Legislação | trabalhadoras

Portaria n.º 186/73

Proíbe às mulheres os trabalhos que exijam a utilização e manipulação frequente e regular de diversas substâncias tóxicas

PÁGINAS : 422 a 424

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Decreto n.º 484/73

Concede um subsídio pecuniário às trabalhadoras por conta de outrem que, sendo chefes de família, faltem ao serviço para prestarem assistência inadiável a filhos menores de 3 anos

PÁGINAS : 1672-(5) a 1672-(6)

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Despacho de Diário da República 155/74 SÉRIE I de Sexta-feira 5 de Julho de 1974

Determina que a Comissão para a Política Social Relativa à Mulher proponha a constituição, no prazo de dez dias, dos grupos de trabalho que julgue necessários

PÁGINAS : 784 a 784

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Decreto n.º 392/75

Altera a redacção do artigo 5.º do Decreto n.º 484/73, relativo à concessão, em certas condições, de um subsídio pecuniário às trabalhadoras por conta de outrem

PÁGINAS : 1019 a 1020

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Decreto-Lei n.º 112/76

Concede a todas as trabalhadoras o direito à licença de noventa dias no período da maternidade

PÁGINAS : 279 a 280

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Despacho de Diário da República 53/76 SÉRIE I de Quarta-feira 3 de Março de 1976

Esclarece dúvidas suscitadas na aplicação do Decreto-Lei n.º 112/76, de 7 de Fevereiro, que concede a todas as trabalhadoras o direito à licença de noventa dias no período de maternidade

PÁGINAS : 455 a 455

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Decreto Regional n.º 9/78/M

Determina a extinção da cobrança de quotizações para o Fundo de Desemprego, em relação ao trabalho prestado pelas bordadeiras domésticas no sector de bordado e tapeçarias da Madeira

PÁGINAS : 436 a 437

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Despacho Normativo n.º 205/80

Esclarece, no âmbito da função pública, algumas dúvidas na execução do Decreto-Lei n.º 112/76, de 7 de Fevereiro (concede a todas as trabalhadoras o direito à licença de noventa dias no período de maternidade)

PÁGINAS : 1663 a 1663

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Lei n.º 17/95

Altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril (protecção da maternidade e da paternidade)

PÁGINAS : 3754 a 3756

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Portaria n.º 229/96

Fixa os agentes, processos e condições de trabalho proibidos ou condicionados às mulheres grávidas, puérperas e lactantes

PÁGINAS : 1622 a 1624

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Acórdão n.º 16/96

Fixa a interpretação do princípio constitucional de «para trabalho igual salário igual», entendendo que o viola quem pratique discriminação salarial fundada em «absentismo justificado» por doença do trabalhador

PÁGINAS : 4363 a 4365

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Decreto Regulamentar Regional n.º 2/99/A

Regula a actividade ocupacional temporária de trabalhadores beneficiários de subsídio de desemprego

PÁGINAS : 652 a 655

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Decreto-Lei n.º 70/2000

Altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, sobre a protecção da maternidade e paternidade, e procede à sua republicação rectificada

PÁGINAS : 1825 a 1831

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Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2008/A

Regulamenta o programa «Berço de Emprego»

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