Legislação | tributavel

Decreto-Lei n.º 45977

Introduz alterações nos Códigos da Contribuição Industrial, do Imposto Profissional e do Imposto Complementar, aprovados, respectivamente, pelos Decretos-Leis n.os 45103, 44305 e 45399

PÁGINAS : 1501 a 1502

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Segunda-feira 19 de Outubro de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
245/64 SÉRIE I

Portaria n.º 24458

Permite a importação, sob regime de draubaque, de fios de linho, não acondicionados para venda a retalho, simples, crus, classificáveis pelo artigo 54.03.01 da Pauta de Importação, destinados a serem transformados em fios torcidos, polidos, crus, a exportar ao abrigo do mesmo regime

PÁGINAS : 1750 a 1750

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Terça-feira 9 de Dezembro de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
286/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 408-A/75

Introduz alterações ao Código da Contribuição Industrial

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Terça-feira 5 de Agosto de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
179/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 95/76

Altera o Código do Imposto de Transacções

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Sexta-feira 30 de Janeiro de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
25/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 480/76

Dá nova redacção ao artigo 22.º do Código do Imposto de Transacções

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Sexta-feira 18 de Junho de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
141/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 75-G/77

Aprova novas listas inseridas no Código do Imposto de Transacções e cria o adicional de 20% sobre este imposto

PÁGINAS : 318-(18) a 318-(22)

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Segunda-feira 28 de Fevereiro de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
49/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 427-A/77

Altera várias listas anexas ao Código do Imposto de Transacções e aprovadas pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 75-G/77, de 28 de Fevereiro

PÁGINAS : 2492-(3) a 2492-(5)

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Sexta-feira 14 de Outubro de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
238/77 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 263/77 SÉRIE I de Segunda-feira 14 de Novembro de 1977

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 427-A/77, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 238, de 14 de Outubro de 1977

PÁGINAS : 2703 a 2703

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Segunda-feira 14 de Novembro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
263/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 142/78

Revê as listas anexas ao Código do Imposto de Transacções e as taxas do mesmo imposto

PÁGINAS : 1054-(54) a 1054-(55)

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Segunda-feira 12 de Junho de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
133/78 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 187/78

Altera a redacção do § 3.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 41397, de 26 de Novembro de 1957 (estabelece as condições a que foi subordinado o regime de importação e fabricação de tabacos na metrópole)

PÁGINAS : 1338 a 1338

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Quarta-feira 19 de Julho de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
164/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 374-B/79

Introduz alterações ao Código do Imposto de Transacções

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Segunda-feira 10 de Setembro de 1979
Ministério das Finanças
209/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 243/79 SÉRIE I de Sábado 20 de Outubro de 1979

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 374-B/79, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 209, de 10 de Setembro de 1979

PÁGINAS : 2723 a 2724

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Sábado 20 de Outubro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
243/79 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 279/79 SÉRIE I de Terça-feira 4 de Dezembro de 1979

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 374-B/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 209 (suplemento), de 10 de Setembro de 1979

PÁGINAS : 3104 a 3104

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Terça-feira 4 de Dezembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
279/79 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 13/80 SÉRIE I de Quarta-feira 16 de Janeiro de 1980

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 374-B/79, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 209, de 10 de Setembro de 1979

PÁGINAS : 38 a 38

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Quarta-feira 16 de Janeiro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
13/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 206/80

Altera algumas verbas anexas ao Código do Imposto de Transacções

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Segunda-feira 30 de Junho de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
148/80 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 185/80 SÉRIE I de Terça-feira 12 de Agosto de 1980

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 213/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 156, de 9 de Julho de 1980

PÁGINAS : 2140 a 2140

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Terça-feira 12 de Agosto de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
185/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 408/80

Estabelece normas relativas ao regime de incentivos fiscais à exportação a conceder durante os anos de 1981 e 1982 às empresas dos grupos A e B da contribuição industrial

PÁGINAS : 2938 a 2941

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Sexta-feira 26 de Setembro de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
223/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 140-A/81

Altera algumas disposições do Código do Imposto de Transacções

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Segunda-feira 1 de Junho de 1981
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
125/81 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 315/82

Dá nova redacção a vários artigos do Código do Imposto de Transacções

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Terça-feira 10 de Agosto de 1982
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
183/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 492/82

Dá nova redacção aos artigos 1.º, 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 408/80, de 26 de Setembro

PÁGINAS : 4326-(23) a 4326-(24)

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1982
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
301/82 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 134/83

Aprova a Regulamento do Imposto de Turismo

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Sábado 19 de Março de 1983
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
65/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 112/84

Introduz alterações ao Código do Imposto de Transacções

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Quarta-feira 4 de Abril de 1984
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
80/84 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 100/84 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO de Segunda-feira 30 de Abril de 1984

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 112/84, do Ministério das Finanças e do Plano, que introduz alterações ao Código do Imposto de Transacções, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 80, de 4 de Abril de 1984

PÁGINAS : 1428-(9) a 1428-(9)

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Segunda-feira 30 de Abril de 1984
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
100/84 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 181/84

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 303/82, de 31 de Julho, que estabelece um regime especial de tributação em imposto de transacções de determinadas mercadorias

PÁGINAS : 1692-(6) a 1692-(8)

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Sexta-feira 25 de Maio de 1984
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
121/84 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 44/86

Estabelece as regras tendentes à definição da taxa de câmbio a considerar nas transmissões de bens e nas prestações de serviços efectuadas no mercado interno em moeda estrangeira

PÁGINAS : 1299 a 1299

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Sábado 31 de Maio de 1986
Ministério das Finanças - Secretarias de…
124/86 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 194/87

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 346/85, de 23 de Agosto (transmissões de tabacos manufacturados e fósforos)

PÁGINAS : 1787 a 1788

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Quinta-feira, 30 de Abril de 1987
Ministério das Finanças
99/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 202/87

Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro

PÁGINAS : 1998 a 2000

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Sábado, 16 de Maio de 1987
Ministério das Finanças
112/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 97/88

Regime de benefícios fiscais para as sociedades de desenvolvimento regional

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Terça-feira, 22 de Março de 1988
Ministério das Finanças
68/88 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 442-B/88

Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)

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Quarta-feira, 30 de Novembro de 1988
Ministério das Finanças
277/88 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 442-C/88

Aprova o Código da Contribuição Autárquica

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Quarta-feira, 30 de Novembro de 1988
Ministério das Finanças
277/88 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 200/89 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quinta-feira, 31 de Agosto de 1989

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 195/89, do Ministério das Finanças, que altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e legislação complementar, com o objectivo de adaptar aquele Código à legislação comunitária e aos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e das pessoas colectivas (IRC), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 12 de Junho de 1989

PÁGINAS : 3732-(5) a 3732-(6)

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Quinta-feira, 31 de Agosto de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
200/89 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 448/89

Altera a unidade tributável do imposto interno de consumo, criado pelo Decreto-Lei n.º 133/82, de 23 de Abril

PÁGINAS : 5668-(32) a 5668-(33)

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Sábado, 30 de Dezembro de 1989
Ministério das Finanças
299/89 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 251-A/91

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro

PÁGINAS : 3628-(2) a 3628-(6)

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Terça-feira, 16 de Julho de 1991
Ministério das Finanças
161/91 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 67/93

Introduz alterações na determinação da matéria colectável das sociedades de profissionais sujeitas ao regime de transparência fiscal e dos despachantes oficiais

PÁGINAS : 1088 a 1088

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Quarta-feira, 10 de Março de 1993
Ministério das Finanças
58/93 SÉRIE I-A

Lei n.º 71/93

Orçamento suplementar ao Orçamento do Estado para 1993

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Sexta-feira, 26 de Novembro de 1993
Assembleia da República
277/93 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 280/95

Define o regime de neutralidade fiscal na transformação de empresas em nome individual em sociedades

PÁGINAS : 6639 a 6640

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Quinta-feira, 26 de Outubro de 1995
Ministério das Finanças
248/95 SÉRIE I-A

Declaração de rectificação n.º 156/95

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 280/95, do Ministério das Finanças, que define o regime de neutralidade fiscal na transformação de empresas em nome individual em sociedades, publicado no Diário da República, n.º 248, de 26 de Outubro de 1995

PÁGINAS : 8292-(2) a 8292-(2)

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Sábado, 30 de Dezembro de 1995
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
300/95 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 5/96

Adita o artigo 57.º-C ao Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas - IRC)

PÁGINAS : 156 a 157

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Segunda-feira, 29 de Janeiro de 1996
Ministério das Finanças
24/96 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 14/98

Cria um regime especial de dedução de prejuízos fiscais no âmbito dos processos do Gabinete de Coordenação para a Recuperação de Empresas (GACRE)

PÁGINAS : 361 a 363

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Quarta-feira, 28 de Janeiro de 1998
Ministério das Finanças
23/98 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 398/98

Aprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes

PÁGINAS : 6872 a 6892

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Quinta-feira, 17 de Dezembro de 1998
Ministério das Finanças
290/98 SÉRIE I-A

Portaria n.º 640/99

Regulamenta o funcionamento, estatuto e remuneração dos membros da Comissão Nacional de Revisão

PÁGINAS : 5302 a 5302

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Quinta-feira, 12 de Agosto de 1999
Ministério das Finanças
187/99 SÉRIE I-B

Lei n.º 30-G/2000

Reforma a tributação do rendimento e adopta medidas destinadas a combater a evasão e fraude fiscais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e legislação avulsa

PÁGINAS : 7492-(653) a 7492-(693)

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Sexta-feira, 29 de Dezembro de 2000
Assembleia da República
299 SÉRIE I-A 3º SUPLEMENTO

Portaria n.º 78/2001

Fixa a remuneração de perito independente no procedimento de revisão da matéria tributável

PÁGINAS : 680 a 681

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Quinta-feira, 8 de Fevereiro de 2001
Ministério das Finanças
33 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2003

Autoriza a Universidade da Beira Interior a adquirir, a título oneroso, prédios rústicos e urbanos situados na Quinta da Olivosa, ou Cabreiro, freguesia de Santa Maria, concelho da Covilhã

PÁGINAS : 3612 a 3613

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Sábado, 21 de Junho de 2003
Presidência do Conselho de Ministros
141 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 237/2008

No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 51.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, estabelece um regime transitório de adaptação das regras de determinação do lucro tributável em sede de IRC à nova regulamentação contabilística aplicável ao sector segurador e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 35/2005, de 17 de Fevereiro, dispensando as entidades seguradoras que aplicam o novo plano contabilístico da obrigação de manter a contabilidade organizada em conformidade com a normalização contabilística nacional

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Segunda-feira, 15 de Dezembro de 2008
Ministério das Finanças e da Administração…
241 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 159/2009

No uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 74.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, altera o Código do IRC, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade tal como adoptadas pela União Europeia, bem como aos normativos contabilísticos nacionais que visam adaptar a contabilidade a essas normas

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Segunda-feira, 13 de Julho de 2009
Ministério das Finanças e da Administração…
133 SÉRIE I

Lei n.º 2/2014

Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro

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Quinta-feira, 16 de janeiro de 2014
Assembleia da República
11 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 5-A/2014/M

Altera o regime jurídico da derrama regional

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Quarta-feira, 23 de julho de 2014
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
140 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2016/A - Diário da República n.º 199/2016, Série I de 2016-10-17

Cria a derrama regional a vigorar na Região Autónoma dos Açores e aprova o respetivo regime jurídico

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segunda-feira, 17 de outubro de 2016
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
199