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Aviso de Diário da República 122/60 SÉRIE I de Quarta-feira 25 de Maio de 1960

Torna púbico ter a Embaixada de Portugal em Berna notificado que a protecção resultante do registo internacional só será extensiva a Portugal se o titular da marca expressamente o pedir

PÁGINAS : 1108 a 1108

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Quarta-feira 25 de Maio de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
122/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17906

Aprova os modelos de cartões de identidade florestal, a emitir pela Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

PÁGINAS : 1876 a 1878

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Quinta-feira 18 de Agosto de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
191/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44056

Dá nova redacção aos artigos 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 35090, que introduz alterações nos estatutos da Academia das Ciências de Lisboa

PÁGINAS : 1450 a 1450

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Quarta-feira 22 de Novembro de 1961
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
271/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44428

Estabelece as normas relativas ao condicionamento da emigração

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Sexta-feira 29 de Junho de 1962
Ministério do Interior - Junta da Emigração…
147/62 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 44/63 SÉRIE I de Quinta-feira 21 de Fevereiro de 1963

Estabelece os princípios reguladores a que fica sujeita a realização das operações de pagamentos interterritoriais, definidas no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44701

PÁGINAS : 201 a 206

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Quinta-feira 21 de Fevereiro de 1963
Ministérios das Finanças e do Ultramar
44/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44968

Dá nova redacção às alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 46.º, ao n.º 5 do artigo 47.º e ao n.º 3 do artigo 48.º do Código da Estrada, aprovado e posto em execução pelo Decreto-Lei n.º 39672 e alterado pelo Decreto-Lei n.º 40725

PÁGINAS : 347 a 348

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Terça-feira 9 de Abril de 1963
Ministério das Comunicações
84/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19893

Cria novos cartões especiais de identidade para uso dos magistrados judiciais e do Ministério Público e funcionários de justiça em efectivo serviço nos tribunais e organismos dependentes do Ministério - Revoga as Portarias n.os 12775 e 13367

PÁGINAS : 732 a 734

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Sexta-feira 14 de Junho de 1963
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
139/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20999

Fixa os mínimos de existência permanente a manter pelos titulares de autorizações de importação de carvões ou seus derivados de produtos do seu comércio ou indústria

PÁGINAS : 1912 a 1912

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Quarta-feira 23 de Dezembro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
299/64 SÉRIE I

Decreto n.º 47077

Aprova os regulamentos internacionais relativos ao transporte de vagões particulares (R. I. P.) e ao transporte de contentores (R. I. Co.) que constituem os Anexos VII e VIII à Convenção internacional relativa aos transportes de mercadorias por caminho de ferro (C. I. M.), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 45033)

PÁGINAS : 1212 a 1216

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Quinta-feira 7 de Julho de 1966
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
156/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47188

Promulga a estruturação da assistência religiosa nas forças armadas

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Quinta-feira 8 de Setembro de 1966
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
209/66 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 268/66 SÉRIE I de Sexta-feira 18 de Novembro de 1966

Ao Decreto-Lei n.º 47193, que cria várias direcções de serviços nas Direcções-Gerais do Trabalho e Corporações e da Previdência e Habitações Económicas e introduz alterações no mapa do pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Corporações e Previdência Social, fixado pelo Decreto n.º 38152

PÁGINAS : 1831 a 1831

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Sexta-feira 18 de Novembro de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
268/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47329

Define o regime da não comerciabilidade genérica das licenças concedidas, posterior e anteriormente à entrada em vigor do presente diploma, para o exercício da actividade transportadora em automóveis de aluguer

PÁGINAS : 1856 a 1857

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Terça-feira 22 de Novembro de 1966
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
271/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22439

Cria um cartão especial de identidade para uso dos funcionários da Inspecção-Geral de Crédito e Seguros designados no corpo do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 46493

PÁGINAS : 55 a 55

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Quarta-feira 11 de Janeiro de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
9/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22693

Regula a concessão das licenças de ocupação de terrenos dos aeródromos civis previstas no § único do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 38292

PÁGINAS : 1149 a 1150

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Quarta-feira 24 de Maio de 1967
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
122/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22968

Aprova o regime a que passa a estar sujeito o uso dos cartões de identidade do pessoal dos serviços centrais do Ministério

PÁGINAS : 1869 a 1870

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Quinta-feira 19 de Outubro de 1967
Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral…
244/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 266/67 SÉRIE I de Quarta-feira 15 de Novembro de 1967

Torna público o texto sobre Normas e Recomendações Internacionais - Licenças de Pessoal, que constitui o Anexo I à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, de 7 de Dezembro de 1944

PÁGINAS : 1986 a 2016

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Quarta-feira 15 de Novembro de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
266/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48051

Insere disposições destinadas a regular, em tudo que não esteja previsto em leis especiais, a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas no domínio dos actos de gestão pública - Dá nova redacção aos artigos 366.º e 367.º e à alínea b) do § 1.º do artigo 815.º do Código Administrativo

PÁGINAS : 2041 a 2042

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Terça-feira 21 de Novembro de 1967
Ministérios do Interior e da Justiça
271/67 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 48395

Cria no quadro do pessoal administrativo do Serviço Meteorológico de Moçambique o lugar de chefe dos serviços administrativos e extingue no mesmo quadro o lugar de chefe de secretaria

PÁGINAS : 729 a 729

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Quarta-feira 22 de Maio de 1968
Ministério do Ultramar - Serviço Meteorológico…
122/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48673

Estabelece as condições em que continuam a ser válidos os boletins de condução de que sejam titulares oficiais, sargentos ou praças de qualquer dos ramos das forças armadas, quando os mesmos se encontrem na situação de reforma

PÁGINAS : 1659 a 1660

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Segunda-feira 11 de Novembro de 1968
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
265/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48992

Determina que o bilhete de identidade dos sargentos do quadro permanente do Exército substitua, para todos os efeitos legais, o bilhete de identidade ou qualquer outra forma de identificação estabelecida pela lei civil

PÁGINAS : 499 a 500

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Quarta-feira 7 de Maio de 1969
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
108/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49153

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 48807, que procede à revisão dos quadros das escolas técnicas e estabelece as condições de prestação do serviço docente nos dois ramos do ensino secundário - Considera habilitação própria, para efeito de aplicação da tabela n.º 1 anexa ao citado decreto, o antigo curso para professor de Desenho dos liceus e extingue nos quadros dos institutos industriais e dos institutos comerciais os lugares de mestre, substituindo-os por lugares de mestre principal, considerando providos nestes últimos lugares, com dispensa de todas as formalidades, os titulares dos lugares extintos

PÁGINAS : 909 a 910

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Sábado 26 de Julho de 1969
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
174/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24371

Manda aplicar às províncias ultramarinas, observadas as excepções e alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 48807 (revisão dos quadros das escolas técnicas)

PÁGINAS : 1385 a 1386

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Segunda-feira 13 de Outubro de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
240/69 SÉRIE I

Portaria n.º 8/70

Estabelece as condições em que serão concedidas, suspensas e cassadas as licenças de acesso às salas de trânsito dos aeroportos metropolitanos

PÁGINAS : 23 a 24

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Sexta-feira 9 de Janeiro de 1970
Ministérios do Interior, das Finanças e…
7/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 41/70 SÉRIE I de Quarta-feira 18 de Fevereiro de 1970

Torna público ter o Governo da República da Áustria depositado o seu instrumento de ratificação do Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional das Marcas de Fábrica e de Comércio, de 14 de Abril de 1891, tal como revisto em Nice a 15 de Junho de 1957

PÁGINAS : 218 a 218

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Quarta-feira 18 de Fevereiro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
41/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 187/70

Revê o regime de prescrição de certos bens abandonados pelos seus donos a favor do Estado

PÁGINAS : 532 a 533

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Quinta-feira 30 de Abril de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
101/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 520/70

Determina que seja aplicável a tudo o pessoal civil das unidades, órgãos e estabelecimentos, incluindo os fabris, do Departamento da Defesa Nacional, dos Ministérios do Exército e da Marinha e da Secretaria de Estado da Aeronáutica o Decreto-Lei n.º 49397, que simplifica as formalidades necessárias para o recrutamento e investidura dos servidores do Estado

PÁGINAS : 1659 a 1660

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Quinta-feira 5 de Novembro de 1970
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
257/70 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 40/71 SÉRIE I de Quarta-feira 17 de Fevereiro de 1971

Ao Decreto n.º 694/70, que aprova o Regulamento da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

PÁGINAS : 197 a 198

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Quarta-feira 17 de Fevereiro de 1971
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
40/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44/71

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 47188, que promulga a estruturação da assistência religiosa nas forças armadas

PÁGINAS : 211 a 213

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Sábado 20 de Fevereiro de 1971
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
43/71 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 62/71 SÉRIE I de Segunda-feira 15 de Março de 1971

Torna público ter sido celebrado em Buenos Aires um acordo, por troca de notas entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Argentina e a Embaixada de Portugal naquela cidade, sobre a supressão de vistos nos passaportes diplomáticos oficiais e de serviço argentinos e nos passaportes diplomáticos oficiais portugueses

PÁGINAS : 325 a 326

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Segunda-feira 15 de Março de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
62/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 124/71

Aprova alterações aos artigos 5.º, 10.º, 12.º e 13.º do Regulamento Internacional Relativo ao Transporte de Vagões Particulares (R. I. P.), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45033

PÁGINAS : 468 a 470

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Segunda-feira 5 de Abril de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
80/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 498/71

Determina que os titulares da autorização a que se refere a base XII da Lei n.º 1947 (petróleos brutos, seus derivados e resíduos), mediante licença especial do Governo, poderão importar produtos refinados

PÁGINAS : 1749 a 1750

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Sexta-feira 12 de Novembro de 1971
Ministério da Economia
266/71 SÉRIE I

Portaria n.º 634/71

Cria cartões de identidade especiais e distintivos para uso dos funcionários da Direcção-Geral do Turismo com funções de fiscalização

PÁGINAS : 1777 a 1778

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Sábado 20 de Novembro de 1971
Presidência do Conselho - Secretaria de…
273/71 SÉRIE I

Portaria n.º 104/72

Aprova o modelo do cartão de livre trânsito para uso dos delegados técnicos tauromáquicos

PÁGINAS : 195 a 196

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Terça-feira 22 de Fevereiro de 1972
Presidência do Conselho - Secretaria de…
44/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 94/72

Dá nova redacção ao n.º 4 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 49078 (Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo)

PÁGINAS : 338 a 338

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Segunda-feira 20 de Março de 1972
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
67/72 SÉRIE I

Portaria n.º 474/72

Fixa as normas respeitantes à utilização do Documento de Identificação de Marítimo (D. I. M.), a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei º 224/72, de 1 de Julho

PÁGINAS : 1093 a 1096

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Sexta-feira 18 de Agosto de 1972
Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos…
192/72 SÉRIE I

Decreto n.º 442/72

Estabelece normas respeitantes à reclassificação de indivíduos pertencentes à reserva territorial para efeito da sua transferência para as forças armadas

PÁGINAS : 1618 a 1618

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Quinta-feira 9 de Novembro de 1972
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
261/72 SÉRIE I

Decreto n.º 486/72

Altera várias disposições do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954

PÁGINAS : 1813 a 1814

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Sábado 2 de Dezembro de 1972
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
280/72 SÉRIE I

Portaria n.º 2/73

Fixa as condições para a ampliação da validade do certificado de condução de automóveis ligeiros e pesados (modelo n.º 8) a viaturas pesadas de transporte de passageiros

PÁGINAS : 5 a 6

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Quarta-feira 3 de Janeiro de 1973
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
2/73 SÉRIE I

Portaria n.º 53/73

Regula o destino do património da Habitações Económicas - Federação de Caixas de Previdência, extinta pelo n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 587/72, de 30 de Dezembro

PÁGINAS : 128 a 128

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Sábado 27 de Janeiro de 1973
Ministério das Corporações e Previdência…
23/73 SÉRIE I

Portaria n.º 341/73

Aprova a tarifa de vagões particulares

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Quarta-feira 16 de Maio de 1973
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
115/73 SÉRIE I

Decreto n.º 330/73

Aprova para ratificação o Acordo Complementar da Convenção Geral sobre Segurança Social entre Portugal e a Espanha

PÁGINAS : 1136 a 1139

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Terça-feira 3 de Julho de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
154/73 SÉRIE I

Portaria n.º 469/73

Altera a designação de técnico especialista constante do quadro de pessoal do Gabinete da Área de Sines, anexo ao Decreto n.º 355/72, para a de técnico principal

PÁGINAS : 1177 a 1178

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Terça-feira 10 de Julho de 1973
Presidência do Conselho - Gabinete da Área…
160/73 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 187/73 SÉRIE I de Sexta-feira 10 de Agosto de 1973

De ter sido rectificada a Portaria n.º 455/73, de 3 de Julho, que aprovou o Regulamento dos Concursos Médicos dos Hospitais Distritais

PÁGINAS : 1397 a 1398

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Sexta-feira 10 de Agosto de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
187/73 SÉRIE I

Portaria n.º 776/73

Altera para técnico principal a categoria de especialista constante do quadro do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra

PÁGINAS : 2154 a 2154

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Quinta-feira 8 de Novembro de 1973
Ministério das Corporações e Previdência…
261/73 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 295/73 SÉRIE I de Quinta-feira 20 de Dezembro de 1973

Ao Decreto-Lei n.º 421/73, de 22 de Agosto, que aprova os quadros e vencimentos do pessoal vitalício e contratado das juntas gerais dos distritos autónomos das ilhas adjacentes

PÁGINAS : 2459 a 2460

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Quinta-feira 20 de Dezembro de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
295/73 SÉRIE I

Decreto n.º 706/73

Introduz alterações no Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovado pelo Decreto n.º 47478, de 31 de Dezembro de 1966

PÁGINAS : 2504-(4) a 2504-(5)

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Sexta-feira 28 de Dezembro de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
300/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 35/74

Altera a redacção de vários artigos do Decreto n.º 44428, de 29 de Junho de 1962, relativos à concessão de passaporte de emigrante

PÁGINAS : 188 a 189

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Terça-feira 5 de Fevereiro de 1974
Presidência do Conselho - Secretariado Nacional…
30/74 SÉRIE I

Portaria n.º 171/74

Altera o quadro do pessoal não dirigente do Hospital de Sobral Cid

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Sexta-feira 1 de Março de 1974
Ministério da Saúde
51/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 174/74

Cria junto dos Ministérios civis o cargo de delegado da Junta de Salvação Nacional, enquanto não for nomeado o Governo Provisório Civil - Determina que a competência legalmente atribuída aos titulares dos departamentos militares é exercida, até nomeação dos novos titulares, pelos respectivos chefes do Estado-Maior

PÁGINAS : 585 a 585

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Sábado 27 de Abril de 1974
Junta de Salvação Nacional
99/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 292/74

Fixa normas relativas ao direito à indemnização fixada numa acção penal, por parte do titular que não tenha constituído advogado

PÁGINAS : 756 a 757

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Sexta-feira 28 de Junho de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
149/74 SÉRIE I