Legislação | tomar

Decreto-Lei n.º 42853

Desonera a Câmara Municipal de Tomar das obrigações a que se referem o artigo 5.º e seu § 1.º do Decreto n.º 14865 (empréstimo para a construção do ramal Lamarosa-Tomar) - Autoriza a comissão administrativa do Fundo Especial de Transportes Terrestres a cancelar a dívida daquela Câmara ao extinto Fundo Especial de Caminhos de Ferro

PÁGINAS : 666 a 666

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Quarta-feira 17 de Fevereiro de 1960
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
39/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17601

Designa os concelhos em cuja área é aplicado o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 42855 (isenção de contribuição industrial e de outros impostos aos particulares que pretendam admitir hóspedes durante o período das comemorações henriquinas)

PÁGINAS : 671 a 671

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Sábado 20 de Fevereiro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
42/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 117/60 SÉRIE I de Quinta-feira 19 de Maio de 1960

Torna público ter o Governo da República Federal Alemã efectuado o depósito dos instrumentos de ratificação da Convenção internacional para a unificação dos métodos de análise e de apreciação de vinhos

PÁGINAS : 1089 a 1089

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Quinta-feira 19 de Maio de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
117/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43098

Suspende, a partir da campanha de 1960-1961, a cobrança para o Fundo de compensação por deficits de pesca, integrado no Fundo de abastecimento pelo Decreto-Lei n.º 36501, da taxa destinada a ressarcir os armadores dos prejuízos sofridos com a pesca deficitária

PÁGINAS : 1822 a 1822

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Sábado 30 de Julho de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Secretário…
176/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18133

Aumenta de vários lugares os quadros do pessoal auxiliar das Conservatórias do Registo Predial de Almada, Setúbal e Tomar

PÁGINAS : 2784 a 2784

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Terça-feira 20 de Dezembro de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
293/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18457

Manda pôr em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos postais comemorativos do 8.º centenário da cidade de Tomar e do 1.º centenário da elevação de Setúbal à categoria de cidade

PÁGINAS : 523 a 524

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Quarta-feira 3 de Maio de 1961
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
103/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43696

Dá nova redacção ao artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 37313, que aprova o regulamento respeitante ao fabrico, importação, comércio, detenção, manifesto, uso e porte de armas e suas munições

PÁGINAS : 602 a 603

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Quarta-feira 17 de Maio de 1961
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
115/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43835

Determina que a freguesia de Beberriqueira, concelho de Tomar, bem como a povoação da respectiva sede, passe a denominar-se S. Pedro de Tomar

PÁGINAS : 967 a 968

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Terça-feira 1 de Agosto de 1961
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
177/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18849

Designa os selos de franquia postal que passam a constituir a emissão comemorativa do 8.º centenário da cidade de Tomar

PÁGINAS : 1491 a 1492

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Segunda-feira 27 de Novembro de 1961
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
275/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19445

Determina que o governador da província ultramarina de Macau abra um crédito destinado a suportar os encargos com as passagens e outros abonos a que têm direito os vogais do Conselho de Governo na sua deslocação à metrópole para tomarem parte nos trabalhos de revisão da Lei Orgânica do Ultramar Português

PÁGINAS : 1366 a 1366

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Quarta-feira 17 de Outubro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
239/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44761

Cria o concelho fiscal de 3.ª classe de Vendas Novas e insere disposições necessárias à organização dos serviços fiscais no mesmo concelho

PÁGINAS : 1624 a 1625

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Terça-feira 4 de Dezembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
278/62 SÉRIE I

Decreto n.º 45026

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da obra de construção do edifício da messe de oficiais do novo quartel do regimento de infantaria n.º 15, em Tomar

PÁGINAS : 504 a 504

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Sábado 11 de Maio de 1963
Ministério das Obras Públicas - Comissão…
112/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19875

Determina que, a título excepcional e específico para o II Concurso Internacional de Pesca Desportiva de Tomar e apenas durante a realização das provas de competição, nos dias 20 e 21 de Julho próximo, no local reservado e delimitado para o efeito, sejam autorizados os competidores inscritos a capturar espécies do género Barbus, vulgarmente designados por «barbos», com dimensões mínimas de 15 cm de comprimento

PÁGINAS : 652 a 652

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Terça-feira 28 de Maio de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
126/63 SÉRIE I

Decreto n.º 47241

Aumenta de um encarregado de oficina de imprensa e de um tesoureiro o quadro n.º 1 de pessoal de nomeação do Laboratório de Engenharia de Angola

PÁGINAS : 1654 a 1654

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Quinta-feira 6 de Outubro de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
232/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 6/67 SÉRIE I de Sábado 7 de Janeiro de 1967

De ter sido rectificada a Portaria n.º 22380, que aprova o Regulamento do Grémio dos Industriais de Transportes em Automóveis

PÁGINAS : 23 a 23

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Sábado 7 de Janeiro de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
6/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22580

Designa os concelhos em cujas localidades abrangidas pelas suas áreas se aplica, durante o período das comemorações do cinquentenário das aparições de Fátima, o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 47560

PÁGINAS : 291 a 291

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Sábado 18 de Março de 1967
Presidência do Conselho - Secretariado Nacional…
66/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47877

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da carreira de tiro do novo quartel do Regimento de Infantaria n.º 15, em Tomar

PÁGINAS : 1559 a 1559

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Quinta-feira 31 de Agosto de 1967
Ministério das Obras Públicas - Comissão…
203/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23053

Cria no âmbito dos Serviços de Veterinária da província ultramarina de Moçambique cursos de auxiliares técnicos de pecuária

PÁGINAS : 2283 a 2283

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Segunda-feira 11 de Dezembro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
286/67 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 45/68 SÉRIE I de Quinta-feira 22 de Fevereiro de 1968

Às bases anexas ao Decreto n.º 48077, que autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar um contrato de concessão com a companhia dos Petróleos de Timor, S. A. R. L., que abrangerá o direito de prospectar, pesquisar, desenvolver e explorar, em regime de exclusivo, todos os jazigos de hidrocarbonetos sólidos, líquidos e gasosos, particularmente petróleo bruto e outros produtos na província ultramarina de Timor

PÁGINAS : 292 a 292

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Quinta-feira 22 de Fevereiro de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
45/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23243

Aumenta de vários lugares os quadros do pessoal de diversos serviços dos registos e do notariado - Extingue um lugar de escriturário de 2.ª classe no quadro do pessoal auxiliar das Conservatórias do Registo Civil de Leiria, Ponta Delgada e 5.ª e 6.ª de Lisboa

PÁGINAS : 299 a 300

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Sábado 24 de Fevereiro de 1968
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
47/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23644

Introduz alterações às Disposições Complementares Uniformes (D. C. U.) da Convenção Internacional Relativa ao Transporte de Mercadorias por Caminho de Ferro (C. I. M.), aprovadas pela Portaria n.º 21076

PÁGINAS : 1526 a 1528

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Quarta-feira 2 de Outubro de 1968
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
233/68 SÉRIE I

Lei n.º 2138

Promulga a nova redacção dos artigos 272.º, 501.º, 557.º e 646.º do Código de Processo Penal e insere disposições relativas à observância de determinados preceitos do Decreto-Lei n.º 35007, do Código das Custas Judiciais e do Código Penal e às limitações aos recursos para o Supremo Tribunal de Justiça

PÁGINAS : 285 a 286

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Sexta-feira 14 de Março de 1969
Presidência da República
62/69 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 133/69 SÉRIE I de Sexta-feira 6 de Junho de 1969

Estabelecem preceitos a observar na constituição e funcionamento das assembleias ou secções de voto de apuramento da eleição dos Deputados pelo círculo do Estado da Índia, que, pelo despacho inserto no Diário do Governo n.º 122, de 23 de Maio de 1969, foram mandados aplicar à metrópole

PÁGINAS : 642 a 642

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Sexta-feira 6 de Junho de 1969
Ministérios do Interior e do Ultramar
133/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49103

Determina que a Missão de Combate às Tripanossomíases de Moçambique passa a depender, transitòriamente, dos Serviços Provinciais de Veterinária da mesma província

PÁGINAS : 792 a 792

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Sexta-feira 4 de Julho de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
155/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49372

Altera várias disposições do Decreto-Lei n.º 41745, que aprova o Estatuto dos Tribunais do Trabalho

PÁGINAS : 1588 a 1589

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Terça-feira 11 de Novembro de 1969
Ministério das Corporações e Previdência…
264/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 203/70

Dá nova redacção ao artigo 8.º e ao § 1.º do Decreto-Lei n.º 43351, alterado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44190, que fixa a Organização Territorial do Exército, e substitui o mapa anexo n.º 1 referido no § 3.º do primeiro dos citados diplomas

PÁGINAS : 595 a 596

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Segunda-feira 11 de Maio de 1970
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
110/70 SÉRIE I

Portaria n.º 297/70

Introduz alterações à Disposição Complementar Uniforme n.º 3 ao artigo 17.º da Convenção Internacional Relativa ao Transporte de Mercadorias por Caminho de Ferro (C. I. M.), aprovada pela Portaria n.º 23644

PÁGINAS : 798 a 799

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Quinta-feira 18 de Junho de 1970
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
140/70 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 272/70 SÉRIE I de Segunda-feira 23 de Novembro de 1970

Ao Decreto n.º 500/70, que define a área de terreno confinante com as instalações da Carreira de Tiro de Penamacor que fica sujeita a servidão militar

PÁGINAS : 1745 a 1745

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Segunda-feira 23 de Novembro de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
272/70 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 280/70 SÉRIE I de Quinta-feira 3 de Dezembro de 1970

Ao Decreto-Lei n.º 492/70, que introduz alterações a várias disposições do Decreto-Lei n.º 49212, que regula e uniformiza a estrutura das convenções de trabalho e a forma da sua elaboração e publicação

PÁGINAS : 1821 a 1822

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Quinta-feira 3 de Dezembro de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
280/70 SÉRIE I

Portaria n.º 628/70

Introduz alterações às Disposições Complementares Uniformes (D. C. U.) n.º 2 ao artigo 6.º e n.º 3 ao artigo 17.º da Convenção Internacional Relativa ao Transporte de Mercadorias por Caminhos de Ferro (C. I. M.), aprovadas, respectivamente, pelas Portarias n.os 21076 e 297/70

PÁGINAS : 1875 a 1876

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Quinta-feira 10 de Dezembro de 1970
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
285/70 SÉRIE I

Portaria n.º 561/71

Cria estabelecimentos prisionais regionais na Guarda, Leiria, Montijo e Setúbal, que principiarão a funcionar no dia 1 de Janeiro de 1972, e extingue, a partir da mesma data, as cadeias comarcãs de várias localidades e a cadeia do Julgado Municipal de Almeida

PÁGINAS : 1544 a 1544

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Sexta-feira 15 de Outubro de 1971
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
243/71 SÉRIE I

Portaria n.º 403/72

Concede à Câmara Municipal de Tomar o exclusivo de pesca desportiva num troço do rio Nabão

PÁGINAS : 934 a 934

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Sábado 22 de Julho de 1972
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
170/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 257/72

Introduz modificações na redacção do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 43351, alterado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44190, respeitantes à Organização Territorial do Exército

PÁGINAS : 969 a 970

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Sexta-feira 28 de Julho de 1972
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
175/72 SÉRIE I

Portaria n.º 87/73

Cria o lugar de oficial porteiro do Tribunal da Comarca de Tomar

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Sábado 10 de Fevereiro de 1973
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
35/73 SÉRIE I

Decreto n.º 396/73

Sujeita a servidão militar uma área de terreno confinante com o Quartel da Escola Prática de Cavalaria, em Santarém

PÁGINAS : 1381 a 1382

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Terça-feira 7 de Agosto de 1973
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
184/73 SÉRIE I

Decreto n.º 705/73

Sujeita a servidão militar uma área de terreno confinante com as propriedades militares do Convento de S. Francisco, da messe de oficiais e da delegação da Manutenção Militar na cidade de Tomar

PÁGINAS : 2504-(3) a 2504-(4)

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Sexta-feira 28 de Dezembro de 1973
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
300/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 156/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado 6 de Julho de 1974

Cria uma comissão interministerial destinada ao estudo das normas a estabelecer para a fixação dos salários nos arquipélagos da Madeira e dos Açores

PÁGINAS : 788-(2) a 788-(2)

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Sábado 6 de Julho de 1974
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
156/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 358/74

Sujeita a servidão militar uma área de terreno confinante com o Quartel das Donas, em Santarém

PÁGINAS : 901 a 901

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Sábado 17 de Agosto de 1974
Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior…
191/74 SÉRIE I

Decreto n.º 367/74

Sujeita a servidão militar uma área de terreno confinante com o Quartel de Santo Estêvão, em Penamacor

PÁGINAS : 909 a 910

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Segunda-feira 19 de Agosto de 1974
Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior…
192/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 368/74

Concede aos Governos-Gerais dos Estados de Angola e de Moçambique poderes legislativos para adoptarem providências urgentes que as presentes condições dos mercados monetários e financeiros dos respectivos territórios possam vir a exigir

PÁGINAS : 910 a 910

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Segunda-feira 19 de Agosto de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
192/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 395/74

Cria o lugar de 2.º comandante-geral da Polícia de Segurança Pública e define a respectiva competência

PÁGINAS : 952 a 952

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Quarta-feira 28 de Agosto de 1974
Ministérios da Administração Interna e das…
200/74 SÉRIE I

Portaria n.º 585/74

Revoga a Portaria n.º 662/71, de 3 de Dezembro, e estabelece disposições acerca da capacidade económica das entidades patronais para cobrir de conta própria o risco de responsabilidade civil por acidentes de trabalho

PÁGINAS : 1044 a 1045

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Quarta-feira 11 de Setembro de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de…
212/74 SÉRIE I

Portaria n.º 592/74

Extingue os Postos do Registo Civil de Carregueiros, Junceira, Pedreira e Sabacheira, do concelho de Tomar

PÁGINAS : 1094 a 1094

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Sábado 14 de Setembro de 1974
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
215/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 31/75 SÉRIE I de Quinta-feira 6 de Fevereiro de 1975

Fixa os subsídios diários para alimentação a abonar aos oficiais, sargentos e praças colocados no COMIBERLANT

PÁGINAS : 163 a 163

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Quinta-feira 6 de Fevereiro de 1975
Estado-Maior-General das Forças Armadas
31/75 SÉRIE I

Decreto n.º 113/75

Sujeita a servidão militar uma área de terreno confinante com o Quartel de Torres Novas

PÁGINAS : 362 a 363

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Sexta-feira 7 de Março de 1975
Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior…
56/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 142/75

Altera a redacção do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 48686

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Quinta-feira 20 de Março de 1975
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
67/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 185/75

Transfere o Tribunal Militar Territorial sedeado em Viseu para Tomar

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Sexta-feira 4 de Abril de 1975
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
79/75 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 100/75 SÉRIE I de Quarta-feira 30 de Abril de 1975

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 185/75, de 4 de Abril

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Quarta-feira 30 de Abril de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
100/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 106/75 SÉRIE I de Quinta-feira 8 de Maio de 1975

Determina várias providências relativas à sociedade Urbanizações e Construções, Lda. - Urbaco

PÁGINAS : 658 a 658

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Quinta-feira 8 de Maio de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
106/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 243/75

Extingue o Batalhão de Caçadores n.º 5, da Região Militar de Lisboa - Determina que o Regimento de Infantaria n.º 2, da Região Militar de Tomar, herde as tradições do Batalhão de Caçadores n.º 5

PÁGINAS : 705 a 705

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Quarta-feira 21 de Maio de 1975
Conselho da Revolução
117/75 SÉRIE I