemas sobre zonas de protecção para os estabelecimentos prisionais e tutelares de menores - Revoga os artigos 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 31190
PÁGINAS : 902 a 902
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Ao Decreto n.º 317/71, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, das Obras Públicas e do Ultramar e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor
PÁGINAS : 1225 a 1225
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Determina que em cada uma das comarcas de Lisboa e do Porto seja criado um tribunal de família
PÁGINAS : 41 a 43
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Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado
PÁGINAS : 701 a 701
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Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça
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Aumenta com mais um lugar de escrivão de direito o quadro da secretaria do Tribunal Tutelar Central de Menores de Lisboa
PÁGINAS : 9 a 9
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Aprova o Regulamento da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores
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Ao Decreto n.º 544/72, de 22 de Dezembro, que aprovou o Estatuto Político-Administrativo da Província de Angola
PÁGINAS : 814 a 814
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Ao Decreto-Lei n.º 523/72, de 19 de Dezembro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Justiça
PÁGINAS : 1105 a 1105
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Torna público ter a Austrália depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa a Marinheiros Refugiados
PÁGINAS : 1171 a 1172
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Define a competência dos Ministérios das Corporações e Segurança Social e da Saúde em matéria de tutela administrativa das instituições particulares de assistência
PÁGINAS : 565 a 566
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Abre créditos especiais no montante de 315498310$00
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Permite ao Conselho de Ministros aprovar propostas de cisão de empresas em que tenha havido intervenção do Estado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 660/74
PÁGINAS : 1803 a 1803
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 49-B/76, publicado no 2.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 16, de 20 de Janeiro de 1976, que aprova a Orgânica do Ministério das Finanças
PÁGINAS : 376 a 376
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Estabelece que as novas credenciais, passadas aos membros das comissões de trabalhadores que exercem funções de gestão em empresas, devem ser pedidas aos Ministros da Tutela competentes
PÁGINAS : 464 a 466
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Cria um grupo de trabalho destinado a fixar as melhores condições de aproveitamento da herdade afecta ao Instituto de Reeducação de Vila Fernando e estabelece a sua constituição
PÁGINAS : 656 a 656
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Estabelece as bases gerais das empresas públicas
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Cria o Museu Nacional da Ciência e da Técnica
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Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas
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Permite a prorrogação dos mandatos das comissões administrativas das empresas nacionalizadas do sector de transportes
PÁGINAS : 1232-(2) a 1232-(2)
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Cria o 4.º Juízo do Tribunal Tutelar Central de Menores de Lisboa
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Define a estrutura e regulamenta o funcionamento do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério dos Transportes e Comunicações
PÁGINAS : 1336-(3) a 1336-(8)
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Nomeia gestores por parte do Estado para as empresas em que o grupo Império-Sagres-Universal seja detentor maioritário do capital social
PÁGINAS : 1457 a 1458
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Permite a redução de laboração das empresas até um período mínimo de três dias por semana
PÁGINAS : 1491 a 1492
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Concede o aval do Estado a diversas empresas do sector de imprensa
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Aprova as conclusões apresentadas quanto ao aproveitamento da herdade anexa ao Instituto de Reeducação de Vila Fernando e determina aos Ministérios competentes a sua execução
PÁGINAS : 1599 a 1600
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Institui as empresas públicas Empresa Pública do Abastecimento de Cereais (EPAC) e Instituto dos Cereais, E. P. (ICEP), e aprova os seus estatutos
PÁGINAS : 1896 a 1910
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Determina normas para regularizar todos os casos de intervenção estadual e encontrar o mais rapidamente possível as soluções adequadas para o termo dessa intervenção
PÁGINAS : 2328 a 2329
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Cria a empresa pública Petroquímica e Fibras Sintéticas, E. P., abreviadamente designada por Petrofibras, e aprova o seu estatuto
PÁGINAS : 2686 a 2695
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