Legislação | tributario

Portaria n.º 19595

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea j) do n.º 3) do artigo 2511.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de Moçambique para o corrente ano económico

PÁGINAS : 1887 a 1888

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Sexta-feira 28 de Dezembro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
297/62 SÉRIE I

Portaria n.º 20078

Aprova os programas das provas escritas dos concursos para escriturários de 2.ª classe e escriturários-dactilógrafos do quadro geral da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

PÁGINAS : 1491 a 1492

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Sexta-feira 20 de Setembro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
222/63 SÉRIE I

Portaria n.º 585/70

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea a) do n.º 26) do artigo 1461.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Angola para o ano em curso

PÁGINAS : 1739 a 1739

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Sexta-feira 20 de Novembro de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
270/70 SÉRIE I

Portaria n.º 788/72

Abre um crédito especial destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral do Estado de Angola para o ano económico de 1972

PÁGINAS : 2083 a 2083

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Sexta-feira 29 de Dezembro de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
301/72 SÉRIE I

Portaria n.º 107/74

Abre um crédito especial destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa ordinária do Estado de Angola para o ano económico de 1973

PÁGINAS : 217 a 217

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Terça-feira 12 de Fevereiro de 1974
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
36/74 SÉRIE I

Portaria n.º 150/74

Cria zonas de pesca reservada nas bacias hidrográficas dos rios Coura e Âncora e define os seus limites

PÁGINAS : 288 a 288

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Segunda-feira 25 de Fevereiro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
47/74 SÉRIE I

Portaria n.º 185/74

Abre um crédito especial destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do Estado de Angola para o ano económico de 1973

PÁGINAS : 320 a 320

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Quarta-feira 6 de Março de 1974
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
55/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 211/77

Aumenta o número de lugares de juiz conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo

PÁGINAS : 1227 a 1227

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Quinta-feira 26 de Maio de 1977
Ministério da Justiça
122/77 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 12/79

Reestrutura os serviços da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

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Segunda-feira 16 de Abril de 1979
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
88/79 SÉRIE I

Portaria n.º 280/80

Aprova o Regulamento das Provas de Selecção de Subdirectores Tributários, Técnicos Orientadores, Supervisores Tributários e Subdirectores do Contencioso Tributário

PÁGINAS : 1125 a 1126

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Sexta-feira 23 de Maio de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
119/80 SÉRIE I

Portaria n.º 392/80

Equipara a subdirectores-gerais três inspectores superiores do quadro do pessoal dirigente da Inspecção-Geral de Finanças

PÁGINAS : 1590 a 1591

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Quinta-feira 10 de Julho de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
157/80 SÉRIE I

Portaria n.º 531/80

Altera a classificação das repartições de finanças e o quadro do pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

PÁGINAS : 2270 a 2280

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Quarta-feira 20 de Agosto de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
191/80 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 54/80

Reestrutura os serviços distritais e locais da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

PÁGINAS : 3042 a 3055

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Terça-feira 30 de Setembro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
226/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 436/82

Estabelece normas sobre concursos para chefes de repartição de finanças de 2.ª classe e adjuntos de chefe de repartição de finanças de 1.ª classe

PÁGINAS : 3602 a 3603

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Sábado 30 de Outubro de 1982
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
252/82 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 259/82 SÉRIE I de Terça-feira 9 de Novembro de 1982

De ter sido rectificada a Portaria n.º 898/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 222, de 24 de Setembro de 1982

PÁGINAS : 3751 a 3751

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Terça-feira 9 de Novembro de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
259/82 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 42/83

Reestrutura a orgânica da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

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Sexta-feira 20 de Maio de 1983
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
116/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 719/83

Estabelece disposições quanto à distribuição, por zonas de inspecção, dos inspectores de finanças estagiários da Inspecção de Serviços Tributários e da Inspecção de Empresas, da Inspecção-Geral de Finanças

PÁGINAS : 2272 a 2272

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Sexta-feira 24 de Junho de 1983
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
143/83 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 174/83 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO de Sábado 30 de Julho de 1983

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 42/83, dos Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa, que reestrutura a orgânica da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 116 (suplemento), de 20 de Maio de 1983

PÁGINAS : 2832-(46) a 2832-(47)

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Sábado 30 de Julho de 1983
Presidência do Conselho de Ministros
174/83 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 129/84

Aprova o estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (no uso da autorização conferida ao Governo pela Lei n.º 29/83, de 8 de Setembro)

PÁGINAS : 1407 a 1420

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Sexta-feira 27 de Abril de 1984
Ministérios da Justiça e das Finanças e…
98/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 231/84

Prorroga o prazo para promoção dos liquidadores tributários aprovados no concurso aberto em 9 de Setembro de 1978 na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

PÁGINAS : 2086 a 2087

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Quarta-feira 11 de Julho de 1984
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
159/84 SÉRIE I

Acórdão n.º 91/84

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas do decreto da Assembleia Regional dos Açores aprovado em 28 de Junho de 1984 e que vem identificado como sendo o Decreto Legislativo Regional n.º 18/84

PÁGINAS : 3070 a 3076

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Sábado 6 de Outubro de 1984
Tribunal Constitucional
232/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 374/84

Estabelece disposições complementares e regulamenta o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril

PÁGINAS : 3614 a 3620

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Quinta-feira 29 de Novembro de 1984
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
277/84 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 89/84

Introduz alterações ao Decreto Regulamentar n.º 42/83, de 20 de Maio, que reestrutura os serviços centrais e as carreiras do pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

PÁGINAS : 3853 a 3855

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Segunda-feira 24 de Dezembro de 1984
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
296/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 199/85

Determina que a mudança de classe do pessoal da administração fiscal que não acarrete alteração substancial de funções e as nomeações para cargos de chefia nas repartições de finanças se efectuarão conforme o disposto em legislação especial aplicável

PÁGINAS : 1682 a 1682

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Terça-feira 25 de Junho de 1985
Ministério das Finanças e do Plano
143/85 SÉRIE I

Portaria n.º 450/85

Desdobra e descentraliza a repartição de finanças do concelho de Ílhavo

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Quinta-feira 11 de Julho de 1985
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
157/85 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 225/85 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO de Segunda-feira 30 de Setembro de 1985

De ter sido rectificada a Portaria n.º 483/85, do Ministério das Finanças e do Plano, que visa contingentar o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 18 de Julho de 1985

PÁGINAS : 3240-(20) a 3240-(21)

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Segunda-feira 30 de Setembro de 1985
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
225/85 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Acórdão n.º 348/86

Declara a inconstitucionalidade de todas as normas constantes do diploma designado por «Decreto Legislativo Regional n.º 30/86/A», por violação da norma da alínea f) do artigo 229.º da Constituição da República Portuguesa e também, no que respeita à norma do artigo 4.º, por violação da alínea a) do mesmo preceito constitucional

PÁGINAS : 120 a 126

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Sexta-feira 9 de Janeiro de 1987
Tribunal Constitucional
7/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 470-B/88

Altera algumas disposições da Lei n.º 1/87, de 6 de Janeiro, relativa às receitas dos municípios

PÁGINAS : 4986-(2) a 4986-(3)

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Segunda-feira, 19 de Dezembro de 1988
Ministério do Planeamento e da Administração…
291/88 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 307/89

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos no que se refere às categorias de técnico tributário e liquidador tributário

PÁGINAS : 1758 a 1758

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Sábado, 22 de Abril de 1989
Ministério das Finanças
94/89 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 187/90

Estabelece o estatuto remuneratório do pessoal das carreiras da administração tributária e aprova a respectiva escala salarial

PÁGINAS : 2468 a 2473

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Quinta-feira, 7 de Junho de 1990
Ministério das Finanças
131/90 SÉRIE I

Lei n.º 46/91

Cria tribunais administrativos de círculo, tribunais tributários e tribunais fiscais aduaneiros em Ponta Delgada e Funchal (altera o estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril)

PÁGINAS : 3832 a 3833

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Sábado, 3 de Agosto de 1991
Assembleia da República
177/91 SÉRIE I-A

Portaria n.º 116/92

Fixa o quadro de magistrados do Ministério Público junto dos tribunais tributários de 1.ª instância e dos tribunais fiscais aduaneiros

PÁGINAS : 1062 a 1063

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Segunda-feira, 24 de Fevereiro de 1992
Ministérios das Finanças e da Justiça
46/92 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 138/92

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)

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Sexta-feira, 17 de Julho de 1992
Ministério das Finanças
163/92 SÉRIE I-A

Portaria n.º 726/92

Aprova a instalação da Subsecção de Contencioso Tributário Geral e a Subsecção de Contencioso Aduaneiro da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo

PÁGINAS : 3365 a 3365

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Sábado, 18 de Julho de 1992
Ministério da Justiça
164/92 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 282/92

Altera o Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril

PÁGINAS : 5857 a 5857

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Sábado, 19 de Dezembro de 1992
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
292/92 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 303/93

Altera o Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e o Código de Processo Tributário

PÁGINAS : 4602 a 4603

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Quarta-feira, 1 de Setembro de 1993
Ministério das Finanças
205/93 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 419/93

Reestrutura os Tribunais Tributários de 1.ª Instância de Lisboa e do Porto e cria secretarias administrativas de execuções fiscais

PÁGINAS : 7180 a 7181

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Terça-feira, 28 de Dezembro de 1993
Ministério das Finanças
301/93 SÉRIE I-A

Portaria n.º 37/94

Fixa em seis o número de secretarias administrativas de execuções fiscais para funcionarem em Lisboa e em três para o Porto

PÁGINAS : 161 a 161

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Sexta-feira, 14 de Janeiro de 1994
Ministério das Finanças
11/94 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 47/95

Altera o Código de Processo Tributário

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Sexta-feira, 10 de Março de 1995
Ministério das Finanças
59/95 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 165/95

Altera o Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril

PÁGINAS : 4515 a 4515

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Sábado, 15 de Julho de 1995
Ministério das Finanças
162/95 SÉRIE I-A

Acórdão n.º 451/95

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da primeira parte do n.º 1 do artigo 300.º do Código de Processo Tributário, na parte em que estabelece o regime de impenhorabilidade total dos bens anteriormente penhorados pelas repartições de finanças em execuções fiscais

PÁGINAS : 4928 a 4930

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Quinta-feira, 3 de Agosto de 1995
Tribunal Constitucional
178/95 SÉRIE I-A

Acórdão n.º 1/96

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 411/91, de 17 de Outubro (representação pelo Ministério Público das instituições de previdência ou de segurança social nos tribunais tributários)

PÁGINAS : 20 a 24

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Sexta-feira, 5 de Janeiro de 1996
Tribunal Constitucional
4/96 SÉRIE I-A

Lei n.º 4/96

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 165/95, de 15 de Julho, que altera o Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril

PÁGINAS : 382 a 382

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Terça-feira, 27 de Fevereiro de 1996
Assembleia da República
49/96 SÉRIE I-A

Lei n.º 49/96

Autoriza o Governo a criar o Tribunal Central Administrativo e a alterar o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos

PÁGINAS : 2943 a 2946

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Quarta-feira, 4 de Setembro de 1996
Assembleia da República
205/96 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 229/96

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/96, de 4 de Setembro, cria o Tribunal Central Administrativo (altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos)

PÁGINAS : 4325 a 4333

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Sexta-feira, 29 de Novembro de 1996
Ministério da Justiça
277/96 SÉRIE I-A

Declaração de Rectificação n.º 16-C/96

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 125/96, do Ministério das Finanças, que altera diversas disposições do Código de Processo Tributário, revendo as condições materiais e processuais da dação de bens em pagamento, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 185, de 10 de Agosto de 1996

PÁGINAS : 4340-(2) a 4340-(2)

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Sábado, 30 de Novembro de 1996
Presidência do Conselho de Ministros
278/96 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 23/97

Prossegue a harmonização entre as normas processuais dos vários códigos tributários com o Código de Processo Tributário iniciada pelo Decreto-Lei n.º 7/96, de 7 de Fevereiro, aperfeiçoa várias normas daquele Código, designadamente sobre a composição e funcionamento das comissões de revisão, e regula a força probatória das cópias extraídas de suportes arquivísticos utilizados pela Direcção-Geral dos Impostos

PÁGINAS : 402 a 405

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Quinta-feira, 23 de Janeiro de 1997
Ministério das Finanças
19/97 SÉRIE I-A

Declaração de Rectificação n.º 5-B/97

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 23/97, do Ministério das Finanças, que prossegue a harmonização entre as normas processuais dos vários códigos tributários com o Código de Processo Tributário iniciado pelo Decreto-Lei n.º 7/96, de 7 de Fevereiro, aperfeiçoa várias normas daquele Código, designadamente sobre a composição e funcionamento das comissões de revisão, e regula a força probatória das cópias extraídas de suportes arquivísticos utilizados pela Direcção-Geral dos Impostos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 19, de 23 de Janeiro de 1997

PÁGINAS : 902-(6) a 902-(6)

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Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 1997
Presidência do Conselho de Ministros
50/97 SÉRIE I-A 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 24/98

Cria a figura do perito independente de apoio às comissões de revisão previstas nos artigos 84.º e seguinte do Código de Processo Tributário, regulamentando a sua intervenção e recrutmento

PÁGINAS : 526 a 527

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Segunda-feira, 9 de Fevereiro de 1998
Ministério das Finanças
33/98 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 29/98

Altera o Regulamento das Custas dos Processos Fiscais e Aduaneiros e a Tabela dos Emolumentos dos Serviços da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI)

PÁGINAS : 543 a 548

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Quarta-feira, 11 de Fevereiro de 1998
Ministério das Finanças
35/98 SÉRIE I-A