Legislação | travail

Aviso de Diário da República 105/61 SÉRIE I de Sexta-feira 5 de Maio de 1961

Torna público ter a República do Níger comunicado a sua aceitação formal das obrigações que resultam da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, tornando-se assim membro daquela Organização

PÁGINAS : 535 a 535

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Sexta-feira 5 de Maio de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
105/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44148

Aprova para ratificação a Convenção (n.º 81) relativa à inspecção do trabalho na indústria e no comércio, adoptada pela 30.ª Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, reunida em Genebra

PÁGINAS : 15 a 24

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Sábado 6 de Janeiro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
5/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 84/62 SÉRIE I de Sábado 14 de Abril de 1962

Torna público ter o Tanganhica comunicado a sua aceitação formal das obrigações que resultam da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, tornando-se assim membro da aludida Organização

PÁGINAS : 356 a 356

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Sábado 14 de Abril de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
84/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 293/62 SÉRIE I de Sábado 22 de Dezembro de 1962

Torna público terem as Repúblicas do Ruanda e da Argélia comunicado a sua aceitação formal das obrigações que resultam da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, tornando-se assim membros da referida Organização

PÁGINAS : 1865 a 1865

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Sábado 22 de Dezembro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
293/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44862

Aprova, para ratificação, a Convenção da Organização Internacional do Trabalho n.º 89, respeitante ao trabalho nocturno das mulheres na indústria, revista em 1948

PÁGINAS : 53 a 57

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Quarta-feira 23 de Janeiro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
19/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 33/64 SÉRIE I de Sábado 8 de Fevereiro de 1964

Torna público ter sido assinado em Lisboa, em nome dos Governos Português e Francês, um acordo relativo à migração, ao recrutamento e à colocação dos trabalhadores portugueses em França

PÁGINAS : 262 a 268

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Sábado 8 de Fevereiro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
33/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 85/64 SÉRIE I de Quinta-feira 9 de Abril de 1964

Torna público ter sido assinado um Acordo relativo à migração, ao recrutamento e à colocação dos trabalhadores portugueses nos Países Baixos

PÁGINAS : 487 a 491

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Quinta-feira 9 de Abril de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
85/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45758

Aprova, para ratificação, a Convenção da Organização Internacional do Trabalho n.º 98, sobre o direito de organização e de negociação colectiva, 1949

PÁGINAS : 778 a 782

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Sexta-feira 12 de Junho de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
138/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 100/65 SÉRIE I de Quinta-feira 6 de Maio de 1965

Torna público terem sido assinados por Portugal e pela França dois acordos administrativos complementares aos Acordos relativos às prestações familiares dos trabalhadores migrantes e à segurança social, aprovados para ratificação pelos Decretos-Leis n.os 46150 e 46151

PÁGINAS : 641 a 646

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Quinta-feira 6 de Maio de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
100/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47302

Aprova, para ratificação, a Convenção (n.º 100) relativa à igualdade de remuneração entre a mão-de-obra masculina e a mão-de-obra feminina em trabalho de igual valor, adoptada em 29 de Junho de 1951 pela 34.ª sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho reunida em Genebra

PÁGINAS : 1783 a 1786

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Sexta-feira 4 de Novembro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
256/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 265/66 SÉRIE I de Terça-feira 15 de Novembro de 1966

Torna público terem vários Estados membros do Bureau International du Travail depositado os instrumentos de ratificação de várias convenções internacionais de trabalho

PÁGINAS : 1818 a 1818

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Terça-feira 15 de Novembro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
265/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 98/67 SÉRIE I de Terça-feira 25 de Abril de 1967

Torna públicos os textos em francês e correspondente tradução em português do Acordo administrativo geral relativo às modalidades de aplicação da Convenção entre Portugal e o Luxemburgo sobre segurança social, aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 46278

PÁGINAS : 789 a 801

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Terça-feira 25 de Abril de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
98/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 291/67 SÉRIE I de Sábado 16 de Dezembro de 1967

Torna público ter sido celebrado um Acordo por troca de notas relativo ao regime transitório de aplicação do Acordo Luso-Francês, de 16 de Outubro de 1964, sobre os abonos familiares em favor dos trabalhadores portugueses exercendo em França profissões não agrícolas

PÁGINAS : 2319 a 2321

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Sábado 16 de Dezembro de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
291/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 22/70 SÉRIE I de Terça-feira 27 de Janeiro de 1970

Torna público ter sido assinado em Lisboa um Acordo administrativo relativo às modalidades de aplicação da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos sobre Segurança Social, assinada na Haia a 12 de Outubro de 1966 e aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 48117

PÁGINAS : 122 a 134

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Terça-feira 27 de Janeiro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
22/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 316/71

Aprova, para ratificação, a Convenção Geral sobre Segurança Social entre a República de Portugal e o Reino da Bélgica, assinada em Lisboa em 14 de Setembro de 1970

PÁGINAS : 1033 a 1056

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Terça-feira 20 de Julho de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
169/71 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 296/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Segunda-feira 20 de Dezembro de 1971

Torna públicos os textos em português, francês e flamengo do Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção Geral sobre Segurança Social entre a República de Portugal e o Reino da Bélgica

PÁGINAS : 1970-(1) a 1970-(39)

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Segunda-feira 20 de Dezembro de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
296/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 174/72

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 88 Relativa à Organização do Serviço de Emprego, concluída a 9 de Julho de 1948 pela 31.ª Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, reunida em S. Francisco

PÁGINAS : 683 a 689

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Quarta-feira 24 de Maio de 1972
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
122/72 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 46/73 SÉRIE I de Sexta-feira 23 de Fevereiro de 1973

Faz público ter sido assinado em Lisboa o Acordo Administrativo Geral Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção Luso-Francesa sobre Segurança Social, cujo texto é publicado em anexo ao presente aviso

PÁGINAS : 254 a 283

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Sexta-feira 23 de Fevereiro de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
46/73 SÉRIE I

Decreto n.º 263/76

Aprova para ratificação a Convenção n.º 135, relativa à protecção e facilidades a conceder aos representantes dos trabalhadores na empresa, adoptada pela 56.ª Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho

PÁGINAS : 730 a 734

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Quinta-feira 8 de Abril de 1976
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
84/76 SÉRIE I

Decreto n.º 22/77

Aprova o Protocolo que altera o Acordo entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo Relativo ao Emprego de Trabalhadores Portugueses no Luxemburgo

PÁGINAS : 311 a 316

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Segunda-feira 28 de Fevereiro de 1977
Ministério dos Negócios Estrangeiros
49/77 SÉRIE I

Decreto n.º 81/77

Aprova, para ratificação, o Instrumento de Emenda à Constituição da Organização Internacional do Trabalho, entrado em vigor em 1 de Novembro de 1974

PÁGINAS : 1307 a 1309

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Quarta-feira 1 de Junho de 1977
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
127/77 SÉRIE I

Lei n.º 41/77

Ratifica a Convenção n.º 11 da OIT, sobre os direitos de associação e de coligação dos trabalhadores agrícolas

PÁGINAS : 1478 a 1480

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Sábado 18 de Junho de 1977
Assembleia da República
139/77 SÉRIE I

Lei n.º 45/77

Ratifica a Convenção n.º 87 da OIT, sobre a liberdade sindical e protecção do direito sindical

PÁGINAS : 1683 a 1688

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Quinta-feira 7 de Julho de 1977
Assembleia da República
155/77 SÉRIE I

Lei n.º 50/78

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 97 da OIT, relativa aos trabalhadores migrantes

PÁGINAS : 1431 a 1446

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Terça-feira 25 de Julho de 1978
Assembleia da República
169/78 SÉRIE I

Lei n.º 52/78

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 143 da OIT, relativa às migrações em condições abusivas e à promoção de igualdade de oportunidades e de tratamento dos trabalhadores migrantes

PÁGINAS : 1447 a 1455

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Terça-feira 25 de Julho de 1978
Assembleia da República
169/78 SÉRIE I

Decreto n.º 162/78

Aprova para ratificação a Convenção Europeia Relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante

PÁGINAS : 2754 a 2769

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Quarta-feira 27 de Dezembro de 1978
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
296/78 SÉRIE I

Decreto n.º 169/78

Aprova o II Protocolo que Altera o Acordo entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo Relativo ao Emprego de Trabalhadores Portugueses no Luxemburgo

PÁGINAS : 2798-(14) a 2798-(24)

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Sábado 30 de Dezembro de 1978
Ministério dos Negócios Estrangeiros
299/78 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto n.º 22/79

Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo Português e o Governo Belga Relativo às Condições de Vida e de Trabalho, à Formação Profissional e à Promoção Social e Cultural dos Trabalhadores Portugueses e dos Seus Familiares Residentes na Bélgica

PÁGINAS : 364 a 370

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Quarta-feira 7 de Março de 1979
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria…
55/79 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 126/79 SÉRIE I de Sexta-feira 1 de Junho de 1979

De ter sido rectificado o Decreto n.º 22/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 55, de 7 de Março de 1979

PÁGINAS : 1200 a 1201

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Sexta-feira 1 de Junho de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
126/79 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 187/79 SÉRIE I de Terça-feira 14 de Agosto de 1979

Torna público ter sido assinada a Tabela das Indemnizações por Encargos da Família, acordada entre as autoridades Portuguesas e francesas

PÁGINAS : 1916 a 1916

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Terça-feira 14 de Agosto de 1979
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria…
187/79 SÉRIE I

Lei n.º 17/80

Ratifica a Convenção n.º 151 da OIT, relativa à protecção do direito de organização e aos processos de fixação das condições de trabalho da função pública

PÁGINAS : 1648 a 1652

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Terça-feira 15 de Julho de 1980
Assembleia da República
161/80 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 161/80 SÉRIE I de Terça-feira 15 de Julho de 1980

Torna pública a Tabela das Indemnizações por Encargos de Família, prevista no artigo 45.º da Convenção Luso-Francesa de 29 de Julho de 1971 e no artigo 95.º, modificado, do Acordo Administrativo Geral de 11 de Setembro de 1972

PÁGINAS : 1672 a 1673

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Terça-feira 15 de Julho de 1980
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria…
161/80 SÉRIE I

Decreto n.º 52/80

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 132, relativa às férias anuais remuneradas

PÁGINAS : 1902 a 1908

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Terça-feira 29 de Julho de 1980
Ministério dos Negócios Estrangeiros
173/80 SÉRIE I

Decreto n.º 53/80

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 150, relativa à administração do trabalho

PÁGINAS : 1913 a 1919

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Quarta-feira 30 de Julho de 1980
Ministério dos Negócios Estrangeiros
174/80 SÉRIE I

Decreto n.º 54/80

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 122, relativa à política de emprego

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Quinta-feira 31 de Julho de 1980
Ministério dos Negócios Estrangeiros
175/80 SÉRIE I

Decreto n.º 56/80

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 137, relativa às repercussões sociais dos novos métodos de manutenção nos portos

PÁGINAS : 1955 a 1958

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Sexta-feira 1 de Agosto de 1980
Ministério dos Negócios Estrangeiros
176/80 SÉRIE I

Decreto n.º 57/80

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 117, relativa aos objectivos e normas de base da política social

PÁGINAS : 1958 a 1966

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Sexta-feira 1 de Agosto de 1980
Ministério dos Negócios Estrangeiros
176/80 SÉRIE I

Decreto n.º 62/80

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 142, relativa ao papel da orientação profissional e da formação profissional na valorização dos recursos humanos

PÁGINAS : 2010 a 2014

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Sábado 2 de Agosto de 1980
Ministério dos Negócios Estrangeiros
177/80 SÉRIE I

Decreto n.º 63/80

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 144, relativa às consultas tripartidas destinadas a promover a execução das normas internacionais do trabalho

PÁGINAS : 2014 a 2017

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Sábado 2 de Agosto de 1980
Ministério dos Negócios Estrangeiros
177/80 SÉRIE I

Decreto n.º 90/80

Aprova para ratificação a Convenção n.º 109, relativa aos salários, à duração do trabalho a bordo e às lotações, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho

PÁGINAS : 2862 a 2876

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Terça-feira 23 de Setembro de 1980
Ministério dos Negócios Estrangeiros
220/80 SÉRIE I

Decreto n.º 106/80

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 148, Relativa à Protecção dos Trabalhadores contra os Riscos Profissionais Devidos à Poluição do Ar, ao Ruído e às Vibrações nos Locais de Trabalho

PÁGINAS : 3385 a 3395

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Quarta-feira 15 de Outubro de 1980
Ministério dos Negócios Estrangeiros
239/80 SÉRIE I

Decreto n.º 133/80

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 8, relativa à indemnização por desemprego em caso de perda por naufrágio, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 2.ª sessão

PÁGINAS : 4022 a 4024

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Sexta-feira 28 de Novembro de 1980
Ministério dos Negócios Estrangeiros
276/80 SÉRIE I

Decreto n.º 77/81

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 131, relativa à fixação dos salários mínimos

PÁGINAS : 1382 a 1385

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Sexta-feira 19 de Junho de 1981
Ministério do Trabalho
138/81 SÉRIE I

Decreto n.º 80/81

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 149, relativa ao emprego e condições de trabalho e de vida do pessoal de enfermagem

PÁGINAS : 1447 a 1451

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Terça-feira 23 de Junho de 1981
Ministério do Trabalho
141/81 SÉRIE I

Decreto n.º 81/81

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 120, relativa à higiene no comércio e escritórios

PÁGINAS : 1526 a 1531

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Segunda-feira 29 de Junho de 1981
Ministério do Trabalho
146/81 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 157/81 SÉRIE I de Sábado 11 de Julho de 1981

Torna público que foi assinada em Paris, em 5 de Fevereiro de 1981, a Tabela das Indemnizações por Encargos de Família, prevista no artigo 45.º da Convenção Luso-Francesa de 29 de Julho de 1971 e no artigo 95.º, modificado, do Acordo Administrativo Geral de 11 de Setembro de 1972

PÁGINAS : 1673 a 1673

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Sábado 11 de Julho de 1981
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria…
157/81 SÉRIE I

Decreto n.º 88/81

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 95, relativa à protecção do salário

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Terça-feira 14 de Julho de 1981
Ministério do Trabalho
159/81 SÉRIE I

Decreto n.º 90/81

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 63 da OIT, relativa às estatísticas dos salários e das horas de trabalho

PÁGINAS : 1717 a 1726

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Quarta-feira 15 de Julho de 1981
Ministério do Trabalho
160/81 SÉRIE I

Decreto n.º 91/81

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 129, relativa à inspecção do trabalho na agricultura

PÁGINAS : 1748 a 1757

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Sexta-feira 17 de Julho de 1981
Ministério do Trabalho
162/81 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 74/82 SÉRIE I de Terça-feira 30 de Março de 1982

Torna público o Acordo entre o Grão-Ducado do Luxemburgo e a República Portuguesa Relativo ao Emprego dos Trabalhadores Portugueses no Luxemburgo

PÁGINAS : 700 a 706

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Terça-feira 30 de Março de 1982
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria…
74/82 SÉRIE I