Legislação | trabalho

Decreto-Lei n.º 42800

Insere disposições destinadas a simplificar os métodos do trabalho burocrático e melhorar a eficiência dos serviços públicos

PÁGINAS : 15 a 16

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Segunda-feira 11 de Janeiro de 1960
Presidência do Conselho
7/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 8/60 SÉRIE I de Terça-feira 12 de Janeiro de 1960

Tornam público ter o Bureau International du Travail registado os instrumentos de ratificação pelo Governo Português das Convenções n.os 28, 105 e 111, respectivamente sobre os métodos de fixação de salários mínimos, a abolição do trabalho forçado e a discriminação em matéria de emprego e profissão, aprovadas pelos Decretos-Leis n.os 42521, 42381 e 42520

PÁGINAS : 20 a 20

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Terça-feira 12 de Janeiro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
8/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17546

Cria, com carácter temporário, a brigada de estudo e fiscalização das obras de urbanização de S. Tomé e Príncipe

PÁGINAS : 69 a 70

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Sexta-feira 22 de Janeiro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
17/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17549

Cria, com carácter temporário, a missão de estudos agronómicos do ultramar

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Sábado 23 de Janeiro de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
18/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17568

Manda pôr em execução as normas para a concessão de autorizações para a execução e divulgação de fotografia e cinematografia aéreas

PÁGINAS : 201 a 203

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Terça-feira 2 de Fevereiro de 1960
Presidência do Conselho e Ministério do…
26/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17569

Cria, para funcionar junto do Gabinete do Ministro da Educação Nacional, a Comissão de Estudo para a Formação do Pessoal Científico e Técnico

PÁGINAS : 203 a 204

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Terça-feira 2 de Fevereiro de 1960
Ministérios da Educação Nacional e da Economia…
26/60 SÉRIE I

Orçamento suplementar de Diário da República 28/60 SÉRIE I de Quinta-feira 4 de Fevereiro de 1960

De receita e despesa para o ano de 1960 da missão geoidrográfica da Guiné

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Quinta-feira 4 de Fevereiro de 1960
Ministério do Ultramar - Junta das Missões…
28/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17575

Cria o Centro de Estudos de Pedologia Tropical da Junta de Investigações do Ultramar, que funcionará em colaboração com o Instituto Superior de Agronomia

PÁGINAS : 599 a 600

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Quinta-feira 4 de Fevereiro de 1960
Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional…
28/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17581

Cria, na dependência da Junta de Investigações do Ultramar, a brigada de estudos geológicos do Estado da Índia

PÁGINAS : 605 a 606

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Sábado 6 de Fevereiro de 1960
Ministério do Ultramar - Junta das Missões…
30/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42843

Eleva à categoria de comercial a Escola Técnica Elementar da cidade de Margão, no Estado da Índia, e cria, com destino à Escola Industrial e Comercial de Goa, um lugar de professor do 1.º grupo e outro ao 9.º no quadro comum de professores efectivos do ensino profissional industrial e comercial do ultramar - Autoriza o Governo-Geral do Estado da Índia a abrir os créditos necessários para satisfazer os encargos resultantes do presente diploma

PÁGINAS : 616 a 616

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Quarta-feira 10 de Fevereiro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
33/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42845

Cria na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe, sob a égide do Instituto de Medicina Tropical, a missão de estudo e combate de endemias

PÁGINAS : 618 a 620

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Quinta-feira 11 de Fevereiro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
34/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42874

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 12, sobre a reparação de acidentes de trabalho na agricultura, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, que se reuniu em Genebra, em 25 de Outubro de 1921

PÁGINAS : 785 a 786

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Terça-feira 15 de Março de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
61/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42879

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar um termo adicional ao contrato para a execução de trabalhos a mais na empreitada de «Faculdade de Ciências de Lisboa - Remodelação da cobertura do edifício principal (1.ª fase)»

PÁGINAS : 805 a 805

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Segunda-feira 21 de Março de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
66/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42890

Determina que o estudo da construção de um estaleiro naval na área do porto de Lisboa seja assegurado por uma comissão, de carácter eventual, que se denominará «Comissão de Estudo para a Construção da Doca e Estaleiro Naval», subordinada ao Ministro das Comunicações

PÁGINAS : 819 a 820

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Segunda-feira 28 de Março de 1960
Ministérios da Marinha e das Comunicações…
72/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 74/60 SÉRIE I de Quarta-feira 30 de Março de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 823 a 823

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Quarta-feira 30 de Março de 1960
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição…
74/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17658

Cria a missão de estudo do rendimento nacional do ultramar e define a sua competência

PÁGINAS : 846 a 846

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Sábado 2 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
77/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17664

Cria, com carácter temporário, na província ultramarina de Moçambique, e na dependência dos serviços de geologia e minas, três brigadas geológicas de campo e uma brigada especial de fotogeologia

PÁGINAS : 879 a 880

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Quinta-feira 7 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
81/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17665

Cria na província ultramarina da Angola, com carácter temporário, a brigada de estudo dos rios de Angola, define a sua competência e regula o respectivo funcionamento

PÁGINAS : 887 a 888

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Sábado 9 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
83/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17668

Prorroga por mais um ano a Campanha nacional de prevenção de acidentes de trabalhos e doenças profissionais, instituída pela Portaria n.º 17118

PÁGINAS : 890 a 892

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Segunda-feira 11 de Abril de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
84/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 85/60 SÉRIE I de Terça-feira 12 de Abril de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 894 a 894

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Terça-feira 12 de Abril de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
85/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17675

Institui, com feição temporária, brigadas de fomento agrário, actuando sob orientação do Governo-Geral de Moçambique, através da respectiva Direcção dos Serviços de Agricultura e Florestas, com o fim de executar os estudos e trabalhos integrados no II Plano de Fomento

PÁGINAS : 913 a 915

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Sexta-feira 15 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
88/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17676

Aprova o Regulamento do Prémio D. João II, destinado a galardoar o melhor estudo sobre o tema «Unidade nacional»

PÁGINAS : 915 a 916

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Sexta-feira 15 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
88/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17681

Cria as brigadas de estudos e construção do caminho de ferro de Moçambique e de estudos e fiscalização de obras portuárias e marítimas do Sul, do Centro e do Norte de Moçambique e define as respectivas atribuições

PÁGINAS : 922 a 924

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Segunda-feira 18 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
90/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17693

Cria na província ultramarina de Moçambique, com carácter temporário, a brigada de melhoramentos locais e define a sua competência e constituição

PÁGINAS : 988 a 989

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Sábado 23 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
95/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17710

Aprova as normas para as construções prisionais no ultramar

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Quarta-feira 4 de Maio de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
104/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 110/60 SÉRIE I de Quarta-feira 11 de Maio de 1960

Autoriza a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1066 a 1066

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Quarta-feira 11 de Maio de 1960
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da…
110/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42981

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada dos trabalhos complementares da zona oeste da doca de Olhão

PÁGINAS : 1092 a 1092

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Sexta-feira 20 de Maio de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
118/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43005

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 106, sobre o descanso semanal no comércio e nos escritórios, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, que se reuniu em Genebra em 5 de Junho de 1957

PÁGINAS : 1318 a 1323

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Sexta-feira 3 de Junho de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
130/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 130/60 SÉRIE I de Sexta-feira 3 de Junho de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1324 a 1324

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Sexta-feira 3 de Junho de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
130/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43010

Considera extintos a Junta Central de Trabalho e Emigração e o Cofre de Trabalho, Repatriação e Emigração, em Lisboa, criados pelo Código do Trabalho dos Indígenas, aprovado pelo Decreto n.º 16199 - Revoga os artigos 307.º, 308.º, 310.º a 314.º e 316.º do Código do Trabalho dos Indígenas e esclarece alguns aspectos da legislação vigente sobre os cofres de trabalho e repatriação provinciais

PÁGINAS : 1331 a 1332

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Segunda-feira 6 de Junho de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
132/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43018

Permite que sejam prorrogados, além do limite estabelecido no Decreto-Lei n.º 35964, os contratos dos segundos-assistentes das Faculdades de Direito chamados a colaborar nos trabalhos relativos à acção judicial intentada por Portugal contra a União Indiana no Tribunal Internacional de Justiça

PÁGINAS : 1347 a 1347

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Sábado 11 de Junho de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
136/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43020

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 7, sobre a idade mínima de admissão dos menores ao trabalho marítimo, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, que se reuniu em Genebra em 15 de Junho de 1920

PÁGINAS : 1351 a 1353

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Quarta-feira 15 de Junho de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
138/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17771

Manda aplicar às províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 32749 (condições de prestação do trabalho e sua remuneração)

PÁGINAS : 1355 a 1356

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Sexta-feira 17 de Junho de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
139/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17782

Manda aplicar nas províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 36173 (convenções colectivas de trabalho)

PÁGINAS : 1620 a 1620

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Terça-feira 28 de Junho de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
148/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43039

Designa as faltas ao cumprimento dos contratos de trabalho praticadas por trabalhadores indígenas que podem ser objecto de sanções civis - Revoga a legislação em contrário, em especial os artigos 351.º a 355.º, inclusive, e, na parte aplicável aos indígenas, o artigo 359.º, todos do Código do Trabalho, aprovado pelo Decreto n.º 16199

PÁGINAS : 1626 a 1626

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Quinta-feira 30 de Junho de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
150/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17787

Aprova o modelo de cartão de identidade destinado aos funcionários do Ministério não pertencentes aos serviços de inspecção

PÁGINAS : 1634 a 1634

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Sábado 2 de Julho de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
152/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17796

Aprova o programa de concurso-tipo e o caderno de encargos-tipo - condições jurídicas e administrativas - para serem adoptados nas empreitadas por medição e por preço único e fixo

PÁGINAS : 1664 a 1667

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Quarta-feira 6 de Julho de 1960
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
155/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17812

Regula a actividade dos campos de trabalho destinados a explorações arqueológicas

PÁGINAS : 1721 a 1722

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Segunda-feira 11 de Julho de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
159/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43108

Autoriza o conselho de administração dos serviços autónomos dos correios, telégrafos e telefones da província de Moçambique a contrair na Caixa Económica Postal da mesma província um empréstimo até ao montante de 132000000$00 destinado à execução de determinados trabalhos

PÁGINAS : 1837 a 1837

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Sexta-feira 5 de Agosto de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
181/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43116

Autoriza a Repartição dos Serviços Administrativos da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da obra de construção de dois blocos de quatro moradias para oficiais na Escola Central de Sargentos, em Águeda

PÁGINAS : 1844 a 1844

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Segunda-feira 8 de Agosto de 1960
Ministérios do Exército e das Obras Públicas…
183/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43117

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Instituto Português de Oncologia - Diversos trabalhos de conservação e beneficiação»

PÁGINAS : 1844 a 1844

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Segunda-feira 8 de Agosto de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
183/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43118

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações Universitárias a celebrar contrato para a elaboração do anteprojecto, do projecto definitivo e assistência durante a sua construção do edifício destinado à Faculdade de Economia da Universidade do Porto

PÁGINAS : 1844 a 1844

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Segunda-feira 8 de Agosto de 1960
Ministério das Obras Públicas - Comissão…
183/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43119

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da rede de esgotos das Caldas de Monchique (1.ª fase)

PÁGINAS : 1847 a 1848

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Terça-feira 9 de Agosto de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
184/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17894

Introduz alterações em várias disposições do Decreto-Lei n.º 42151, que cria a Academia Militar

PÁGINAS : 1851 a 1858

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Quarta-feira 10 de Agosto de 1960
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
185/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 185/60 SÉRIE I de Quarta-feira 10 de Agosto de 1960

Autoriza a transferência de uma verba do orçamento ordinário da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

PÁGINAS : 1858 a 1858

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Quarta-feira 10 de Agosto de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
185/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43124

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações Universitárias a celebrar contrato para a elaboração dos estudos acústicos do edifício da reitoria da Universidade de Lisboa

PÁGINAS : 1879 a 1879

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Sexta-feira 19 de Agosto de 1960
Ministério das Obras Públicas - Comissão…
192/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43138

Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Norte a celebrar um contrato adicional ao de execução da empreitada de fornecimento e assentamento de portas metálicas para substituição das actuais portas exteriores da eclusa de acesso à doca de flutuação do porto de Viana do Castelo

PÁGINAS : 1910 a 1910

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Segunda-feira 29 de Agosto de 1960
Ministério das Comunicações - Junta Central…
200/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43140

Introduz alterações nos regulamentos do ensino médio agrícola, industrial e comercial

PÁGINAS : 1916 a 1918

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Quarta-feira 31 de Agosto de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
202/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43156

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações Universitárias a celebrar contrato para a execução de um painel de cerâmica policromada destinado ao vestíbulo da aula magna do edifício da reitoria da Universidade de Lisboa

PÁGINAS : 1941 a 1941

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Quinta-feira 8 de Setembro de 1960
Ministério das Obras Públicas - Comissão…
209/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43157

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações Universitárias a celebrar contrato para a execução de dois frescos destinados ao salão de recepção e festas do edifício da reitoria da Universidade de Lisboa

PÁGINAS : 1942 a 1942

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Quinta-feira 8 de Setembro de 1960
Ministério das Obras Públicas - Comissão…
209/60 SÉRIE I