Legislação | tributacao

Portaria n.º 18388

Fixa os valores para a cobrança dos direitos de exportação referentes a mercadorias sujeitas a tributação ad valorem

PÁGINAS : 407 a 408

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Sábado 8 de Abril de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
82/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19276

Fixa os valores para a cobrança dos direitos de exportação referentes a mercadorias sujeitas a tributação ad valorem

PÁGINAS : 978 a 979

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Sábado 14 de Julho de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
160/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 182/62 SÉRIE I de Quinta-feira 9 de Agosto de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 9.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1080 a 1080

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Quinta-feira 9 de Agosto de 1962
Ministério das Finanças - 2.ª Repartição
182/62 SÉRIE I

Decreto n.º 48343

Estabelece o regime por que se regerá, durante o corrente ano de 1968, o imposto para a defesa e valorização do ultramar, criado pelo artigo 8.º da Lei n.º 2111 e mantido no ano de 1968 pelo artigo 7.º da Lei n.º 2134

PÁGINAS : 555 a 556

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Sexta-feira 19 de Abril de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
94/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48444

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto n.º 48272, que promulga a revisão do Decreto n.º 46112 (incidência e cobrança do imposto extraordinário para o defesa de Angola)

PÁGINAS : 904 a 904

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Sexta-feira 21 de Junho de 1968
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
146/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 52/69 SÉRIE I de Segunda-feira 3 de Março de 1969

Torna público terem sido trocados em Londres os instrumentos de ratificação da Convenção entre Portugal e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 27 de Março de 1968

PÁGINAS : 250 a 250

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Segunda-feira 3 de Março de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
52/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49002

Regula a cobrança durante o ano de 1969 do imposto para a defesa e valorização do ultramar, criado pelo artigo 8.º da Lei n.º 2111 e mantido no referido ano pelo artigo 10.º da Lei n.º 2136

PÁGINAS : 524 a 525

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Sábado 10 de Maio de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
111/69 SÉRIE I

Decreto n.º 57/70

Mantém em vigor, com as necessárias adaptações, no ano de 1970 o imposto extraordinário para a defesa de Angola e altera as taxas do mesmo imposto fixadas pelo artigo 22.º do Decreto n.º 48272

PÁGINAS : 216 a 216

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Terça-feira 17 de Fevereiro de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
40/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 69/70 SÉRIE I de Segunda-feira 23 de Março de 1970

Torna público terem sido trocados em Lisboa os instrumentos de ratificação da Convenção entre Portugal e Espanha para Evitar a Dupla Tributação em Matérias de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Madrid em 29 de Maio de 1968

PÁGINAS : 336 a 336

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Segunda-feira 23 de Março de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
69/70 SÉRIE I

Decreto n.º 239/70

Regula a liquidação e cobrança, no corrente ano, do imposto extraordinário para a defesa e valorização do ultramar

PÁGINAS : 704 a 704

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Terça-feira 26 de Maio de 1970
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
123/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 579/70

Promulga a regulamentação destinada a evitar a dupla tributação das actividades que sejam exercidas em mais de um espaço fiscal (metrópole e províncias ultramarinas) do território português e as correlativas evasões fiscais

PÁGINAS : 1761 a 1767

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Terça-feira 24 de Novembro de 1970
Ministérios das Finanças e do Ultramar
273/70 SÉRIE I

Decreto n.º 624/70

Mantém em vigor, no ano de 1971, o imposto extraordinário para a defesa de Angola, o qual se regerá pelas normas dos Decretos n.os 48272, 48444, 48922 e 57/70, com as necessárias adaptações que resultam do avanço de três anos na tributação

PÁGINAS : 1912 a 1912

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Sexta-feira 18 de Dezembro de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
292/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 624/71

Altera o artigo 24.º do Código do Imposto Profissional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44305

PÁGINAS : 2063 a 2063

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1971
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
304/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 166/72

Determina que o imposto para a defesa e valorização do ultramar seja regido, durante o ano de 1972, com as necessárias adaptações e observadas as alterações do presente diploma, pelo Decreto n.º 47780 e rectificações constantes do Diário do Governo, n.º 186, de 10 de Agosto de 1967

PÁGINAS : 624 a 624

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Terça-feira 16 de Maio de 1972
Ministério das Finanças - Secretaria de…
115/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 596/73

Fixa normas sabre os impostos a aplicar ao pessoal dos CTT

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Quarta-feira 7 de Novembro de 1973
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
260/73 SÉRIE I

Decreto n.º 603/73

Mantém em vigor, no ano de 1974, o imposto extraordinário para a defesa do Estado de Angola

PÁGINAS : 2178 a 2178

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Segunda-feira 12 de Novembro de 1973
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
264/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 97/74

Altera a redacção do n.º 4 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 225/72, de 4 de Julho (tributação do pessoal da Imprensa Nacional-Casa da Moeda)

PÁGINAS : 337 a 337

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Quinta-feira 14 de Março de 1974
Ministérios do Interior e das Finanças
62/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 130/74

Estabelece um regime transitório para a regularização dos casos de dupla tributação no espaço português, enquanto se não mostrarem harmonizados os vários sistemas fiscais

PÁGINAS : 476 a 477

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Quarta-feira 3 de Abril de 1974
Ministérios das Finanças e da Coordenação…
79/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 771/75

Altera o artigo 21.º do Código do Imposto de Capitais

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1975
Ministério das Finanças
300/75 SÉRIE I 6º SUPLEMENTO

Portaria n.º 736/78

Altera o n.º 5 da Portaria n.º 234/74, de 29 de Março, que alarga o âmbito das caixas sindicais de previdência aos industriais barbeiros e aos profissionais de ofícios correlativos

PÁGINAS : 2627 a 2628

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Quarta-feira 13 de Dezembro de 1978
Ministério dos Assuntos Sociais
285/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 77/79

Sujeita a registo comercial as empresas públicas que tenham por objecto o exercício de uma actividade económica de carácter comercial ou industrial

PÁGINAS : 576 a 577

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Sábado 7 de Abril de 1979
Ministério da Justiça
82/79 SÉRIE I

Decreto n.º 118/79

Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Venezuela para Evitar a Dupla Tributação das Empresas de Transporte Aéreo, Relativamente aos Impostos sobre o Rendimento

PÁGINAS : 2806 a 2809

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Terça-feira 6 de Novembro de 1979
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
256/79 SÉRIE I

Lei n.º 6/80

Isenção de impostos de certos rendimentos do trabalho

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Quarta-feira 23 de Abril de 1980
Assembleia da República
95/80 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 213/80 SÉRIE I de Segunda-feira 15 de Setembro de 1980

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 259/80, de 5 de Agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 179, de 5 de Agosto de 1980

PÁGINAS : 2651 a 2651

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Segunda-feira 15 de Setembro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
213/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 147/81

Altera a tributação, em imposto do selo, das especialidades farmacêuticas

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Quinta-feira 4 de Junho de 1981
Ministério das Finanças e do Plano
128/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 157/81

Altera o n.º 3 da base VI da Lei n.º 4/73, de 4 de Junho

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Quinta-feira 11 de Junho de 1981
Ministério das Finanças e do Plano
133/81 SÉRIE I

Resolução n.º 200/81

Resolve não declarar a inconstitucionalidade de várias normas relativas ao Código do Imposto Complementar

PÁGINAS : 2207 a 2208

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Terça-feira 25 de Agosto de 1981
Conselho da Revolução
194/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 153/82

Estabelece o regime da tributação dos rendimentos produzidos no estrangeiro nos casos em que exista convenção destinada a eliminar a dupla tributação

PÁGINAS : 1127 a 1127

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Terça-feira 4 de Maio de 1982
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
102/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 201/82

Converte as taxas específicas de alguns capítulos da Pauta de Importação em direitos ad valorem

PÁGINAS : 1353 a 1357

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Sexta-feira 21 de Maio de 1982
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
115/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 73/84

Altera vários artigos do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola (no uso da autorização dada pelo artigo 12.º da Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 1984)

PÁGINAS : 727 a 729

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Sexta-feira 2 de Março de 1984
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
53/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 94/84

Dá nova redacção aos artigos 1.º e 5.º da Lei n.º 34/83, de 21 de Outubro (imposto especial sobre veículos ligeiros de passageiros, motociclos, barcos de recreio e aeronaves)

PÁGINAS : 995 a 995

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Segunda-feira 26 de Março de 1984
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
72/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 232/84

Institui a Comissão de Reforma Fiscal, que funcionará junto do Ministro das Finanças e do Plano e terá por objectivo realizar os estudos relativos à reestruturação do sistema tributário e propor as medidas adequadas a essa reestruturação

PÁGINAS : 2102 a 2103

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Quinta-feira 12 de Julho de 1984
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
160/84 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 106/85

Estabelece os métodos para a repartição das vendas por retalhistas para aplicação das diferentes taxas do IVA (imposto sobre o valor acrescentado)

PÁGINAS : 3817 a 3819

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Quinta-feira 14 de Novembro de 1985
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
262/85 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 182/86

Altera alguns artigos do Código da Contribuição Industrial

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Quinta-feira 10 de Julho de 1986
Ministério das Finanças
156/86 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 183/87

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 342/85, de 22 de Agosto (taxa do imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas)

PÁGINAS : 1607 a 1607

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Terça-feira, 21 de Abril de 1987
Ministério das Finanças
92/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 414/87

Define um regime tributário para os grupos de sociedades

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Quinta-feira, 31 de Dezembro de 1987
Ministério das Finanças
300/87 SÉRIE I 5º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 415/87

Sujeita a imposto profissional os funcionários e agentes da Administração Pública

PÁGINAS : 4440-(256) a 4440-(271)

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Quinta-feira, 31 de Dezembro de 1987
Ministério das Finanças
300/87 SÉRIE I 8º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 49/88 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Segunda-feira, 29 de Fevereiro de 1988

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 414/87, do Ministério das Finanças, que define um regime tributário para os grupos de sociedades, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1987

PÁGINAS : 702-(34) a 702-(34)

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Segunda-feira, 29 de Fevereiro de 1988
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
49/88 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 93/88

Dá nova redacção a diversos artigos do Código do Imposto Complementar

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Segunda-feira, 21 de Março de 1988
Ministério das Finanças
67/88 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 290/88

Altera o regime de tributação em imposto sobre o valor acrescentado (IVA) dos serviços prestados por jurisconsultos, advogados e solicitadores

PÁGINAS : 3500 a 3501

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Quarta-feira, 24 de Agosto de 1988
Ministério das Finanças
195/88 SÉRIE I

Portaria n.º 760/88

Estabelece que as remunerações da tabela anexa à Portaria n.º 135/88, de 29 de Fevereiro, sejam acrescidas do valor correspondente à sua tributação em imposto profissional, determinada pela taxa que incidir sobre a remuneração base de cada um dos titulares

PÁGINAS : 4704 a 4704

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Sexta-feira, 25 de Novembro de 1988
Ministério do Emprego e da Segurança Social…
273/88 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 442-A/88

Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)

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Quarta-feira, 30 de Novembro de 1988
Ministério das Finanças
277/88 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 442-B/88

Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)

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Quarta-feira, 30 de Novembro de 1988
Ministério das Finanças
277/88 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Lei n.º 8/89

Autoriza o Governo a legislar em matéria de benefícios fiscais em sede de IRS, de IRC, de CA e de imposto sobre as sucessões e doações

PÁGINAS : 1760-(2) a 1760-(5)

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Sábado, 22 de Abril de 1989
Assembleia da República
94/89 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 95/90

Cria diversos benefícios fiscais [altera os Códigos do IRS e do IRC, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Decreto-Lei n.º 152/89, de 10 de Maio (aprova o novo regime do imposto automóvel)]

PÁGINAS : 1371 a 1374

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Terça-feira, 20 de Março de 1990
Ministério das Finanças
66/90 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 127/90

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 77/799/CEE, do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados membros no domínio dos impostos directos

PÁGINAS : 1816 a 1818

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Terça-feira, 17 de Abril de 1990
Ministério das Finanças
89/90 SÉRIE I

Portaria n.º 376/90

Altera as guias de pagamento de IRS e de IRC e aprova a relação modelo n.º 130 relativa a rendimentos pagos a não residentes

PÁGINAS : 2224 a 2229

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Terça-feira, 15 de Maio de 1990
Ministério das Finanças
111/90 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 206/90

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (5.ª alteração)

PÁGINAS : 2648 a 2656

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Terça-feira, 26 de Junho de 1990
Ministério das Finanças
145/90 SÉRIE I

Lei n.º 57/90

Autorização ao Governo para legislar sobre a atribuição de benefícios fiscais a sociedades gestoras de participações sociais ou sujeitas ao regime de tributação pelo lucro consolidado

PÁGINAS : 3612 a 3612

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Quinta-feira, 6 de Setembro de 1990
Assembleia da República
206/90 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 377/90

Altera diversa legislação fiscal e estabelece novos benefícios fiscais

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Sexta-feira, 30 de Novembro de 1990
Ministério das Finanças
277/90 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO