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Decreto-Lei n.º 44148

Aprova para ratificação a Convenção (n.º 81) relativa à inspecção do trabalho na indústria e no comércio, adoptada pela 30.ª Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, reunida em Genebra

PÁGINAS : 15 a 24

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Sábado 6 de Janeiro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
5/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44455

Aprova, para ratificação, a Convenção das pescarias do Nordeste do Atlântico, assinada em Londres em 24 de Janeiro de 1959

PÁGINAS : 943 a 952

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Sexta-feira 6 de Julho de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
153/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44490

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o mar territorial e a zona contígua, a Convenção sobre o alto mar, a Convenção sobre a pesca e a conservação dos recursos biológicos do alto mar, a Convenção sobre a plataforma continental e o Protocolo de assinatura facultativa relativo à regularização obrigatória das divergências, aprovados na 1.ª Conferência de Direito do Mar, realizada em Genebra em 1958, e assinados em 28 de Outubro do mesmo ano

PÁGINAS : 1039 a 1064

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Sexta-feira 3 de Agosto de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
177/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44809

Aprova para ratificação o Acordo internacional do trigo, 1962

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Sexta-feira 21 de Dezembro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
292/62 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 239/65 SÉRIE I de Quinta-feira 21 de Outubro de 1965

Torna público ter o Governo Português aceitado o Regulamento para Evitar Abalroamentos no Mar, 1948, tal como foi revisto pela Conferência Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1960

PÁGINAS : 1362 a 1380

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Quinta-feira 21 de Outubro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
239/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47712

Aprova, para ratificação, a Convenção (n.º 108) sobre os documentos de identificação nacionais dos marítimos, adoptada em 13 de Maio de 1958 pela 41.ª sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, reunida em Genebra

PÁGINAS : 1084 a 1088

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Sexta-feira 19 de Maio de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
118/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47757

Aprova, para ratificação, o Protocolo que estabelece nova prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1958, celebrado em Londres em 14 de Novembro de 1966

PÁGINAS : 1249 a 1252

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Sexta-feira 16 de Junho de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
139/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47988

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Responsabilidade dos Armadores de Navios Nucleares, concluída em Bruxelas em 25 de Maio de 1962

PÁGINAS : 1784 a 1793

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Segunda-feira 9 de Outubro de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
235/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48982

Aprova, para adesão, o Acordo Europeu para a Repressão das Emissões de Radiodifusão Efectuadas por Estações fora dos Territórios Nacionais, concluído em Estrasburgo em 22 de Janeiro de 1965

PÁGINAS : 439 a 443

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Sexta-feira 25 de Abril de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
98/69 SÉRIE I

Decreto n.º 386/72

Aprova, para ratificação, a Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves

PÁGINAS : 1484 a 1488

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Quinta-feira 12 de Outubro de 1972
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
238/72 SÉRIE I

Decreto n.º 324/73

Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Relativo ao Trabalho das Tripulações dos Veículos Que Efectuam Transportes Internacionais Rodoviárias (AETR) e seu Protocolo de Assinatura

PÁGINAS : 1124-(1) a 1124-(31)

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Sábado 30 de Junho de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
152/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 764/74

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial

PÁGINAS : 1646-(25) a 1646-(35)

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Segunda-feira 30 de Dezembro de 1974
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
302/74 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto n.º 780/74

Aprova para ratificação o Protocolo que prorroga a Convenção do Comércio do Trigo de 1971

PÁGINAS : 1670-(34) a 1670-(38)

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1974
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
303/74 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto n.º 338/75

Aprova para ratificação a Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas às Obrigações Alimentares

PÁGINAS : 920-(2) a 920-(10)

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Quarta-feira 2 de Julho de 1975
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
150/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 339/75

Aprova para ratificação a Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares

PÁGINAS : 920-(10) a 920-(15)

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Quarta-feira 2 de Julho de 1975
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
150/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 507/75

Aprova para ratificação o Protocolo que prorroga de novo a Convenção do Comércio do Trigo de 1971

PÁGINAS : 1422 a 1426

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Quinta-feira 18 de Setembro de 1975
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
216/75 SÉRIE I

Decreto n.º 588/76

Aprova, para adesão, o Tratado de não Proliferação das Armas Nucleares, assinado em Londres, Moscovo e Washington

PÁGINAS : 1645 a 1651

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Quinta-feira 22 de Julho de 1976
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
170/76 SÉRIE I

Decreto n.º 43/77

Aprova para ratificação o Protocolo que prorroga pela terceira vez a Convenção do Comércio do Trigo de 1971, concluído na Conferência de Governos signatários do Acordo Internacional do Trigo, realizada em Londres em 18 de Fevereiro de 1976

PÁGINAS : 551 a 555

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Quinta-feira 17 de Março de 1977
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
64/77 SÉRIE I

Lei n.º 29/78

Aprova, para ratificação, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos

PÁGINAS : 1054-(1) a 1054-(18)

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Segunda-feira 12 de Junho de 1978
Assembleia da República
133/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Lei n.º 50/78

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 97 da OIT, relativa aos trabalhadores migrantes

PÁGINAS : 1431 a 1446

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Terça-feira 25 de Julho de 1978
Assembleia da República
169/78 SÉRIE I

Lei n.º 52/78

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 143 da OIT, relativa às migrações em condições abusivas e à promoção de igualdade de oportunidades e de tratamento dos trabalhadores migrantes

PÁGINAS : 1447 a 1455

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Terça-feira 25 de Julho de 1978
Assembleia da República
169/78 SÉRIE I

Decreto n.º 73/78

Aprova, para adesão, o Acto de Paris da Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas

PÁGINAS : 1463 a 1492

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Quarta-feira 26 de Julho de 1978
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
170/78 SÉRIE I

Decreto n.º 162/78

Aprova para ratificação a Convenção Europeia Relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante

PÁGINAS : 2754 a 2769

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Quarta-feira 27 de Dezembro de 1978
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
296/78 SÉRIE I

Decreto n.º 94/79

Aprova os textos da Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Pautas Aduaneiras

PÁGINAS : 2123 a 2128

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Quarta-feira 29 de Agosto de 1979
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
199/79 SÉRIE I

Decreto n.º 39/80

Aprova para adesão a Convenção Relativa à Troca Internacional de Informações em Matéria de Estado Civil

PÁGINAS : 1463 a 1469

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Quinta-feira 26 de Junho de 1980
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Serviços…
145/80 SÉRIE I

Decreto n.º 52/80

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 132, relativa às férias anuais remuneradas

PÁGINAS : 1902 a 1908

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Terça-feira 29 de Julho de 1980
Ministério dos Negócios Estrangeiros
173/80 SÉRIE I

Decreto n.º 59/80

Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Relativo aos Participantes em Processos Pendentes na Comissão e no Tribunal Europeus dos Direitos do Homem

PÁGINAS : 1974 a 1979

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Sexta-feira 1 de Agosto de 1980
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
176/80 SÉRIE I

Decreto n.º 90/80

Aprova para ratificação a Convenção n.º 109, relativa aos salários, à duração do trabalho a bordo e às lotações, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho

PÁGINAS : 2862 a 2876

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Terça-feira 23 de Setembro de 1980
Ministério dos Negócios Estrangeiros
220/80 SÉRIE I

Decreto n.º 103/80

Aprova para ratificação a Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem

PÁGINAS : 3323 a 3339

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Sábado 11 de Outubro de 1980
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
236/80 SÉRIE I

Decreto n.º 47/81

Aprova as alterações introduzidas no texto da Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias Efectuado ao Abrigo de Cadernetas TIR (Convenção TIR)

PÁGINAS : 892 a 892

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Quarta-feira 8 de Abril de 1981
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
82/81 SÉRIE I

Decreto n.º 88/81

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 95, relativa à protecção do salário

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Terça-feira 14 de Julho de 1981
Ministério do Trabalho
159/81 SÉRIE I

Decreto n.º 95/81

Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Protecção da Vida Selvagem e do Ambiente Natural na Europa

PÁGINAS : 1835 a 1857

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Quinta-feira 23 de Julho de 1981
Ministério dos Negócios Estrangeiros
167/81 SÉRIE I

Lei n.º 19/81

Aprova a Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo

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Terça-feira 18 de Agosto de 1981
Assembleia da República
188/81 SÉRIE I

Decreto n.º 140/81

Aprova para ratificação o Acordo Europeu sobre a Transferência de Responsabilidade Relativa a Refugiados

PÁGINAS : 3262 a 3268

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Terça-feira 15 de Dezembro de 1981
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
287/81 SÉRIE I

Decreto n.º 5/82

Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais nos Locais de Criação

PÁGINAS : 148 a 153

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Quarta-feira 20 de Janeiro de 1982
Ministério dos Negócios Estrangeiros
16/82 SÉRIE I

Decreto n.º 31/82

Aprova para ratificação a Convenção Europeia sobre o Cômputo de Prazos

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Terça-feira 9 de Março de 1982
Ministério dos Negócios Estrangeiros
56/82 SÉRIE I

Decreto n.º 34/82

Aprova para ratificação a Convenção Europeia sobre o Estatuto Jurídico das Crianças Nascidas fora do Casamento

PÁGINAS : 578 a 582

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Segunda-feira 15 de Março de 1982
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
61/82 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 39/82

Aprova para ratificação a Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 760 a 765

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Sexta-feira 2 de Abril de 1982
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
77/82 SÉRIE I

Decreto n.º 99/82

Aprova para ratificação a Convenção Europeia sobre a Supressão de Legalização dos Actos Exarados pelos Agentes Diplomáticos e Consulares

PÁGINAS : 2505 a 2508

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Quinta-feira 26 de Agosto de 1982
Ministério dos Negócios Estrangeiros
197/82 SÉRIE I

Decreto n.º 136/82

Aprova para ratificação a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores

PÁGINAS : 4171 a 4181

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Terça-feira 21 de Dezembro de 1982
Ministério dos Negócios Estrangeiros
293/82 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 8/84

Convenção n.º 19 da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC) Relativa à Lei Aplicável aos Nomes Próprios e Apelidos

PÁGINAS : 733 a 736

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Sábado 3 de Março de 1984
Assembleia da República
54/84 SÉRIE I

Decreto do Governo n.º 23/84

Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro

PÁGINAS : 1544 a 1548

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Segunda-feira 14 de Maio de 1984
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
111/84 SÉRIE I

Decreto do Governo n.º 40/84

Aprova, para aceitação, a Convenção Relativa à Emissão de Um Certificado de Capacidade Matrimonial

PÁGINAS : 2247 a 2255

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Terça-feira 24 de Julho de 1984
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e…
170/84 SÉRIE I

Decreto do Governo n.º 56/84

Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia sobre o Controle da Aquisição e Detenção de Armas de Fogo por Particulares, aberta à assinatura em Estrasburgo em 28 de Junho de 1978

PÁGINAS : 2989 a 2997

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Sexta-feira 28 de Setembro de 1984
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
226/84 SÉRIE I

Decreto do Governo n.º 57/84

Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu sobre Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária, aberto à assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1977

PÁGINAS : 2997 a 3001

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Sexta-feira 28 de Setembro de 1984
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
226/84 SÉRIE I

Decreto do Governo n.º 60/84

Aprova para ratificação a Convenção Europeia sobre Funções Consulares, incluindo os respectivos anexos I e II, o Protocolo à Convenção Europeia sobre Funções Consulares Relativo à Protecção de Refugiados e o Protocolo à Convenção Europeia sobre Funções Consulares Relativo às Funções Consulares em Matéria de Aeronáutica Civil

PÁGINAS : 3030 a 3052

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Quarta-feira 3 de Outubro de 1984
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
230/84 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 12/86

Protocolo n.º 6 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Relativo à Abolição da Pena de Morte

PÁGINAS : 1335 a 1337

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Sexta-feira 6 de Junho de 1986
Assembleia da República
129/86 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 11/88

Aprova para ratificação a Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes

PÁGINAS : 2140 a 2152

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Sábado, 21 de Maio de 1988
Assembleia da República
118/88 SÉRIE I

Decreto n.º 19/88

Aprova, para adesão, a Convenção Relativa à Distribuição de Sinais Portadores de Programas Transmitidos por Satélite

PÁGINAS : 3537 a 3541

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Sexta-feira, 26 de Agosto de 1988
Ministério dos Negócios Estrangeiros
197/88 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 4/90

Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças

PÁGINAS : 420 a 428

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Quarta-feira, 31 de Janeiro de 1990
Assembleia da República
26/90 SÉRIE I