Legislação | tributarias

Decreto-Lei n.º 198/77

Confere competência aos juízes dos tribunais de 1.ª instância das contribuições e impostos para a instrução relativa às infracções tributárias previstas no Decreto-Lei n.º 619/76, de 27 de Julho

PÁGINAS : 1091 a 1091

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Terça-feira 17 de Maio de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
114/77 SÉRIE I

Resolução n.º 236/81

Resolve não dever pronunciar-se pela inconstitucionalidade (material) do § único do artigo 113.º do Código do Processo das Contribuições e Impostos (Decreto-Lei n.º 45005, de 27 de Abril de 1963), o qual estabelece a transmissibilidade mortis causa da obrigação de pagar as multas por infracções tributárias

PÁGINAS : 3073 a 3073

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Sexta-feira 20 de Novembro de 1981
Conselho da Revolução
268/81 SÉRIE I

Declaração de rectificação n.º 137/91

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 154/91, do Ministério das Finanças, que aprova o Código do Processo Tributário, publicado no Diário da República, n.º 94, de 23 de Abril de 1991

PÁGINAS : 3342-(2) a 3342-(3)

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Sábado, 29 de Junho de 1991
Presidência do Conselho de Ministros
147/91 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 30/98

Declara em falhas as dívidas de pequeno valor a cobrar em processos de execução fiscal, à excepção das provenientes de impostos municipais

PÁGINAS : 548 a 549

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Quarta-feira, 11 de Fevereiro de 1998
Ministério das Finanças
35/98 SÉRIE I-A

Lei n.º 41/98

Autoriza o Governo a publicar uma lei geral tributária donde constem os grandes princípios substantivos que regem o direito fiscal português e uma definição mais precisa dos poderes da Administração e das garantias dos contribuintes

PÁGINAS : 3738 a 3741

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Terça-feira, 4 de Agosto de 1998
Assembleia da República
178/98 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 398/98

Aprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes

PÁGINAS : 6872 a 6892

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Quinta-feira, 17 de Dezembro de 1998
Ministério das Finanças
290/98 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 21/99

Altera o Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério das Finanças

PÁGINAS : 549 a 550

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Quinta-feira, 28 de Janeiro de 1999
Ministério das Finanças
23/99 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 229/2002

Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, a lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e o Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Julho

PÁGINAS : 7020 a 7022

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Quinta-feira, 31 de Outubro de 2002
Ministério das Finanças
252 SÉRIE I-A

Resolução da Assembleia da República n.º 104/2013

Recomenda ao Governo a criação de uma conta-corrente entre o Estado e as empresas

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Quinta-feira, 18 de julho de 2013
Assembleia da República
137 SÉRIE I

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 171/2014

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 8.º, n.º 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias, na parte em que se refere à responsabilidade solidária dos gerentes e administradores de uma sociedade que hajam colaborado dolosamente na prática de infração pelas multas aplicadas à sociedade

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Quinta-feira, 13 de março de 2014
Tribunal Constitucional
51 SÉRIE I