Legislação | transitar

Portaria n.º 19246

Regula a situação dos actuais funcionários do quadro administrativo dos serviços da administração civil do ultramar enquanto não estiverem organizados os novos quadros administrativo e de secretaria referidos no Decreto n.º 44241

PÁGINAS : 868 a 868

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Sábado 23 de Junho de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
142/62 SÉRIE I

Portaria n.º 20145

Retira ao Serviço Médico-Social, de Invalidez e de Cultura, criado no secretariado da direcção dos Serviços Sociais das Forças Armadas pela Portaria n.º 18167, a autonomia administrativa e extingue o respectivo conselho administrativo

PÁGINAS : 1694 a 1694

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Segunda-feira 4 de Novembro de 1963
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
258/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 266/63 SÉRIE I de Quarta-feira 13 de Novembro de 1963

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 45331, que estabelece o sistema de licenciamento para a circulação de veículos automóveis de carga ou mistos e de reboques afectos a transportes particulares de mercadorias

PÁGINAS : 1725 a 1725

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Quarta-feira 13 de Novembro de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
266/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 293/64 SÉRIE I de Quarta-feira 16 de Dezembro de 1964

De ter sido rectificado o modelo anexo à Portaria n.º 20775, que cria novos cartões especiais de identidade para uso dos magistrados e do restante pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

PÁGINAS : 1782 a 1782

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Quarta-feira 16 de Dezembro de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
293/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 78/66 SÉRIE I de Sábado 2 de Abril de 1966

De ter sido rectificado o Decreto n.º 46902, que autoriza o conselho administrativo do Secretariado-Geral da Defesa Nacional a celebrar contrato para execução da empreitada de construção da estrada de acesso às instalações militares na península de Tróia

PÁGINAS : 497 a 497

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Sábado 2 de Abril de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
78/66 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 136/67 SÉRIE I de Segunda-feira 12 de Junho de 1967

Extingue a Comissão de Financiamento da Ponte sobre o Tejo, constituída ao abrigo do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 45336

PÁGINAS : 1243 a 1243

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Segunda-feira 12 de Junho de 1967
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
136/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22769

Estabelece os preceitos a observar na verificação do aproveitamento da frequência da 5.ª classe do ciclo complementar do ensino primário

PÁGINAS : 1328 a 1328

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Sexta-feira 7 de Julho de 1967
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
157/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 52/68 SÉRIE I de Sexta-feira 1 de Março de 1968

Torna público ter sido concluído em Lisboa um acordo, por troca de notas entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros e a Embaixada de Espanha em Lisboa, sobre a circulação de marítimos portugueses e espanhóis no território dos dois países

PÁGINAS : 315 a 315

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Sexta-feira 1 de Março de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
52/68 SÉRIE I

Decreto n.º 512/73

Altera a redacção de várias disposições dos Decretos n.os 47657 e 49073, que promulgaram, respectivamente, a orgânica das Missões de Combate às Tripanossomíases de Angola e de Moçambique e o Regulamento dos Serviços de Saúde e Assistência do Ultramar

PÁGINAS : 1785 a 1785

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Quarta-feira 10 de Outubro de 1973
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
237/73 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 4/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado 5 de Janeiro de 1974

Ao Decreto-Lei n.º 686/73, de 21 de Dezembro, que altera a redacção de vários artigos do Decreto-Lei n.º 49324, de 27 de Outubro de 1969

PÁGINAS : 14-(1) a 14-(1)

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Sábado 5 de Janeiro de 1974
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
4/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho ministerial de Diário da República 106/75 SÉRIE I de Quinta-feira 8 de Maio de 1975

Fixa em 30000$00 o vencimento ilíquido mensal a perceber pelos membros das comissões administrativas das instituições de crédito e companhias de seguros nacionalizadas

PÁGINAS : 659 a 659

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Quinta-feira 8 de Maio de 1975
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
106/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 412-B/75

Cria o Ministério do Comércio Interno, que fica integrado pela Secretaria de Estado do Abastecimento e pela Secretaria de Estado do Comércio Interno - Extingue o Ministério da Coordenação Interterritorial e cria, em sua substituição, a Secretaria de Estado da Descolonização, que fica na dependência do Primeiro-Ministro

PÁGINAS : 1102-(4) a 1102-(4)

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Quinta-feira 7 de Agosto de 1975
Conselho da Revolução
181/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 75/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Segunda-feira 29 de Março de 1976

Determina que as comissões ministeriais de saneamento e reclassificação cessem o exercício das suas funções até ao dia 31 do mês de Março em curso

PÁGINAS : 622-(1) a 622-(1)

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Segunda-feira 29 de Março de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
75/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 837/76

Altera a redacção dos artigos 5.º, 14.º, 40.º, 47.º e 55.º do Código da Estrada - prioridade para a saída de transportes colectivos dos locais de paragem, actualização das regras de estacionamento e paragem, trânsito de peões, averbamento do serviço público nas cartas de condução e apreensão preventiva de licenças de condução

PÁGINAS : 2653 a 2656

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Segunda-feira 29 de Novembro de 1976
Ministério dos Transportes e Comunicações…
279/76 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 65/77

Designa uma nova comissão de investigação ao caso do navio Angoche

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Sábado 19 de Março de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
66/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 299/78

Estabelece normas sobre o ingresso nas categorias que compõem as carreiras de oficiais de secretaria e escriturários-dactilógrafos (grupo 9) estabelecidas pelo Decreto Regulamentar n.º 79/77, de 26 de Novembro

PÁGINAS : 2372 a 2373

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Terça-feira 14 de Novembro de 1978
Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete…
262/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 319/78

Esclarece dúvidas acerca da interpretação dos n.os 1, 2 e 3 do Despacho Normativo n.º 276/78, de 19 de Setembro, que estabelece normas respeitantes ao ingresso nas categorias que compõem a carreira de guardas florestais

PÁGINAS : 2559 a 2560

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Terça-feira 5 de Dezembro de 1978
Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete…
279/78 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 4/79

Determina que os Serviços de Agricultura de Grupo transitem para a Direcção-Geral da Extensão Rural

PÁGINAS : 314 a 314

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Quarta-feira 28 de Fevereiro de 1979
Ministério da Agricultura e Pescas
49/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 57/79

Estabelece normas a seguir na elaboração das listas nominativas a que se refere o artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio (com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 320/78, de 4 de Novembro), para ingresso nas categorias que compõem as carreiras de pessoal técnico auxiliar (grupo 7), estabelecidas pelo Decreto Regulamentar n.º 79/77, de 26 de Novembro

PÁGINAS : 440 a 441

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Terça-feira 20 de Março de 1979
Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete…
66/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 65/79

Estabelece normas para o ingresso nas categorias que compõem as carreiras de pessoal agrícola (grupo 10)

PÁGINAS : 545 a 546

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Quarta-feira 4 de Abril de 1979
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria-Geral…
79/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 67/79

Estabelece normas para o ingresso nas carreiras que compõem o grupo de pessoal operário (grupo 11)

PÁGINAS : 553 a 554

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Quinta-feira 5 de Abril de 1979
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria-Geral…
80/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 69/79

Estabelece normas para o ingresso nas categorias que compõem a carreira de guardas florestais

PÁGINAS : 586 a 586

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Terça-feira 10 de Abril de 1979
Ministério da Agricultura e Pescas
84/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 104/79

Estabelece disposições relativas à regionalização da Secção de Lotas e Vendagem do Funchal

PÁGINAS : 772 a 773

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Segunda-feira 30 de Abril de 1979
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
99/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 126/79

Estabelece normas respeitantes ao ingresso nas categorias que compõem as carreiras de pessoal de informática (grupo 6) estabelecidas pelo Decreto Regulamentar n.º 79/77, de 26 de Novembro

PÁGINAS : 1283 a 1284

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Quinta-feira 7 de Junho de 1979
Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete…
131/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 356/79

Adita um número à tabela de emolumentos da Guarda Fiscal

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Segunda-feira 10 de Dezembro de 1979
Ministério das Finanças - Secretaria de…
283/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 86/80

Cria a Direcção-Geral do Pessoal do Mar e Estudos Náuticos

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Sábado 19 de Abril de 1980
Ministério dos Transportes e Comunicações…
92/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 434-S/82

Revê a situação dos oficiais e sargentos que, tendo prestado mais de 8 anos de serviço nos quadros permanentes, transitaram para a situação de disponibilidade ou para o quadro de complemento sem direito a pensão

PÁGINAS : 3598-(50) a 3598-(50)

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Sexta-feira 29 de Outubro de 1982
Conselho da Revolução
251/82 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 434-U/82

Revê a situação dos oficiais que, tendo prestado mais de 8 anos de serviço nos quadros permanentes, transitaram para a situação de reserva da Armada sem direito a pensão

PÁGINAS : 3598-(58) a 3598-(59)

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Sexta-feira 29 de Outubro de 1982
Conselho da Revolução
251/82 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 43/83

Defere o estatuto de agente transitário

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Terça-feira 25 de Janeiro de 1983
Ministério da Habitação, Obras Públicas…
20/83 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 25/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Segunda-feira 31 de Janeiro de 1983

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 43/83, do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, que define o estatuto de agente transitário, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 20, de 25 de Janeiro de 1983

PÁGINAS : 296-(5) a 296-(5)

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Segunda-feira 31 de Janeiro de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
25/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 561/83

Estabelece normas relativas ao regime jurídico das empresas transitárias

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Quarta-feira 11 de Maio de 1983
Ministério da Habitação, Obras Públicas…
108/83 SÉRIE I

Portaria n.º 912/84

Acrescenta um n.º 12 à tabela de taxas a cobrar pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres, anexa à Portaria n.º 577/82, de 11 de Junho

PÁGINAS : 3802 a 3802

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Sexta-feira 14 de Dezembro de 1984
Ministérios das Finanças e do Plano e do…
288/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 54/86

Determina que os saldos existentes no final do ano de 1985 na conta especial Temporais Novembro 1983 (CETN 83), criada pelo Decreto-Lei n.º 463/83, de 31 de Dezembro, transitem para o ano de 1986, sem dependência de quaisquer formalidades

PÁGINAS : 631 a 631

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Sábado 15 de Março de 1986
Ministério da Administração Interna
62/86 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 59/87

Adita um n.º 4 ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 190/81, de 4 de Julho, que aprova o estatuto da EPAL - Empresa Pública das Águas Livres

PÁGINAS : 404 a 404

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Segunda-feira 2 de Fevereiro de 1987
Ministério do Plano e da Administração do…
27/87 SÉRIE I

Portaria n.º 161/87

Estabelece as condições do exercício de transporte de recolha de pequenas cargas ou volumes efectuado pelos agentes transitários em veículos de sua propriedade

PÁGINAS : 959 a 959

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Sábado 7 de Março de 1987
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
55/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 57/89

Aplica o Decreto-Lei n.º 169/85, de 20 de Maio, aos docentes que hajam transitado ou venham a transitar do ensino particular e cooperativo para a Administração Pública

PÁGINAS : 757 a 757

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Quarta-feira, 22 de Fevereiro de 1989
Ministério da Educação
44/89 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 49/89 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Terça-feira, 28 de Fevereiro de 1989

De ter sido rectificada a Portaria n.º 2/89, dos Ministérios da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que estabelece que os agentes da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana passam a utilizar gratuitamente os serviços das empresas de transportes colectivos de passageiros para o exercício de funções de fiscalização da actividade transportadora, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 1, de 2 de Janeiro de 1989

PÁGINAS : 878-(8) a 878-(8)

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Terça-feira, 28 de Fevereiro de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
49/89 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de rectificação n.º 28-N/91

De ter sido rectificada a Portaria n.º 70/91, dos Ministérios das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território, do Emprego e da Segurança Social e do Comércio e Turismo, que altera os n.os 5.º e 9.º do Regulamento de Aplicação do Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo, aprovado pela Portaria n.º 976/87, de 31 de Dezembro, publicada no Diário da República, n.º 23, de 28 de Janeiro de 1991

PÁGINAS : 1056-(5) a 1056-(5)

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Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 1991
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
49/91 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 186/92

Cria o curso de técnico transitário a funcionar no Instituto de Formação de Transitários e Transportes

PÁGINAS : 1341 a 1342

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Terça-feira, 17 de Março de 1992
Ministérios da Educação e do Emprego e da…
64/92 SÉRIE I-B

Lei n.º 15/93

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 166/92, de 5 de Agosto (define o regime aplicável ao pessoal docente das escolas superiores de enfermagem)

PÁGINAS : 2978 a 2978

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Quinta-feira, 3 de Junho de 1993
Assembleia da República
129/93 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 310/93

Estabelece a altura mínima obrigatória do relevo principal dos pneumáticos

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Quinta-feira, 9 de Setembro de 1993
Ministério da Administração Interna
212/93 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 348/97

Assegura que o tempo de serviço prestado em cargos dirigentes por funcionários oriundos da carreira de investigação do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e que tenham transitado para a carreira técnica superior conte para todos os efeitos legais

PÁGINAS : 6508 a 6509

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Sexta-feira, 5 de Dezembro de 1997
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
281/97 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 255/99

Institui um novo regime jurídico aplicável ao acesso e exercício da actividade transitária

PÁGINAS : 4207 a 4210

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Quarta-feira, 7 de Julho de 1999
Ministério do Equipamento, do Planeamento…
156/99 SÉRIE I-A

Portaria n.º 1344/2003

Regulamenta as condições em que são efectuados os exames para obtenção do certificado de capacidade profissional para o exercício da actividade transitária, bem como a avaliação curricular dos candidatos a director técnico

PÁGINAS : 8247 a 8249

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Sexta-feira, 5 de Dezembro de 2003
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
281 SÉRIE I-B

Portaria n.º 964/2007

Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a APAT - Associação dos Transitários de Portugal e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e entre a mesma associação de empregadores e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca

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Terça-feira, 21 de Agosto de 2007
Ministério do Trabalho e da Solidariedade…
160 SÉRIE I

Portaria n.º 624/2008

Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a APAT - Associação dos Transitários de Portugal e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pescas e entre a mesma associação de empregadores e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços

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Segunda-feira, 21 de Julho de 2008
Ministério do Trabalho e da Solidariedade…
139 SÉRIE I

Portaria n.º 1210/2009

Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a APAT - Associação dos Transitários de Portugal e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pescas e entre a mesma associação de empregadores e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços

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Quinta-feira, 8 de Outubro de 2009
Ministério do Trabalho e da Solidariedade…
195 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2010/M

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 255/99, de 7 de Julho, que estabelece o regime jurídico da actividade transitária

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Quinta-feira, 17 de Junho de 2010
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
116 SÉRIE I