Legislação | travailleurs

Aviso de Diário da República 33/64 SÉRIE I de Sábado 8 de Fevereiro de 1964

Torna público ter sido assinado em Lisboa, em nome dos Governos Português e Francês, um acordo relativo à migração, ao recrutamento e à colocação dos trabalhadores portugueses em França

PÁGINAS : 262 a 268

» ler mais

Sábado 8 de Fevereiro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
33/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 85/64 SÉRIE I de Quinta-feira 9 de Abril de 1964

Torna público ter sido assinado um Acordo relativo à migração, ao recrutamento e à colocação dos trabalhadores portugueses nos Países Baixos

PÁGINAS : 487 a 491

» ler mais

Quinta-feira 9 de Abril de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
85/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 291/67 SÉRIE I de Sábado 16 de Dezembro de 1967

Torna público ter sido celebrado um Acordo por troca de notas relativo ao regime transitório de aplicação do Acordo Luso-Francês, de 16 de Outubro de 1964, sobre os abonos familiares em favor dos trabalhadores portugueses exercendo em França profissões não agrícolas

PÁGINAS : 2319 a 2321

» ler mais

Sábado 16 de Dezembro de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
291/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 296/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Segunda-feira 20 de Dezembro de 1971

Torna públicos os textos em português, francês e flamengo do Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção Geral sobre Segurança Social entre a República de Portugal e o Reino da Bélgica

PÁGINAS : 1970-(1) a 1970-(39)

» ler mais

Segunda-feira 20 de Dezembro de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
296/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 174/72

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 88 Relativa à Organização do Serviço de Emprego, concluída a 9 de Julho de 1948 pela 31.ª Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, reunida em S. Francisco

PÁGINAS : 683 a 689

» ler mais

Quarta-feira 24 de Maio de 1972
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
122/72 SÉRIE I

Decreto n.º 263/76

Aprova para ratificação a Convenção n.º 135, relativa à protecção e facilidades a conceder aos representantes dos trabalhadores na empresa, adoptada pela 56.ª Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho

PÁGINAS : 730 a 734

» ler mais

Quinta-feira 8 de Abril de 1976
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
84/76 SÉRIE I

Lei n.º 52/78

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 143 da OIT, relativa às migrações em condições abusivas e à promoção de igualdade de oportunidades e de tratamento dos trabalhadores migrantes

PÁGINAS : 1447 a 1455

» ler mais

Terça-feira 25 de Julho de 1978
Assembleia da República
169/78 SÉRIE I

Decreto n.º 162/78

Aprova para ratificação a Convenção Europeia Relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante

PÁGINAS : 2754 a 2769

» ler mais

Quarta-feira 27 de Dezembro de 1978
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
296/78 SÉRIE I

Decreto n.º 169/78

Aprova o II Protocolo que Altera o Acordo entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo Relativo ao Emprego de Trabalhadores Portugueses no Luxemburgo

PÁGINAS : 2798-(14) a 2798-(24)

» ler mais

Sábado 30 de Dezembro de 1978
Ministério dos Negócios Estrangeiros
299/78 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto n.º 22/79

Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo Português e o Governo Belga Relativo às Condições de Vida e de Trabalho, à Formação Profissional e à Promoção Social e Cultural dos Trabalhadores Portugueses e dos Seus Familiares Residentes na Bélgica

PÁGINAS : 364 a 370

» ler mais

Quarta-feira 7 de Março de 1979
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria…
55/79 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 187/79 SÉRIE I de Terça-feira 14 de Agosto de 1979

Torna público ter sido assinada a Tabela das Indemnizações por Encargos da Família, acordada entre as autoridades Portuguesas e francesas

PÁGINAS : 1916 a 1916

» ler mais

Terça-feira 14 de Agosto de 1979
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria…
187/79 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 161/80 SÉRIE I de Terça-feira 15 de Julho de 1980

Torna pública a Tabela das Indemnizações por Encargos de Família, prevista no artigo 45.º da Convenção Luso-Francesa de 29 de Julho de 1971 e no artigo 95.º, modificado, do Acordo Administrativo Geral de 11 de Setembro de 1972

PÁGINAS : 1672 a 1673

» ler mais

Terça-feira 15 de Julho de 1980
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria…
161/80 SÉRIE I

Decreto n.º 53/80

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 150, relativa à administração do trabalho

PÁGINAS : 1913 a 1919

» ler mais

Quarta-feira 30 de Julho de 1980
Ministério dos Negócios Estrangeiros
174/80 SÉRIE I

Decreto n.º 57/80

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 117, relativa aos objectivos e normas de base da política social

PÁGINAS : 1958 a 1966

» ler mais

Sexta-feira 1 de Agosto de 1980
Ministério dos Negócios Estrangeiros
176/80 SÉRIE I

Decreto n.º 106/80

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 148, Relativa à Protecção dos Trabalhadores contra os Riscos Profissionais Devidos à Poluição do Ar, ao Ruído e às Vibrações nos Locais de Trabalho

PÁGINAS : 3385 a 3395

» ler mais

Quarta-feira 15 de Outubro de 1980
Ministério dos Negócios Estrangeiros
239/80 SÉRIE I

Decreto n.º 80/81

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 149, relativa ao emprego e condições de trabalho e de vida do pessoal de enfermagem

PÁGINAS : 1447 a 1451

» ler mais

Terça-feira 23 de Junho de 1981
Ministério do Trabalho
141/81 SÉRIE I

Decreto n.º 81/81

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 120, relativa à higiene no comércio e escritórios

PÁGINAS : 1526 a 1531

» ler mais

Segunda-feira 29 de Junho de 1981
Ministério do Trabalho
146/81 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 157/81 SÉRIE I de Sábado 11 de Julho de 1981

Torna público que foi assinada em Paris, em 5 de Fevereiro de 1981, a Tabela das Indemnizações por Encargos de Família, prevista no artigo 45.º da Convenção Luso-Francesa de 29 de Julho de 1971 e no artigo 95.º, modificado, do Acordo Administrativo Geral de 11 de Setembro de 1972

PÁGINAS : 1673 a 1673

» ler mais

Sábado 11 de Julho de 1981
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria…
157/81 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 189/82 SÉRIE I de Terça-feira 17 de Agosto de 1982

Torna pública a Tabela das Indemnizações por Encargos de Família, prevista no artigo 45.º da Convenção Luso-Francesa de 29 de Julho de 1971 e no artigo 95.º, modificado, do Acordo Administrativo Geral de 11 de Setembro de 1972

PÁGINAS : 2410 a 2411

» ler mais

Terça-feira 17 de Agosto de 1982
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria…
189/82 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 197/82 SÉRIE I de Quinta-feira 26 de Agosto de 1982

Torna público o acordo, por troca de notas, entre os Governos da República Portuguesa e do Reino da Bélgica que modifica os artigos 9.º e 11.º do Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção Geral sobre Segurança Social entre o Reino da Bélgica e a República Portuguesa

PÁGINAS : 2508 a 2511

» ler mais

Quinta-feira 26 de Agosto de 1982
Ministério dos Negócios Estrangeiros
197/82 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 241/83 SÉRIE I de Quarta-feira 19 de Outubro de 1983

Torna pública a tabela das indemnizações por encargos de família, prevista no artigo 45.º da Convenção Luso-Francesa de 29 de Julho de 1971 e no artigo 95.º, modificado, do Acordo Administrativo Geral de 11 de Setembro de 1972, assinada em Paris em 18 de Fevereiro de 1983

PÁGINAS : 3619 a 3619

» ler mais

Quarta-feira 19 de Outubro de 1983
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria…
241/83 SÉRIE I

Decreto do Governo n.º 66/84

Aprova para ratificação a Convenção n.º 156, Relativa à Igualdade de Oportunidades e de Tratamento para os Trabalhadores dos Dois Sexos: Trabalhadores com Responsabilidades Familiares, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 67.ª sessão

PÁGINAS : 3168 a 3176

» ler mais

Quinta-feira 11 de Outubro de 1984
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e…
236/84 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 278/84 SÉRIE I de Sexta-feira 30 de Novembro de 1984

Torna público ter sido assinada em Lisboa a tabela das indemnizações por encargos de família, prevista no artigo 45.º da Convenção Luso-Francesa de 29 de Julho de 1971 e no artigo 95.º, modificado, do Acordo Administrativo Geral de 11 de Setembro de 1972

PÁGINAS : 3671 a 3672

» ler mais

Sexta-feira 30 de Novembro de 1984
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
278/84 SÉRIE I

Decreto do Governo n.º 1/85

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 155, relativa à segurança, à saúde dos trabalhadores e ao ambiente de trabalho, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 67.ª sessão

PÁGINAS : 110 a 122

» ler mais

Quarta-feira 16 de Janeiro de 1985
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
13/85 SÉRIE I

Decreto do Governo n.º 8/88

Aprova a Convenção entre o Governo Português e a Comissão das Comunidades Europeias - Convenção CECA

PÁGINAS : 1823 a 1830

» ler mais

Segunda-feira, 2 de Maio de 1988
Ministério dos Negócios Estrangeiros
101/88 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 143/88 SÉRIE I de Quinta-feira, 23 de Junho de 1988

Torna público terem o Ministro do Emprego e da Segurança Social de Portugal e o Ministro dos Assuntos Sociais e do Emprego de França procedido a uma troca de cartas, que constituem um acordo entre os dois Estados, pelo qual são revalorizados os montantes das indemnizações por encargos de família devidas aos descendentes que residem em Portugal dos trabalhadores portugueses ocupados em França

PÁGINAS : 2580 a 2583

» ler mais

Quinta-feira, 23 de Junho de 1988
Ministério do Emprego e da Segurança Social…
143/88 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 21/91

Aprova, para ratificação, a Carta Social Europeia

» ler mais

Terça-feira, 6 de Agosto de 1991
Assembleia da República
179/91 SÉRIE I-A

Decreto n.º 26/93

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 115 da Organização Internacional do Trabalho

PÁGINAS : 4400 a 4405

» ler mais

Quarta-feira, 18 de Agosto de 1993
Ministério dos Negócios Estrangeiros
193/93 SÉRIE I-A

Resolução da Assembleia da República n.º 55/94

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 158 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregador

PÁGINAS : 4991 a 4998

» ler mais

Sábado, 27 de Agosto de 1994
Assembleia da República
198/94 SÉRIE I-A

Resolução da Assembleia da República n.º 56/94

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 171 da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao trabalho nocturno

PÁGINAS : 5330 a 5335

» ler mais

Sexta-feira, 9 de Setembro de 1994
Assembleia da República
209/94 SÉRIE I-A

Resolução da Assembleia da República n.º 64/98

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 162 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a segurança na utilização do amianto

PÁGINAS : 6644 a 6653

» ler mais

Quarta-feira, 2 de Dezembro de 1998
Assembleia da República
278/98 SÉRIE I-A

Resolução da Assembleia da República n.º 13/2001

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 181 da Organização Internacional do Trabalho, sobre as agências de emprego privadas, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho em 19 de Junho de 1997

PÁGINAS : 786 a 792

» ler mais

Terça-feira, 13 de Fevereiro de 2001
Assembleia da República
37 SÉRIE I-A

Resolução da Assembleia da República n.º 64-A/2001

Aprova, para ratificação, a Carta Social Europeia Revista, aberta à assinatura dos Estados-Membros do Conselho da Europa em Estrasburgo, em 3 de Maio de 1996, e assinada pela República Portuguesa nessa data

PÁGINAS : 6604-(2) a 6604-(29)

» ler mais

Quarta-feira, 17 de Outubro de 2001
Assembleia da República
241 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Resolução da Assembleia da República n.º 65/2001

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 176 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à segurança e saúde nas minas, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, em 22 de Junho de 1995

PÁGINAS : 6722 a 6731

» ler mais

Terça-feira, 23 de Outubro de 2001
Assembleia da República
246 SÉRIE I-A

Resolução da Assembleia da República n.º 37/2006

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 175, sobre trabalho a tempo parcial, da Organização Internacional do Trabalho, adoptada em Genebra em 24 de Junho de 1994

PÁGINAS : 3097 a 3105

» ler mais

Sexta-feira, 28 de Abril de 2006
Assembleia da República
83 SÉRIE I-A

Resolução da Assembleia da República n.º 109/2012

Aprova a Convenção n.º 184 sobre a Segurança e a Saúde na Agricultura, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 89.ª Sessão, realizada em Genebra em 21 de junho de 2001

» ler mais

Quarta-feira, 8 de agosto de 2012
Assembleia da República
153 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 42/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27

Aprova a Convenção n.º 189, relativa ao Trabalho Digno para as Trabalhadoras e Trabalhadores do Serviço Doméstico, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 100.ª sessão, realizada em Genebra, em 16 de junho de 2011

» ler mais

segunda-feira, 27 de abril de 2015
Assembleia da República
81