Legislação | troca

Portaria n.º 17567

Manda retirar da circulação vários selos de franquia postal das emissões Almeida Garrett e Cesário Verde

PÁGINAS : 200 a 200

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Segunda-feira 1 de Fevereiro de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
25/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 209/60 SÉRIE I de Quinta-feira 8 de Setembro de 1960

Torna público terem os Governos Português e Espanhol procedido à troca dos instrumentos de ratificação da Convenção aduaneira entre Portugal e a Espanha relativa ao tráfego internacional por estrada, caminho de ferro e rios limítrofes, assinada em Madrid, em 17 de Fevereiro de 1960, e aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 43057

PÁGINAS : 1941 a 1941

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Quinta-feira 8 de Setembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
209/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43187

Dá nova redacção ao § 6.º do artigo 16.º e ao § 5.º do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 35611 - Revoga o § 5.º do artigo 16.º do referido decreto-lei

PÁGINAS : 2005 a 2005

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 281/60 SÉRIE I de Segunda-feira 5 de Dezembro de 1960

Torna público ter sido realizada a troca dos instrumentos de ratificação do Acordo entre a República Portuguesa e a Confederação Suíça relativo à liquidação da União Europeia de Pagamentos, assinado em Paris em 28 de Março de 1959

PÁGINAS : 2683 a 2683

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Segunda-feira 5 de Dezembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
281/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18385

Manda retirar da circulação selos postais de várias emissões e taxas

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Quinta-feira 6 de Abril de 1961
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
80/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18416

Regula o pagamento das taxas de acostagem a cobrar pela Soponata - Sociedade Portuguesa de Navios-Tanques, Lda., e pela Administração-Geral do Porto de Lisboa dos navios que acostem à ponte-cais de Cabo Ruivo

PÁGINAS : 472 a 472

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Segunda-feira 24 de Abril de 1961
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
95/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 146/61 SÉRIE I de Segunda-feira 26 de Junho de 1961

Torna público ter sido depositado o instrumento de ratificação do Acordo de coordenação antipalúdica entre Portugal e Espanha, assinado em Lisboa em 20 de Outubro de 1959

PÁGINAS : 754 a 754

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Segunda-feira 26 de Junho de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
146/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44430

Submete ao regime florestal parcial obrigatório os baldios da freguesia de Unhais da Serra, concelho da Covilhã, situados na serra da Estrela e seus contrafortes

PÁGINAS : 895 a 896

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Sexta-feira 29 de Junho de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
147/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44601

Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial obrigatório os baldios municipais pertencentes às Câmaras Municipais de Lajes do Pico, Madalena e S. Roque do Pico, da ilha do Pico

PÁGINAS : 1290 a 1290

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Quarta-feira 26 de Setembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
222/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19726

Manda retirar da circulação selos de franquia postal de várias emissões e taxas

PÁGINAS : 226 a 226

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Sábado 23 de Fevereiro de 1963
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
46/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19733

Manda suprimir e retirar da circulação várias séries de bilhetes-postais

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Quarta-feira 27 de Fevereiro de 1963
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
49/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44968

Dá nova redacção às alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 46.º, ao n.º 5 do artigo 47.º e ao n.º 3 do artigo 48.º do Código da Estrada, aprovado e posto em execução pelo Decreto-Lei n.º 39672 e alterado pelo Decreto-Lei n.º 40725

PÁGINAS : 347 a 348

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Terça-feira 9 de Abril de 1963
Ministério das Comunicações
84/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20390

Manda retirar da circulação selos postais de várias emissões e taxas

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Segunda-feira 24 de Fevereiro de 1964
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
46/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20391

Manda suprimir e retirar da circulação diversos bilhetes-postais criados pelo Decreto n.º 28273 e pelas Portarias n.os 13159, 13967 e 16490

PÁGINAS : 328 a 328

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Segunda-feira 24 de Fevereiro de 1964
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
46/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20688

Determina que na verificação de óbito para efeito de colheita, no corpo de pessoa falecida, de tecidos ou órgãos que forem considerados necessários para os fins do Decreto-Lei n.º 45683, se proceda, obrigatòriamente, à pesquisa da ausência de oscilações à electrocardiografia e à arteriotomia radial esquerda - Aprova o modelo impresso para certificados de óbito, referido no artigo 10.º daquele diploma

PÁGINAS : 907 a 908

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Sexta-feira 17 de Julho de 1964
Ministérios da Justiça e da Saúde e Assistência…
167/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 175/64 SÉRIE I de Segunda-feira 27 de Julho de 1964

Torna público terem sido trocados os instrumentos de ratificação do Acordo luso-sueco sobre produtos agrícolas, aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 45644

PÁGINAS : 935 a 935

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Segunda-feira 27 de Julho de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
175/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21104

Manda retirar da circulação selos postais de várias emissões e taxas

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Sexta-feira 12 de Fevereiro de 1965
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
36/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 136/65 SÉRIE I de Terça-feira 22 de Junho de 1965

Torna público ter sido efectuada em Lisboa a troca dos instrumentos de ratificação do Acordo entre o Reino da Bélgica e a República Portuguesa sobre a segurança social dos empregados do Congo e do Ruanda Urundi, assinado em Bruxelas a 13 de Janeiro de 1963 e aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 46279

PÁGINAS : 865 a 865

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Terça-feira 22 de Junho de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
136/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21893

Manda retirar da circulação selos postais de várias emissões e taxas

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Sexta-feira 25 de Fevereiro de 1966
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
47/66 SÉRIE I

Portaria n.º 21896

Manda suprimir e retirar da circulação vários bilhetes-postais criados pelo Decreto n.º 28273 e pelas Portarias n.os 14429 e 20926

PÁGINAS : 274 a 274

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Sábado 26 de Fevereiro de 1966
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
48/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46961

Determina que deixem de ter curso legal e poder liberatório, a partir de 1 de Maio do corrente ano, as moedas de prata de 10$00 cunhadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 39508 nos anos de 1954 e 1955

PÁGINAS : 562 a 563

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Sexta-feira 15 de Abril de 1966
Ministério das Finanças - Casa da Moeda
89/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 102/66 SÉRIE I de Sábado 30 de Abril de 1966

Tornam público ter o Governo do Quénia denunciado, na parte que diz respeito ao seu país, determinados actos internacionais

PÁGINAS : 718 a 718

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Sábado 30 de Abril de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
102/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 102/66 SÉRIE I de Sábado 30 de Abril de 1966

Tornam público ter o Governo do Quénia denunciado, na parte que diz respeito ao seu país, determinados actos internacionais

PÁGINAS : 718 a 719

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Sábado 30 de Abril de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
102/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 161/66 SÉRIE I de Quarta-feira 13 de Julho de 1966

Torna público terem o Governo Português e o Governo do Luxemburgo procedido à troca dos instrumentos de ratificação da Convenção de segurança social entre Portugal e o Luxemburgo, concluída em 12 de Fevereiro de 1965

PÁGINAS : 1249 a 1249

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Quarta-feira 13 de Julho de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
161/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 183/66 SÉRIE I de Segunda-feira 8 de Agosto de 1966

Torna público terem sido trocados os instrumentos de ratificação do Convénio entre Portugal e Espanha para regular o aproveitamento hidroeléctrico dos troços internacionais do rio Douro e dos seus afluentes, assinado em Lisboa em 16 de Julho de 1964

PÁGINAS : 1349 a 1350

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Segunda-feira 8 de Agosto de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
183/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 4/67 SÉRIE I de Quinta-feira 5 de Janeiro de 1967

Torna público terem sido trocados em Bona os instrumentos de ratificação do Acordo cultural entre Portugal e a República Federal da Alemanha, assinado em Lisboa a 22 de Outubro de 1965

PÁGINAS : 18 a 19

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Quinta-feira 5 de Janeiro de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
4/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22563

Dá nova redacção ao n.º 11.º da Portaria n.º 19730, que fixa as instruções que deverão ser observadas na realização dos exames para obtenção de certificados e de boletins de condução de veículos automóveis na Força Aérea

PÁGINAS : 273 a 273

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Segunda-feira 13 de Março de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria de…
61/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47887

Submete ao regime florestal parcial obrigatório os baldios paroquiais da freguesia de Mendiga e os municipais da freguesias de Serro Ventoso, S. Bento, Alvados, Alcaria, S. João e Alqueidão da Serra, do concelho de Porto de Mós, situados na serra dos Candeeiros e seus contrafortes

PÁGINAS : 1570 a 1570

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Sexta-feira 1 de Setembro de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
204/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 87/68 SÉRIE I de Quinta-feira 11 de Abril de 1968

Torna público terem sido trocados os instrumentos de ratificação do Acordo Cultural entre Portugal e o Brasil, assinado em Lisboa a 7 de Setembro de 1966

PÁGINAS : 530 a 530

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Quinta-feira 11 de Abril de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
87/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23309

Regula as condições a que devem obedecer a troca de licenças de condução de velocípedes por cartas de condução de ciclomotores e a matrícula de veículos com características de ciclomotores que, durante a fase inicial prevista no Decreto n.º 47070, se encontrem matriculados como velocípedes

PÁGINAS : 535 a 538

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Sábado 13 de Abril de 1968
Ministérios do Interior e das Comunicações…
89/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 112/68 SÉRIE I de Sexta-feira 10 de Maio de 1968

Torna público terem sido trocados no Rio de Janeiro os instrumentos de ratificação do Acordo de Comércio entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República do Brasil, assinado em Lisboa em 7 de Setembro de 1966 e aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 47936

PÁGINAS : 693 a 693

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Sexta-feira 10 de Maio de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
112/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 115/68 SÉRIE I de Terça-feira 14 de Maio de 1968

Torna público ter-se procedido à troca em Lisboa dos instrumentos de ratificação da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos sobre Segurança Social, assinada na Haia a 12 de Outubro de 1966 e aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 48117

PÁGINAS : 703 a 704

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Terça-feira 14 de Maio de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
115/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 160/68 SÉRIE I de Segunda-feira 8 de Julho de 1968

Torna público de que se procedeu em Madrid a uma troca de notas entre a Embaixada de Portugal e o Ministro dos Assuntos Exteriores de Espanha acordando que o Regulamento de Pesca do Troço Internacional do Rio Minho entre em vigor no dia 1 de Julho de 1968

PÁGINAS : 972 a 972

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Segunda-feira 8 de Julho de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
160/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 173/68 SÉRIE I de Terça-feira 23 de Julho de 1968

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1062 a 1062

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Terça-feira 23 de Julho de 1968
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
173/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 282/68 SÉRIE I de Sábado 30 de Novembro de 1968

Tornam público que se procedeu em Lisboa à troca dos instrumentos de ratificação da Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e a República Federal da Alemanha e Protocolo Final Complementar e do Acordo Complementar para a execução dos mesmos actos, assinados em Bona, respectivamente, em 6 de Novembro de 1964 e 8 de Dezembro de 1966, aprovados, para ratificação, pelos Decretos-Leis n.os 46258 e 47751

PÁGINAS : 1749 a 1749

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Sábado 30 de Novembro de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
282/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 282/68 SÉRIE I de Sábado 30 de Novembro de 1968

Tornam público que se procedeu em Lisboa à troca dos instrumentos de ratificação da Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e a República Federal da Alemanha e Protocolo Final Complementar e do Acordo Complementar para a execução dos mesmos actos, assinados em Bona, respectivamente, em 6 de Novembro de 1964 e 8 de Dezembro de 1966, aprovados, para ratificação, pelos Decretos-Leis n.os 46258 e 47751

PÁGINAS : 1749 a 1749

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Sábado 30 de Novembro de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
282/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48722

Determina que as moedas de prata de 2$50 e 5$00 cunhadas ao abrigo dos Decretos n.os 19869 e 19871 deixem de ter curso legal e percam o seu poder liberatório a partir de 31 de Dezembro do corrente ano

PÁGINAS : 1754 a 1754

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Terça-feira 3 de Dezembro de 1968
Ministério das Finanças - Casa da Moeda
284/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 52/69 SÉRIE I de Segunda-feira 3 de Março de 1969

Torna público terem sido trocados em Londres os instrumentos de ratificação da Convenção entre Portugal e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 27 de Março de 1968

PÁGINAS : 250 a 250

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Segunda-feira 3 de Março de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
52/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24082

Sujeita a determinadas condições higiénicas o transporte e a venda de bolos e outros produtos de pastelaria

PÁGINAS : 539 a 540

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Sábado 17 de Maio de 1969
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
117/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 69/70 SÉRIE I de Segunda-feira 23 de Março de 1970

Torna público terem sido trocados em Lisboa os instrumentos de ratificação da Convenção entre Portugal e Espanha para Evitar a Dupla Tributação em Matérias de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Madrid em 29 de Maio de 1968

PÁGINAS : 336 a 336

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Segunda-feira 23 de Março de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
69/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 158/70 SÉRIE I de Quinta-feira 9 de Julho de 1970

Torna público terem sido trocados em Madrid os instrumentos de ratificação da Convenção entre Portugal e Espanha sobre segurança social, a qual foi assinada naquela cidade em 11 de Junho de 1969

PÁGINAS : 895 a 895

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Quinta-feira 9 de Julho de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
158/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 253/70 SÉRIE I de Sábado 31 de Outubro de 1970

Torna público ter sido efectuada, em Lisboa, a troca dos instrumentos de ratificação da Convenção entre Portugal e Espanha para a Construção de Uma Ponte Internacional sobre o Rio Guadiana, assinada em Madrid em 2 de Abril de 1970

PÁGINAS : 1634 a 1634

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Sábado 31 de Outubro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
253/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 266/70 SÉRIE I de Segunda-feira 16 de Novembro de 1970

Torna público terem sido trocados em Brasília os instrumentos de ratificação do Acordo de Previdência Social entre os Governos de Portugal e da República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa em 17 de Outubro de 1969

PÁGINAS : 1714 a 1714

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Segunda-feira 16 de Novembro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
266/70 SÉRIE I

Portaria n.º 326/71

Retira da circulação, a partir de 1 de Outubro do corrente ano, selos postais de várias emissões e taxas

PÁGINAS : 926 a 926

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Sábado 19 de Junho de 1971
Ministério das Comunicações - Correios e…
143/71 SÉRIE I

Decreto n.º 541/71

Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno baldio do perímetro florestal de Alva da Senhora da Vitória, restituindo a mesma à administração da Câmara Municipal de Alcobaça

PÁGINAS : 1874 a 1874

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Sábado 4 de Dezembro de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
284/71 SÉRIE I

Portaria n.º 416/72

Altera a redacção do n.º 4 da Portaria n.º 266/71, de 20 de Maio, e do n.º 3 da Portaria n.º 98/72, de 18 de Fevereiro, que fixam prazos para a troca de selos sobrantes em poder de quaisquer entidades

PÁGINAS : 974 a 974

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Sexta-feira 28 de Julho de 1972
Ministério das Comunicações - Correios e…
175/72 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 1/73 SÉRIE I de Terça-feira 2 de Janeiro de 1973

Ao Decreto n.º 486/72, de 2 de Dezembro, que altera várias disposições do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954

PÁGINAS : 2 a 3

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Terça-feira 2 de Janeiro de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
1/73 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 127/73 SÉRIE I de Quarta-feira 30 de Maio de 1973

Torna público terem sido trocados os instrumentos de ratificação da Convenção Geral sobre Cooperação Científica e Tecnológica entre Portugal e a Espanha

PÁGINAS : 915 a 915

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Quarta-feira 30 de Maio de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
127/73 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 67/74 SÉRIE I de Quarta-feira 20 de Março de 1974

Torna público terem sido cumpridas, por Portugal, as formalidades internas necessárias para a entrada em vigor do Acordo por troca de notas celebrado, em 18 de Dezembro de 1973, entre os representantes do Conselho das Comunidades Europeias e da República Portuguesa, que introduz modificações nos Protocolos n.os 1, 6, 7 e 8 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Portuguesa

PÁGINAS : 368 a 368

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Quarta-feira 20 de Março de 1974
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
67/74 SÉRIE I

Portaria n.º 599/74

Manda lançar em circulação o último grupo de selos da nova série ordinária criada pela Portaria n.º 266/71

PÁGINAS : 1102 a 1102

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Terça-feira 17 de Setembro de 1974
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
217/74 SÉRIE I