Regula a situação dos actuais funcionários do quadro administrativo dos serviços da administração civil do ultramar enquanto não estiverem organizados os novos quadros administrativo e de secretaria referidos no Decreto n.º 44241
PÁGINAS : 868 a 868
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Retira ao Serviço Médico-Social, de Invalidez e de Cultura, criado no secretariado da direcção dos Serviços Sociais das Forças Armadas pela Portaria n.º 18167, a autonomia administrativa e extingue o respectivo conselho administrativo
PÁGINAS : 1694 a 1694
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 45331, que estabelece o sistema de licenciamento para a circulação de veículos automóveis de carga ou mistos e de reboques afectos a transportes particulares de mercadorias
PÁGINAS : 1725 a 1725
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De ter sido rectificado o modelo anexo à Portaria n.º 20775, que cria novos cartões especiais de identidade para uso dos magistrados e do restante pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
PÁGINAS : 1782 a 1782
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De ter sido rectificado o Decreto n.º 46902, que autoriza o conselho administrativo do Secretariado-Geral da Defesa Nacional a celebrar contrato para execução da empreitada de construção da estrada de acesso às instalações militares na península de Tróia
PÁGINAS : 497 a 497
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Extingue a Comissão de Financiamento da Ponte sobre o Tejo, constituída ao abrigo do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 45336
PÁGINAS : 1243 a 1243
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Estabelece os preceitos a observar na verificação do aproveitamento da frequência da 5.ª classe do ciclo complementar do ensino primário
PÁGINAS : 1328 a 1328
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Torna público ter sido concluído em Lisboa um acordo, por troca de notas entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros e a Embaixada de Espanha em Lisboa, sobre a circulação de marítimos portugueses e espanhóis no território dos dois países
PÁGINAS : 315 a 315
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Altera a redacção de várias disposições dos Decretos n.os 47657 e 49073, que promulgaram, respectivamente, a orgânica das Missões de Combate às Tripanossomíases de Angola e de Moçambique e o Regulamento dos Serviços de Saúde e Assistência do Ultramar
PÁGINAS : 1785 a 1785
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Ao Decreto-Lei n.º 686/73, de 21 de Dezembro, que altera a redacção de vários artigos do Decreto-Lei n.º 49324, de 27 de Outubro de 1969
PÁGINAS : 14-(1) a 14-(1)
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Fixa em 30000$00 o vencimento ilíquido mensal a perceber pelos membros das comissões administrativas das instituições de crédito e companhias de seguros nacionalizadas
PÁGINAS : 659 a 659
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Cria o Ministério do Comércio Interno, que fica integrado pela Secretaria de Estado do Abastecimento e pela Secretaria de Estado do Comércio Interno - Extingue o Ministério da Coordenação Interterritorial e cria, em sua substituição, a Secretaria de Estado da Descolonização, que fica na dependência do Primeiro-Ministro
PÁGINAS : 1102-(4) a 1102-(4)
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Determina que as comissões ministeriais de saneamento e reclassificação cessem o exercício das suas funções até ao dia 31 do mês de Março em curso
PÁGINAS : 622-(1) a 622-(1)
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Altera a redacção dos artigos 5.º, 14.º, 40.º, 47.º e 55.º do Código da Estrada - prioridade para a saída de transportes colectivos dos locais de paragem, actualização das regras de estacionamento e paragem, trânsito de peões, averbamento do serviço público nas cartas de condução e apreensão preventiva de licenças de condução
PÁGINAS : 2653 a 2656
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Designa uma nova comissão de investigação ao caso do navio Angoche
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Estabelece normas sobre o ingresso nas categorias que compõem as carreiras de oficiais de secretaria e escriturários-dactilógrafos (grupo 9) estabelecidas pelo Decreto Regulamentar n.º 79/77, de 26 de Novembro
PÁGINAS : 2372 a 2373
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Esclarece dúvidas acerca da interpretação dos n.os 1, 2 e 3 do Despacho Normativo n.º 276/78, de 19 de Setembro, que estabelece normas respeitantes ao ingresso nas categorias que compõem a carreira de guardas florestais
PÁGINAS : 2559 a 2560
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Determina que os Serviços de Agricultura de Grupo transitem para a Direcção-Geral da Extensão Rural
PÁGINAS : 314 a 314
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Estabelece normas a seguir na elaboração das listas nominativas a que se refere o artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio (com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 320/78, de 4 de Novembro), para ingresso nas categorias que compõem as carreiras de pessoal técnico auxiliar (grupo 7), estabelecidas pelo Decreto Regulamentar n.º 79/77, de 26 de Novembro
PÁGINAS : 440 a 441
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Estabelece normas para o ingresso nas categorias que compõem as carreiras de pessoal agrícola (grupo 10)
PÁGINAS : 545 a 546
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Estabelece normas para o ingresso nas carreiras que compõem o grupo de pessoal operário (grupo 11)
PÁGINAS : 553 a 554
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Estabelece normas para o ingresso nas categorias que compõem a carreira de guardas florestais
PÁGINAS : 586 a 586
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Estabelece disposições relativas à regionalização da Secção de Lotas e Vendagem do Funchal
PÁGINAS : 772 a 773
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Estabelece normas respeitantes ao ingresso nas categorias que compõem as carreiras de pessoal de informática (grupo 6) estabelecidas pelo Decreto Regulamentar n.º 79/77, de 26 de Novembro
PÁGINAS : 1283 a 1284
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Adita um número à tabela de emolumentos da Guarda Fiscal
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Cria a Direcção-Geral do Pessoal do Mar e Estudos Náuticos
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Revê a situação dos oficiais e sargentos que, tendo prestado mais de 8 anos de serviço nos quadros permanentes, transitaram para a situação de disponibilidade ou para o quadro de complemento sem direito a pensão
PÁGINAS : 3598-(50) a 3598-(50)
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Revê a situação dos oficiais que, tendo prestado mais de 8 anos de serviço nos quadros permanentes, transitaram para a situação de reserva da Armada sem direito a pensão
PÁGINAS : 3598-(58) a 3598-(59)
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Defere o estatuto de agente transitário
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 43/83, do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, que define o estatuto de agente transitário, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 20, de 25 de Janeiro de 1983
PÁGINAS : 296-(5) a 296-(5)
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Estabelece normas relativas ao regime jurídico das empresas transitárias
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Acrescenta um n.º 12 à tabela de taxas a cobrar pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres, anexa à Portaria n.º 577/82, de 11 de Junho
PÁGINAS : 3802 a 3802
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Determina que os saldos existentes no final do ano de 1985 na conta especial Temporais Novembro 1983 (CETN 83), criada pelo Decreto-Lei n.º 463/83, de 31 de Dezembro, transitem para o ano de 1986, sem dependência de quaisquer formalidades
PÁGINAS : 631 a 631
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Adita um n.º 4 ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 190/81, de 4 de Julho, que aprova o estatuto da EPAL - Empresa Pública das Águas Livres
PÁGINAS : 404 a 404
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Estabelece as condições do exercício de transporte de recolha de pequenas cargas ou volumes efectuado pelos agentes transitários em veículos de sua propriedade
PÁGINAS : 959 a 959
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Aplica o Decreto-Lei n.º 169/85, de 20 de Maio, aos docentes que hajam transitado ou venham a transitar do ensino particular e cooperativo para a Administração Pública
PÁGINAS : 757 a 757
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De ter sido rectificada a Portaria n.º 2/89, dos Ministérios da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que estabelece que os agentes da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana passam a utilizar gratuitamente os serviços das empresas de transportes colectivos de passageiros para o exercício de funções de fiscalização da actividade transportadora, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 1, de 2 de Janeiro de 1989
PÁGINAS : 878-(8) a 878-(8)
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De ter sido rectificada a Portaria n.º 70/91, dos Ministérios das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território, do Emprego e da Segurança Social e do Comércio e Turismo, que altera os n.os 5.º e 9.º do Regulamento de Aplicação do Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo, aprovado pela Portaria n.º 976/87, de 31 de Dezembro, publicada no Diário da República, n.º 23, de 28 de Janeiro de 1991
PÁGINAS : 1056-(5) a 1056-(5)
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Cria o curso de técnico transitário a funcionar no Instituto de Formação de Transitários e Transportes
PÁGINAS : 1341 a 1342
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Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 166/92, de 5 de Agosto (define o regime aplicável ao pessoal docente das escolas superiores de enfermagem)
PÁGINAS : 2978 a 2978
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Estabelece a altura mínima obrigatória do relevo principal dos pneumáticos
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Assegura que o tempo de serviço prestado em cargos dirigentes por funcionários oriundos da carreira de investigação do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e que tenham transitado para a carreira técnica superior conte para todos os efeitos legais
PÁGINAS : 6508 a 6509
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Institui um novo regime jurídico aplicável ao acesso e exercício da actividade transitária
PÁGINAS : 4207 a 4210
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Regulamenta as condições em que são efectuados os exames para obtenção do certificado de capacidade profissional para o exercício da actividade transitária, bem como a avaliação curricular dos candidatos a director técnico
PÁGINAS : 8247 a 8249
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Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a APAT - Associação dos Transitários de Portugal e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e entre a mesma associação de empregadores e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca
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Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a APAT - Associação dos Transitários de Portugal e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pescas e entre a mesma associação de empregadores e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços
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Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a APAT - Associação dos Transitários de Portugal e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pescas e entre a mesma associação de empregadores e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços
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Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 255/99, de 7 de Julho, que estabelece o regime jurídico da actividade transitária
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