Legislação | transaccoes

Declaração de Diário da República 143/60 SÉRIE I de Quarta-feira 22 de Junho de 1960

Determina, segundo deliberação do Conselho de Ministros para o Comércio Externo, que as operações do comércio externo fiquem sujeitas, quanto à moeda em que devam ser liquidadas, às directivas definidas pelo Ministro das Finanças, nos termos da 5.ª das normas para o comércio externo, insertas no Diário do Governo n.º 30, de 6 de Fevereiro de 1948

PÁGINAS : 1367 a 1367

» ler mais

Quarta-feira 22 de Junho de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
143/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43469

Autoriza o Ministro das Finanças, mediante parecer fundamentado da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, a dispensar ou reduzir o imposto sobre a aplicação de capitais a que se refere o artigo 2.º, n.º 2.º, do Decreto n.º 8719, quando se trate de contratos ou transacções em que intervenha o Estado e que respeitem a aquisições ou realizações consideradas necessárias à defesa nacional

PÁGINAS : 21 a 21

» ler mais

Segunda-feira 9 de Janeiro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
7/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47066

Aprova o Código do Imposto de Transacções - Considera abolidos a partir de 1 de Agosto do ano corrente o imposto sobre consumos supérfluos ou de luxo, o imposto sobre o consumo de bebidas engarrafadas e de gelados, o imposto do selo sobre cartas de jogar, o imposto do selo sobre os produtos de perfumaria e de toucador e o imposto do selo sobre aguardente ou álcool provenientes da destilação de vinho, borras de vinho, bagaço de uvas e água-pé, de produção alheia

PÁGINAS : 1142 a 1176

» ler mais

Sexta-feira 1 de Julho de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
151/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47126

Dá nova redacção a várias disposições do Código do Imposto de Transacções, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47066

PÁGINAS : 1323 a 1325

» ler mais

Segunda-feira 1 de Agosto de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
177/66 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 209/66 SÉRIE I de Quinta-feira 8 de Setembro de 1966

Ao Decreto n.º 47138, que abre créditos no Ministério das Finanças destinados a satisfazer os encargos com o subsídio eventual de custo de vida, a que se refere o Decreto-Lei n.º 47137

PÁGINAS : 1463 a 1463

» ler mais

Quinta-feira 8 de Setembro de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
209/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47336

Insere disposições destinadas a simplificar a execução de algumas disposições do Código do Imposto de Transacções, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47066 - Dá nova redacção à verba n.º 23 da lista A anexa ao referido Código

PÁGINAS : 1869 a 1870

» ler mais

Quinta-feira 24 de Novembro de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
273/66 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 218/67 SÉRIE I de Segunda-feira 18 de Setembro de 1967

Considera, segundo determinação do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, a Companhia do Caminho de Ferro de Benguela como residente em território nacional para efeito da realização de operações cambiais e como residente na província de Angola para efeitos da realização de operações de pagamentos interterritoriais e define os termos em que a mesma Companhia transferirá para crédito da conta de reserva do Fundo Cambial da província de Angola aberta no Banco de Portugal, até 31 de Março de 1968, as importâncias das disponibilidades em moedas estrangeiras e em escudos, com poder liberatório, no continente e ilhas adjacentes que tenha constituído em depósito à ordem, com pré-aviso ou a prazo, em créditos em conta corrente ou sob qualquer outra forma à data de 31 de Dezembro de 1967

PÁGINAS : 1665 a 1667

» ler mais

Segunda-feira 18 de Setembro de 1967
Presidência do Conselho
218/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 83/68 SÉRIE I de Sábado 6 de Abril de 1968

De ter sido rectificada a Portaria, n.º 23236, que autoriza a Direcção, Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade de Angola a emitir a obrigação geral correspondente às 7.ª, 8.ª e 9.ª séries do empréstimo interno amortizável denominado «Obrigações do Tesouro de Angola, 5 por cento, 1965, Plano Intercalar de Fomento para 1965-1967», na importância de 300000000$00

PÁGINAS : 515 a 515

» ler mais

Sábado 6 de Abril de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
83/68 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 120/68 SÉRIE I de Segunda-feira 20 de Maio de 1968

Ao Decreto-Lei n.º 48317, que altera várias taxas da tabela geral do imposto do selo

PÁGINAS : 721 a 721

» ler mais

Segunda-feira 20 de Maio de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
120/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 228/68 SÉRIE I de Quinta-feira 26 de Setembro de 1968

De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, fixadas as tabelas de preços máximos para as bolachas e biscoitos

PÁGINAS : 1504 a 1504

» ler mais

Quinta-feira 26 de Setembro de 1968
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
228/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 10/69 SÉRIE I de Segunda-feira 13 de Janeiro de 1969

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, esclarecido que aos preços do óleo de linhaça, fixados nos termos da declaração inserta no Diário do Governo n.º 279, de 27 de Novembro de 1968, acrescem as importâncias correspondentes ao imposto de transacções, sempre que haja lugar à sua cobrança

PÁGINAS : 30 a 30

» ler mais

Segunda-feira 13 de Janeiro de 1969
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
10/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 237/70

Manda abolir o imposto de pescado e a taxa de licença de uso ou detenção de acendedores de isqueiros - Introduz alterações aos Códigos da Contribuição Industrial, do Imposto Profissional e do Imposto de Transacções - Fixa em 1,5 por cento a taxa a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 45080, que actualiza os preceitos da incidência das quotizações para o Fundo de Desemprego e dos relacionados com o regime de multas e de fiscalização

PÁGINAS : 694 a 697

» ler mais

Segunda-feira 25 de Maio de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
122/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 653/70

Introduz alterações a várias disposições legislativas relativas a impostos

» ler mais

Segunda-feira 28 de Dezembro de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
298/70 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 22/71

Determina que os direitos e mais importações a cobrar nos despachos de exportação de café de Angola para o estrangeiro, nos casos de transacções a prazo, aceites e registadas pelo Instituto do Café da referida província, são os que vigorarem na data desse registo, de harmonia com as taxas e valores aduaneiros oficialmente fixados

PÁGINAS : 89 a 89

» ler mais

Sábado 30 de Janeiro de 1971
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
25/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 151/71

Torna extensiva ao ultramar a acção da Companhia de Seguro de Créditos

» ler mais

Quinta-feira 22 de Abril de 1971
Ministérios das Finanças, do Ultramar e…
94/71 SÉRIE I

Decreto n.º 164/71

Fixa as condições em que os Decretos-Leis n.os 47908 e 48950 (sistema do crédito e do seguro de crédito à exportação) devem ser aplicáveis relativamente às transacções de bens e serviços entre as diversas parcelas do território nacional

PÁGINAS : 567 a 572

» ler mais

Segunda-feira 26 de Abril de 1971
Ministérios das Finanças, do Ultramar e…
97/71 SÉRIE I

Portaria n.º 348/72

Determina que as pessoas singulares ou colectivas sujeitas a contribuição industrial pelos grupos A, B ou C, cujos estabelecimentos de venda ao público tenham sido classificados pelas entidades competentes como «estabelecimentos de luxo», sejam equiparadas aos grossistas abrangidos pelo Código do Imposto de Transacções e sujeitas a inscrição no registo e às demais obrigações estabelecidas no mesmo Código a partir da data em que começar a produzir efeito a referida qualificação

PÁGINAS : 804 a 804

» ler mais

Quinta-feira 22 de Junho de 1972
Ministério das Finanças - Secretaria de…
144/72 SÉRIE I

Decreto n.º 458/72

Abre no Ministério das Finanças um crédito especial de 889000000$00

» ler mais

Quarta-feira 15 de Novembro de 1972
Ministério das Finanças - Secretaria de…
266/72 SÉRIE I

Decreto n.º 544/73

Disciplina e uniformiza a concessão do regime de compensações e de autorizações para abertura e movimentação de contas em moeda diferente da do território do titular das mesmas

PÁGINAS : 1954 a 1956

» ler mais

Quarta-feira 24 de Outubro de 1973
Ministérios das Finanças e do Ultramar
249/73 SÉRIE I

Decreto n.º 618/73

Abre um crédito especial de 1054300000$00

» ler mais

Terça-feira 20 de Novembro de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
271/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 307/74

Determina que a Comissão de Contrôle do Comércio Externo se mantenha em funcionamento na dependência da Secretaria de Estado do Comércio Externo e Turismo e define a sua competência

PÁGINAS : 788-(2) a 788-(2)

» ler mais

Sábado 6 de Julho de 1974
Ministério da Coordenação Económica - Secretaria…
156/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 157/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Segunda-feira 8 de Julho de 1974

Esclarece dúvidas suscitadas na aplicação do Decreto-Lei n.º 217/74, de 27 de Maio

PÁGINAS : 790-(2) a 790-(2)

» ler mais

Segunda-feira 8 de Julho de 1974
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
157/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 441/74

Abre créditos especiais no montante de 3364646500$00

» ler mais

Quinta-feira 12 de Setembro de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de…
213/74 SÉRIE I

Decreto n.º 475/74

Abre um crédito especial de 200000 contos

» ler mais

Terça-feira 24 de Setembro de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de…
223/74 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 240/74 SÉRIE I de Terça-feira 15 de Outubro de 1974

Ao Decreto-Lei n.º 375/74 e listas anexas, publicados no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 193, de 20 de Agosto

PÁGINAS : 1220 a 1220

» ler mais

Terça-feira 15 de Outubro de 1974
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
240/74 SÉRIE I

Portaria n.º 680/74

Aprova a nova redacção, revista, do Regulamento das Taxas de Turismo da Delegação de Turismo da Madeira

PÁGINAS : 1254 a 1256

» ler mais

Sábado 19 de Outubro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
244/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 756/74

Altera a redacção do artigo 22.º do Código do Imposto de Transacções

» ler mais

Segunda-feira 30 de Dezembro de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de…
302/74 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 50/75 SÉRIE I de Sexta-feira 28 de Fevereiro de 1975

Determina diversas providências relativamente às empresas do grupo Grão-Pará

» ler mais

Sexta-feira 28 de Fevereiro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
50/75 SÉRIE I

Decreto n.º 105/75

Define regras de concorrência para produtos siderúrgicos no âmbito do Acordo Portugal-CECA

PÁGINAS : 350 a 351

» ler mais

Quinta-feira 6 de Março de 1975
Ministério da Economia
55/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 194/75 SÉRIE I de Sábado 23 de Agosto de 1975

Estabelece que sejam nulas todas as transacções efectuadas ou a efectuar depois de 29 de Abril de 1974 relativas à determinação da Junta de Salvação Nacional que na referida data mandou encerrar a Bolsa e suspender as transacções de títulos, por falta de requisito formal da sua publicação no Diário do Governo, e com base em tal se têm vindo a efectuar transacções lesivas da economia nacional

PÁGINAS : 1223 a 1223

» ler mais

Sábado 23 de Agosto de 1975
Conselho da Revolução - Serviços de Apoio…
194/75 SÉRIE I

Decreto n.º 504/75

Abre um crédito especial no montante de 100000000$00 a favor do Ministério da Administração Interna

PÁGINAS : 1405 a 1406

» ler mais

Quarta-feira 17 de Setembro de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
215/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 67/76

Alarga para cinco anos os prazos de prescrição das sanções aplicáveis a contravenções e transgressões das disposições reguladoras das transacções com o exterior

PÁGINAS : 153 a 153

» ler mais

Sábado 24 de Janeiro de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
20/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 95/76

Altera o Código do Imposto de Transacções

» ler mais

Sexta-feira 30 de Janeiro de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
25/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 63/76 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO de Segunda-feira 15 de Março de 1976

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 95/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 25, de 30 de Janeiro de 1976

PÁGINAS : 530-(7) a 530-(7)

» ler mais

Segunda-feira 15 de Março de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
63/76 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 361/76

Estabelece a data limite para o pagamento das taxas consideradas no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 212/76, de 23 de Março - Produtos vínicos

PÁGINAS : 1084 a 1084

» ler mais

Sexta-feira 14 de Maio de 1976
Ministério do Comércio Interno - Secretaria…
113/76 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 114/76 SÉRIE I de Sábado 15 de Maio de 1976

Dispensa a empresa Celbi dos trâmites referidos no despacho de 17 de Outubro de 1975, relativamente à transacção da cortiça extraída na propriedade Casal dos Arços

PÁGINAS : 1102 a 1102

» ler mais

Sábado 15 de Maio de 1976
Ministérios da Agricultura e Pescas e do…
114/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 480/76

Dá nova redacção ao artigo 22.º do Código do Imposto de Transacções

» ler mais

Sexta-feira 18 de Junho de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
141/76 SÉRIE I

Portaria n.º 580/76

Estabelece o regime de margens de comercialização fixadas, a que se refere a alínea e) do n.º 1 do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho

PÁGINAS : 2226 a 2226

» ler mais

Sábado 25 de Setembro de 1976
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
226/76 SÉRIE I

Resolução n.º 23/77

Determina que na Bolsa de Valores de Lisboa recomecem, a partir de 28 de Fevereiro próximo, as transacções sobre todas as espécies de valores nela admissíveis à cotação

PÁGINAS : 143 a 143

» ler mais

Quarta-feira 26 de Janeiro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
21/77 SÉRIE I

Portaria n.º 99/77

Estabelece as normas em que se poderão realizar livremente transacções de acções de sociedades com sede em território nacional, a partir de 28 de Fevereiro de 1977

PÁGINAS : 303 a 304

» ler mais

Sábado 26 de Fevereiro de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
48/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 75-G/77

Aprova novas listas inseridas no Código do Imposto de Transacções e cria o adicional de 20% sobre este imposto

PÁGINAS : 318-(18) a 318-(22)

» ler mais

Segunda-feira 28 de Fevereiro de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
49/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 75/77 SÉRIE I de Quarta-feira 30 de Março de 1977

De ter sido rectificada a Portaria n.º 143/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 66, de 19 de Março

PÁGINAS : 642 a 643

» ler mais

Quarta-feira 30 de Março de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
75/77 SÉRIE I

Portaria n.º 279/77

Sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas a transacção de tintas e vernizes produzidos no País

PÁGINAS : 1153 a 1153

» ler mais

Sexta-feira 20 de Maio de 1977
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
117/77 SÉRIE I

Portaria n.º 348/77

Sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas os preços de azulejos, sanitários e pavimentos cerâmicos de porcelana, de grés fino e faiança

PÁGINAS : 1403 a 1403

» ler mais

Terça-feira 7 de Junho de 1977
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
132/77 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 175/77 SÉRIE I de Sábado 30 de Julho de 1977

Determina que nas transacções de comércio externo entre Portugal e vários países se passe a observar, quanto à moeda de emissão dos boletins de registo prévio e de liquidação das correspondentes transacções, o estipulado no n.º I das Directivas Monetárias

PÁGINAS : 1866 a 1866

» ler mais

Sábado 30 de Julho de 1977
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
175/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 142/78

Revê as listas anexas ao Código do Imposto de Transacções e as taxas do mesmo imposto

PÁGINAS : 1054-(54) a 1054-(55)

» ler mais

Segunda-feira 12 de Junho de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
133/78 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 374-B/79

Introduz alterações ao Código do Imposto de Transacções

» ler mais

Segunda-feira 10 de Setembro de 1979
Ministério das Finanças
209/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 374-D/79

Sujeita ao imposto de transacções algumas prestações de serviços

» ler mais

Segunda-feira 10 de Setembro de 1979
Ministério das Finanças - Secretaria de…
209/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 283/79

Esclarece dúvidas acerca do conceito de preço de aquisição, para efeitos de incidência das margens de comercialização

PÁGINAS : 2348 a 2349

» ler mais

Sexta-feira 14 de Setembro de 1979
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
213/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 206/80

Altera algumas verbas anexas ao Código do Imposto de Transacções

» ler mais

Segunda-feira 30 de Junho de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
148/80 SÉRIE I