Legislação | timorleste

Resolução da Assembleia da República n.º 16/83

Composição da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor-Leste

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Sexta-feira 21 de Outubro de 1983
Assembleia da República
243/83 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/99

Constitui a Missão de Observação Portuguesa ao Processo de Consulta da ONU em Timor-Leste

PÁGINAS : 3592 a 3592

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Terça-feira, 22 de Junho de 1999
Presidência do Conselho de Ministros
143/99 SÉRIE I-B

Resolução da Assembleia da República n.º 39/2003

Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Técnico-Militar entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste, assinado em Díli em 20 de Maio de 2002

PÁGINAS : 2917 a 2918

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Terça-feira, 6 de Maio de 2003
Assembleia da República
104 SÉRIE I-A

Resolução da Assembleia da República n.º 5/2004

Aprova, para ratificação, o Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste, assinado em Díli em 20 de Maio de 2002

PÁGINAS : 222 a 226

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Terça-feira, 13 de Janeiro de 2004
Assembleia da República
10 SÉRIE I-A

Aviso n.º 10/2004

Torna público ter, em 19 de Setembro de 2003, a República Democrática de Timor-Leste depositado o seu instrumento de adesão à Convenção para a Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira e anexo, emitida em Bruxelas no dia 15 de Dezembro de 1950

PÁGINAS : 360 a 360

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Terça-feira, 20 de Janeiro de 2004
Ministério dos Negócios Estrangeiros
16 SÉRIE I-A

Aviso n.º 29/2004

Torna público terem sido recebidas notas, em 8 de Março de 2004 e em 14 de Julho de 2003, respectivamente pela Embaixada de Portugal em Díli e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação da República Democrática de Timor-Leste, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo sobre a Promoção e a Protecção Recíprocas de Investimentos entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste, assinado em Díli em 20 de Maio de 2002

PÁGINAS : 2169 a 2169

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Terça-feira, 6 de Abril de 2004
Ministério dos Negócios Estrangeiros
82 SÉRIE I-A

Aviso n.º 30/2004

Torna público terem sido recebidas notas, em 8 de Março e em 19 de Janeiro de 2004, respectivamente pela Embaixada de Portugal em Díli e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação da República Democrática de Timor-Leste, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste, assinado em Díli em 20 de Maio de 2002

PÁGINAS : 2169 a 2169

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Terça-feira, 6 de Abril de 2004
Ministério dos Negócios Estrangeiros
82 SÉRIE I-A

Aviso n.º 31/2004

Torna público terem sido recebidas notas, em 8 de Março de 2004 e 4 de Fevereiro de 2004, respectivamente pela Embaixada de Portugal em Díli e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação da República Democrática de Timor-Leste, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação Técnico-Militar entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste, assinado em Díli em 20 de Maio de 2002

PÁGINAS : 2169 a 2169

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Terça-feira, 6 de Abril de 2004
Ministério dos Negócios Estrangeiros
82 SÉRIE I-A

Aviso n.º 58/2005

Torna público ter a República Democrática de Timor-Leste assinado, em 5 de Junho de 2003, a Constituição da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), tendo depositado, em 6 de Fevereiro de 2003, o respectivo instrumento de aceitação

PÁGINAS : 2052 a 2052

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Quarta-feira, 9 de Março de 2005
Ministério dos Negócios Estrangeiros
48 SÉRIE I-A

Aviso n.º 326/2005

Torna público ter, por nota de 20 de Junho de 2005, e agindo na sua qualidade de depositário das Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para a Protecção das Vítimas de Guerra e dos Protocolos Adicionais I e II, adoptados em Genebra em 8 de Junho de 1977, o Conselho Federal Suíço notificado ter a República Democrática de Timor-Leste, em 12 de Abril de 2005, depositado os seus instrumentos de adesão aos Protocolos Adicionais I e II

PÁGINAS : 5844 a 5844

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Quarta-feira, 28 de Setembro de 2005
Ministério dos Negócios Estrangeiros
187 SÉRIE I-A

Aviso n.º 343/2005

Torna público ter Timor-Leste procedido, em 30 de Janeiro de 2004, ao depósito do instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares, adoptada em Viena em 24 de Abril de 1963

PÁGINAS : 5905 a 5905

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Segunda-feira, 3 de Outubro de 2005
Ministério dos Negócios Estrangeiros
190 SÉRIE I-A

Aviso n.º 353/2005

Torna público ter Timor-Leste procedido, em 30 de Janeiro de 2004, ao depósito do instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, adoptada em Viena em 18 de Abril de 1961

PÁGINAS : 5952 a 5952

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Sexta-feira, 7 de Outubro de 2005
Ministério dos Negócios Estrangeiros
193 SÉRIE I-A

Aviso n.º 42/2006

Torna público ter Timor-Leste depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 18 de Setembro de 2003, o seu instrumento de adesão ao Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte, concluído em Nova Iorque em 15 de Dezembro de 1989

PÁGINAS : 258 a 258

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Quarta-feira, 11 de Janeiro de 2006
Ministério dos Negócios Estrangeiros
8 SÉRIE I-A

Aviso n.º 190/2006

Torna público ter Timor-Leste depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 27 de Setembro de 2002, o seu instrumento de aceitação da Constituição da Organização Mundial de Saúde, concluída em Nova Iorque em 22 de Julho de 1946

PÁGINAS : 503 a 503

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Segunda-feira, 23 de Janeiro de 2006
Ministério dos Negócios Estrangeiros
16 SÉRIE I-A

Aviso n.º 221/2006

Torna público ter Timor-Leste depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 18 de Setembro de 2003, o seu instrumento de adesão ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, concluído em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966

PÁGINAS : 585 a 585

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Quarta-feira, 25 de Janeiro de 2006
Ministério dos Negócios Estrangeiros
18 SÉRIE I-A

Aviso n.º 340/2006

Torna público ter, em 20 de Agosto de 2003, Timor-Leste depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional de Combate à Desertificação nos Países Afectados pela Seca Grave e ou Desertificação, particularmente em África, e respectivos quatro anexos, concluída em Paris no dia 17 de Junho de 1994

PÁGINAS : 1185 a 1185

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Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2006
Ministério dos Negócios Estrangeiros
33 SÉRIE I-A

Resolução da Assembleia da República n.º 15/2006

Viagem do Presidente da República a Timor-Leste

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Quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2006
Assembleia da República
39 SÉRIE I-A

Resolução do Conselho de Ministros n.º 68-A/2006

Comete à GNR a missão de aprontar, sustentar e empregar uma força para acorrer ao apoio solicitado pela República Democrática de Timor-Leste

PÁGINAS : 3612-(2) a 3612-(3)

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Terça-feira, 30 de Maio de 2006
Presidência do Conselho de Ministros
104 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2006

Determina a integração do Subagrupamento Bravo da Guarda Nacional Republicana na UNMIT, enquanto unidade constituída de polícia, e autoriza o comandante-geral da GNR a contratar os serviços e a adquirir o material adicional necessário e específico para a constituição e manutenção daquela força

PÁGINAS : 8535 a 8535

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Sexta-feira, 22 de Dezembro de 2006
Presidência do Conselho de Ministros
245 SÉRIE I

Decreto n.º 2/2007

Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste no Domínio da Comunicação Social, assinado em Díli em 22 de Fevereiro de 2006

PÁGINAS : 981 a 982

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Quinta-feira, 8 de Fevereiro de 2007
Ministério dos Negócios Estrangeiros
28 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2007

Determina a constituição e empenhamento de uma segunda unidade constituída de polícia, da GNR, a integrar a Missão Integrada das Nações Unidas para Timor-Leste e autoriza o comandante-geral da GNR a contratar os serviços e a adquirir o material necessário e específico para a constituição e manutenção daquela força

PÁGINAS : 1698 a 1698

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Sexta-feira, 23 de Março de 2007
Presidência do Conselho de Ministros
59 SÉRIE I

Decreto n.º 15/2008

Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste, visando a criação da Escola Portuguesa de Díli

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Terça-feira, 24 de Junho de 2008
Ministério dos Negócios Estrangeiros
120 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48/2009

Cria, ao abrigo do acordo de cooperação celebrado em 4 de Dezembro de 2002 entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste, a Escola Portuguesa de Díli - Centro de Ensino e Língua Portuguesa

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Segunda-feira, 23 de Fevereiro de 2009
Ministério da Educação
37 SÉRIE I

Portaria n.º 1184/2010

Procede à criação dos Pólos Distritais de Maliana, de Same, de Baucau e de Oe-Cusse da Escola Portuguesa de Díli - Centro de Ensino e Língua Portuguesa e define transitoriamente os termos do seu funcionamento

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Quarta-feira, 17 de Novembro de 2010
Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das…
223 SÉRIE I

Decreto n.º 7/2012

Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste em Matéria de Segurança Interna, assinado em Lisboa, em 27 de setembro de 2011

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Quarta-feira, 11 de abril de 2012
Ministério dos Negócios Estrangeiros
72 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 54/2012

Deslocação do Presidente da República a Timor-Leste, à Indonésia, à Austrália e a Singapura

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Segunda-feira, 23 de abril de 2012
Assembleia da República
80 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 111/2012

Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste no Domínio da Defesa, assinado em Lisboa em 27 de setembro de 2011

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Quinta-feira, 9 de agosto de 2012
Assembleia da República
154 SÉRIE I

Aviso n.º 68/2013

Torna público que a República Democrática de Timor-Leste emitiu uma declaração a 4 de outubro de 2012 ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, pela qual reconhece a jurisdição obrigatória daquele Tribunal

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Sexta-feira, 24 de maio de 2013
Ministério dos Negócios Estrangeiros
100 SÉRIE I

Aviso n.º 2/2014

Torna público que a República Democrática de Timor-Leste aderiu à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, adotada em Viena, a 23 de maio de 1969

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Sexta-feira, 3 de janeiro de 2014
Ministério dos Negócios Estrangeiros
2 SÉRIE I