Legislação | transitarios

Despacho Normativo n.º 356/79

Adita um número à tabela de emolumentos da Guarda Fiscal

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Segunda-feira 10 de Dezembro de 1979
Ministério das Finanças - Secretaria de…
283/79 SÉRIE I

Portaria n.º 161/87

Estabelece as condições do exercício de transporte de recolha de pequenas cargas ou volumes efectuado pelos agentes transitários em veículos de sua propriedade

PÁGINAS : 959 a 959

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Sábado 7 de Março de 1987
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
55/87 SÉRIE I

Portaria n.º 186/92

Cria o curso de técnico transitário a funcionar no Instituto de Formação de Transitários e Transportes

PÁGINAS : 1341 a 1342

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Terça-feira, 17 de Março de 1992
Ministérios da Educação e do Emprego e da…
64/92 SÉRIE I-B

Portaria n.º 964/2007

Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a APAT - Associação dos Transitários de Portugal e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e entre a mesma associação de empregadores e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca

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Terça-feira, 21 de Agosto de 2007
Ministério do Trabalho e da Solidariedade…
160 SÉRIE I

Portaria n.º 624/2008

Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a APAT - Associação dos Transitários de Portugal e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pescas e entre a mesma associação de empregadores e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços

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Segunda-feira, 21 de Julho de 2008
Ministério do Trabalho e da Solidariedade…
139 SÉRIE I

Portaria n.º 1210/2009

Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a APAT - Associação dos Transitários de Portugal e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pescas e entre a mesma associação de empregadores e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços

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Quinta-feira, 8 de Outubro de 2009
Ministério do Trabalho e da Solidariedade…
195 SÉRIE I