Legislação | tindice

Portaria n.º 608/71

Fixa as taxas de rota destinadas a remunerar os serviços de navegação aérea de rota postos pela Direcção-Geral da Aeronáutica Civil à disposição dos usuários, bem como as regras da aplicação das mesmas taxas

PÁGINAS : 1682 a 1682

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Sexta-feira 5 de Novembro de 1971
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
260/71 SÉRIE I

Portaria n.º 759/74

Determina que todas as casas de renda limitada, a levar a efeito ao abrigo do Decreto-Lei n.º 608/73, deverão considerar-se como pertencendo a uma categoria habitacional única e ser caracterizadas pelo respectivo tipo

PÁGINAS : 1447 a 1448

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Sábado 23 de Novembro de 1974
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
273/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 650/75

Dá nova redacção a diversos artigos do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951

PÁGINAS : 1832 a 1835

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Terça-feira 18 de Novembro de 1975
Ministério do Equipamento Social - Secretaria…
267/75 SÉRIE I

Portaria n.º 548/77

Revoga a Portaria n.º 726/76, de 2 de Dezembro, sobre casas de renda limitada

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Terça-feira 30 de Agosto de 1977
Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção…
200/77 SÉRIE I

Portaria n.º 382/78

Inclui numa única categoria habitacional todas as casas de renda limitada, a levar a efeito ao abrigo do Decreto-Lei n.º 608/73, de 14 de Novembro

PÁGINAS : 1309 a 1309

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Sexta-feira 14 de Julho de 1978
Ministério da Habitação e Obras Públicas
160/78 SÉRIE I

Portaria n.º 409/78

Fixa as contraprestações devidas pela exploração de prédios expropriados nacionalizados

PÁGINAS : 1493 a 1494

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Quarta-feira 26 de Julho de 1978
Ministério da Agricultura e Pescas
170/78 SÉRIE I

Portaria n.º 668/78

Altera o preço da água no concelho de Mafra

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Sexta-feira 17 de Novembro de 1978
Ministério da Habitação e Obras Públicas…
265/78 SÉRIE I

Portaria n.º 26-A2/80

Altera as tarifas e taxas de aluguer de contadores do abastecimento de água do concelho de Mafra

PÁGINAS : 26-(65) a 26-(65)

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Quarta-feira 9 de Janeiro de 1980
Ministério da Habitação e Obras Públicas…
7/80 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 60/81 SÉRIE I de Sexta-feira 13 de Março de 1981

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 20/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 23, de 28 de Janeiro de 1981

PÁGINAS : 685 a 685

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Sexta-feira 13 de Março de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
60/81 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/85

Consagra, no âmbito das medidas de política habitacional, condições específicas que permitam minimizar as dificuldades sentidas pelas camadas jovens da população relativamente ao problema da habitação, tendo em conta o papel que os jovens desempenham e que mais activamente deverão desempenhar na recuperação e relançamento do País

PÁGINAS : 1246 a 1246

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Quinta-feira 9 de Maio de 1985
Presidência do Conselho de Ministros
106/85 SÉRIE I

Portaria n.º 654/85

Estabelece os custos de construção máximos por metro quadrado de área bruta para cada tipologia e os valores máximos de venda das habitações, segundo as tipologias consideradas, construídas ao abrigo dos contratos de desenvolvimento para habitação

PÁGINAS : 2873 a 2873

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Quarta-feira 4 de Setembro de 1985
Ministério do Equipamento Social
203/85 SÉRIE I

Portaria n.º 246/86

Fixa os custos de construção máximos por metro quadrado de área bruta para cada tipologia

PÁGINAS : 1253 a 1254

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Sexta-feira 23 de Maio de 1986
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
118/86 SÉRIE I

Portaria n.º 66/87

Define os custos de construção por metro quadrado para habitações construídas ao abrigo dos contratos de desenvolvimento para habitação

PÁGINAS : 382 a 383

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Quinta-feira 29 de Janeiro de 1987
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
24/87 SÉRIE I

Portaria n.º 280/87

Define os custos de construção máximos por metro quadrado de área bruta para as habitações construídas ao abrigo dos contratos de desenvolvimento para habitação nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

PÁGINAS : 1383 a 1383

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Segunda-feira, 6 de Abril de 1987
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
80/87 SÉRIE I

Portaria n.º 288/87

Fixa os valores específicos de custos e preços para vigorarem nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira no âmbito de programas de habitação social

PÁGINAS : 1407 a 1408

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Terça-feira, 7 de Abril de 1987
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
81/87 SÉRIE I

Portaria n.º 623/87

Define os custos de construção máximos por metro quadrado de área bruta para cada tipologia para as habitações construídas ao abrigo dos contratos de desenvolvimento para habitação

PÁGINAS : 2840 a 2841

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Sábado, 18 de Julho de 1987
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
163/87 SÉRIE I

Portaria n.º 52/88

Fixa os custos máximos de construção por metro quadrado de área bruta e os valores máximos de venda das habitações por tipologias dos contratos de desenvolvimento para habitação (CDH)

PÁGINAS : 270 a 271

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Terça-feira, 26 de Janeiro de 1988
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
21/88 SÉRIE I

Portaria n.º 72/91

Aprova a tabela de custos dos serviços prestados nos matadouros. Revoga a Portaria n.º 297/89, de 19 de Abril

PÁGINAS : 460 a 462

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Segunda-feira, 28 de Janeiro de 1991
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
23/91 SÉRIE I-B

Portaria n.º 435/92

Substitui a tabela anexa à Portaria n.º 72/91, de 28 de Janeiro, que aprova a tabela de custos dos serviços prestados nos matadouros

PÁGINAS : 2526 a 2527

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Quarta-feira, 27 de Maio de 1992
Ministério da Agricultura
122/92 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 156/92

Aprova o Regulamento da Qualidade dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios

PÁGINAS : 3534 a 3548

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Quarta-feira, 29 de Julho de 1992
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
173/92 SÉRIE I-A

Portaria n.º 770/92

Regulamenta as exigências essenciais de segurança e regras respeitantes à documentação técnica de fabrico, definições e símbolos referente a recipientes sob pressão simples

PÁGINAS : 3724 a 3726

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Sexta-feira, 7 de Agosto de 1992
Ministério da Indústria e Energia
181/92 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 118/98

Regulamenta os sistemas energéticos de climatização em edifícios

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Quinta-feira, 7 de Maio de 1998
Ministério do Equipamento, do Planeamento…
105/98 SÉRIE I-A

Aviso do Banco de Portugal n.º 4/99

Fixa as contribuições para o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo

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Quarta-feira, 5 de Maio de 1999
Banco de Portugal
104/99 SÉRIE I-B

Portaria n.º 30/2000

Estabelece a fórmula de cálculo da remuneração, pelo fornecimento da energia entregue à rede, das instalações de co-geração licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 538/99, de 13 de Dezembro, cuja potência de ligação seja inferior ou igual a 10 MW

PÁGINAS : 345 a 349

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Quinta-feira, 27 de Janeiro de 2000
Ministério da Economia
22 SÉRIE I-B

Portaria n.º 525/2001

Estabelece o tarifário aplicável a instalações de co-geração baseadas em energias renováveis e licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 538/99, de 13 de Dezembro, bem como as disposições relativas ao período de vigência das modalidades do mesmo tarifário

PÁGINAS : 3084 a 3088

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Sexta-feira, 25 de Maio de 2001
Ministério da Economia
121 SÉRIE I-B

Portaria n.º 58/2002

Estabelece a fórmula de cálculo da remuneração, pelo fornecimento da energia entregue à rede, das instalações de co-geração licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 538/99, de 13 de Dezembro, cuja potência de ligação seja inferior ou igual a 10 MW. Revoga a Portaria n.º 30/2000, de 27 de Janeiro

PÁGINAS : 303 a 307

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Terça-feira, 15 de Janeiro de 2002
Ministério da Economia
12 SÉRIE I-B

Portaria n.º 59/2002

Estabelece a fórmula de cálculo da remuneração pelo fornecimento da energia entregue à rede das instalações de co-geração licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 538/99, de 13 de Dezembro, utilizando como combustível fuelóleo independentemente da potência de ligação

PÁGINAS : 307 a 311

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Terça-feira, 15 de Janeiro de 2002
Ministério da Economia
12 SÉRIE I-B

Portaria n.º 60/2002

Estabelece o tarifário aplicável a instalações de co-geração licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 538/99, de 13 de Dezembro, bem como as disposições relativas ao período de urgência das modalidades do mesmo tarifário. Revoga a Portaria n.º 525/2001, de 25 de Maio

PÁGINAS : 311 a 315

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Terça-feira, 15 de Janeiro de 2002
Ministério da Economia
12 SÉRIE I-B

Portaria n.º 515/2003

Estabelece as taxas a cobrar pelas entidades intervenientes no controlo decorrente da aplicação do Regulamento para o Controlo dos Cimentos nos Centros de Distribuição

PÁGINAS : 3832 a 3833

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Quarta-feira, 2 de Julho de 2003
Ministério da Economia
150 SÉRIE I-B

Portaria n.º 440/2004

Altera várias portarias a fim de corrigir as fórmulas de cálculo da remuneração da co-geração

PÁGINAS : 2697 a 2698

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Sexta-feira, 30 de Abril de 2004
Ministério da Economia
102 SÉRIE I-B

Despacho Normativo n.º 45-B/2005

Fixa a percentagem máxima de aumento médio para os transportes urbanos de Lisboa e do Porto, para os transportes colectivos rodoviários interurbanos de passageiros e para os transportes ferroviários e fluviais

PÁGINAS : 6086-(2) a 6086-(2)

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Segunda-feira, 17 de Outubro de 2005
Ministérios das Finanças e da Administração…
199 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 188/2006

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/12/CE, da Comissão, de 18 de Fevereiro, que altera os anexos I e II da Directiva n.º 2003/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Abril, relativa a prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros, e altera o Decreto-Lei n.º 204/2005, de 25 de Novembro

PÁGINAS : 6969 a 6974

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Quinta-feira, 21 de Setembro de 2006
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
183 SÉRIE I