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Decreto-Lei n.º 43477

Dá nova redacção a vários artigos das instruções preliminares da pauta de importação e introduz alterações nas mesmas instruções e nas pautas de importação e de exportação - Determina que as mercadorias importadas cujos direitos se encontrem garantidos em virtude de reclamações apresentadas relativamente à pauta em vigor pagarão as taxas consignadas no presente decreto-lei

PÁGINAS : 61 a 64

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Sexta-feira 20 de Janeiro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
17/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43478

Introduz alterações nas pautas de importação e de exportação e torna livres de direitos as mercadorias classificadas pelo artigo 104 da pauta de exportação - Determina que as mercadorias importadas cujos direitos se encontrem garantidos em virtude de reclamações apresentadas relativamente à pauta em vigor pagarão as taxas consignadas no presente diploma

PÁGINAS : 64 a 65

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Sexta-feira 20 de Janeiro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
17/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45812

Introduz alterações na pauta de importação

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Sexta-feira 10 de Julho de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
161/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46119

Considera como novos direitos de base as taxas pautais resultantes da aplicação do Decreto-Lei n.º 46118, de hoje, substituindo, para os mesmos efeitos, as que se encontravam em vigor em consequência do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43295 - Introduz alterações na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 43769

PÁGINAS : 1953 a 1954

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Quarta-feira 30 de Dezembro de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
304/64 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 45/73 SÉRIE I de Quinta-feira 22 de Fevereiro de 1973

Aos textos do Acordo entre os Estados Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Portuguesa, por outro lado, e do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Portuguesa, aprovados por resolução da Assembleia Nacional, publicada no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 290, de 15 de Dezembro de 1972

PÁGINAS : 246 a 246

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Quinta-feira 22 de Fevereiro de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
45/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 200/82

Introduz alterações ao texto da Pauta dos Direitos de Importação

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Sexta-feira 21 de Maio de 1982
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
115/82 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 174/85 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Quarta-feira 31 de Julho de 1985

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 216-A/85, que revoga os artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 271-A/75, de 31 de Maio, que criou a sobretaxa de importação e altera os níveis actuais da mesma sobretaxa que incide sobre as mercadorias constantes dos anexos I e II ao Decreto-Lei n.º 110/79, de 3 de Maio, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 146, de 28 de Junho de 1985

PÁGINAS : 2296-(5) a 2296-(5)

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Quarta-feira 31 de Julho de 1985
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
174/85 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 942/98

Estabelece normas relativas à normalização e harmonização dos preços de venda ao público dos meios auxiliares de diagnóstico que se destinam à detecção de glicose no sangue e glicose e acetona na urina

PÁGINAS : 5664 a 5665

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Sexta-feira, 30 de Outubro de 1998
Ministérios da Economia e da Saúde
251/98 SÉRIE I-B

Portaria n.º 509-B/2003

Estabelece normas relativas à normalização e harmonização dos preços de venda ao público dos meios auxiliares de diagnóstico destinados aos diabéticos

PÁGINAS : 3782-(6) a 3782-(7)

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Segunda-feira, 30 de Junho de 2003
Ministérios da Economia e da Saúde
148 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO