Transfere uma quantia da verba inscrita na alínea a) do n.º 2), III), do artigo 246.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral de 1959 da província ultramarina de Cabo Verde
PÁGINAS : 53 a 53
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Autoriza o Governo-Geral de Angola a abrir um crédito destinado a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província ultramarina
PÁGINAS : 189 a 189
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Dá nova redacção ao artigo 162.º do Regulamento de Transportes em Automóvel, aprovado pelo Decreto n.º 37272
PÁGINAS : 189 a 190
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Introduz alterações na orgânica da Direcção-Geral de Transportes Terrestres
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Torna extensivo a todas as províncias ultramarinas, com as alterações constantes da presente portaria, o Decreto n.º 41806 (indústria de aluguer de automóveis ligeiros de passageiros e motociclos sem condutor)
PÁGINAS : 788 a 788
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Abre um crédito na província ultramarina da Guiné destinado a determinados trabalhos incluídos no programa de execução da 2.ª fase, 1960, do II Plano de Fomento
PÁGINAS : 976 a 976
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Reúne o Depósito de Tropas do Ultramar e a companhia de adidos do Governo Militar de Lisboa num só órgão, com a designação de Depósito Geral de Adidos (D. G. A.), com sede em Lisboa
PÁGINAS : 992 a 993
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Regula as condições em que é permitida a afixação de anúncios nos automóveis pesados de passageiros de serviço público - Revoga o § único do artigo 197.º do Decreto n.º 37272, na parte aplicável, e o n.º 11.º do artigo 30.º do Decreto n.º 39987
PÁGINAS : 994 a 994
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Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e as Colónias Correccionais de Izeda e Vila Fernando a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos
PÁGINAS : 1029 a 1030
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Torna público ter o Governo da Bulgária depositado o instrumento de adesão à Convenção aduaneira sobre a importação temporária de veículos privados de transporte rodoviário, celebrada em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954
PÁGINAS : 1107 a 1108
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Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Angola
PÁGINAS : 1265 a 1266
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Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1324 a 1324
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Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1332 a 1332
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Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 24.º, capítulo 2.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Timor
PÁGINAS : 1718 a 1719
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Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1733 a 1733
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Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor no Estado da Índia, consignadas ao programa de execução do II Plano de Fomento
PÁGINAS : 1735 a 1736
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Aprova as Disposições Complementares Uniformes referentes às matérias e artigos da Convenção internacional relativa ao transporte de mercadorias em caminho de ferro (CIM), de 25 de Outubro de 1952
PÁGINAS : 1748 a 1752
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Torna público ter o Governo da Noruega denunciado, no que respeita à Convenção internacional sobre o transporte terrestre internacional de mercadorias, o Acordo relativo à aplicação provisória do projecto das Convenções aduaneiras internacionais sobre o turismo, os veículos terrestres e o transporte terrestre internacional de mercadorias, assinado em Genebra em 16 de Junho de 1949
PÁGINAS : 1766 a 1766
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Abre créditos destinados a reforçar verbas consignadas ao programa de execução da 2.ª fase do Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe
PÁGINAS : 1788 a 1789
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Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a executar, em mais de um ano económico, a obra de construção de vários edifícios para residência dos funcionários do Laboratório de Ensaios de Materiais e Mecânica do Solo da Direcção dos Serviços de Obras Públicas e Transportes
PÁGINAS : 1794 a 1794
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Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões
PÁGINAS : 1818 a 1818
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Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Emissora Nacional de Radiodifusão, a Cadeia de Monsanto, o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos e o Hospital de Santa Maria a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza a 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer duas quantias em conta das correspondentes verbas descritas no actual orçamento do Ministério das Obras Públicas
PÁGINAS : 1840 a 1841
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Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1869 a 1869
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Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, das Obras Públicas e da Economia
PÁGINAS : 1922 a 1924
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Torna público ter sido assinado um acordo entre os Governos de Portugal e da Irlanda com vista a estabelecer serviços aéreos entre os dois países
PÁGINAS : 1926 a 1931
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Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1940 a 1940
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Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
PÁGINAS : 1944 a 1944
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Autoriza a transferencia de duas verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1946 a 1946
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Reforça duas verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Moçambique
PÁGINAS : 1955 a 1955
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Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província da Guiné
PÁGINAS : 1961 a 1962
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Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de S. Tomé e Príncipe
PÁGINAS : 1965 a 1966
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Determina que o Governo-Geral de Angola abra créditos destinados a reforçar dotações do programa de execução do II Plano de Fomento para o ano corrente
PÁGINAS : 2083 a 2084
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Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor no Estado da Índia
PÁGINAS : 2085 a 2085
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Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor no Estado da Índia
PÁGINAS : 2211 a 2211
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Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 2211 a 2211
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Transfere verbas dentro dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios do Interior, da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas, da Economia e das Comunicações e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional
PÁGINAS : 2224 a 2228
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Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas, do Ultramar, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios da Justiça, dos Negócios Estrangeiros e do Ultramar e no orçamento privativo da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
PÁGINAS : 2270 a 2275
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Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 17.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 2276 a 2276
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Reforça várias verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique
PÁGINAS : 2293 a 2293
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Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário, a Casa Pia de Lisboa e o Hospital Miguel Bombarda a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza a 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia, independentemente do cumprimento de quaisquer formalidades, em conta da verba de despesas de anos económicos findos do actual orçamento do Ministério da Educação Nacional
PÁGINAS : 2297 a 2298
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Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 11.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 2302 a 2302
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Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 2304 a 2304
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Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Angola
PÁGINAS : 2351 a 2351
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Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 11.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 2379 a 2380
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Mantém os preços e características de bacalhau salgado seco nacional e de procedência estrangeira, fixados, respectivamente, pelas Portarias n.os 13492, 14199, 17469 e 17415
PÁGINAS : 2440 a 2440
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Modifica algumas disposições do Decreto n.º 42312, que torna aplicável aos serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes das províncias de Angola e Moçambique e ao seu pessoal as disposições sobre vencimentos e outras remunerações estabelecidas no Decreto n.º 40709 e no Estatuto do Funcionalismo Ultramarino - Revoga o Decreto n.º 38233 e dá nova redacção ao corpo do artigo 4.º do Decreto n.º 36690
PÁGINAS : 2454 a 2456
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Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 2456 a 2456
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Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação
PÁGINAS : 2458 a 2458
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Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 2460 a 2460
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Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 2462 a 2462
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