Legislação | tribunais

Portaria n.º 17548

Aprova o modelo de cartões de identidade a atribuir aos agentes de assistência e vigilância social em serviço na Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância e nos tribunais de menores

PÁGINAS : 71 a 71

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Sábado 23 de Janeiro de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
18/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42816

Dá nova redacção ao artigo 53.º do Estatuto Judiciário

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Segunda-feira 25 de Janeiro de 1960
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
19/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43167

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo e gratuito, ao Instituto Médico-Pedagógico Condessa de Rilvas, com sede em Lisboa, os terrenos e edificações do Estado afectos à Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância, situados na Rua da Beneficência, da referida cidade

PÁGINAS : 1962 a 1962

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Segunda-feira 19 de Setembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
218/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43179

Promulga a revisão do regime jurídico das comissões corporativas - Revoga os artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 33345 e os artigos 11.º a 18.º do Decreto-Lei n.º 36173

PÁGINAS : 1987 a 1991

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43299

Insere disposições relativas à sujeição de oficiais e demais militares das forças armadas à jurisdição dos tribunais militares

PÁGINAS : 2407 a 2407

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Terça-feira 8 de Novembro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
259/60 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 260/60 SÉRIE I de Quarta-feira 9 de Novembro de 1960

Proferido no processo n.º 57832

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Quarta-feira 9 de Novembro de 1960
Supremo Tribunal de Justiça
260/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43357

Altera várias disposições do Estatuto dos Tribunais do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41745 - Revoga os artigos 3.º e 1.º, respectivamente, dos Decretos-Leis n.os 32417 e 37911, e os artigos 160.º e 161.º do Estatuto dos Tribunais do Trabalho

PÁGINAS : 2597 a 2604

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Quinta-feira 24 de Novembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
273/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43383

Insere disposições destinadas a simplificar alguns actos processuais do contencioso das contribuições e impostos - Dá nova redacção aos artigos 28.º e 30.º do Decreto n.º 16733

PÁGINAS : 2718 a 2719

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Quarta-feira 7 de Dezembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
283/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43384

Promulga a orgânica dos tribunais do contencioso das contribuições e impostos

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Quarta-feira 7 de Dezembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
283/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 298/60 SÉRIE I de Segunda-feira 26 de Dezembro de 1960

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 43357, que altera várias disposições do Estatuto dos Tribunais do Trabalho

PÁGINAS : 2889 a 2889

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Segunda-feira 26 de Dezembro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
298/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18224

Designa os juízes que intervirão como vogais dos tribunais colectivos dos tribunais do trabalho

PÁGINAS : 51 a 52

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Quarta-feira 18 de Janeiro de 1961
Ministério das Corporações e Previdência…
15/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43535

Insere disposições relativas à realização de peritagens médicas para a avaliação das incapacidades resultantes de acidentes de trabalho e doenças profissionais - Revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 37910, excepto na parte relativa à remuneração prevista no corpo da artigo 26.º da tabela das custas nos tribunais de trabalho

PÁGINAS : 261 a 262

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Sábado 11 de Março de 1961
Ministério das Corporações e Previdência…
58/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18348

Determina que a 2.ª vara dos tribunais do trabalho de Aveiro, Braga e Tomar funcione, respectivamente, na sede das comarcas da Feira, Guimarães e Santarém e fixa a área jurisdicional de cada uma das referidas varas

PÁGINAS : 302 a 302

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Terça-feira 21 de Março de 1961
Ministério das Corporações e Previdência…
66/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43586

Insere disposições indispensáveis à boa marcha dos serviços judiciais do ultramar

PÁGINAS : 394 a 396

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Sexta-feira 7 de Abril de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
81/61 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 100/61 SÉRIE I de Sábado 29 de Abril de 1961

Ao Decreto n.º 43586, que insere disposições indispensáveis à boa marcha dos serviços judiciais do ultramar

PÁGINAS : 503 a 504

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Sábado 29 de Abril de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
100/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43655

Estabelece normas de subordinação disciplinar e o regime jurídico dos elementos pertencentes às forças militarizadas e aos demais organismos do Estado que nas províncias ultramarinas sejam eventualmente colocados sob comando ou autoridade militar

PÁGINAS : 528 a 528

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Quinta-feira 4 de Maio de 1961
Presidência do Conselho e Ministério do…
104/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18461

Determina que as 2.as varas dos Tribunais do Trabalho de Coimbra, Leiria e Setúbal funcionem, respectivamente, na sede das comarcas da Figueira da Foz, Caldas da Rainha e Almada e fixa a área jurisdicional de cada uma das referidas varas

PÁGINAS : 532 a 532

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Quinta-feira 4 de Maio de 1961
Ministério das Corporações e Previdência…
104/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43742

Torna aplicável aos magistrados judiciais e do Ministério Público, conservadores e oficiais de justiça, com excepção dos notários, observadas as alterações constantes deste decreto, o Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n.º 40708

PÁGINAS : 737 a 738

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Quarta-feira 21 de Junho de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
142/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43882

Insere disposições relativas às funções de juiz auditor dos tribunais militares territoriais de Angola, Moçambique e Estado da Índia e a outros serviços de justiça das províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1083 a 1084

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Terça-feira 29 de Agosto de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
200/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43898

Regula o funcionamento dos julgados municipais e de paz das províncias ultramarinas - Revoga determinadas disposições legislativas

PÁGINAS : 1136 a 1142

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Quarta-feira 6 de Setembro de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
207/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 234/61 SÉRIE I de Segunda-feira 9 de Outubro de 1961

Autoriza transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1286 a 1286

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Segunda-feira 9 de Outubro de 1961
Ministério das Corporações e Previdência…
234/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 255/61 SÉRIE I de Sexta-feira 3 de Novembro de 1961

Autorizam transferências de verbas dentro dos capítulos 4.º e 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1360 a 1360

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Sexta-feira 3 de Novembro de 1961
Ministério das Corporações e Previdência…
255/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18883

Determina que o quadro do pessoal da Repartição Administrativa dos Cofres seja aumentado com um lugar de motorista, que ficará adstrito à Secção do Cofre Geral dos Tribunais, cabendo e este o pagamento da respectiva remuneração

PÁGINAS : 1616 a 1616

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Sexta-feira 15 de Dezembro de 1961
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
289/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44155

Determina que sejam consideradas em falhas ou incobráveis as pequenas dívidas de qualquer natureza em execução nos tribunais encarregados do processamento das execuções fiscais, desde que a importância de cada uma delas não seja superior a 200$00 - Permite que as anuidades da taxa militar relativas ao ano de 1961 sejam ainda pagas pela taxa simples, em conjunto com as do ano de 1962 e nos prazos normais de cobrança fixados para esta

PÁGINAS : 46 a 47

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Quarta-feira 17 de Janeiro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
12/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 28/62 SÉRIE I de Quinta-feira 8 de Fevereiro de 1962

Torna público terem sido introduzidas alterações nas tabelas das entidades oficiais autorizadas a expedir correspondência com isenção de porte

PÁGINAS : 111 a 112

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Quinta-feira 8 de Fevereiro de 1962
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
28/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44185

Integra num quadro próprio os conservadores do registo civil e insere disposições destinadas a promover alguns ajustamentos nos serviços de justiça e serviços anexos do ultramar

PÁGINAS : 123 a 124

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Sábado 10 de Fevereiro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
30/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44191

Altera, até ao termo do respectivo quinquénio de 1959 a 1963, as verbas anuais atribuídas para pessoal auxiliar das tesourarias da Fazenda Pública junto dos Tribunais Privativos de 1.ª Instância do Contencioso das Contribuições e Impostos de Lisboa e Porto, de harmonia com o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42519

PÁGINAS : 140 a 140

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Sábado 17 de Fevereiro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
36/62 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 65/62 SÉRIE I de Sexta-feira 23 de Março de 1962

Proferido no processo n.º 30683

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Sexta-feira 23 de Março de 1962
Supremo Tribunal de Justiça
65/62 SÉRIE I

Lei n.º 2113

Promulga as bases da organização judiciária

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Quarta-feira 11 de Abril de 1962
Presidência da República - Secretaria
81/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44278

Aprova o Estatuto Judiciário

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Sábado 14 de Abril de 1962
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
84/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 44287

Promulga a reforma dos serviços tutelares de menores

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Sexta-feira 20 de Abril de 1962
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
89/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 44288

Aprova a Organização Tutelar de Menores

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Sexta-feira 20 de Abril de 1962
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
89/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 44289

Aprova o Regulamento da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores

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Sexta-feira 20 de Abril de 1962
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
89/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 44310

Altera a estrutura dos tribunais do trabalho no ultramar, respectiva competência e processo aplicável

PÁGINAS : 613 a 617

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Sexta-feira 27 de Abril de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
95/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 44326

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Justiça, destinado a suportar os encargos com a execução do Decreto-Lei n.º 44278 - Introduz alterações em várias rubricas do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 642 a 642

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Sábado 5 de Maio de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
102/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44329

Promulga o Código das Custas Judiciais - Revoga as disposições dos artigos 70.º a 73.º, 75.º e 76.º do Decreto n.º 34553

PÁGINAS : 651 a 684

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Terça-feira 8 de Maio de 1962
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
104/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 44330

Altera o sistema de remunerações dos funcionários judiciais

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Terça-feira 8 de Maio de 1962
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
104/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 44369

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 39319 (tribunais militares territoriais de Angola e Moçambique

PÁGINAS : 764 a 764

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Segunda-feira 28 de Maio de 1962
Ministérios do Exército e do Ultramar
121/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 203/62 SÉRIE I de Terça-feira 4 de Setembro de 1962

De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1183 a 1183

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Terça-feira 4 de Setembro de 1962
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição…
203/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44577

Torna aplicável aos magistrados judiciais dos tribunais privativos de 1.ª instância do contencioso das contribuições e impostos o disposto no § 2.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 43384, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 43738 - Equipara, para todos os efeitos, a efectivo serviço judicial as funções desempenhadas pelos juízes do quadro da magistratura comum nos tribunais de 2.ª e 1.ª instâncias do contencioso das contribuições e impostos

PÁGINAS : 1243 a 1244

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Terça-feira 18 de Setembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
215/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 221/62 SÉRIE I de Terça-feira 25 de Setembro de 1962

De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro dos capítulos 4.º e 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1282 a 1282

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Terça-feira 25 de Setembro de 1962
Ministério das Corporações e Previdência…
221/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 260/62 SÉRIE I de Segunda-feira 12 de Novembro de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1480 a 1480

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Segunda-feira 12 de Novembro de 1962
Ministério das Corporações e Previdência…
260/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19514

Cria os lugares de oficiais-porteiros dos tribunais das comarcas do Funchal e Viana do Castelo

PÁGINAS : 1546 a 1546

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Quinta-feira 22 de Novembro de 1962
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
269/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45006

Aprova a Organização dos Serviços de Justiça Fiscal

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Sábado 27 de Abril de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
100/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45041

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 40623, que cria a Comissão de Inscrição e Classificação dos Empreiteiros de Obras Públicas

PÁGINAS : 629 a 630

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Quinta-feira 23 de Maio de 1963
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
122/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45053

Autoriza o Ministro da Justiça a conceder, pelo Cofre Geral dos Tribunais, à Delegação das Novas Instalações para os Serviços Públicos um subsídio reembolsável até ao montante de 4000000$00 para reforço das dotações concedidas pelo Tesouro em 1963 e 1964

PÁGINAS : 653 a 654

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Quarta-feira 29 de Maio de 1963
Ministérios da Justiça e das Obras Públicas…
127/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 136/63 SÉRIE I de Sábado 8 de Junho de 1963

De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 4.ª do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 706 a 706

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Sábado 8 de Junho de 1963
Ministério das Corporações e Previdência…
136/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45134

Cria as comarcas do Barreiro e de Cascais - Determina que o preceituado no n.º 1 do artigo 393.º do Estatuto Judiciário não prejudica a disposição transitória do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 43623, relativamente à admissão aos concursos para escrivão de direito

PÁGINAS : 950 a 952

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Sábado 13 de Julho de 1963
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
164/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 180/63 SÉRIE I de Quinta-feira 1 de Agosto de 1963

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1036 a 1036

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Quinta-feira 1 de Agosto de 1963
Ministério das Corporações e Previdência…
180/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19997

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas vigorar, o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 45108 e o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 30545, actualizado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 44959, este ainda alterado pela presente portaria (disposições relativas aos processos crimes por ofensas corporais e à publicação de um boletim semestral pelo Ministério da Justiça)

PÁGINAS : 1068 a 1068

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Quarta-feira 7 de Agosto de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
185/63 SÉRIE I