Legislação | titulares

Portaria n.º 17906

Aprova os modelos de cartões de identidade florestal, a emitir pela Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

PÁGINAS : 1876 a 1878

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Quinta-feira 18 de Agosto de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
191/60 SÉRIE I

Decreto n.º 44428

Estabelece as normas relativas ao condicionamento da emigração

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Sexta-feira 29 de Junho de 1962
Ministério do Interior - Junta da Emigração…
147/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44968

Dá nova redacção às alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 46.º, ao n.º 5 do artigo 47.º e ao n.º 3 do artigo 48.º do Código da Estrada, aprovado e posto em execução pelo Decreto-Lei n.º 39672 e alterado pelo Decreto-Lei n.º 40725

PÁGINAS : 347 a 348

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Terça-feira 9 de Abril de 1963
Ministério das Comunicações
84/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19893

Cria novos cartões especiais de identidade para uso dos magistrados judiciais e do Ministério Público e funcionários de justiça em efectivo serviço nos tribunais e organismos dependentes do Ministério - Revoga as Portarias n.os 12775 e 13367

PÁGINAS : 732 a 734

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Sexta-feira 14 de Junho de 1963
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
139/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20999

Fixa os mínimos de existência permanente a manter pelos titulares de autorizações de importação de carvões ou seus derivados de produtos do seu comércio ou indústria

PÁGINAS : 1912 a 1912

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Quarta-feira 23 de Dezembro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
299/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47188

Promulga a estruturação da assistência religiosa nas forças armadas

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Quinta-feira 8 de Setembro de 1966
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
209/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47329

Define o regime da não comerciabilidade genérica das licenças concedidas, posterior e anteriormente à entrada em vigor do presente diploma, para o exercício da actividade transportadora em automóveis de aluguer

PÁGINAS : 1856 a 1857

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Terça-feira 22 de Novembro de 1966
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
271/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22439

Cria um cartão especial de identidade para uso dos funcionários da Inspecção-Geral de Crédito e Seguros designados no corpo do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 46493

PÁGINAS : 55 a 55

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Quarta-feira 11 de Janeiro de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
9/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22968

Aprova o regime a que passa a estar sujeito o uso dos cartões de identidade do pessoal dos serviços centrais do Ministério

PÁGINAS : 1869 a 1870

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Quinta-feira 19 de Outubro de 1967
Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral…
244/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48051

Insere disposições destinadas a regular, em tudo que não esteja previsto em leis especiais, a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas no domínio dos actos de gestão pública - Dá nova redacção aos artigos 366.º e 367.º e à alínea b) do § 1.º do artigo 815.º do Código Administrativo

PÁGINAS : 2041 a 2042

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Terça-feira 21 de Novembro de 1967
Ministérios do Interior e da Justiça
271/67 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 48673

Estabelece as condições em que continuam a ser válidos os boletins de condução de que sejam titulares oficiais, sargentos ou praças de qualquer dos ramos das forças armadas, quando os mesmos se encontrem na situação de reforma

PÁGINAS : 1659 a 1660

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Segunda-feira 11 de Novembro de 1968
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
265/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49153

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 48807, que procede à revisão dos quadros das escolas técnicas e estabelece as condições de prestação do serviço docente nos dois ramos do ensino secundário - Considera habilitação própria, para efeito de aplicação da tabela n.º 1 anexa ao citado decreto, o antigo curso para professor de Desenho dos liceus e extingue nos quadros dos institutos industriais e dos institutos comerciais os lugares de mestre, substituindo-os por lugares de mestre principal, considerando providos nestes últimos lugares, com dispensa de todas as formalidades, os titulares dos lugares extintos

PÁGINAS : 909 a 910

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Sábado 26 de Julho de 1969
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
174/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24371

Manda aplicar às províncias ultramarinas, observadas as excepções e alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 48807 (revisão dos quadros das escolas técnicas)

PÁGINAS : 1385 a 1386

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Segunda-feira 13 de Outubro de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
240/69 SÉRIE I

Portaria n.º 8/70

Estabelece as condições em que serão concedidas, suspensas e cassadas as licenças de acesso às salas de trânsito dos aeroportos metropolitanos

PÁGINAS : 23 a 24

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Sexta-feira 9 de Janeiro de 1970
Ministérios do Interior, das Finanças e…
7/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 187/70

Revê o regime de prescrição de certos bens abandonados pelos seus donos a favor do Estado

PÁGINAS : 532 a 533

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Quinta-feira 30 de Abril de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
101/70 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 40/71 SÉRIE I de Quarta-feira 17 de Fevereiro de 1971

Ao Decreto n.º 694/70, que aprova o Regulamento da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

PÁGINAS : 197 a 198

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Quarta-feira 17 de Fevereiro de 1971
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
40/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44/71

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 47188, que promulga a estruturação da assistência religiosa nas forças armadas

PÁGINAS : 211 a 213

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Sábado 20 de Fevereiro de 1971
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
43/71 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 62/71 SÉRIE I de Segunda-feira 15 de Março de 1971

Torna público ter sido celebrado em Buenos Aires um acordo, por troca de notas entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Argentina e a Embaixada de Portugal naquela cidade, sobre a supressão de vistos nos passaportes diplomáticos oficiais e de serviço argentinos e nos passaportes diplomáticos oficiais portugueses

PÁGINAS : 325 a 326

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Segunda-feira 15 de Março de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
62/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 498/71

Determina que os titulares da autorização a que se refere a base XII da Lei n.º 1947 (petróleos brutos, seus derivados e resíduos), mediante licença especial do Governo, poderão importar produtos refinados

PÁGINAS : 1749 a 1750

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Sexta-feira 12 de Novembro de 1971
Ministério da Economia
266/71 SÉRIE I

Portaria n.º 634/71

Cria cartões de identidade especiais e distintivos para uso dos funcionários da Direcção-Geral do Turismo com funções de fiscalização

PÁGINAS : 1777 a 1778

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Sábado 20 de Novembro de 1971
Presidência do Conselho - Secretaria de…
273/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 94/72

Dá nova redacção ao n.º 4 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 49078 (Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo)

PÁGINAS : 338 a 338

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Segunda-feira 20 de Março de 1972
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
67/72 SÉRIE I

Decreto n.º 442/72

Estabelece normas respeitantes à reclassificação de indivíduos pertencentes à reserva territorial para efeito da sua transferência para as forças armadas

PÁGINAS : 1618 a 1618

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Quinta-feira 9 de Novembro de 1972
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
261/72 SÉRIE I

Decreto n.º 486/72

Altera várias disposições do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954

PÁGINAS : 1813 a 1814

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Sábado 2 de Dezembro de 1972
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
280/72 SÉRIE I

Portaria n.º 2/73

Fixa as condições para a ampliação da validade do certificado de condução de automóveis ligeiros e pesados (modelo n.º 8) a viaturas pesadas de transporte de passageiros

PÁGINAS : 5 a 6

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Quarta-feira 3 de Janeiro de 1973
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
2/73 SÉRIE I

Portaria n.º 469/73

Altera a designação de técnico especialista constante do quadro de pessoal do Gabinete da Área de Sines, anexo ao Decreto n.º 355/72, para a de técnico principal

PÁGINAS : 1177 a 1178

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Terça-feira 10 de Julho de 1973
Presidência do Conselho - Gabinete da Área…
160/73 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 187/73 SÉRIE I de Sexta-feira 10 de Agosto de 1973

De ter sido rectificada a Portaria n.º 455/73, de 3 de Julho, que aprovou o Regulamento dos Concursos Médicos dos Hospitais Distritais

PÁGINAS : 1397 a 1398

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Sexta-feira 10 de Agosto de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
187/73 SÉRIE I

Portaria n.º 776/73

Altera para técnico principal a categoria de especialista constante do quadro do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra

PÁGINAS : 2154 a 2154

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Quinta-feira 8 de Novembro de 1973
Ministério das Corporações e Previdência…
261/73 SÉRIE I

Decreto n.º 706/73

Introduz alterações no Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovado pelo Decreto n.º 47478, de 31 de Dezembro de 1966

PÁGINAS : 2504-(4) a 2504-(5)

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Sexta-feira 28 de Dezembro de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
300/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 171/74

Altera o quadro do pessoal não dirigente do Hospital de Sobral Cid

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Sexta-feira 1 de Março de 1974
Ministério da Saúde
51/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 174/74

Cria junto dos Ministérios civis o cargo de delegado da Junta de Salvação Nacional, enquanto não for nomeado o Governo Provisório Civil - Determina que a competência legalmente atribuída aos titulares dos departamentos militares é exercida, até nomeação dos novos titulares, pelos respectivos chefes do Estado-Maior

PÁGINAS : 585 a 585

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Sábado 27 de Abril de 1974
Junta de Salvação Nacional
99/74 SÉRIE I

Decreto n.º 507/74

Altera a redacção de várias disposições do Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954 (Código da Estrada)

PÁGINAS : 1166-(2) a 1166-(2)

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Terça-feira 1 de Outubro de 1974
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
229/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 205-E/75

Nacionaliza a companhia dos Transportes Aéreos Portugueses, a contar de 15 de Abril de 1975

PÁGINAS : 576-(7) a 576-(8)

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Quarta-feira 16 de Abril de 1975
Ministério dos Transportes e Comunicações…
89/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 310/75

Introduz diversas modificações no Serviço de Assistência Religiosa das Forças Armadas

PÁGINAS : 867 a 869

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Quinta-feira 26 de Junho de 1975
Conselho da Revolução
145/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 387/75

Define as normas a que devem obedecer as eleições dos titulares dos órgãos das instituições particulares de assistência

PÁGINAS : 1013 a 1014

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Terça-feira 22 de Julho de 1975
Ministérios da Administração Interna e dos…
167/75 SÉRIE I

Portaria n.º 502/75

Permite que os titulares de cartas de condução emitidas nas antigas colónias portuguesas até ao seu acesso à independência possam trocá-las, nos termos do n.º 5 do artigo 47.º do Código da Estrada

PÁGINAS : 1194 a 1194

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Segunda-feira 18 de Agosto de 1975
Ministério dos Transportes e Comunicações…
189/75 SÉRIE I

Portaria n.º 699/75

Manda criar e aprovar o modelo de cartão de identidade para uso do pessoal da Secretaria de Estado das Pescas e define as suas características

PÁGINAS : 1906 a 1907

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Quinta-feira 27 de Novembro de 1975
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
275/75 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 289/75 SÉRIE I de Terça-feira 16 de Dezembro de 1975

Torna público o Acordo por troca de notas sobre abolição de vistos em passaportes entre o Governo Português e o da República Socialista da Roménia

PÁGINAS : 2043 a 2044

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Terça-feira 16 de Dezembro de 1975
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
289/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 729-G/75

Regulariza a posse por residentes de títulos de dívida externa portuguesa importados ilicitamente

PÁGINAS : 2116-(18) a 2116-(19)

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Segunda-feira 22 de Dezembro de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
294/75 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 108/76

Estabelece medidas respeitantes à situação dos fundos de investimentos mobiliários e à definição do regime aplicável aos investidores nas empresas nacionalizadas

PÁGINAS : 273 a 273

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Sábado 7 de Fevereiro de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
32/76 SÉRIE I

Decreto n.º 247/76

Permite aos titulares de cartas de condução e de licenças de instrutor emitidas nas colónias em data anterior à da sua independência trocá-las gratuitamente durante o período de validade das mesmas

PÁGINAS : 696 a 697

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Quarta-feira 7 de Abril de 1976
Ministérios das Finanças e dos Transportes…
83/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 119/76 SÉRIE I de Sexta-feira 21 de Maio de 1976

Transfere para o Estado a responsabilidade da gestão da Casa Agrícola Don Yo, sob tutela do Ministério da Agricultura e Pescas

PÁGINAS : 1149 a 1149

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Sexta-feira 21 de Maio de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
119/76 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 150/76 SÉRIE I de Terça-feira 29 de Junho de 1976

Torna pública a assinatura do Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da Bulgária sobre abolição de vistos em passaportes

PÁGINAS : 1436 a 1436

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Terça-feira 29 de Junho de 1976
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
150/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 524/76

Regula a entrada em recintos desportivos

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Segunda-feira 5 de Julho de 1976
Ministério da Educação e Investigação Científica…
155/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 539/76

Nacionaliza os direitos dos titulares de participações no Fundo de Investimentos para o Desenvolvimento Económico e Social (FIDES) e no Fundo de Investimentos Atlântico (FIA)

PÁGINAS : 1512 a 1513

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Sexta-feira 9 de Julho de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
159/76 SÉRIE I

Portaria n.º 486/76

Designa os titulares com direito de livre entrada nos recintos desportivos

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Quarta-feira 4 de Agosto de 1976
Ministério da Educação e Investigação Científica…
181/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 746/76

Autoriza que residentes em território nacional possam movimentar as contas de depósitos de emigrantes, constituídas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 545/76, de 10 de Julho

PÁGINAS : 2378 a 2378

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Segunda-feira 18 de Outubro de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
244/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 295/76 SÉRIE I de Segunda-feira 20 de Dezembro de 1976

Exonera a comissão administrativa da CPP - Companhia Portuguesa de Pescas, S. A. R. L., e confia a gestão da Companhia aos procuradores da empresa

PÁGINAS : 2790 a 2791

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Segunda-feira 20 de Dezembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
295/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 882/76

Estabelece que o prazo do artigo 7.º de cada um dos Decretos-Leis n.os 450/74, 451/74 e 452/74, todos de 13 de Setembro, prorrogado pelo n.º 2 do artigo 10.º de cada um dos Decretos-Leis n.os 729-K/75, 729-J/75 e 729-I/75, todos de 22 de Dezembro, passe a ser o estabelecido na alínea b) do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 43453, de 30 de Dezembro de 1960

PÁGINAS : 2867 a 2868

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Quarta-feira 29 de Dezembro de 1976
Ministério das Finanças
301/76 SÉRIE I

Resolução n.º 7-B/77

Concede aos titulares de participações dos fundos de investimento FIDES e FIA uma remuneração aos respectivos capitais, pagável a partir de 15 de Janeiro próximo, relativamente ao período de 14 de Julho de 1976 até 14 de Janeiro de 1977

PÁGINAS : 64-(2) a 64-(2)

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Quinta-feira 13 de Janeiro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
10/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 75-I/77

Institui novas modalidades de rendas vitalícias

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Segunda-feira 28 de Fevereiro de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
49/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO