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Aviso de Diário da República 58/60 SÉRIE I de Sexta-feira 11 de Março de 1960

Aprova as características do novo modelo de notas dos valores de 10, 25, 50 e 500 patacas a lançar em circulação na província ultramarina de Macau

PÁGINAS : 768 a 768

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Sexta-feira 11 de Março de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
58/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42878

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Ultramar, destinados à realização de despesas não previstas no orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 804 a 804

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Sábado 19 de Março de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
65/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42884

Aprova e põe em execução o anexo n.º 6 à Ordenança do Serviço Naval, posta em execução pelo Decreto n.º 23002, que substitui e revoga o anexo n.º 1 e os capítulos I e II do título II da mesma Ordenança e do seu anexo n.º 5

PÁGINAS : 813 a 813

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Quinta-feira 24 de Março de 1960
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
69/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42900

Promulga disposições relativas aos serviços da Junta do Crédito Público - Autoriza o Ministro das Finanças a criar novas modalidades de renda vitalícia, eleva a 90.000$00 o limite máximo das mesmas rendas, em uma ou duas vidas, fixado pelo Decreto-Lei n.º 34723 e torna aplicáveis à transmissão de títulos e certificados da dívida pública as disposições contidas no Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações - Aprova as tabelas para o cálculo das rendas vitalícias a passar aos portadores de títulos ou certificados da dívida pública e revoga várias disposições da Lei n.º 1933

PÁGINAS : 849 a 862

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Terça-feira 5 de Abril de 1960
Ministério das Finanças - Junta do Crédito…
79/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42909

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a emitir a obrigação geral representativa da 2.ª série do empréstimo de renovação da marinha mercante (II Plano de Fomento), na importância de 100000000$00

PÁGINAS : 883 a 883

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Sexta-feira 8 de Abril de 1960
Ministérios das Finanças e da Marinha
82/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42946

Regula a emissão e a circulação das promissórias de fomento nacional, títulos de obrigação criados pelo artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 41403

PÁGINAS : 1007 a 1010

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Quarta-feira 27 de Abril de 1960
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
98/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42952

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a emitir a obrigação geral representativa da 2.ª série do empréstimo de renovação e de apetrechamento da indústria da pesca (II Plano de Fomento), na importância de 50000000$00

PÁGINAS : 1020 a 1020

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Quarta-feira 27 de Abril de 1960
Ministérios das Finanças e da Marinha
98/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42965

Altera as características, em diâmetro e peso, das moedas de bronze de $20 e de $10 mandadas emitir na província ultramarina de Moçambique pelo Decreto n.º 41682

PÁGINAS : 1052 a 1052

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Quarta-feira 4 de Maio de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
104/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43004

Transforma em cessão a título definitivo à Câmara Municipal de Lisboa a cessão a título precário do terreno do Estado que constitui uma serventia de ligação entre a Estrada de Benfica e a propriedade denominada «Quinta das Laranjeiras», em Lisboa

PÁGINAS : 1318 a 1318

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Sexta-feira 3 de Junho de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
130/60 SÉRIE I

Lei n.º 2105

Promulga disposições relativas a remunerações, acumulações e incompatibilidades das membros dos corpos gerentes de certas empresas - Revoga o artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 26115 e o § 1.º do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 40833, bem como todas as leis que disponham diferentemente do estabelecido na presente lei

PÁGINAS : 1329 a 1330

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Segunda-feira 6 de Junho de 1960
Presidência da República
132/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43037

Autoriza o Governo a contrair um empréstimo interno, amortizável, denominado «V Centenário do Infante D. Henrique - 1960», até à importância total nominal de 1 milhão de contos

PÁGINAS : 1623 a 1624

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Quarta-feira 29 de Junho de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
149/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43056

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a emitir, pelo Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca, a obrigação geral representativa da 3.ª série do empréstimo de renovação e de apetrechamento da indústria da pesca (II Plano de Fomento), na importância de 24000000$00

PÁGINAS : 1681 a 1682

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Sexta-feira 8 de Julho de 1960
Ministérios das Finanças e da Marinha
157/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43102

Atribui à Junta Nacional das Frutas a faculdade de instituir o regime de armazéns gerais para abranger as mercadorias da produção industrial das actividades sujeitas à sua disciplina

PÁGINAS : 1829 a 1830

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Quarta-feira 3 de Agosto de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Secretário…
179/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43167

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo e gratuito, ao Instituto Médico-Pedagógico Condessa de Rilvas, com sede em Lisboa, os terrenos e edificações do Estado afectos à Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância, situados na Rua da Beneficência, da referida cidade

PÁGINAS : 1962 a 1962

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Segunda-feira 19 de Setembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
218/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43187

Dá nova redacção ao § 6.º do artigo 16.º e ao § 5.º do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 35611 - Revoga o § 5.º do artigo 16.º do referido decreto-lei

PÁGINAS : 2005 a 2005

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 258/60 SÉRIE I de Segunda-feira 7 de Novembro de 1960

Torna públicas as listas das operações de importação e exportação de capitais privados entre Portugal metropolitano e os territórios dos outros países membros da O. E. C. E. que se encontram liberalizadas

PÁGINAS : 2403 a 2405

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Segunda-feira 7 de Novembro de 1960
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
258/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43349

Permite ao Ministro das Finanças, sob proposta do Ministro da Justiça, autorizar que o produto da desamortização de imóveis afectos à Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância deixe de se converter em títulos da dívida pública e possa ser utilizado na aquisição ou construção de prédios destinados à realização dos seus fins

PÁGINAS : 2573 a 2574

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Quinta-feira 24 de Novembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
273/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43381

Dá nova redacção ao artigo 83.º do Decreto n.º 34417 (serviços de saúde do ultramar)

PÁGINAS : 2711 a 2712

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Terça-feira 6 de Dezembro de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
282/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18139

Dá nova redacção aos artigos 1.º a 2.º do Regulamento do Prémio Zeferino de Oliveira, aprovado pela Portaria n.º 15408

PÁGINAS : 2788 a 2788

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Terça-feira 20 de Dezembro de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
293/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43453

Altera algumas disposições da Lei n.º 1933 (dívida pública) e cria o Fundo de regularização da dívida pública e o Fundo de renda vitalícia, em substituição do Fundo de amortização da dívida pública - Autoriza o Ministro das Finanças a mandar emitir, por intermédio da Junta do Crédito Público, títulos da dívida pública nominativos e amortizáveis, denominados certificados de aforro, destinados a conceder uma aplicação remuneradora aos pequenos capitais - Revoga determinadas disposições da referida lei e dos Decretos-Leis n.os 31089 e 38811

PÁGINAS : 2916 a 2918

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Sexta-feira 30 de Dezembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
302/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43454

Insere disposições relativas à criação de certificados de renda vitalícia mediante a aceitação de numerário, à regulamentação da disposição legal que estabelece os certificados de aforro e à escrituração e funcionamento dos Fundos de regularização da dívida pública e de renda vitalícia - Revoga várias disposições do actual Regulamento da Junta do Crédito Público, aprovado pelo Decreto n.º 31090

PÁGINAS : 2918 a 2921

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Sexta-feira 30 de Dezembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
302/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43479

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a emitir a obrigação geral representativa da 3.ª série do empréstimo de renovação da marinha mercante (II Plano de Fomento), na importância de 100000000$00

PÁGINAS : 65 a 66

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Sexta-feira 20 de Janeiro de 1961
Ministérios das Finanças e da Marinha
17/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43481

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a emitir a obrigação geral e correspondente às cinco últimas séries do empréstimo interno, amortizável, denominado «V Centenário do Infante D. Henrique - 1960»

PÁGINAS : 79 a 79

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Terça-feira 24 de Janeiro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
20/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43489

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a emitir, pelo Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca, a obrigação geral representativa da 4.ª série do empréstimo de renovação e de apetrechamento da indústria da pesca - II Plano de Fomento, na importância de 74000000$00

PÁGINAS : 95 a 96

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Sábado 28 de Janeiro de 1961
Ministérios das Finanças e da Marinha
24/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43573

Regula o provimento dos lugares de chefe de repartição do quadro técnico da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

PÁGINAS : 350 a 350

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Quarta-feira 29 de Março de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
73/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43574

Introduz alterações no Código da Sisa e do Imposto sobra es Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969

PÁGINAS : 352 a 354

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Quinta-feira 30 de Março de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
74/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18483

Regula a cobrança das portagens e a circulação no troço Lisboa-Vila Franca de Xira da auto-estrada do Norte (estrada nacional n.º 1) e na Ponte Marechal Carmona, em Vila Franca de Xira

PÁGINAS : 625 a 627

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Terça-feira 23 de Maio de 1961
Ministérios das Finanças, das Obras Públicas…
120/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43714

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, aos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana uma parcela de terreno do Estado situada na Rua de Egas Moniz, freguesia da Penha de França, Lisboa

PÁGINAS : 645 a 645

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Sábado 27 de Maio de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
124/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18512

Fixa a tarifa mínima das carreiras concorrentes de passageiros, por estrada

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Sábado 3 de Junho de 1961
Ministério das Comunicações - Direcção dos…
129/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43768

Insere disposições destinadas a ajustar às circunstâncias actuais alguns preceitos que regulam a aplicação das reservas técnicas das sociedades de seguros, estabelecidas pelo Decreto de 21 de Outubro de 1907 e pelo Decreto n.º 17555

PÁGINAS : 775 a 775

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Sexta-feira 30 de Junho de 1961
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
150/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43894

Aprova o Regulamento da Ocupação e Concessão de terrenos nas Províncias Ultramarinas

PÁGINAS : 1103 a 1128

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Quarta-feira 6 de Setembro de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
207/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43969

Autoriza o Ministro das Finanças a converter em cessões a título definitivo as cessões a título precário de prédios do Estado, operadas a favor de corpos administrativos, para efeitos da construção de edifícios escolares do Plano dos Centenários

PÁGINAS : 1317 a 1317

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Quinta-feira 19 de Outubro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
243/61 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 289/61 SÉRIE I de Sexta-feira 15 de Dezembro de 1961

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a fazer a emissão de uma nova promissória de fomento nacional, no montante de 85831293$90, em substituição das n.os 1 das 12.ª e 13.ª emissões do Fundo de Fomento Nacional

PÁGINAS : 1617 a 1617

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Sexta-feira 15 de Dezembro de 1961
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
289/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 297/61 SÉRIE I de Terça-feira 26 de Dezembro de 1961

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 43853, que cria a Direcção-Geral dos Hospitais Civis

PÁGINAS : 1763 a 1763

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Terça-feira 26 de Dezembro de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
297/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44146

Regula a constituição dos júris dos exames finais das escolas universitárias, exceptuadas as Faculdades de Direito

PÁGINAS : 12 a 12

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Quinta-feira 4 de Janeiro de 1962
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
3/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44167

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a emitir, pelo Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca, a obrigação geral representativa da 5.ª série do empréstimo de renovação e de apetrechamento da indústria da pesca (II Plano de Fomento), na importância de 74000000$00

PÁGINAS : 89 a 90

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Terça-feira 30 de Janeiro de 1962
Ministérios das Finanças e da Marinha
20/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44211

Determina que em todas as escolas universitárias as provas para a conquista do título de professor agregado sejam as mesmas do concurso para professor extraordinário

PÁGINAS : 180 a 180

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Terça-feira 27 de Fevereiro de 1962
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
44/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19084

Inclui a Câmara Municipal de Viseu na relação n.º 2 anexa à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar a sobretaxa de 11,1 por cento sobre o valor das carnes dos animais abatidos para consumo público no matadouro camarário

PÁGINAS : 265 a 265

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Terça-feira 20 de Março de 1962
Ministérios do Interior e da Economia -…
62/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44297

Dá nova redacção ao n.º 3.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43768 (aplicação das reservas técnicas das sociedades de seguros)

PÁGINAS : 543 a 543

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Terça-feira 24 de Abril de 1962
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
92/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19144

Aprova o novo Regulamento do Livro Genealógico Português da Raça Bovina Holandesa

PÁGINAS : 545 a 549

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Quarta-feira 25 de Abril de 1962
Ministério da Economia - Direcção-Geral…
93/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44361

Autoriza o Ministro das Finanças a contrair empréstimos nas condições estabelecidas no presente diploma, a fim de financiar empreendimentos de fomento económico incluídos no II Plano de Fomento

PÁGINAS : 750 a 752

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Quarta-feira 23 de Maio de 1962
Ministério das Finanças - Junta do Crédito…
117/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44402

Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigação do Tesouro - 3 1/2 por cento, 1962, II Plano de Fomento», até à importância total nominal de 1 milhão de contos

PÁGINAS : 826 a 827

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Sábado 16 de Junho de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
137/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 147/62 SÉRIE I de Sexta-feira 29 de Junho de 1962

De ter sido rectificada a forma como foi publicada a Portaria n.º 19221, que aprova a organização interna da Direcção-Geral dos Hospitais

PÁGINAS : 889 a 889

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Sexta-feira 29 de Junho de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
147/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44477

Determina que seja cativa apenas do imposto do selo do despacho a importação, na metrópole, e nas províncias ultramarinas, de títulos de acções e de obrigações e de outros títulos semelhantes, assinados e numerados, assim como a sua exportação para qualquer parcela do território nacional

PÁGINAS : 1007 a 1008

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Terça-feira 24 de Julho de 1962
Ministérios das Finanças e do Ultramar
168/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44483

Prorroga por mais um ano, a título excepcional, o prazo de validade do concurso de admissão de aspirantes da Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, cuja lista de classificação foi publicada no Diário do Governo n.º 200, 2.ª série, de 27 de Agosto de 1960

PÁGINAS : 1014 a 1014

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Quinta-feira 26 de Julho de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
170/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44484

Fixa as condições em que é realizada a emissão de 51 promissórias destinadas a substituir parte da moeda com que Portugal teria de entrar para o Fundo Monetário Internacional, nos termos do Acordo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 43338

PÁGINAS : 1017 a 1017

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Sexta-feira 27 de Julho de 1962
Ministério das Finanças - Junta do Crédito…
171/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44491

Permite ao Departamento da Defesa Nacional admitir, a título eventual, o pessoal assalariado julgado indispensável para os serviços de manutenção e conservação dos imóveis que lhe estão afectos

PÁGINAS : 1067 a 1067

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Segunda-feira 6 de Agosto de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
179/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44513

Autoriza a emissão de um empréstimo interno amortizável, denominado «Empréstimo de 2,5 por cento - Província de Moçambique», até ao montante de 500000 contos

PÁGINAS : 1114 a 1114

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Sexta-feira 17 de Agosto de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
188/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44580

Dá nova redacção ao artigo 182.º e ao § 1.º do artigo 184.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969, e adita um novo número ao artigo 183.º do mesmo código - Revoga o § único do artigo 18.º do Decreto n.º 43454

PÁGINAS : 1246 a 1247

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Quarta-feira 19 de Setembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
216/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44693

Autoriza o Ministro das Finanças a emitir um empréstimo externo, amortizável, até ao montante de 150 milhões de marcos, denominado «Empréstimo externo - Obrigações do Tesouro, 3 1/4 por cento, 1962», nas condições estabelecidas no presente diploma, e a celebrar com a Kreditanstalt fur Wiederaufbau o contrato relativo ao mesmo empréstimo

PÁGINAS : 1494 a 1495

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Sexta-feira 16 de Novembro de 1962
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
264/62 SÉRIE I