Legislação | trafico

Aviso de Diário da República 87/62 SÉRIE I de Quarta-feira 18 de Abril de 1962

Torna público ter o Governo da União Indiana depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre tráfico rodoviário, celebrada em Genebra a 19 de Setembro de 1949

PÁGINAS : 470 a 470

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Quarta-feira 18 de Abril de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
87/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 101/62 SÉRIE I de Sexta-feira 4 de Maio de 1962

Torna público ter o Governo da República de S. Marino depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre tráfico rodoviário, celebrada em Genebra a 19 de Setembro de 1949

PÁGINAS : 638 a 638

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Sexta-feira 4 de Maio de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
101/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 150/62 SÉRIE I de Terça-feira 3 de Julho de 1962

Torna público ter o Governo da Costa do Marfim escolhido as letras CI como sinais distintivos da origem dos veículos destinados a tráfico internacional

PÁGINAS : 922 a 922

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Terça-feira 3 de Julho de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
150/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 161/62 SÉRIE I de Segunda-feira 16 de Julho de 1962

Torna público ter o Governo do Congo (Brazzaville) depositado os instrumentos de adesão do seu país à Convenção do tráfico rodoviário, celebrada em Genebra em 19 de Setembro de 1944

PÁGINAS : 984 a 984

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Segunda-feira 16 de Julho de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
161/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 166/62 SÉRIE I de Sábado 21 de Julho de 1962

Torna público ter o Governo da Bulgária depositado o instrumento da sua adesão à Declaração sobre a construção das grandes artérias do tráfico internacional, assinada em Genebra a 16 de Setembro de 1950

PÁGINAS : 1001 a 1001

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Sábado 21 de Julho de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
166/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 258/62 SÉRIE I de Sexta-feira 9 de Novembro de 1962

Tornam público terem os Governos da Hungria e da Tailândia depositado os instrumentos de adesão dos seus países à Convenção de tráfico rodoviário, celebrada em Genebra em 19 de Setembro de 1949

PÁGINAS : 1467 a 1467

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Sexta-feira 9 de Novembro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
258/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 285/62 SÉRIE I de Quinta-feira 13 de Dezembro de 1962

Torna público ter o Governo da República Centro-Africana depositado o instrumento de adesão do seu país à Convenção de tráfico rodoviário, celebrada em Genebra em 19 de Setembro de 1949, tendo escolhido as letras RCA como sinal distintivo da origem dos veículos no tráfico internacional

PÁGINAS : 1704 a 1704

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Quinta-feira 13 de Dezembro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
285/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 285/62 SÉRIE I de Quinta-feira 13 de Dezembro de 1962

Torna público ter o Governo do Equador depositado o instrumento de adesão do seu país à Convenção de tráfico rodoviário e ao Protocolo sobre sinalização rodoviária, celebrados em Genebra em 19 de Setembro de 1949, tendo escolhido as letras EC como sinal distintivo da origem dos veículos no tráfico internacional

PÁGINAS : 1704 a 1704

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Quinta-feira 13 de Dezembro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
285/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 286/62 SÉRIE I de Sexta-feira 14 de Dezembro de 1962

Torna público ter o Governo da Guatemala feito determinadas reservas e declarações relativamente à Convenção de tráfico rodoviário, celebrada em Genebra em 19 de Setembro de 1949

PÁGINAS : 1711 a 1711

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Sexta-feira 14 de Dezembro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
286/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 23/63 SÉRIE I de Segunda-feira 28 de Janeiro de 1963

Torna público ter o Governo da Hungria depositado o instrumento de adesão do seu país à Declaração sobre a construção de principais artérias de tráfico internacionais, feita em Genebra em 16 de Setembro de 1950

PÁGINAS : 98 a 98

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Segunda-feira 28 de Janeiro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
23/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 37/66 SÉRIE I de Segunda-feira 14 de Fevereiro de 1966

Torna público terem os Governos da Roménia e da Finlândia depositado os instrumentos de adesão à Declaração sobre a construção das grandes artérias de tráfico internacional, assinada em Genebra a 16 de Setembro de 1950

PÁGINAS : 234 a 234

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Segunda-feira 14 de Fevereiro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
37/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 237/69 SÉRIE I de Quinta-feira 9 de Outubro de 1969

Torna púbico ter o Governo da Maurícia notificado de que se considerava ligado, desde a data da sua independência, ao Acordo Internacional para a Supressão do Tráfico das Brancas de 1904 e à Convenção Internacional Relativa à Supressão do Tráfico das Brancas de 1910 e ao respectivo Protocolo de 1949

PÁGINAS : 1370 a 1370

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Quinta-feira 9 de Outubro de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
237/69 SÉRIE I

Decreto n.º 340/72

Providencia no sentido da repressão do tráfico ilícito de diamantes em Angola

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Sábado 26 de Agosto de 1972
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
199/72 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 288/72 SÉRIE I de Quarta-feira 13 de Dezembro de 1972

Torna público ter o Governo de Fiji aderido à Convenção Internacional Relativa à Escravatura e à Convenção Suplementar Relativa à Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura

PÁGINAS : 1905 a 1905

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Quarta-feira 13 de Dezembro de 1972
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
288/72 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 133/73 SÉRIE I de Quarta-feira 6 de Junho de 1973

Torna público ter o Governo da Zâmbia efectuado a notificação de sucessão na Convenção Destinada a Suprimir a Escravatura, o Tráfico dos Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura

PÁGINAS : 982 a 983

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Quarta-feira 6 de Junho de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
133/73 SÉRIE I

Portaria n.º 377/74

Torna extensivo às províncias ultramarinas, com alterações, o Decreto-Lei n.º 259/74, de 15 de Junho

PÁGINAS : 738-(1) a 738-(1)

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Sexta-feira 21 de Junho de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
143/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 266/74 SÉRIE I de Sexta-feira 15 de Novembro de 1974

Torna público ter a República Democrática Alemã declarado a reaplicação da Convenção para a Repressão da Circulação e do Tráfico das Publicações Obscenas

PÁGINAS : 1386 a 1386

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Sexta-feira 15 de Novembro de 1974
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
266/74 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 284/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sexta-feira 6 de Dezembro de 1974

Torna público ter o Governo da República Democrática Alemã declarado a reaplicação do Acordo Internacional para a Repressão do Tráfico das Brancas, concluído em Paris em 18 de Maio de 1904

PÁGINAS : 1532-(2) a 1532-(2)

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Sexta-feira 6 de Dezembro de 1974
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
284/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 285/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado 7 de Dezembro de 1974

Torna público ter o Governo da República Democrática Alemã declarado a reaplicação da Convenção Internacional para a Repressão do Tráfico de Mulheres e Crianças

PÁGINAS : 1534-(1) a 1534-(1)

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Sábado 7 de Dezembro de 1974
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
285/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 287/74 SÉRIE I de Terça-feira 10 de Dezembro de 1974

Torna público ter a República Democrática Alemã declarado a reaplicação da Convenção Internacional para a Repressão do Tráfico das Brancas, concluída em Paris em 4 de Maio de 1910

PÁGINAS : 1539 a 1539

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Terça-feira 10 de Dezembro de 1974
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
287/74 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 35/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Terça-feira 11 de Fevereiro de 1975

Torna público ter o Governo da Turquia depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA para a Admissão Temporária de Mercadorias

PÁGINAS : 182-(2) a 182-(2)

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Terça-feira 11 de Fevereiro de 1975
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
35/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 42/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quarta-feira 19 de Fevereiro de 1975

Torna público ter o Governo do Lesotho notificado a sua sucessão na Convenção Suplementar para Abolição da Escravatura, Tráfico de Escravos e Instituições e Práticas Similares à Escravatura

PÁGINAS : 266-(2) a 266-(2)

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Quarta-feira 19 de Fevereiro de 1975
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
42/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 131-D/76

Dá nova redacção ao artigo 42.º do Decreto n.º 46371 (uso e detenção de estupefacientes em Macau)

PÁGINAS : 326-(7) a 326-(7)

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Segunda-feira 16 de Fevereiro de 1976
Ministério da Cooperação - Gabinete do Ministro…
39/76 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 185/76

Autoriza a aquisição, pela Companhia de Diamantes de Angola, S. A. R. L., e pela Sociedade Portuguesa de Lapidação de Diamantes, S. A. R. L., de diamantes, em bruto (ou lapidados), a retornados nacionais

PÁGINAS : 497 a 497

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Quinta-feira 11 de Março de 1976
Ministério das Finanças
60/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 790/76

Cria o Gabinete Coordenador do Combate à Droga, GCCD, que funcionará na dependência da Presidência do Conselho de Ministros

PÁGINAS : 2506 a 2507

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Sexta-feira 5 de Novembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros
259/76 SÉRIE I

Resolução n.º 231/77

Autoriza a concessão do aval do Estado a um empréstimo no montante de 8 milhões de unidades de conta europeia e destinado a trabalhos de reconstrução e desenvolvimento do cais de Alcântara

PÁGINAS : 2304 a 2304

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Quinta-feira 22 de Setembro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
220/77 SÉRIE I

Resolução n.º 303/80

Defere o pedido de extradição formulado pelas autoridades suíças relativo ao cidadão suíço Sérgio Bonacina

PÁGINAS : 2446 a 2446

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Sexta-feira 29 de Agosto de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
199/80 SÉRIE I

Resolução n.º 24/81

Defere o pedido de extradição referente ao súbdito alemão Klaus Jaskolka

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Sábado 14 de Fevereiro de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
38/81 SÉRIE I

Resolução n.º 150/81

Autoriza o prosseguimento do processo de extradição relativo ao cidadão italiano Michele Giagnorio

PÁGINAS : 1633 a 1633

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Quinta-feira 9 de Julho de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
155/81 SÉRIE I

Resolução n.º 178/82

Autoriza o prosseguimento do processo de extradição relativo ao súbdito alemão Adolf Schmalz

PÁGINAS : 3291 a 3291

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Sexta-feira 8 de Outubro de 1982
Presidência do Conselho de Ministros
233/82 SÉRIE I

Lei n.º 8/83

Autorização legislativa ao Governo em matéria de tráfico de diamantes

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Quinta-feira 11 de Agosto de 1983
Assembleia da República
184/83 SÉRIE I

Lei n.º 12/83

Autorização legislativa ao Governo em matéria penal e processual penal

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Quarta-feira 24 de Agosto de 1983
Assembleia da República
194/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 358/83

Aclara que o tráfico de diamantes em bruto continua a ser proibido fora dos casos legalmente autorizados ou dos termos legalmente prescritos; esclarece algumas regras para que a lei seja efectivamente cumprida, quer pelos tribunais quer pelos serviços oficiais, e regulamenta a determinação do valor dos diamantes conforme as várias circunstâncias (usando da autorização legislativa conferida ao Governo pela Lei n.º 8/83, de 11 de Agosto)

PÁGINAS : 3210 a 3211

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Sábado 10 de Setembro de 1983
Ministério da Justiça
209/83 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/87

Aprova um plano integrado de combate ao tráfico ilícito e uso indevido de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas

PÁGINAS : 1602 a 1603

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Terça-feira, 21 de Abril de 1987
Presidência do Conselho de Ministros
92/87 SÉRIE I

Decreto do Governo n.º 22/87

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Espanha sobre Cooperação em matéria de Luta contra a Droga, assinado em Lisboa em 27 de Janeiro de 1987

PÁGINAS : 2416 a 2418

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Quinta-feira, 25 de Junho de 1987
Ministério dos Negócios Estrangeiros
143/87 SÉRIE I

Decreto n.º 12/88

Aprova a Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa entre Estados de Língua Oficial Portuguesa em Matéria de Luta contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas

PÁGINAS : 2309 a 2311

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Sábado, 28 de Maio de 1988
Ministério dos Negócios Estrangeiros
124/88 SÉRIE I

Decreto n.º 4/92

Acordo de Cooperação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil para a Redução da Procura, Combate à Produção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e Substâncias Psicotrópicas

PÁGINAS : 437 a 438

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Quarta-feira, 22 de Janeiro de 1992
Ministério dos Negócios Estrangeiros
18/92 SÉRIE I-A

Lei n.º 27/92

Autorização ao Governo para rever a legislação de combate à droga

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Segunda-feira, 31 de Agosto de 1992
Assembleia da República
200/92 SÉRIE I-A

Decreto n.º 48/92

Aprova o Protocolo de Acordo sobre Cooperação Policial entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha

PÁGINAS : 5682 a 5683

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Sábado, 12 de Dezembro de 1992
Ministério dos Negócios Estrangeiros
286/92 SÉRIE I-A

Aviso n.º 171/93

Torna público ter a República Checa depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 22 de Fevereiro de 1993, notificação de sucessão relativamente à Convenção sobre Escravatura, assinada em Genebra em 25 de Setembro de 1926, e à Convenção Suplementar Relativa à Abolição da Escravatura, Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura, concluída em Genebra em 7 de Setembro de 1956

PÁGINAS : 3640 a 3640

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Sexta-feira, 2 de Julho de 1993
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
153/93 SÉRIE I-A

Aviso n.º 156/94

Torna público ter a República Checa depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 30 de Dezembro de 1993, notificação de sucessão relativamente à Convenção Internacional para a Supressão do Tráfico de Mulheres de Maioridade

PÁGINAS : 3532 a 3532

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Terça-feira, 5 de Julho de 1994
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
153/94 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 81/95

Prevê a criação de brigadas anticrime e de unidades mistas de coordenação integrando a Polícia Judiciária, a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e a Direcção-Geral das Alfândegas

PÁGINAS : 2314 a 2316

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Sábado, 22 de Abril de 1995
Ministério da Administração Interna
95/95 SÉRIE I-A

Decreto n.º 10/95

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Venezuela sobre Prevenção, Controlo, Fiscalização e Repressão do Consumo Indevido e Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas

PÁGINAS : 2393 a 2398

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Sexta-feira, 28 de Abril de 1995
Ministério dos Negócios Estrangeiros
99/95 SÉRIE I-A

Aviso n.º 147/95

Torna público ter a Grécia assinado o Acordo Relativo ao Tráfico Ilícito por Mar, implementando o artigo 17.° da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas

PÁGINAS : 4298 a 4298

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Quinta-feira, 6 de Julho de 1995
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
154/95 SÉRIE I-A

Lei n.º 32/95

Concede ao Governo autorização legislativa para que estabeleça medidas sobre o branqueamento de capitais e de outros bens provenientes da prática de crimes

PÁGINAS : 5171 a 5171

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Sexta-feira, 18 de Agosto de 1995
Assembleia da República
190/95 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 325/95

Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva contra o branqueamento de capitais e outros bens provenientes dos crimes

PÁGINAS : 7510 a 7514

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Sábado, 2 de Dezembro de 1995
Ministério da Justiça
278/95 SÉRIE I-A

Aviso n.º 339/95

Torna público ter Saint Kitts e Nevis aderido, com efeitos a partir de 18 de Julho de 1995, à Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, de 20 de Dezembro de 1988

PÁGINAS : 8234 a 8234

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Sexta-feira, 29 de Dezembro de 1995
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
299/95 SÉRIE I-A

Aviso n.º 61/97

Torna público ter a Jamaica comunicado ter designado a autoridade e a língua escolhidas ao abrigo dos artigos 7(8), 7(9) e 17(7) da Convenção das Nações Unidas sobre o Tráfico Ilícito de Narcóticos e Substâncias Psicotrópicas, de 1988

PÁGINAS : 837 a 837

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Segunda-feira, 24 de Fevereiro de 1997
Ministério dos Negócios Estrangeiros
46/97 SÉRIE I-A

Resolução da Assembleia da República n.º 8/97

Aprova, para ratificação, o Acordo Bilateral de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Angola no Domínio do Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes, Substâncias Psicotrópicas e Criminalidade Conexa

PÁGINAS : 889 a 890

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Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 1997
Assembleia da República
50/97 SÉRIE I-A

Aviso n.º 173/97

Torna público ter o Reino Unido formulado as objecções que se incluem às reservas feitas pelo Líbano aquando da adesão deste Estado à Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, de 1988

PÁGINAS : 2852 a 2852

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Quinta-feira, 12 de Junho de 1997
Ministério dos Negócios Estrangeiros
134/97 SÉRIE I-A