Legislação | troia

Decreto n.º 44829

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Fortificações e Obras Militares a celebrar contrato para a elaboração do projecto de uma ponte-cais e obras acessórias na península de Tróia, no porto de Setúbal

PÁGINAS : 1899 a 1899

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1962
Presidência do Conselho - Secretariado-Geral…
299/62 SÉRIE I

Decreto n.º 45112

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Fortificações e Obras Militares a celebrar contrato para a elaboração do projecto de uma ponte-cais e obras acessórias na península de Tróia, no porto de Setúbal - Revoga o disposto no Decreto n.º 44829

PÁGINAS : 915 a 915

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Quinta-feira 4 de Julho de 1963
Presidência do Conselho - Secretariado-Geral…
156/63 SÉRIE I

Decreto n.º 46902

Autoriza o conselho administrativo do Secretariado-Geral da Defesa Nacional a celebrar contrato para execução da empreitada de construção da estrada de acesso às instalações militares na península de Tróia

PÁGINAS : 364 a 364

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Terça-feira 15 de Março de 1966
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
62/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47307

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da obra de construção da casa da guarda, terraplenagens, vedações, rede de águas e rede de esgotos da Estação de Desmagnetização de Navios na península de Tróia (Setúbal)

PÁGINAS : 1801 a 1801

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Quinta-feira 10 de Novembro de 1966
Ministério das Obras Públicas - Comissão…
261/66 SÉRIE I

Portaria n.º 334/73

Inclui na área da Capitania do Porto de Setúbal as praias de Troiamar, Bico das Lulas e Galé e elimina da mesma área a praia de Tróia

PÁGINAS : 817 a 817

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Terça-feira 15 de Maio de 1973
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
114/73 SÉRIE I

Portaria n.º 353/73

Altera a Portaria n.º 513/70, de 14 de Outubro, que classificou as praias do continente

PÁGINAS : 859 a 859

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Segunda-feira 21 de Maio de 1973
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
119/73 SÉRIE I

Portaria n.º 473/74

Determina que sejam desde já reservadas, em proveito exclusivo da aquacultura em geral e da ostreicultura em particular, diversos terrenos do domínio público marítimo

PÁGINAS : 829 a 829

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Sexta-feira 19 de Julho de 1974
Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos…
167/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 33/79

Cria uma zona de jogo em Tróia, concelho de Grândola

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Quarta-feira 28 de Fevereiro de 1979
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
49/79 SÉRIE I

Resolução n.º 107/79

Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 33/79, de 28 de Fevereiro (criação de uma zona de jogo em Tróia, concelho de Grândola)

PÁGINAS : 682 a 682

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Sábado 21 de Abril de 1979
Assembleia da República
93/79 SÉRIE I

Lei n.º 24/80

Autorização legislativa para criação de impostos em relação à zona de jogo de Tróia

PÁGINAS : 1882 a 1882

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Sábado 26 de Julho de 1980
Assembleia da República
171/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 340/80

Cria a zona de jogo de Tróia, no concelho de Grândola

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Sábado 30 de Agosto de 1980
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
200/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 322/80

Estabelece normas acerca da ocupação turística da península de Tróia

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Segunda-feira 6 de Outubro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
231/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 453/80

Define o regime tributário aplicável à zona de jogo permanente de Tróia

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Quarta-feira 8 de Outubro de 1980
Ministérios das Finanças e do Plano e do…
233/80 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 15/82

Altera o Decreto Regulamentar n.º 56/80, de 8 de Outubro (concessão de jogo em Tróia)

PÁGINAS : 652 a 653

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Quinta-feira 25 de Março de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
70/82 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 15/84

Sujeita a servidão radioeléctrica e, bem assim, a outras restrições de utilidade pública as áreas adjacentes ao percurso de ligação hertziana entre os centros radioeléctricos de Setúbal e Tróia, numa distância de 4,152 km

PÁGINAS : 582 a 584

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Quarta-feira 22 de Fevereiro de 1984
Ministério do Equipamento Social
45/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 162/86

Dá nova redacção a alguns artigos do Decreto-Lei n.º 48912, de 18 de Março de 1969, que estabelecem o regime tributário aplicável às zonas de jogo de Vidago-Pedras Salgadas e de Porto Santo. Revoga os Decretos-Leis n.os 250/76 e 453/80

PÁGINAS : 1506 a 1508

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Quinta-feira 26 de Junho de 1986
Ministério das Finanças
144/86 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 229/87

Exclui do âmbito da incidência do encargo de mais-valias previsto no Decreto-Lei n.º 46950, de 9 de Abril de 1966, a península de Tróia, integrada no Plano Director da Região de Lisboa por despacho do Ministro das Obras Públicas de 16 de Outubro de 1962

PÁGINAS : 2278 a 2279

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Quinta-feira, 11 de Junho de 1987
Ministério das Finanças
133/87 SÉRIE I

Portaria n.º 40/92

Define os limites da zona vedada à construção da Estação Arqueológica de Tróia

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Quarta-feira, 22 de Janeiro de 1992
Presidência do Conselho de Ministros
18/92 SÉRIE I-B

Portaria n.º 722-C10/92

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade do Pinheirinho» e «Herdade do Pinheiro do Macho», sitos na freguesia de Melides, município de Grândola

PÁGINAS : 3330-(189) a 3330-(189)

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Quarta-feira, 15 de Julho de 1992
Ministério da Agricultura
161/92 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 613/94

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades do Pinheirinho, Pinheiro Macho e Monte das Lagoas», sitos na freguesia de Melides, município de Grândola. Revoga a Portaria n.º 722-C10/92, de 15 de Julho

PÁGINAS : 3826 a 3826

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Quinta-feira, 14 de Julho de 1994
Ministério da Agricultura
161/94 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/97

Aprova o plano geral de investimento apresentado pelo agrupamento Orbitur

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Sexta-feira, 17 de Outubro de 1997
Presidência do Conselho de Ministros
241/97 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2000

Aprova os termos do contrato de investimento relativo a um projecto de investimento a realizar na península de Tróia, a celebrar entre, por um lado, o Estado e outras entidades públicas e, por outro, a IMOAREIA, S. A., a SONAE, SGPS, S. A., a Sonae Turismo, SGPS, S. A., a Gest Holding, SGPS, S. A., a SOLINCA, S. A., e a ORBITUR, S. A.

PÁGINAS : 1916 a 1937

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Segunda-feira, 8 de Maio de 2000
Presidência do Conselho de Ministros
106 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2000

Ratifica o Plano de Urbanização de Tróia

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Terça-feira, 9 de Maio de 2000
Presidência do Conselho de Ministros
107 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 229/2000

Autoriza o Governo a adjudicar à IMOAREIA - Sociedade Imobiliária, S. A., a concessão da exploração de zona de jogo de Tróia, sem precedência de concurso público, e estabelece as condições dessa concessão

PÁGINAS : 5117 a 5120

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Sábado, 23 de Setembro de 2000
Ministério da Economia
221 SÉRIE I-A

Portaria n.º 252/2001

Aprova o Programa do Casino da zona de jogo de Tróia

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Sábado, 24 de Março de 2001
Ministério da Economia
71 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 83/2005

Autoriza a alienação pela IMOAREIA - Sociedade Imobiliária, S. A., à Amorim Turismo, SGPS, S. A., ou a sociedade por esta dominada, das acções representativas do capital social da sociedade concessionária do exclusivo de exploração de jogos de fortuna ou azar na península de Tróia

PÁGINAS : 3139 a 3142

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Quinta-feira, 21 de Abril de 2005
Ministério do Turismo
78 SÉRIE I-A

Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2006

Ratifica o Plano de Pormenor da UNOP 2 da Península de Tróia, no município de Grândola

PÁGINAS : 1134 a 1142

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Segunda-feira, 13 de Fevereiro de 2006
Presidência do Conselho de Ministros
31 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2009

Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português e a Amorim Turismo, SGPS, S. A., a Grano Salis - Investimentos Turísticos, Jogo e Lazer, S. A., e a CHT - Casino Hotel de Tróia, S. A., que tem por objecto a construção e exploração de uma unidade hoteleira de cinco estrelas, desta última sociedade, localizada em Tróia

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Quinta-feira, 19 de Fevereiro de 2009
Presidência do Conselho de Ministros
35 SÉRIE I

Portaria n.º 59/2012

Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Grândola, enquadrada no procedimento de elaboração do Plano de Pormenor da UNOP 4 - Tróia

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Sexta-feira, 16 de março de 2012
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente…
55 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 131/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série I de 2015-07-09

Mandata o membro do Governo responsável pela área do turismo para autorizar a alienação pela Amorim - Entertainment and Gaming International SGPS, S. A., da totalidade do capital social da Grano Salis - Investimentos Turísticos, Jogo e Lazer, S. A., bem como dos ativos de que esta seja direta ou indiretamente titular, à BL&GR, S. A., estabelecendo ainda as condições para a concessão dessa autorização

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quinta-feira, 09 de julho de 2015
Ministério da Economia
132