Legislação | tratandose

Portaria n.º 19024

Dá nova redacção a vários artigos do Regimento da Corporação dos Espectáculos, aprovado pela Portaria n.º 17953

PÁGINAS : 128 a 128

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Segunda-feira 12 de Fevereiro de 1962
Ministério das Corporações e Previdência…
31/62 SÉRIE I

Decreto n.º 46946

Regula a situação dos indivíduos que a data da entrada em vigor do Decreto n.º 45541 exerciam a enfermagem nas províncias ultramarinas sem possuírem as qualificações que passaram a ser exigidas pelo artigo 246.º do citado diploma

PÁGINAS : 516 a 516

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Sexta-feira 8 de Abril de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
83/66 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 302/66 SÉRIE I de Sexta-feira 30 de Dezembro de 1966

Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, como adequadas, para o efeito de provimento em lugares de aferidor de contadores, determinadas habilitações

PÁGINAS : 2348 a 2349

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Sexta-feira 30 de Dezembro de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
302/66 SÉRIE I

Decreto n.º 48444

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto n.º 48272, que promulga a revisão do Decreto n.º 46112 (incidência e cobrança do imposto extraordinário para o defesa de Angola)

PÁGINAS : 904 a 904

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Sexta-feira 21 de Junho de 1968
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
146/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 223/72

Dá nova redacção ao n.º 4 do artigo 1.º e ao n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48620, que adopta nova fórmula para a publicação no Diário do Governo dos diplomas que, nos termos da Constituição, devam ser promulgados ou assinados pelo Presidente da República e simplifica a competência do Conselho de Ministros em determinadas atribuições que lhe pertencem

PÁGINAS : 851 a 852

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Sexta-feira 30 de Junho de 1972
Presidência do Conselho
151/72 SÉRIE I

Portaria n.º 266/74

Estabelece as regras que as comissões directivas das Bolsas de Valores de Lisboa e do Porto devem observar ao fixarem, em relação aos valores que nelas se transaccionem, os respectivos lotes mínimos

PÁGINAS : 516-(6) a 516-(7)

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Quarta-feira 10 de Abril de 1974
Ministério das Finanças e da Coordenação…
85/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 203/75

Adopta providências sobre a remuneração e recrutamento de monitores

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Terça-feira 15 de Abril de 1975
Ministério da Educação e Cultura - Secretaria…
88/75 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 99/77

Determina que no corrente ano o período de poda dos sobreiros seja prorrogado até o fim do mês de Abril

PÁGINAS : 911 a 911

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Quinta-feira 21 de Abril de 1977
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
93/77 SÉRIE I

Portaria n.º 402/77

Regulamenta o concurso de professores efectivos do ensino primário, bem como estabelece as regras de provimento resultante da recuperação automática de vagas

PÁGINAS : 1663 a 1666

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Terça-feira 5 de Julho de 1977
Ministério da Educação e Investigação Científica…
153/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 378/77

Dá nova redacção aos artigos 19.º, 20.º, 22.º-A e 31.º do Código do Imposto de Mais-Valias

PÁGINAS : 2178 a 2179

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Quarta-feira 7 de Setembro de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
207/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 172-A/78

Dá nova redacção a vários artigos do Código do Imposto Complementar

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Sexta-feira 7 de Julho de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
154/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 414/78

Estabelece os lotes mínimos que as comissões directivas das bolsas de valores fixarão em relação aos valores que nelas se transaccionarem

PÁGINAS : 1509 a 1509

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Quinta-feira 27 de Julho de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
171/78 SÉRIE I

Lei n.º 16/79

Participação das organizações de trabalhadores na elaboração da legislação de trabalho

PÁGINAS : 1127 a 1129

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Sábado 26 de Maio de 1979
Assembleia da República
121/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 275/79

Altera o Código do Imposto Complementar

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Segunda-feira 6 de Agosto de 1979
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
180/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 200-I/80

Isenta de emolumentos as certidões de equiparação de habilitações

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Terça-feira 24 de Junho de 1980
Ministério da Educação e Ciência
143/80 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 385/80

Estabelece normas relativas ao pagamento do imposto sobre veículos relativo ao ano de 1980

PÁGINAS : 1575 a 1575

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Quarta-feira 9 de Julho de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
156/80 SÉRIE I

Portaria n.º 100/81

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 583/80, de 31 de Dezembro (concurso para o quadro geral do ensino primário)

PÁGINAS : 167 a 169

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Quinta-feira 22 de Janeiro de 1981
Ministério da Educação e Ciência
18/81 SÉRIE I

Portaria n.º 459/81

Estabelece normas relativas ao pagamento do imposto sobre veículos relativo ao ano de 1981

PÁGINAS : 1279 a 1279

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Quinta-feira 4 de Junho de 1981
Ministérios das Finanças e do Plano - Secretaria…
128/81 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 272/81 SÉRIE I de Quarta-feira 25 de Novembro de 1981

De ter sido rectificada a Portaria n.º 737/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 198, de 29 de Agosto de 1981

PÁGINAS : 3104 a 3105

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Quarta-feira 25 de Novembro de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
272/81 SÉRIE I

Portaria n.º 292/82

Determina que o imposto sobre veículos relativo ao ano de 1982 seja liquidado e pago durante os meses de Abril e Maio

PÁGINAS : 597 a 597

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Quarta-feira 17 de Março de 1982
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
63/82 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 106/82 SÉRIE I de Sábado 8 de Maio de 1982

Altera a redacção da alínea e) do n.º 9.º do Aviso n.º 2/79, de 8 de Abril (determina os montantes relativos às disponibilidades de caixa das instituições de crédito e regras de valorimetria patrimonial)

PÁGINAS : 1181 a 1181

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Sábado 8 de Maio de 1982
Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete…
106/82 SÉRIE I

Portaria n.º 160/83

Determina que o imposto sobre veículos relativo ao ano de 1983 seja liquidado e pago durante os meses de Abril e Maio do mesmo ano

PÁGINAS : 560 a 560

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Terça-feira 22 de Fevereiro de 1983
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
43/83 SÉRIE I

Portaria n.º 136/84

Determina que o imposto sobre veículos relativo ao ano de 1984 seja liquidado e pago durante os meses de Abril e Maio do mesmo ano

PÁGINAS : 743 a 744

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Segunda-feira 5 de Março de 1984
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
55/84 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 31/84

Introduz alterações ao Decreto Regulamentar n.º 66/83, de 13 de Julho, que regulamenta o imposto extraordinário sobre lucros

PÁGINAS : 1174 a 1175

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Segunda-feira 9 de Abril de 1984
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
84/84 SÉRIE I

Portaria n.º 156/85

Fixa o prazo de pagamento do imposto sobre veículos relativo ao ano de 1985

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Quinta-feira 21 de Março de 1985
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
67/85 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 261/86 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quarta-feira 12 de Novembro de 1986

Anula o Decreto Regulamentar Regional n.º 18/86/M, da Região Autónoma da Madeira, que define as entidades competentes para, no âmbito territorial, promover as medidas necessárias à execução do Decreto-Lei n.º 172-G/86 [aplica a Portugal o Regulamento (CEE) n.º 797/85 do Conselho, o qual tem como finalidade a melhoria e o aumento de eficácia das estruturas agrícolas], publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 261, de 12 de Novembro de 1986

PÁGINAS : 3410-(1) a 3410-(1)

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Quarta-feira 12 de Novembro de 1986
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
261/86 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 420/86

Introduz alterações ao Código da Contribuição Industrial

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Terça-feira 23 de Dezembro de 1986
Ministério das Finanças
294/86 SÉRIE I

Portaria n.º 138/87

Fixa o prazo de pagamento do imposto sobre veículos respeitante ao ano de 1987

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Sábado 28 de Fevereiro de 1987
Ministério das Finanças - Secretaria de…
50/87 SÉRIE I

Portaria n.º 86/88

Determina que o imposto sobre veículos relativo ao ano de 1988 seja liquidado e pago durante os meses de Abril e Maio do mesmo ano

PÁGINAS : 450 a 451

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Terça-feira, 9 de Fevereiro de 1988
Ministério das Finanças
33/88 SÉRIE I

Portaria n.º 253/88

Estabelece a tabela de equivalência do ensino ministrado em França ao ensino ministrado em Portugal

PÁGINAS : 1598 a 1601

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Sábado, 23 de Abril de 1988
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e…
95/88 SÉRIE I

Portaria n.º 422-A/88

Regulamenta as ofertas públicas de transacções de valores mobiliários

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Segunda-feira, 4 de Julho de 1988
Ministério das Finanças
152/88 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 208/89

Determina que o imposto sobre veículos relativo ao ano de 1989 seja liquidado e pago durante os meses de Abril e Maio do mesmo ano

PÁGINAS : 1088 a 1088

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Segunda-feira, 13 de Março de 1989
Ministério das Finanças
60/89 SÉRIE I

Portaria n.º 372/89

Fixa o prazo de pagamento do imposto especial sobre veículos para o ano de 1989

PÁGINAS : 2068 a 2068

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Sábado, 27 de Maio de 1989
Ministério das Finanças
121/89 SÉRIE I

Portaria n.º 227/90

Estabelece que o imposto sobre veículos relativo ao ano de 1990 seja liquidado e pago durante os meses de Maio e Junho do mesmo ano

PÁGINAS : 1488 a 1488

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Terça-feira, 27 de Março de 1990
Ministério das Finanças
72/90 SÉRIE I

Portaria n.º 611/90

Fixa o prazo de pagamento em 1990 do imposto especial sobre motociclos, barcos de recreio e aeronaves

PÁGINAS : 3162 a 3162

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Quinta-feira, 2 de Agosto de 1990
Ministério das Finanças
177/90 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 300/90 SÉRIE I 5º SUPLEMENTO de Segunda-feira, 31 de Dezembro de 1990

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 19/90/A, da Região Autónoma dos Açores, que aprova o regime de execução do Estatuto dos Deputados, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 268, de 20 de Novembro de 1990

PÁGINAS : 5288-(23) a 5288-(23)

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Segunda-feira, 31 de Dezembro de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
300/90 SÉRIE I 5º SUPLEMENTO

Portaria n.º 215/91

Estabelece que o imposto municipal sobre veículos relativo ao ano de 1991 seja liquidado e pago durante os meses de Maio e Junho do mesmo ano

PÁGINAS : 1398 a 1398

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Sábado, 16 de Março de 1991
Ministério das Finanças - Secretaria de…
63/91 SÉRIE I-B

Portaria n.º 394/92

Estabelece o prazo de cobrança do imposto municipal sobre veículos relativo ao ano de 1992

PÁGINAS : 2187 a 2187

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Terça-feira, 12 de Maio de 1992
Ministério das Finanças
109/92 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 20/93

Altera o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 42/89, de 3 de Fevereiro (procede à reforma do Registo Nacional de Pessoas Colectivas)

PÁGINAS : 294 a 295

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Terça-feira, 26 de Janeiro de 1993
Ministério da Justiça
21/93 SÉRIE I-A

Portaria n.º 551/93

Estabelece o prazo de cobranças do imposto municipal sobre veículos respeitante ao ano de 1993

PÁGINAS : 2931 a 2931

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Sábado, 29 de Maio de 1993
Ministério das Finanças
125/93 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 388/93

Dá nova redacção ao artigo 120-B da Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pelo Decreto n.º 21916, de 28 de Novembro de 1932

PÁGINAS : 6460 a 6460

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Sábado, 20 de Novembro de 1993
Ministério das Finanças
272/93 SÉRIE I-A

Portaria n.º 172/94

Estabelece o prazo de cobrança do imposto municipal sobre veículos respeitante ao ano de 1994

PÁGINAS : 1516 a 1516

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Segunda-feira, 28 de Março de 1994
Ministério das Finanças
73/94 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 98/94

Altera o Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras (RJIFA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 376-A/89, de 25 de Outubro

PÁGINAS : 1828 a 1829

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Segunda-feira, 18 de Abril de 1994
Ministério das Finanças
90/94 SÉRIE I-A

Portaria n.º 312/94

Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 213/93, de 22 de Fevereiro, que actualiza os valores das prestações familiares no âmbito do regime de segurança social e do regime de protecção social da função pública

PÁGINAS : 2698 a 2699

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Quinta-feira, 19 de Maio de 1994
Ministérios das Finanças e do Emprego e…
116/94 SÉRIE I-B

Portaria n.º 332/95

Fixa o prazo de cobrança do imposto municipal sobre veículos relativo ao ano de 1996

PÁGINAS : 2267 a 2267

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Quinta-feira, 20 de Abril de 1995
Ministério das Finanças
93/95 SÉRIE I-B

Portaria n.º 125/96

Fixa o prazo de cobrança do imposto municipal sobre veículos relativo ao ano de 1996

PÁGINAS : 929 a 930

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Segunda-feira, 22 de Abril de 1996
Ministério das Finanças
95/96 SÉRIE I-B

Portaria n.º 528/96

Altera a Portaria n.º 1193/92, de 22 de Dezembro (atribui ao Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola competência para a execução, processamento e pagamento da ajuda comunitária ao consumo de azeite)

PÁGINAS : 3441 a 3442

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Terça-feira, 1 de Outubro de 1996
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
228/96 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 18/97

Altera os artigos 26.º, 75.º, 94.º e 114.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, 8.º do Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro, e 46.º, 47.º, 51.º e 52.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro

PÁGINAS : 331 a 332

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Terça-feira, 21 de Janeiro de 1997
Ministério das Finanças
17/97 SÉRIE I-A

Portaria n.º 330/97

Fixa o prazo de cobrança do imposto municipal sobre veículos relativo ao ano de 1997

PÁGINAS : 2379 a 2380

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Quarta-feira, 14 de Maio de 1997
Ministério das Finanças
111/97 SÉRIE I-B

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 1/98/M

Esclarece alguns aspectos de incidência protocolar, na sequência da alteração do estatuto do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira

PÁGINAS : 106 a 107

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Quarta-feira, 7 de Janeiro de 1998
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
5/98 SÉRIE I-B