Legislação | transicao

Portaria n.º 19059

Fixa os quadros do pessoal dos Institutos do Algodão e Cereais de Angola e Moçambique e do Instituto do Café de Angola

PÁGINAS : 203 a 204

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Segunda-feira 5 de Março de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
49/62 SÉRIE I

Decreto n.º 46648

Esclarece a situação como funcionários, à face do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, do pessoal dos organismos de coordenação económica extintos pelo Decreto-Lei n.º 43874 que transitou para os novos organismos criados no ultramar - Revoga determinadas disposições legislativas

PÁGINAS : 1470 a 1471

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Quarta-feira 17 de Novembro de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
261/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47784

Altera a composição do mapa do pessoal da Escola Nacional de Saúde Pública e de Medicina Tropical, anexo ao Decreto-Lei n.º 47102

PÁGINAS : 1329 a 1330

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Sábado 8 de Julho de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
158/67 SÉRIE I

Portaria n.º 24155

Cria no ciclo preparatório do ensino secundário os exames de transição, destinados aos alunos que tenham realizado, em Portugal ou no estrangeiro, estudos de qualquer natureza não equivalentes por lei aos do referido ciclo e nele queiram ingressar

PÁGINAS : 780 a 780

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Quarta-feira 2 de Julho de 1969
Ministério da Educação Nacional - Direcção…
153/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49117

Dá nova redacção ao artigo 554.º do Decreto n.º 36508, que aprova o Estatuto do Ensino Liceal

PÁGINAS : 824 a 824

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Quinta-feira 10 de Julho de 1969
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
160/69 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 15/72 SÉRIE I de Quarta-feira 19 de Janeiro de 1972

Esclarece dúvidas surgidas na aplicação do Decreto n.º 195/71, que cria na província de Angola a Inspecção Provincial das Actividades Económicas

PÁGINAS : 85 a 85

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Quarta-feira 19 de Janeiro de 1972
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
15/72 SÉRIE I

Acordo de Diário da República 210/74 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Segunda-feira 9 de Setembro de 1974

Acordo entre o Estado Português e a Frente de Libertação de Moçambique celebrado em Lusaka em 7 de Setembro de 1974

PÁGINAS : 1032-(3) a 1032-(5)

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Segunda-feira 9 de Setembro de 1974
Presidência da República
210/74 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Lei n.º 8/74

Cria, para funcionarem no Estado de Moçambique até 25 de Junho de 1975, como estruturas governativas, o cargo de Alto-Comissário, um Governo de Transição e uma Comissão Militar Mista, nos termos e com a composição e competência definidos no Acordo de Lusaka, de 7 de Setembro de 1974, celebrado entre o Estado Português e a Frente de Libertação de Moçambique

PÁGINAS : 1032-(5) a 1032-(5)

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Segunda-feira 9 de Setembro de 1974
Presidência da República
210/74 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Protocolo de acordo de Diário da República 293/74 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO de Terça-feira 17 de Dezembro de 1974

Protocolo de acordo entre o Governo Português e o Movimento de Libertação de S. Tomé e Príncipe

PÁGINAS : 1580-(9) a 1580-(11)

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Terça-feira 17 de Dezembro de 1974
Presidência da República
293/74 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Lei n.º 12/74

Cria em S. Tomé e Príncipe o cargo de Alto-Comissário e um Governo de Transição

PÁGINAS : 1580-(11) a 1580-(12)

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Terça-feira 17 de Dezembro de 1974
Conselho de Estado
293/74 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Lei n.º 13/74

Aprova o Estatuto Orgânico do Estado de Cabo Verde

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Terça-feira 17 de Dezembro de 1974
Conselho de Estado
293/74 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 301/74 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Sábado 28 de Dezembro de 1974

Delega no Alto-Comissário no Estado de Cabo Verde o conferimento da posse aos Ministros do Governo de Transição

PÁGINAS : 1630-(9) a 1630-(9)

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Sábado 28 de Dezembro de 1974
Presidência da República
301/74 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto n.º 754/74

Nomeia vários Ministros do Governo de Transição do Estado de Cabo Verde

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Sábado 28 de Dezembro de 1974
Presidência da República
301/74 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Acordo de Diário da República 23/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Terça-feira 28 de Janeiro de 1975

Acordo entre o Estado Português e a Frente Nacional de Libertação de Angola (FNLA), o Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA) e a União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), celebrado em Alvor, Algarve, em 15 de Janeiro de 1975

PÁGINAS : 116-(1) a 116-(5)

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Terça-feira 28 de Janeiro de 1975
Presidência da República
23/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 80-A/75

Nomeia o Ministro do Equipamento Social e Ambiente do Governo de Transição do Estado de Cabo Verde

PÁGINAS : 290-(1) a 290-(1)

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Sábado 22 de Fevereiro de 1975
Presidência da República
45/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 178/75

Fixa o vencimento a que têm direito os Altos-Comissários de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique

PÁGINAS : 509 a 509

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Quarta-feira 2 de Abril de 1975
Ministério da Coordenação Interterritorial…
77/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 458-A/75

Considera transitoriamente suspensa a vigência do Acordo de Alvor, concluído em 15 de Janeiro de 1975 entre o Estado Português e a Frente Nacional de Libertação de Angola (FNLA), o Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA) e a União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA)

PÁGINAS : 1222-(1) a 1222-(2)

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Sexta-feira 22 de Agosto de 1975
Presidência do Conselho de Ministros
193/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho ministerial de Diário da República 212/75 SÉRIE I de Sábado 13 de Setembro de 1975

Determina medidas a adoptar pelo Departamento Central de Planeamento quanto à preparação e execução do Plano de Desenvolvimento Nacional

PÁGINAS : 1377 a 1378

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Sábado 13 de Setembro de 1975
Ministério para o Planeamento e Coordenação…
212/75 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 214/75 SÉRIE I de Terça-feira 16 de Setembro de 1975

Cria a Comissão de Planeamento para o Consumo e Nível de Vida (Coplan)

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Terça-feira 16 de Setembro de 1975
Ministério para o Planeamento e Coordenação…
214/75 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 215/75 SÉRIE I de Quarta-feira 17 de Setembro de 1975

Cria a Comissão de Planeamento de Rendimentos e Redistribuição (COPLAR)

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Quarta-feira 17 de Setembro de 1975
Ministério para o Planeamento e Coordenação…
215/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 611/76

Revoga o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 330/76, de 7 de Maio, e suspende a atribuição de diuturnidades ao pessoal docente abrangido pelo sistema de fases previsto no Decreto-Lei n.º 290/75, de 14 de Junho

PÁGINAS : 1683 a 1684

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Sábado 24 de Julho de 1976
Ministério da Educação e Investigação Científica…
172/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 196/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado 21 de Agosto de 1976

Regulamenta o funcionamento da Junta de Saúde do Ultramar

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Sábado 21 de Agosto de 1976
Ministério da Administração Interna
196/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 101/77

Estabelece normas com vista a assegurar a orientação e trabalhos da Comissão de Classificação de Espectáculos num período de transição-estruturação, que não poderá exceder quatro meses

PÁGINAS : 945 a 945

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Terça-feira 26 de Abril de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
96/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 4/80

Determina a aplicação do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho, aos organismos de coordenação económica e aos serviços em regime de instalação

PÁGINAS : 12 a 12

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Sábado 5 de Janeiro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
4/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 141/80

Define o destino do pessoal do Comissariado para os Desalojados e as regras a que deverá obedecer a sua colocação noutros serviços e organismos públicos

PÁGINAS : 1098 a 1099

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Quarta-feira 21 de Maio de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
117/80 SÉRIE I

Portaria n.º 344/80

Altera o n.º 14 da Portaria n.º 599/78, de 29 de Setembro (colocação de pessoal da extinta Escola Secundária de Aldeia do Souto)

PÁGINAS : 1439 a 1439

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Segunda-feira 23 de Junho de 1980
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
142/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 193/80

Esclarece dúvidas quanto à aplicação do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 124/79, de 10 de Maio

PÁGINAS : 1528 a 1529

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Quinta-feira 3 de Julho de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
151/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 429/80

Dá nova redacção ao artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 361/79, de 1 de Setembro (Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial)

PÁGINAS : 3062 a 3063

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Terça-feira 30 de Setembro de 1980
Ministério da Indústria e Energia - Laboratório…
226/80 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 251/80 SÉRIE I de Quarta-feira 29 de Outubro de 1980

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 446/80, de 6 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 231, de 6 de Outubro de 1980

PÁGINAS : 3659 a 3659

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Quarta-feira 29 de Outubro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
251/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 543-B/80

Introduz alterações ao quadro do pessoal dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução

PÁGINAS : 3820-(1) a 3820-(2)

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Segunda-feira 10 de Novembro de 1980
Conselho da Revolução
260/80 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 15/81

Fixa as condições de transição do pessoal da extinta delegação do Instituto Nacional de Estatística na Madeira para o Serviço Regional de Estatística

PÁGINAS : 237 a 238

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Quarta-feira 28 de Janeiro de 1981
Gabinete do Ministro da República para a…
23/81 SÉRIE I

Portaria n.º 272/81

Dá nova redacção ao artigo 6.º da Portaria n.º 634/79, de 30 de Novembro (planos de estudos das licenciaturas ministradas no Instituto Superior de Agronomia, da Universidade Técnica de Lisboa)

PÁGINAS : 703 a 703

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Segunda-feira 16 de Março de 1981
Ministério da Educação e Ciência
62/81 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 143/81

Prorroga por mais noventa dias o período de transição a que se refere o n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 576/80, de 5 de Novembro

PÁGINAS : 1152 a 1152

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Quarta-feira 20 de Maio de 1981
Ministério das Finanças e do Plano
115/81 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 23/82

Abrange pelo regime transitório de contribuições previsto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 8/82, de 18 de Janeiro, várias profissões

PÁGINAS : 483 a 484

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Quinta-feira 4 de Março de 1982
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
52/82 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 68/82

Prorroga o «período de transição» por 2 períodos sucessivos de 90 dias cada um, ao abrigo do n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 526/80, de 5 de Novembro (criação do IACEP)

PÁGINAS : 1127 a 1127

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Terça-feira 4 de Maio de 1982
Ministério das Finanças e do Plano
102/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 226/82

Integra nos quadros de pessoal dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação e das Universidades os agentes que exerçam funções nos organismos e serviços centrais há mais de 3 anos, os funcionários integrados no quadro de supranumerários e os funcionários pertencentes ao quadro geral de adidos que exerçam funções em regime de requisição ou comissão de serviço

PÁGINAS : 1670 a 1672

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Segunda-feira 14 de Junho de 1982
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
134/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 318/82

Afecta diversos imóveis ao Ministério da Cultura e Coordenação Científica, através do Instituto Português do Património Cultural; insere disposições referentes à transmissão do pessoal em serviço nos mesmos; cria novos quadros de pessoal, e altera os do Instituto Português do Património Cultural e de diversos museus dele dependentes

PÁGINAS : 2355 a 2359

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Quarta-feira 11 de Agosto de 1982
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
184/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 347/82

Extingue as Escolas de Regentes Agrícolas de Coimbra e de Santarém

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Quinta-feira 2 de Setembro de 1982
Ministério da Educação e das Universidades…
203/82 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 239/82

Prorroga por 2 períodos de 90 dias cada um o período de transição a que se refere o n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 526/80, de 5 de Novembro. (Cria o Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento - IACEP.)

PÁGINAS : 3749 a 3749

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Segunda-feira 8 de Novembro de 1982
Ministério das Finanças e do Plano
258/82 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 90/82

Fixa os cursos de licenciatura a conferir pelo Instituto Superior Técnico, da Universidade Técnica de Lisboa

PÁGINAS : 3988 a 3989

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Sábado 27 de Novembro de 1982
Ministério da Educação
275/82 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 108/83

Prorroga o mandato da actual comissão de gestão transitória do Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento (IACEP)

PÁGINAS : 1597 a 1597

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Quinta-feira 5 de Maio de 1983
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
103/83 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 125/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Terça-feira 31 de Maio de 1983

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 111/83, do Ministério da Justiça, que aprova a orgânica do Centro de Informática do Ministério da Justiça, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 42, de 21 de Fevereiro de 1983

PÁGINAS : 2024-(6) a 2024-(7)

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Terça-feira 31 de Maio de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
125/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 238/83

Dispensa de certas formalidades o provimento nas carreiras médicas criadas pelo Decreto n.º 109/80, de 20 de Outubro

PÁGINAS : 2083 a 2083

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Quinta-feira 9 de Junho de 1983
Ministérios das Finanças e do Plano, dos…
132/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 280/83

Estabelece os termos em que se processa a transição para a carreira de técnico superior de saúde dos técnicos superiores que estejam nas condições previstas nos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho

PÁGINAS : 2179 a 2179

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Segunda-feira 20 de Junho de 1983
Ministérios das Finanças e do Plano e dos…
139/83 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 167/83

Prorroga o período de transição do mandato dos membros da comissão de gestão transitória do Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento (IACEP)

PÁGINAS : 2939 a 2939

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Quarta-feira 17 de Agosto de 1983
Ministério das Finanças e do Plano
188/83 SÉRIE I

Portaria n.º 911/83

Aprova o plano de estudos do curso de licenciatura em Direito da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

PÁGINAS : 3438 a 3440

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Segunda-feira 3 de Outubro de 1983
Ministério da Educação
228/83 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 203/83

Determina que a actual Comissão de Gestão Transitória do Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento (IACEP) apresente superiormente propostas que viabilizem, a curto prazo, a completa regularização das situações do pessoal que presta serviço no mesmo Instituto

PÁGINAS : 3794 a 3794

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Quinta-feira 10 de Novembro de 1983
Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete…
259/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 456-A/83

Aprova o texto da Pauta dos Direitos de Importação

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Quarta-feira 28 de Dezembro de 1983
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
298/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 80/84

Altera a redacção do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 259-A/81, de 1 de Setembro, que aplica aos professores já colocados ou a colocar na Direcção-Geral dos Desportos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 373/77, de 5 de Setembro, o disposto no artigo 6.º do mesmo diploma

PÁGINAS : 799 a 799

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Sexta-feira 9 de Março de 1984
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
58/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 106/84

Estabelece o regime de integração dos docentes da Escola Superior de Belas-Artes de Lisboa na Faculdade de Arquitectura, da Universidade Técnica de Lisboa

PÁGINAS : 1095 a 1095

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Segunda-feira 2 de Abril de 1984
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
78/84 SÉRIE I