Legislação | transgressao

Decreto n.º 42967

Aprova as disposições reguladoras da actuação dos serviços florestal nas ilhas adjacentes

PÁGINAS : 1055 a 1056

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Quinta-feira 5 de Maio de 1960
Ministério da Economia - Direcção-Geral…
105/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43497

Fixa as áreas das varas do Tribunal Privativo de 1.ª Instância do Contencioso das Contribuições e Impostos de Lisboa

PÁGINAS : 129 a 130

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Segunda-feira 6 de Fevereiro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
31/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43788

Aprova o Regulamento da Cobrança do Imposto sobre o Consumo de Refrigerantes

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Quarta-feira 12 de Julho de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
160/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44510

Substitui o imposto criado pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 43763 por um imposto sobre o consumo de bebidas engarrafadas e de gelados no continente e ilhas adjacentes - Revoga os artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 43763 e os artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 43791

PÁGINAS : 1106 a 1110

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Quinta-feira 16 de Agosto de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
187/62 SÉRIE I

Portaria n.º 21323

Torna extensivo às províncias ultramarinas, com excepção da província de Macau, observadas as alterações constantes da presente portaria, o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 40964 (obrigatoriedade do ensino primário elementar)

PÁGINAS : 776 a 776

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Sexta-feira 4 de Junho de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
125/65 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 140/68 SÉRIE I de Sexta-feira 14 de Junho de 1968

Ao Decreto n.º 48272, que promulga a revisão do Decreto n.º 46112, que regula a incidência e cobrança do imposto extraordinário para a defesa de Angola

PÁGINAS : 879 a 879

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Sexta-feira 14 de Junho de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
140/68 SÉRIE I

Decreto n.º 49055

Permite que seja substituída pela cédula pessoal do interessado, devidamente actualizada, a certidão de nascimento que, nos termos do artigo 9.º do Decreto n.º 41078, deve instruir o pedido de passagem do bilhete de identidade, e insere disposições destinadas a simplificar as tarefas a cargo dos serviços de identificação civil e criminal

PÁGINAS : 661 a 662

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Quinta-feira 12 de Junho de 1969
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
137/69 SÉRIE I

Portaria n.º 397/70

Torna extensivo ao ultramar, com as alterações constantes do presente diploma, o Decreto-Lei n.º 187/70, que revê o regime da prescrição de certos bens abandonados pelos seus donos a favor do Estado

PÁGINAS : 1046 a 1046

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Quarta-feira 12 de Agosto de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
186/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 529/72

Dá nova redacção ao artigo 70.º do Código da Estrada

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Terça-feira 19 de Dezembro de 1972
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
293/72 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 291/74

Altera a redacção do § 2.º do artigo 96.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965

PÁGINAS : 753 a 753

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Quinta-feira 27 de Junho de 1974
Ministério da Coordenação Económica - Secretaria…
148/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 769/74

Equipara a armazenistas, para efeito de aquisição de produtos, as sociedades cooperativas de consumo e diversas outras instituições que prossigam fins de promoção económica e social

PÁGINAS : 1653 a 1654

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1974
Ministério da Economia
303/74 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 59/76 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Quarta-feira 10 de Março de 1976

De ter sido rectificada a Portaria n.º 597/75, de 9 de Outubro, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 234, de 9 de Outubro de 1975

PÁGINAS : 494-(5) a 494-(5)

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Quarta-feira 10 de Março de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
59/76 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 511/76

Cria um sistema que assegure a cobrança das contribuições do regime geral de Previdência

PÁGINAS : 1465 a 1466

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Sábado 3 de Julho de 1976
Ministérios das Finanças e dos Assuntos…
154/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 76/78

Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 37925, de 1 de Agosto de 1950 (Regulamento sobre Substâncias Explosivas)

PÁGINAS : 773 a 773

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Quinta-feira 27 de Abril de 1978
Ministério da Defesa Nacional
97/78 SÉRIE I

Portaria n.º 726/81

Revoga a Portaria n.º 506/79, de 7 de Dezembro (permite a importação de camarão em regime de draubaque)

PÁGINAS : 2247 a 2247

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Quinta-feira 27 de Agosto de 1981
Ministério das Finanças e do Plano - Direcção-Geral…
196/81 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 19/81/A

Estabelece medidas que garantam protecção adequada do património florestal da Região

PÁGINAS : 2840 a 2841

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Terça-feira 27 de Outubro de 1981
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
247/81 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 7/82/A

Proíbe fora das localidades o uso de sinais constituídos por sons diferentes, bem como os provenientes de sistema de vácuo, ar comprimido ou qualquer outro que origine os mesmos efeitos

PÁGINAS : 1042 a 1042

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Terça-feira 27 de Abril de 1982
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
97/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 95/83

Estabelece normas sobre o preenchimento e conferência do bilhete estatístico aduaneiro

PÁGINAS : 493 a 493

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Quinta-feira 17 de Fevereiro de 1983
Ministério das Finanças e do Plano
39/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 135/83

Concede facilidades para o pagamento de impostos respeitantes a 1982 e anos anteriores

PÁGINAS : 993 a 994

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Sábado 19 de Março de 1983
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
65/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 368-A/83

Condiciona a exportação da matéria-prima lenho de pinheiro, quer em toro quer em estilhas

PÁGINAS : 3472-(1) a 3472-(3)

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Terça-feira 4 de Outubro de 1983
Ministérios da Administração Interna, da…
229/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 577/84

Determina que seja liquidada a sociedade COFIL - Companhia de Financiamentos Comerciais, S. A. R. L.

PÁGINAS : 2417 a 2417

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Quarta-feira 8 de Agosto de 1984
Ministério das Finanças e do Plano
183/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 290/84

Altera os artigos 13.º, 14.º, 15.º, 16.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 42644, de 14 de Novembro de 1959, que actualiza as disposições privativas do registo comercial

PÁGINAS : 2632 a 2633

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Segunda-feira 27 de Agosto de 1984
Ministério da Justiça
198/84 SÉRIE I

Lei n.º 20/90

Autorização legislativa sobre processamento e julgamento de contravenções e transgressões

PÁGINAS : 3170 a 3170

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Sexta-feira, 3 de Agosto de 1990
Assembleia da República
178/90 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 17/91

Regula o processamento e julgamento das contravenções e transgressões

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Quinta-feira, 10 de Janeiro de 1991
Ministério da Justiça
8/91 SÉRIE I-A

Acórdão n.º 10/96

Nos processos de transgressão é aplicável o regime de fundamentação da decisão em matéria de facto, com a indicação das provas que serviram para formar a convicção do tribunal, previsto no n.º 2 do artigo 374.º do Código de Processo Penal de 1987

PÁGINAS : 4170 a 4173

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Terça-feira, 19 de Novembro de 1996
Supremo Tribunal de Justiça
268/96 SÉRIE I-A

Assento n.º 3/99

O n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 17/91, de 10 de Janeiro, aplica-se apenas nos casos em que as contravenções ou as transgressões são punidas exclusivamente com pena de multa. No que respeita às restantes contravenções e transgressões, não sendo possível a notificação pessoal do arguido para o julgamento, há que proceder à sua notificação edital, prosseguindo depois o processo com a tramitação prevista nos artigos 335.º e seguintes do Código de Processo Penal de 1987, redacção originária, por força do que dispõem os artigos 2.º e 13.º, n.º 7, do citado Decreto-Lei n.º 17/91

PÁGINAS : 1739 a 1743

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Sábado, 27 de Março de 1999
Supremo Tribunal de Justiça
73/99 SÉRIE I-A