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Rectificação de Diário da República 117/60 SÉRIE I de Quinta-feira 19 de Maio de 1960

Ao Decreto-Lei n.º 42923, que introduz alterações em várias disposições do Contencioso Aduaneiro

PÁGINAS : 1089 a 1089

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Quinta-feira 19 de Maio de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
117/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43039

Designa as faltas ao cumprimento dos contratos de trabalho praticadas por trabalhadores indígenas que podem ser objecto de sanções civis - Revoga a legislação em contrário, em especial os artigos 351.º a 355.º, inclusive, e, na parte aplicável aos indígenas, o artigo 359.º, todos do Código do Trabalho, aprovado pelo Decreto n.º 16199

PÁGINAS : 1626 a 1626

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Quinta-feira 30 de Junho de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
150/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18204

Manda pôr em execução na província ultramarina da Guiné, observadas as disposições constantes da presente portaria, os regimes aduaneiros prescritos nos artigos 2.º e 3.º do Decreto n.º 40908

PÁGINAS : 28 a 28

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Quinta-feira 12 de Janeiro de 1961
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
10/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18217

Fixa os métodos de análise para a classificação dos trigos rijos de grão claro

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Terça-feira 17 de Janeiro de 1961
Ministério da Economia - Secretarias de…
14/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 101/61 SÉRIE I de Segunda-feira 1 de Maio de 1961

Rectifica a forma como foi publicado o artigo 20.º do caderno de encargos-tipo para ser adoptado nas empreitadas por medição e por preço único e fixo, aprovado pela Portaria n.º 17796

PÁGINAS : 508 a 508

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Segunda-feira 1 de Maio de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
101/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43782

Classifica de industrial e comercial a Escola Comercial de Malanje, criada pelo Decreto n.º 41686, e aumenta de vários lugares os quadros de professores e mestres do ensino técnico do ultramar

PÁGINAS : 811 a 811

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Quarta-feira 5 de Julho de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
154/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43905

Autoriza o Ministro das Finanças a mandar anular as anuidades da taxa militar ainda não pagas, e a restituir a parte proporcional das que tenham sido remidas, respeitantes a civis mortos em defesa da Pátria, ou vitimados por actos de terrorismo, em qualquer parcela do ultramar português

PÁGINAS : 1191 a 1191

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Terça-feira 12 de Setembro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
212/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44178

Autoriza o Ministro do Ultramar a conceder à Mozambique Gulf Oil Company e à Mozambique Pan American Gulf Oil Company a prorrogação do período de exclusivo de pesquisas previsto no Decreto n.º 41766 e no contrato de concessão celebrado com a província de Moçambique

PÁGINAS : 108 a 108

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Quarta-feira 7 de Fevereiro de 1962
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
27/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19051

Manda pôr em execução na província ultramarina de Cabo Verde, observadas as disposições da presente portaria, os regimes aduaneiros prescritos nos artigos 2.º e 3.º do Decreto n.º 40908

PÁGINAS : 184 a 184

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Quarta-feira 28 de Fevereiro de 1962
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
45/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19059

Fixa os quadros do pessoal dos Institutos do Algodão e Cereais de Angola e Moçambique e do Instituto do Café de Angola

PÁGINAS : 203 a 204

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Segunda-feira 5 de Março de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
49/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44259

Determina que ficam sujeitos às disposições da legislação do contencioso aduaneiro do território onde tiver sido emitido o certificado os responsáveis pelo fornecimento de falsas declarações para a emissão dos certificados de origem nacional das mercadorias transaccionadas entre territórios nacionais ou quem emita esses certificados com dados falsos ou inexactos

PÁGINAS : 321-(1) a 321-(1)

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Sábado 31 de Março de 1962
Presidência do Conselho e Ministérios das…
72/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 44380

Autoriza o Ministro do Ultramar a conceder à Cabinda Gulf Oil Company a prorrogação do período de exclusivo de pesquisas previsto no Decreto n.º 41374 e no contrato de concessão celebrado com a província de Angola

PÁGINAS : 777 a 778

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Sexta-feira 1 de Junho de 1962
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
125/62 SÉRIE I

Lei n.º 2114

Promulga as bases do arrendamento rural

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Sexta-feira 15 de Junho de 1962
Presidência da República - Secretaria
136/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 161/62 SÉRIE I de Segunda-feira 16 de Julho de 1962

De ter sido rectificada a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 44450, que introduz alterações em várias disposições do Decreto-Lei n.º 42596

PÁGINAS : 981 a 982

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Segunda-feira 16 de Julho de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
161/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44639

Inclui nos dois primeiros anos da licenciatura em Economia professada na Faculdade de Economia da Universidade do Porto as disciplinas Práticas de Técnica Comercial I e Práticas de Técnica Comercial II

PÁGINAS : 1376 a 1376

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Segunda-feira 22 de Outubro de 1962
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
243/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19740

Aprova e manda pôr em execução, a partir do ano escolar de 1962-1963, o plano de estudos para o Colégio Militar

PÁGINAS : 239 a 241

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Segunda-feira 4 de Março de 1963
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
53/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19754

Fixa o prazo para o pagamento do imposto do selo devido por motivo de transferência ou permuta de funcionários do Ministério

PÁGINAS : 255 a 256

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Segunda-feira 11 de Março de 1963
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
59/63 SÉRIE I

Decreto n.º 44951

Extingue na província de S. Tomé e Príncipe a Missão de Estudo e Combate de Endemias

PÁGINAS : 317 a 317

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Segunda-feira 1 de Abril de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
77/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19992

Aprova os processos analíticos a adoptar na verificação da presença de óleo de bagaço no azeite

PÁGINAS : 1064 a 1064

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Segunda-feira 5 de Agosto de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
183/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20048

Mantém em 10 por cento a tolerância no peso de cada unidade de pão, seja qual for a qualidade ou o tipo, e fixa os termos para a verificação do peso do referido artigo

PÁGINAS : 1426 a 1426

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Quarta-feira 4 de Setembro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
208/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45310

Adita um parágrafo ao artigo único do Decreto-Lei n.º 41496, que aprova o Regulamento do Instituto de Socorros a Náufragos

PÁGINAS : 1631 a 1632

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Terça-feira 15 de Outubro de 1963
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
242/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 306/63 SÉRIE I de Terça-feira 31 de Dezembro de 1963

Torna público ter o Governo da Jamaica informado de que se considerava obrigado, com certas reservas, à Convenção sobre tráfego rodoviário, assinada em Genebra em 19 de Setembro de 1949, a qual já se aplicava nos seus territórios antes da independência

PÁGINAS : 2231 a 2231

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
306/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20347

Acrescenta um parágrafo ao n.º 22.º da Portaria n.º 16599, que aprova as disposições a observar nos concursos para o ingresso e promoção do pessoal no quadro de secretaria do Ministério

PÁGINAS : 105 a 106

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Terça-feira 28 de Janeiro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
23/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45588

Promulga o Regulamento do Fabrico de Massas Alimentícias

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Terça-feira 3 de Março de 1964
Ministério da Economia - Secretarias de…
53/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20420

Cria e manda pôr em circulação um bilhete-postal ilustrado alusivo a Fátima

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Sábado 7 de Março de 1964
Ministério das Comunicações - Direcção dos…
57/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45687

Prorroga no concelho de Velas (ilha de S. Jorge, Açores), até 30 de Abril do ano corrente todos os prazos de cobrança de contribuições e impostos e de cumprimento de quaisquer obrigações fiscais que devessem terminar no período compreendido entre o dia 3 de Fevereiro e 31 de Março de 1964

PÁGINAS : 586 a 586

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Segunda-feira 27 de Abril de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
100/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45867

Altera algumas disposições do Decreto n.º 43462, que promulga a orgânica do quadro administrativo da província ultramarina de Cabo Verde - Torna aplicáveis ao referido quadro administrativo o § 3.º do artigo 14.º do Decreto n.º 44241 e o artigo 5.º do Decreto n.º 44651

PÁGINAS : 1002 a 1003

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Quarta-feira 12 de Agosto de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
189/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20806

Sujeita a licenciamento, nos termos do artigo 40.º da Portaria n.º 6065, os estabelecimentos de venda de pão que não estiverem anexos aos estabelecimentos de fabrico, também designados «por depósitos de pão»

PÁGINAS : 1184 a 1184

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Terça-feira 15 de Setembro de 1964
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
217/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46188

Adita duas notas aos artigos 48.01.09 e 48.01.10 da pauta de importação

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Terça-feira 16 de Fevereiro de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
39/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21462

Manda aplicar em todas as províncias ultramarinas, com a redacção dada pela presente cortaria, o artigo 150.º do Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278

PÁGINAS : 1105 a 1105

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Quarta-feira 11 de Agosto de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
179/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46807

Extingue o Corpo de Marinheiros da Armada - Determina que as infra-estruturas e equipamento que constituem o aquartelamento daquele Corpo passem a pertencer ao grupo n.º 2 de escolas da Armada

PÁGINAS : 1856 a 1857

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Quinta-feira 30 de Dezembro de 1965
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
295/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21894

Substitui a redacção do n.º 29.º da Portaria n.º 16390, que estabelece as condições para o ingresso e promoção do pessoal da Direcção-Geral de Fazenda

PÁGINAS : 273 a 273

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Sábado 26 de Fevereiro de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
48/66 SÉRIE I

Portaria n.º 21903

Fixa as lotações, completa e normal, para o Centro de Alistamento e de Adidos

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Terça-feira 1 de Março de 1966
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
50/66 SÉRIE I

Portaria n.º 21939

Esclarece dúvidas suscitadas na aplicação do Decreto-Lei n.º 46135, que cria no Ministério da Educação Nacional o Instituto de Meios Áudio-Visuais de Ensino

PÁGINAS : 509 a 509

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Terça-feira 5 de Abril de 1966
Ministério da Educação Nacional - Gabinete…
80/66 SÉRIE I

Decreto n.º 46975

Esclarece qual o âmbito em que deve ser considerada a aplicação do artigo 19.º do Decreto n.º 44392 e regula a permanência a exigir dos candidates na categoria ou classe em que estiverem providos para a admissão a concursos ou para promoções no quadro técnico-aduaneiro comum do ultramar - Dá nova redacção ao artigo 258.º do Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar

PÁGINAS : 608 a 608

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Terça-feira 26 de Abril de 1966
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
98/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46980

Aprova o Código do Direito de Autor - Revoga o Decreto n.º 13725, com ressalva do disposto nos artigos 11.º e 65.º a 68.º e, ainda, da regulamentação do direito à imagem

PÁGINAS : 630 a 647

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Quarta-feira 27 de Abril de 1966
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
99/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47013

Dá nova redacção á alínea d) do artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 42151, que cria a Academia Militar

PÁGINAS : 770 a 770

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Terça-feira 17 de Maio de 1966
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
116/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22200

Estabelece as condições para o levantamento da caução a que se refere o n.º 2.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43464, que regula o exercício da indústria de extracção de resina

PÁGINAS : 1457 a 1457

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Terça-feira 6 de Setembro de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
207/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47344

Aprova o Código Civil e regula a sua aplicação - Revoga, a partir da data da entrada em vigor do novo Código Civil, toda a legislação civil relativa às matérias que o mesmo abrange

PÁGINAS : 1883 a 2086

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Sexta-feira 25 de Novembro de 1966
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
274/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22495

Aprova o Regulamento do Prémio Augusto Martins

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Segunda-feira 30 de Janeiro de 1967
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
25/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22537

Adita um parágrafo ao n.º 22.º da Portaria n.º 16599, com a nova redacção da Portaria n.º 21052, que aprova as disposições a observar nos concursos para o ingresso e promoção do pessoal no quadro da secretaria do Ministério

PÁGINAS : 230 a 230

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Sábado 25 de Fevereiro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
48/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22602

Revoga a condição 2.ª do artigo 21.º do Regulamento para a Promoção aos Postos Inferiores do Exército e regula a promoção a primeiro-cabo corneteiro ou clarim

PÁGINAS : 659 a 659

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Quarta-feira 29 de Março de 1967
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
75/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47690

Dá nova redacção a vários artigos do Código de Processo Civil - Determina que as alterações introduzidas pelo presente diploma ao referido código entram em vigor no dia 1 de Junho de 1967, sendo sòmente aplicáveis às acções que não sejam julgadas de harmonia com a legislação civil anterior ao Código Civil de 1966, com excepção do disposto no n.º 4 do artigo 707.º, no n.º 3 do artigo 728.º e no n.º 3 do artigo 762.º

PÁGINAS : 967 a 1020

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Quinta-feira 11 de Maio de 1967
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
112/67 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 146/67 SÉRIE I de Sábado 24 de Junho de 1967

De ter sido rectificada a Portaria n.º 22695, que estabelece as normas para a admissão e promoção do pessoal da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

PÁGINAS : 1273 a 1274

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Sábado 24 de Junho de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
146/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48647

Institui no Serviço Social do Ministério da Justiça, criado pelo Decreto-Lei n.º 47210, para a realização dos seus fins de previdência, o benefício de pensões de sobrevivência

PÁGINAS : 1593 a 1595

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Segunda-feira 28 de Outubro de 1968
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
254/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23908

Altera a redacção da alínea a) dos mapas n.os 14, 15 e 16 da zona sul, 8 e 9 da zona norte e 8, 9 e 10 da zona centro do quadro do pessoal do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos, constantes da Portaria n.º 16808

PÁGINAS : 143 a 143

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Terça-feira 11 de Fevereiro de 1969
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
35/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48927

Regula a situação do servidor do Estado, subscritor da Caixa Geral de Aposentações, a exercer comissão de serviço, que tenha sofrido acidente em serviço de que resulte tratamento prolongado e as necessidades exijam a sua substituição

PÁGINAS : 318 a 318

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Quinta-feira 27 de Março de 1969
Ministérios do Interior e das Finanças
73/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 81/69 SÉRIE I de Sábado 5 de Abril de 1969

De ter sido alterada a redacção da nota inserta a p. 5 da declaração modelo n.º 3 referida no artigo 55.º do Código da Contribuição Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45103

PÁGINAS : 375 a 375

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Sábado 5 de Abril de 1969
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
81/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24038

Substitui, a partir de 1 de Janeiro de 1969, a tabela de ajudas de custo a abonar ao pessoal militar da Força Aérea, anexa ao Decreto n.º 41064

PÁGINAS : 423 a 423

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Segunda-feira 21 de Abril de 1969
Presidência do Conselho e Ministério das…
94/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49232

Regula o processamento dos encargos com o abono de subsídio por morte de servidores do Estado, concedido pelo artigo 10.º da Lei n.º 2101 e pelo Decreto-Lei n.º 42947 e elevado para o montante correspondente ao vencimento de seis meses pelo Decreto-Lei n.º 49031

PÁGINAS : 1242 a 1242

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Quinta-feira 11 de Setembro de 1969
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
213/69 SÉRIE I