Legislação | turdus

Decreto-Lei n.º 39/87

Regulamenta algumas matérias da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto - Lei da Caça

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Terça-feira 27 de Janeiro de 1987
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
22/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43/90

Altera o Decreto-Lei n.º 274-A/88, de 3 de Agosto (regulamenta a Lei da Caça), e aprova a lista de espécies animais que constituem fauna cinegética

PÁGINAS : 534 a 536

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Quinta-feira, 8 de Fevereiro de 1990
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
33/90 SÉRIE I

Portaria n.º 288/2010

Define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça e fixa os períodos, os processos e outros condicionamentos para a época venatória de 2010-2011

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Quinta-feira, 27 de Maio de 2010
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
103 SÉRIE I

Portaria n.º 147/2011

Define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça e fixa os períodos, os processos e outros condicionamentos para a época venatória 2011-2012, 2012-2013 e 2013-2014

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Quinta-feira, 7 de Abril de 2011
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
69 SÉRIE I

Portaria n.º 137/2012

Define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça e fixa os períodos, os processos e outros condicionamentos para a época venatória de 2012-2013, 2013-2014 e 2014-2015

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Sexta-feira, 11 de maio de 2012
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente…
92 SÉRIE I

Portaria n.º 142/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série I de 2015-05-21

Define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça, fixa os períodos, os processos e outros condicionamentos para a época venatória 2015-2016, 2016-2017 e 2017-2018

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quinta-feira, 21 de maio de 2015
Ministério da Agricultura e do Mar
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