Legislação | tornados

Portaria n.º 17679

Torna extensivos ao ultramar os Decretos-Leis n.os 41957 e 42397 (constituição do Banco de Fomento Nacional)

PÁGINAS : 919 a 919

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Sábado 16 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
89/60 SÉRIE I

Portaria n.º 19816

Torna extensivos a todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas terem execução, os Decretos-Leis n.os 44939 e 44940 (punição para os crimes de furto de quaisquer veículos, peças ou acessórios a eles pertencentes, e de todo aquele que, sem motivo justificado, pedir a intervenção da autoridade ou seus agentes, de serviço de bombeiros ou de socorros a náufragos, de serviços médicos ou hospitalares, ou que, por meio de falso alarme, cause pânico)

PÁGINAS : 384 a 384

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Sexta-feira 19 de Abril de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
93/63 SÉRIE I

Portaria n.º 22536

Torna extensivas ao ultramar as disposições do Decreto-Lei n.º 47105, que dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 41647 e ao artigo 3.º do Regulamento da Estampilha da Liga dos Combatentes da Grande Guerra, aprovado pelo Decreto n.º 41648, diplomas estes já tornados extensivos às províncias ultramarinas pela Portaria n.º 16811

PÁGINAS : 230 a 230

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Sábado 25 de Fevereiro de 1967
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
48/67 SÉRIE I

Portaria n.º 191/70

Torna extensivos a todas as províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 82/70, que aprova, para ratificação, o Acordo de Previdência Social entre os Governos de Portugal e da República Federativa do Brasil, e o aviso respeitante ao Ajuste Complementar estabelecido nos termos do artigo 24.º, § 3.º, do referido Acordo

PÁGINAS : 485 a 485

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Quinta-feira 16 de Abril de 1970
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
89/70 SÉRIE I

Portaria n.º 304/70

Torna extensivos às províncias ultramarinas os Decretos n.os 223/70 e 224/70 (exames liceais)

PÁGINAS : 810 a 810

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Sábado 20 de Junho de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
142/70 SÉRIE I

Portaria n.º 619/70

Torna extensivos às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor os Decretos-Leis n.os 200/70 e 474/70, que aprovam, para ratificação, respectivamente, a Convenção Geral sobre Segurança Social entre Portugal e a Espanha e o Acordo Adicional à mesma Convenção

PÁGINAS : 1832 a 1832

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Sábado 5 de Dezembro de 1970
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
282/70 SÉRIE I

Portaria n.º 541/71

Torna extensivos às províncias ultramarinas, excepto Macau, os Decretos-Leis n.os 23870, que estabelece as penas a que ficam sujeitos os que praticarem os delitos de lock-out ou de greve, e 32352, que permite ao Governo, a partir da publicação do presente diploma e sempre que haja necessidade de assegurar o funcionamento de um serviço concedido, considerar sujeito ao foro militar e às disposições do Regulamento de Disciplina Militar, na parte aplicável, o pessoal das empresas concessionárias

PÁGINAS : 1495 a 1495

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Segunda-feira 4 de Outubro de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
234/71 SÉRIE I

Portaria n.º 671/71

Torna extensivos ao ultramar, observadas as alterações constantes da presente portaria, os artigos 11.º a 20.º do Decreto n.º 251/71 (passagem de bilhetes de identidade e de certificados), com excepção do n.º 2 do artigo 12.º e do n.º 2 do artigo 17.º

PÁGINAS : 1881 a 1882

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Segunda-feira 6 de Dezembro de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
285/71 SÉRIE I

Portaria n.º 79/73

Permite, pelo prazo de um ano, a importação, em regime de draubaque, de folhas de matérias plásticas artificiais para determinados fins

PÁGINAS : 168 a 168

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Terça-feira 6 de Fevereiro de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
31/73 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 11/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Terça-feira 14 de Janeiro de 1975

Torna público ter o Governo Português aceite as Resoluções 31 e 33 adoptadas pelo grupo de peritos dos problemas aduaneiros relativos a transportes da Comissão Económica para a Europa

PÁGINAS : 40-(2) a 40-(2)

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Terça-feira 14 de Janeiro de 1975
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
11/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 175/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quinta-feira 31 de Julho de 1975

Torna pública a aceitação, por parte do Governo Português, das Resoluções n.os 34 e 35 adoptadas pelo Grupo de Peritos dos Problemas Aduaneiros Relativos a Transportes

PÁGINAS : 1060-(1) a 1060-(1)

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Quinta-feira 31 de Julho de 1975
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
175/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 196/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Terça-feira 26 de Agosto de 1975

Torna público ter o Governo Português aceite as Resoluções n.os 34 e 35 adoptadas pelo grupo de peritos dos problemas aduaneiros relativamente a transportes

PÁGINAS : 1234-(2) a 1234-(2)

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Terça-feira 26 de Agosto de 1975
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
196/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 582/75

Estabelece normas referentes à inscrição ou matrícula nos estabelecimentos de ensino primário, preparatório, secundárro e superior, no ano lectivo de 1975-1976, dos alunos retornados dos territórios que estiveram ou ainda se encontram sob administração portuguesa

PÁGINAS : 1618 a 1618

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Sábado 11 de Outubro de 1975
Ministério da Educação e Investigação Científica…
236/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 584-B/75

Cria a Secretaria de Estado dos Retornados

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Quinta-feira 16 de Outubro de 1975
Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete…
240/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Rectificação de Diário da República 283/75 SÉRIE I de Terça-feira 9 de Dezembro de 1975

Ao Decreto n.º 622/75, de 12 de Novembro, que abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 4148087647$80

PÁGINAS : 1973 a 1974

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Terça-feira 9 de Dezembro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
283/75 SÉRIE I

Decreto n.º 738-A/75

Exonera o Ministro dos Assuntos Sociais e os Secretários de Estado da Saúde, da Segurança Social e dos Retornados

PÁGINAS : 2148-(5) a 2148-(5)

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Segunda-feira 29 de Dezembro de 1975
Presidência da República
298/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto n.º 90/76

Reduz para sessenta dias o prazo a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento da Assistência Judiciária nos Tribunais Ordinários, quando o requerente seja retornado dos territórios ultramarinos tornados independentes

PÁGINAS : 219 a 219

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Quinta-feira 29 de Janeiro de 1976
Ministérios da Justiça e dos Assuntos Sociais…
24/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 159/76

Prorroga até 29 de Fevereiro do corrente ano os prazos de inscrição e matrícula dos alunos retornados dos territórios que estiveram ou ainda se encontram sob a administração portuguesa nos estabelecimentos de ensino primário, preparatório, secundário e superior, durante o ano lectivo de 1975-1976

PÁGINAS : 405 a 406

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Quinta-feira 26 de Fevereiro de 1976
Ministério da Educação e Investigação Científica…
48/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 105/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quarta-feira 5 de Maio de 1976

Define a qualidade de retornado

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Quarta-feira 5 de Maio de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
105/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 114/76 SÉRIE I de Sábado 15 de Maio de 1976

Determina as condições em que se deverá processar a desocupação de determinados hotéis por parte de retornados das ex-colónias

PÁGINAS : 1091 a 1092

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Sábado 15 de Maio de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
114/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 496-A/76

Atribui competência ao Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego (GGFD) para financiar o actual regime de subsídio de desemprego concedido aos cidadãos nacionais retornados que tem estado a ser atribuído pelo Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN)

PÁGINAS : 1420-(12) a 1420-(12)

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Sábado 26 de Junho de 1976
Ministério do Trabalho
148/76 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 169/76 SÉRIE I de Quarta-feira 21 de Julho de 1976

Aprova as conclusões apresentadas quanto ao aproveitamento da herdade anexa ao Instituto de Reeducação de Vila Fernando e determina aos Ministérios competentes a sua execução

PÁGINAS : 1599 a 1600

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Quarta-feira 21 de Julho de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
169/76 SÉRIE I

Portaria n.º 529/76

Altera vários artigos da Lei da Caça

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Sábado 21 de Agosto de 1976
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
196/76 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 51/78 SÉRIE I de Quinta-feira 2 de Março de 1978

Estabelece normas com vista a opor-se às importações sem dispêndio de divisas de veículos automóveis adquiridos no estrangeiro por retornados

PÁGINAS : 444 a 445

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Quinta-feira 2 de Março de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
51/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 308/81

De subdelegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, engenheiro José Carlos Pinto Soromenho Viana Baptista, da competência para autorizar a realização de despesas respeitantes aos empreendimentos, revisões de preços e trabalhos complementares do programa da Comissão para o Alojamento de Retornados (CAR)

PÁGINAS : 2789 a 2790

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Terça-feira 20 de Outubro de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
241/81 SÉRIE I

Assento n.º 2/83

Não estão isentas do imposto de turismo, previsto no artigo 773.º do Código Administrativo, as despesas que o Estado teve de suportar, através do IARN, com o alojamento e alimentação dos retornados das ex-colónias

PÁGINAS : 2724 a 2725

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Sexta-feira 22 de Julho de 1983
Supremo Tribunal de Justiça
167/83 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/83

De delegação do Conselho de Ministros no Ministro do Equipamento Social da competência para autorizar a realização de despesas respeitantes ao programa da Comissão para o Alojamento de Retornados (CAR)

PÁGINAS : 3098 a 3098

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Sábado 3 de Setembro de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
203/83 SÉRIE I