Legislação | tributaria

Decreto-Lei n.º 43819

Autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina da Guiné a extinguirem na reforma tributária a cobrança do imposto de defesa, devendo, porém, consignar para o Fundo de Defesa Militar do Ultramar 25 por cento do imposto complementar previsto na mesma reforma

PÁGINAS : 909 a 909

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Segunda-feira 24 de Julho de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
170/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44966

Reorganiza o Serviço de prevenção e repressão das infracções fiscais e de fiscalização tributária, criado pelo Decreto-Lei n.º 43861, que o presente diploma revoga

PÁGINAS : 343 a 346

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Terça-feira 9 de Abril de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
84/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45006

Aprova a Organização dos Serviços de Justiça Fiscal

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Sábado 27 de Abril de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
100/63 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 121/63 SÉRIE I de Quarta-feira 22 de Maio de 1963

Ao Decreto n.º 44996, que aprova o Regulamento do Imposto para a Defesa e Valorização do Ultramar

PÁGINAS : 627 a 627

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Quarta-feira 22 de Maio de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
121/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19938

Aprova o programa das provas escritas e orais dos concursos de aptidão para técnicos verificadores de 1.ª, 2.ª e 3.ª classes e ajudantes de verificador do Serviço de Prevenção e Fiscalização Tributária

PÁGINAS : 934 a 935

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Quarta-feira 10 de Julho de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
161/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19978

Designa a distribuição dos serviços pelas três secções dos serviços de justiça fiscal da Direcção de Finanças de Lisboa - Fixa em nove unidades o número de contínuos da mesma Direcção de Finanças

PÁGINAS : 1031 a 1032

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Quarta-feira 31 de Julho de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
179/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45276

Autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina de Cabo Verde a extinguir a cobrança do imposto de defesa, com a obrigação de consignarem para o Fundo de Defesa Militar do Ultramar 25 por cento do imposto complementar previsto na reforma tributária

PÁGINAS : 1559 a 1559

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Sexta-feira 27 de Setembro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
228/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45526

Isenta, a partir de 1 de Janeiro de 1964, a Sociedade Hidroeléctrica do Revuè do imposto de rendimento criado pelo artigo 96.º do Decreto n.º 30117

PÁGINAS : 25 a 26

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Terça-feira 7 de Janeiro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
5/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20345

Fixa em dezasseis unidades o número de técnicos economistas de 2.ª classe do quadro especial do Serviço de Prevenção e Fiscalização Tributária, da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

PÁGINAS : 105 a 105

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Terça-feira 28 de Janeiro de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
23/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46167

Autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina de Macau a extinguir a cobrança do imposto de defesa, com a obrigação de consignarem ao Fundo de Defesa Militar do Ultramar 25 por cento do imposto complementar previsto na reforma tributária

PÁGINAS : 83 a 83

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Quarta-feira 20 de Janeiro de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
16/65 SÉRIE I

Decreto n.º 48258

Promulga o diploma orgânico do Serviço de Prevenção e Fiscalização Tributária de Moçambique

PÁGINAS : 285 a 289

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Quarta-feira 21 de Fevereiro de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
44/68 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 177/68 SÉRIE I de Sábado 27 de Julho de 1968

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 48405, que insere disposições atinentes ao recrutamento, preparação e acesso dos funcionários da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e ao funcionamento dos respectivos serviços

PÁGINAS : 1089 a 1089

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Sábado 27 de Julho de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
177/68 SÉRIE I

Portaria n.º 281/72

Introduz alterações nos quadros da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - Fixa o quadro do pessoal do Serviço de Prevenção e Fiscalização Tributária da referida Direcção-Geral e das direcções de finanças distritais

PÁGINAS : 652 a 653

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Quinta-feira 18 de Maio de 1972
Ministério das Finanças - Secretaria de…
117/72 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 14/77 SÉRIE I de Terça-feira 18 de Janeiro de 1977

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 297, de 22 de Dezembro de 1976

PÁGINAS : 78 a 78

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Terça-feira 18 de Janeiro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
14/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 198/77

Confere competência aos juízes dos tribunais de 1.ª instância das contribuições e impostos para a instrução relativa às infracções tributárias previstas no Decreto-Lei n.º 619/76, de 27 de Julho

PÁGINAS : 1091 a 1091

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Terça-feira 17 de Maio de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
114/77 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 8/77/M

Revoga a deliberação da ex-Junta Geral do Distrito Autónomo do Funchal, de 30 de Agosto de 1965, que criou o adicional de 10% ao imposto profissional

PÁGINAS : 1404 a 1404

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Terça-feira 7 de Junho de 1977
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
132/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 363/78

Reestrutura a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

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Terça-feira 28 de Novembro de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Direcção-Geral…
274/78 SÉRIE I

Portaria n.º 691/79

Cria a Comissão de Reforma Fiscal

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Terça-feira 18 de Dezembro de 1979
Ministério das Finanças
290/79 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 54/80

Reestrutura os serviços distritais e locais da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

PÁGINAS : 3042 a 3055

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Terça-feira 30 de Setembro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
226/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 283/81

Considera equivalente ao curso II indicado no mapa II anexo ao Decreto Regulamentar n.º 12/79, de 16 de Abril, o concurso público aberto em 9 de Setembro de 1978 para secretário de finanças de 3.ª classe

PÁGINAS : 2686 a 2686

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Quinta-feira 8 de Outubro de 1981
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
231/81 SÉRIE I

Resolução n.º 236/81

Resolve não dever pronunciar-se pela inconstitucionalidade (material) do § único do artigo 113.º do Código do Processo das Contribuições e Impostos (Decreto-Lei n.º 45005, de 27 de Abril de 1963), o qual estabelece a transmissibilidade mortis causa da obrigação de pagar as multas por infracções tributárias

PÁGINAS : 3073 a 3073

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Sexta-feira 20 de Novembro de 1981
Conselho da Revolução
268/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 255-A/82

Dá nova redacção aos artigos 22.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 45331, de 28 de Outubro de 1963 (imposto de compensação)

PÁGINAS : 1938-(1) a 1938-(2)

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Quarta-feira 30 de Junho de 1982
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
148/82 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto Regulamentar n.º 42/83

Reestrutura a orgânica da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

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Sexta-feira 20 de Maio de 1983
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
116/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 232/84

Institui a Comissão de Reforma Fiscal, que funcionará junto do Ministro das Finanças e do Plano e terá por objectivo realizar os estudos relativos à reestruturação do sistema tributário e propor as medidas adequadas a essa reestruturação

PÁGINAS : 2102 a 2103

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Quinta-feira 12 de Julho de 1984
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
160/84 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 82/86

Introduz alterações à alínea b) do n.º 2 do Despacho Normativo n.º 47-B/86, de 18 de Junho, que fixa em 6580 admissões a quota global de descongelamento da administração central para 1986

PÁGINAS : 2467 a 2468

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Terça-feira 9 de Setembro de 1986
Ministério das Finanças
207/86 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 4/87

Dá nova redacção aos artigos 5.º e 65.º do Decreto Regulamentar n.º 42/83, de 20 de Maio, que reestrutura a orgânica da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos. Altera o quadro de pessoal dirigente da mesma Direcção-Geral

PÁGINAS : 138 a 140

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Segunda-feira 12 de Janeiro de 1987
Ministério das Finanças
9/87 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 41/87

Desdobra a Direcção Distrital de Finanças de Lisboa

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Quinta-feira, 2 de Julho de 1987
Ministério das Finanças
149/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 388/87

Estabelece normas relativas à estabilização dos quadros do pessoal técnico de fiscalização tributária. Revoga o artigo 13.º do Decreto Regulamentar n.º 16/85, de 28 de Fevereiro

PÁGINAS : 4434 a 4434

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Quinta-feira, 31 de Dezembro de 1987
Ministério das Finanças
300/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 425/88

Altera o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 363/78, de 28 de Novembro (Direcção-Geral das Contribuições e Impostos), na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 6/88, de 15 de Janeiro

PÁGINAS : 4616 a 4616

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Sexta-feira, 18 de Novembro de 1988
Ministério das Finanças
267/88 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 491/88

Altera o Decreto-Lei n.º 200/85, de 25 de Junho, referente ao reforço dos meios humanos da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

PÁGINAS : 5146-(543) a 5146-(543)

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Sexta-feira, 30 de Dezembro de 1988
Ministério das Finanças
301/88 SÉRIE I 5º SUPLEMENTO

Portaria n.º 307/89

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos no que se refere às categorias de técnico tributário e liquidador tributário

PÁGINAS : 1758 a 1758

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Sábado, 22 de Abril de 1989
Ministério das Finanças
94/89 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 187/90

Estabelece o estatuto remuneratório do pessoal das carreiras da administração tributária e aprova a respectiva escala salarial

PÁGINAS : 2468 a 2473

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Quinta-feira, 7 de Junho de 1990
Ministério das Finanças
131/90 SÉRIE I

Declaração de rectificação n.º 137/91

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 154/91, do Ministério das Finanças, que aprova o Código do Processo Tributário, publicado no Diário da República, n.º 94, de 23 de Abril de 1991

PÁGINAS : 3342-(2) a 3342-(3)

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Sábado, 29 de Junho de 1991
Presidência do Conselho de Ministros
147/91 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 266/91

Altera o Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de Novembro (institui o número fiscal de contribuinte)

PÁGINAS : 3872 a 3875

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Terça-feira, 6 de Agosto de 1991
Ministério das Finanças
179/91 SÉRIE I-A

Despacho Normativo n.º 245/92

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos um lugar de assessor informático principal, a extinguir quando vagar

PÁGINAS : 5891 a 5891

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Terça-feira, 22 de Dezembro de 1992
Ministério das Finanças
294/92 SÉRIE I-B

Despacho Normativo n.º 12/93

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos um lugar de técnico superior assessor principal de informática, a extinguir quando vagar

PÁGINAS : 680 a 680

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Quinta-feira, 18 de Fevereiro de 1993
Ministério das Finanças
41/93 SÉRIE I-B

Despacho Normativo n.º 48/93

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos um lugar de técnico superior assessor principal de informática, a extinguir quando vagar

PÁGINAS : 1621 a 1621

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Quinta-feira, 1 de Abril de 1993
Ministério das Finanças
77/93 SÉRIE I-B

Portaria n.º 544/93

Alarga o quadro de pessoal do Serviço de Informática Tributária da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

PÁGINAS : 2895 a 2895

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Quarta-feira, 26 de Maio de 1993
Ministério das Finanças
122/93 SÉRIE I-B

Despacho Normativo n.º 360/93

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos um lugar de técnico superior assessor principal de informática, a extinguir quando vagar

PÁGINAS : 6371 a 6371

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Terça-feira, 16 de Novembro de 1993
Ministério das Finanças
268/93 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 408/93

Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

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Terça-feira, 14 de Dezembro de 1993
Ministério das Finanças
290/93 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 98/94

Altera o Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras (RJIFA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 376-A/89, de 25 de Outubro

PÁGINAS : 1828 a 1829

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Segunda-feira, 18 de Abril de 1994
Ministério das Finanças
90/94 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 236/95

Regula a situação dos contribuintes que estejam a regularizar as suas dívidas à Fazenda Nacional

PÁGINAS : 5754 a 5755

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Quarta-feira, 13 de Setembro de 1995
Ministério das Finanças
212/95 SÉRIE I-A

Portaria n.º 544/96

Aprova os modelos de requerimentos a apresentar pelas entidades devedoras nas repartições de finanças para regularização de dívidas

PÁGINAS : 3494 a 3500

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Sexta-feira, 4 de Outubro de 1996
Ministérios das Finanças e da Solidariedade…
231/96 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 42/97

Altera disposições do Decreto-Lei n.º 408/93, de 14 de Dezembro (Lei Orgânica da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos) e do Decreto-Lei n.º 187/90, de 7 de Junho (aplicação do novo sistema retributivo ao referido organismo)

PÁGINAS : 646 a 651

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Sexta-feira, 7 de Fevereiro de 1997
Ministério das Finanças
32/97 SÉRIE I-A

Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/97

Reforma do sistema fiscal

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Segunda-feira, 14 de Julho de 1997
Presidência do Conselho de Ministros
160/97 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 205/97

Regulamenta o estatuto legal do Defensor do Contribuinte, criado pelo artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro (Lei Orgânica do Ministério das Finanças)

PÁGINAS : 4171 a 4176

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Terça-feira, 12 de Agosto de 1997
Ministério das Finanças
185/97 SÉRIE I-A

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/98

Aprova alterações às bases gerais da reforma fiscal da transição para o século XXI, aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/97, de 14 de Julho

PÁGINAS : 240 a 255

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Sexta-feira, 23 de Janeiro de 1998
Presidência do Conselho de Ministros
19/98 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 30/98

Declara em falhas as dívidas de pequeno valor a cobrar em processos de execução fiscal, à excepção das provenientes de impostos municipais

PÁGINAS : 548 a 549

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Quarta-feira, 11 de Fevereiro de 1998
Ministério das Finanças
35/98 SÉRIE I-A

Portaria n.º 271/98

Aprova as respectivas áreas e núcleos de sistema da da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA)

PÁGINAS : 1905 a 1905

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Quarta-feira, 29 de Abril de 1998
Ministério das Finanças
99/98 SÉRIE I-B

Lei n.º 41/98

Autoriza o Governo a publicar uma lei geral tributária donde constem os grandes princípios substantivos que regem o direito fiscal português e uma definição mais precisa dos poderes da Administração e das garantias dos contribuintes

PÁGINAS : 3738 a 3741

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Terça-feira, 4 de Agosto de 1998
Assembleia da República
178/98 SÉRIE I-A