Legislação | trafego

Decreto-Lei n.º 42836

Autoriza o Governo, por intermédio do Ministro das Comunicações, a celebrar com The Western Union Telegraph Company um adicional ao contrato de concessão de cabos telegráficos submarinos que ligam Horta a Canso e Horta a Waterwille, nos termos e condições estabelecidas em anexo ao presente decreto-lei

PÁGINAS : 609 a 610

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Segunda-feira 8 de Fevereiro de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
31/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42985

Autoriza o Governo, por intermédio do Ministro das Comunicações, a celebrar com a companhia alemã Deutsche Atlantische Telegraphengesellschaft - DAT, nos termos e condições estabelecidos em anexo ao presente diploma, um novo contrato de concessão do cabo telegráfico submarino que liga Horta a Nacqueville

PÁGINAS : 1102 a 1104

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Segunda-feira 23 de Maio de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
120/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 141/60 SÉRIE I de Segunda-feira 20 de Junho de 1960

Torna público ter o Governo de Espanha depositado o seu instrumento de adesão à Declaração sobre a construção das grandes artérias de tráfego internacionais, subscrita em Genebra a 16 de Setembro de 1950

PÁGINAS : 1360 a 1360

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Segunda-feira 20 de Junho de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
141/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43252

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de mesas de contrôle do tráfego e sobresselentes destinadas ao contrôle do tráfego aéreo do continente

PÁGINAS : 2292 a 2292

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Terça-feira 18 de Outubro de 1960
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
242/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 140/61 SÉRIE I de Segunda-feira 19 de Junho de 1961

Torna público ter o Governo da Polónia depositado o instrumento da sua adesão à Declaração sobre a construção das grandes artérias de tráfego internacional, celebrada em Genebra a 16 de Setembro de 1950

PÁGINAS : 719 a 719

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Segunda-feira 19 de Junho de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
140/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18572

Constitui na 2.ª região aérea uma delegação da Direcção do Serviço de Comunicações e Tráfego Aéreo

PÁGINAS : 813 a 814

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Quinta-feira 6 de Julho de 1961
Presidência do Conselho e Ministério do…
155/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18787

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 3) do artigo 165.º, capítulo 5.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Cabo Verde

PÁGINAS : 1344 a 1344

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Quarta-feira 25 de Outubro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
248/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18965

Isenta, na província ultramarina de Moçambique, da sobretaxa referida no n.º 1.º da Portaria n.º 18244 o gasóleo destinado ao consumo de embarcações de tráfego local

PÁGINAS : 40 a 40

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Segunda-feira 15 de Janeiro de 1962
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
10/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 182/62 SÉRIE I de Quinta-feira 9 de Agosto de 1962

Torna público ter o Governo da Irlanda depositado, sob reservas e declarações, os instrumentos de adesão do seu país à Convenção relativa ao tráfego rodoviário, celebrada em Genebra em 19 de Setembro de 1949

PÁGINAS : 1080 a 1081

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Quinta-feira 9 de Agosto de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
182/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19347

Fixa para o corrente ano os coeficientes a aplicar às verbas das tabelas das taxas de pilotagem

PÁGINAS : 1102 a 1102

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Terça-feira 14 de Agosto de 1962
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
186/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44565

Autoriza o Governo, por intermédio do Ministro das Comunicações, a celebrar com The Western Union Telegraph Company um segundo adicional ao contrato de concessão de 28 de Fevereiro de 1956, relativo aos cabos telegráficos submarinos da referida companhia que ligam Horta a Nova Iorque e Horta a Bay Roberts

PÁGINAS : 1217 a 1218

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Terça-feira 11 de Setembro de 1962
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
209/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 258/62 SÉRIE I de Sexta-feira 9 de Novembro de 1962

Torna público ter o Governo do Senegal comunicado que se considera vinculado pela Convenção de tráfico rodoviário, celebrada em Genebra em 19 de Setembro de 1949

PÁGINAS : 1467 a 1467

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Sexta-feira 9 de Novembro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
258/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 261/62 SÉRIE I de Terça-feira 13 de Novembro de 1962

Torna público ter o Governo do Togo notificado que o seu país se considera vinculado pela Convenção sobre o tráfego rodoviário, celebrado em Genebra em 19 de Setembro de 1949

PÁGINAS : 1482 a 1482

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Terça-feira 13 de Novembro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
261/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45048

Autoriza o Governo, por intermédio do Ministro das Comunicações, a celebrar com Deutsch-Atlantische Telegraphengesellschaft - DAT um adicional ao contrato de concessão de 22 de Julho de 1960, relativo ao cabo telegráfico submarino que liga Horta a Nacqueville

PÁGINAS : 643 a 644

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Sábado 25 de Maio de 1963
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
124/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45070

Autoriza o Governo, por intermédio do Ministro das Comunicações, a celebrar com The Commercial Cable Company um adicional ao contrato de concessão de 11 de Fevereiro de 1957, relativo aos cabos telegráficos submarinos da referida Companhia que ligam Horta a Canso e Horta a Waterville

PÁGINAS : 729 a 730

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Quarta-feira 12 de Junho de 1963
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
138/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 143/63 SÉRIE I de Quarta-feira 19 de Junho de 1963

Torna público ter o Governo do Chipre declarado a sua vinculação à Convenção sobre tráfego rodoviário, celebrada em Genebra a 19 de Setembro de 1945, a qual já vigorava no território do Chipre antes da independência

PÁGINAS : 753 a 753

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Quarta-feira 19 de Junho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
143/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 178/63 SÉRIE I de Terça-feira 30 de Julho de 1963

Torna público ter o Governo da Bulgária depositado, sob reservas, o instrumento de adesão à Convenção sobre tráfego rodoviário, concluída em Genebra em 19 de Setembro de 1949

PÁGINAS : 1029 a 1029

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Terça-feira 30 de Julho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
178/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 180/63 SÉRIE I de Quinta-feira 1 de Agosto de 1963

Torna público ter o Governo da Argélia depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre tráfico rodoviário, concluída em Genebra em 19 de Setembro de 1949

PÁGINAS : 1035 a 1035

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Quinta-feira 1 de Agosto de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
180/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20334

Designa as patentes dos oficiais subdirectores dos Serviços de Comunicações e Tráfego Aéreo, de Infra-Estruturas e de Material da Força Aérea

PÁGINAS : 71 a 71

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Quarta-feira 22 de Janeiro de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria de…
18/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 50/64 SÉRIE I de Sexta-feira 28 de Fevereiro de 1964

Torna público ter o Governo da Venezuela depositado o instrumento de adesão do seu país à Convenção sobre tráfego rodoviário, celebrada em Genebra em 19 de Setembro de 1949

PÁGINAS : 365 a 365

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Sexta-feira 28 de Fevereiro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
50/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 116/64 SÉRIE I de Sexta-feira 15 de Maio de 1964

Torna público ter sido assinada uma Convenção relativa à construção de um caminho de ferro de ligação entre a Suazilândia e o porto de Lourenço Marques

PÁGINAS : 680 a 684

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Sexta-feira 15 de Maio de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
116/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45752

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 40949, que promulga o reajustamento da Força Aérea, alterado pelos Decretos-Leis n.os 41144, 41758 e 45668

PÁGINAS : 753 a 754

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Quinta-feira 4 de Junho de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria de…
132/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20776

Fixa os coeficientes a aplicar às verbas das tabelas das taxas de pilotagem no corrente ano

PÁGINAS : 1056 a 1056

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Quarta-feira 26 de Agosto de 1964
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
200/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 259/64 SÉRIE I de Quarta-feira 4 de Novembro de 1964

Tornam público ter o Governo do Ruanda informado que se considera vinculado pelo Protocolo sobre sinalização e avisos de estrada e pela Convenção sobre tráfego rodoviário, concluídos em Genebra em 19 de Setembro de 1949

PÁGINAS : 1570 a 1570

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Quarta-feira 4 de Novembro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
259/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 261/64 SÉRIE I de Sexta-feira 6 de Novembro de 1964

Torna público ter o Governo do Japão depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre tráfego rodoviário, concluída em Genebra em 19 de Setembro de 1949

PÁGINAS : 1577 a 1578

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Sexta-feira 6 de Novembro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
261/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 265/64 SÉRIE I de Quarta-feira 11 de Novembro de 1964

Torna público ter o Governo de Trindade e Tabago informado de que escolheu as letras TT como sinal distintivo do registo de veículos em tráfego internacional

PÁGINAS : 1591 a 1591

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Quarta-feira 11 de Novembro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
265/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46034

Dá nova redacção à alínea c) do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 37129 (sistema tarifário dos serviços normais dos correios, telégrafos e telefones)

PÁGINAS : 1611 a 1611

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Sábado 14 de Novembro de 1964
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
268/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46035

Introduz alterações no Regulamento de Exploração e Tarifas da Rede Telefónica Nacional, posto em vigor pelo Decreto n.º 32253

PÁGINAS : 1611 a 1612

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Sábado 14 de Novembro de 1964
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
268/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 304/64 SÉRIE I de Quarta-feira 30 de Dezembro de 1964

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 1960 a 1960

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Quarta-feira 30 de Dezembro de 1964
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
304/64 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 71/65 SÉRIE I de Terça-feira 30 de Março de 1965

Determina que sejam desdobradas as especialidades de analista de tráfego e de escuta que fazem parte do n.º 2) da tabela n.º 13 anexa ao Decreto-Lei n.º 44864 (vencimentos dos militares em serviço nas forças armadas das provindas ultramarinas)

PÁGINAS : 397 a 397

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Terça-feira 30 de Março de 1965
Presidência do Conselho - Secretariado-Geral…
71/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21254

Estabelece os coeficientes a aplicar às verbas das tabelas das taxas de pilotagem no ano corrente

PÁGINAS : 605 a 605

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Quarta-feira 28 de Abril de 1965
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
93/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21403

Aprova o modelo dos novos cartões de identidade para uso dos funcionários dos diferentes quadros aduaneiros

PÁGINAS : 1007 a 1008

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Sábado 17 de Julho de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
158/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46657

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução do fornecimento de uma mesa para contrôle de tráfego aéreo de aeródromo e aproximação, destinada ao aeroporto do Sal

PÁGINAS : 1506 a 1506

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Sábado 20 de Novembro de 1965
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
264/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 264/65 SÉRIE I de Sábado 20 de Novembro de 1965

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico

PÁGINAS : 1506 a 1506

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Sábado 20 de Novembro de 1965
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
264/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 12/66 SÉRIE I de Sábado 15 de Janeiro de 1966

Torna público ter o Governo do Paraguai depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre tráfego rodoviário, celebrada em Genebra em 19 de Setembro de 1949

PÁGINAS : 57 a 58

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Sábado 15 de Janeiro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
12/66 SÉRIE I

Decreto n.º 46853

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução do fornecimento e instalação de um radar de vigilância de tráfego aéreo do aeroporto de Lisboa

PÁGINAS : 190 a 190

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Quarta-feira 2 de Fevereiro de 1966
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
27/66 SÉRIE I

Portaria n.º 21919

Estabelece os coeficientes a aplicar às verbas das tabelas das taxas de pilotagem no ano corrente

PÁGINAS : 375 a 375

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Quinta-feira 17 de Março de 1966
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
64/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 77/66 SÉRIE I de Sexta-feira 1 de Abril de 1966

Torna público ter sido concluído em Lisboa um Acordo por troca de notas entre o Governo Português e o Governo Brasileiro referente às bases acordadas na última reunião da Consulta entre as autoridades aeronáuticas do Brasil e de Portugal e à alteração do quadro I do anexo ao Acordo sobre transportes aéreos entre os dois países, firmado em Lisboa em 10 de Dezembro de 1946

PÁGINAS : 485 a 489

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Sexta-feira 1 de Abril de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
77/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 179/66 SÉRIE I de Quarta-feira 3 de Agosto de 1966

Torna público ter o Governo da Dinamarca depositado o instrumento de adesão à Declaração relativa à construção de grandes estradas de tráfego internacional, assinada em Genebra em 16 de Setembro de 1950

PÁGINAS : 1331 a 1331

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Quarta-feira 3 de Agosto de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
179/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 257/66 SÉRIE I de Sábado 5 de Novembro de 1966

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico

PÁGINAS : 1788 a 1788

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Sábado 5 de Novembro de 1966
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
257/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22564

Fixa os coeficientes a aplicar às verbas das tabelas das taxas de pilotagem no corrente ano para as embarcações de tráfego reservado à bandeira nacional e para as do não reservado à bandeira nacional

PÁGINAS : 274 a 274

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Segunda-feira 13 de Março de 1967
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
61/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 84/67 SÉRIE I de Sábado 8 de Abril de 1967

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 726 a 726

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Sábado 8 de Abril de 1967
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
84/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47779

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Comunicações, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no orçamento em vigor do segundo dos mencionados Ministérios - Introduz alterações no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 1318 a 1318

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Quinta-feira 6 de Julho de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
156/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22817

Fixa para os motociclos simples e automóveis ligeiros sem reboque, fora das localidades e em todas as estradas do continente, com excepção das auto-estradas, entre as 12 horas dos dias 12 e 30 de Agosto e 29 de Setembro do corrente ano e as 12 horas, respectivamente, dos dias 16 de Agosto, 4 de Setembro e 3 de Outubro do mesmo ano a velocidade máxima instantânea de 90 km/h

PÁGINAS : 1436 a 1436

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Terça-feira 8 de Agosto de 1967
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
184/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48054

Altera várias disposições dos Decretos-Leis n.os 41492 e 42066 (quadros e efectivos da Força Aérea)

PÁGINAS : 2045 a 2046

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Quarta-feira 22 de Novembro de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria de…
272/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48087

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de vário equipamento destinado ao centro de tráfego aéreo de Lisboa e à central de emergência da aerogare e pistas do aeroporto de Santa Maria

PÁGINAS : 2128 a 2128

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Segunda-feira 4 de Dezembro de 1967
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
281/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23273

Fixa os coeficientes a aplicar às verbas das tabelas das taxas de pilotagem no corrente ano para as embarcações de tráfego reservado à bandeira nacional e para as do não reservado à bandeira nacional

PÁGINAS : 367 a 367

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Segunda-feira 18 de Março de 1968
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
66/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 221/68 SÉRIE I de Quarta-feira 18 de Setembro de 1968

Torna público ter o Governo da Irlanda depositado o instrumento de adesão à Declaração relativa à construção de grandes estradas de tráfego internacional, concluída em Genebra em 16 de Setembro de 1960

PÁGINAS : 1463 a 1463

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Quarta-feira 18 de Setembro de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
221/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23931

Fixa os coeficientes a aplicar às verbas das tabelas das taxas de pilotagem no corrente ano para as embarcações de tráfego reservado à bandeira nacional e para as do não reservado à bandeira nacional

PÁGINAS : 205 a 205

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Sexta-feira 21 de Fevereiro de 1969
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
44/69 SÉRIE I

Decreto n.º 48924

Permite ao Ministro do Ultramar autorizar que aos navios estrangeiros afretados para o transporte de mercadorias de qualquer província de África para outros territórios nacionais, efectuado ao abrigo do disposto no § 2.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 39375, seja dispensado tratamento idêntico ao concedido às unidades portuguesas que façam tráfego reservado à bandeira nacional

PÁGINAS : 313 a 313

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Terça-feira 25 de Março de 1969
Ministérios da Marinha e do Ultramar
71/69 SÉRIE I