Legislação | tesourarias

Portaria n.º 17626

Substitui o actual modelo n.º 3 do livro destinado ao registo de entradas e saídas nas tesourarias da Fazenda Pública de estampilhas para especialidades farmacêuticas e produtos de perfumaria e toucador

PÁGINAS : 764 a 765

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Quinta-feira 10 de Março de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
57/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18389

Autoriza a Junta do Crédito Público a mandar emitir na Casa da Moeda estampilhas de aforro do valor de 1$00, 2$50, 5$00 e 10$00, destinadas à futura criação de certificados de aforro

PÁGINAS : 409 a 409

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Segunda-feira 10 de Abril de 1961
Ministério das Finanças
83/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43788

Aprova o Regulamento da Cobrança do Imposto sobre o Consumo de Refrigerantes

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Quarta-feira 12 de Julho de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
160/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44191

Altera, até ao termo do respectivo quinquénio de 1959 a 1963, as verbas anuais atribuídas para pessoal auxiliar das tesourarias da Fazenda Pública junto dos Tribunais Privativos de 1.ª Instância do Contencioso das Contribuições e Impostos de Lisboa e Porto, de harmonia com o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42519

PÁGINAS : 140 a 140

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Sábado 17 de Fevereiro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
36/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19726

Manda retirar da circulação selos de franquia postal de várias emissões e taxas

PÁGINAS : 226 a 226

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Sábado 23 de Fevereiro de 1963
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
46/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45463

Fixa as verbas anuais para o pessoal auxiliar das tesourarias da Fazenda Pública e as remunerações dos propostos dos tesoureiros de 3.ª classe no quinquénio de 1964 a 1968 e insere disposições destinadas a introduzir alterações nos serviços das tesourarias, relativamente aos propostos e auxiliares das mesmas - Adiciona um parágrafo ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 31670 e dá nova redacção ao artigo 1.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 37492

PÁGINAS : 2128 a 2132

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Quinta-feira 26 de Dezembro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
302/63 SÉRIE I

Portaria n.º 21383

Determina que passem a constituir exclusivo da Imprensa Nacional de Lisboa os modelos n.os 1, 2, e 3 a que se referem os artigos 18.º, 22.º e 23.º do Código do Imposto de Mais-Valias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46373

PÁGINAS : 975 a 975

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Sábado 10 de Julho de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
152/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46495

Actualiza o sistema para os pagamentos, por meio de vales de correio ou cheques, nas tesourarias da Fazenda Pública, até ao relaxe, de contribuições e impostos ou rendimentos de outra natureza, e bem assim os que devam realizar-se noutros cofres do Tesouro, embora respeitem a entradas por operações de tesouraria

PÁGINAS : 1127 a 1128

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Quarta-feira 18 de Agosto de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
185/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46895

Cria uma tesouraria da Fazenda Pública junto de cada Repartição Central de Finanças de Lisboa e Porto e da 2.ª Repartição de Finanças do concelho de Coimbra - Aumenta de três tesoureiros e de três propostos de 1.ª classe o quadro privativo das tesourarias da Fazenda Pública e dá nova redacção ao corpo do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 37249

PÁGINAS : 347 a 348

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Quinta-feira 10 de Março de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
58/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22562

Fixa as dotações anuais para pessoal auxiliar atribuídas a partir de 1 de Abril próximo a várias tesourarias da Fazenda Pública, em acréscimo das fixadas na relação anexa ao Decreto-Lei n.º 45463 e na Portaria n.º 22132

PÁGINAS : 271 a 272

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Sábado 11 de Março de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
60/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48678

Dá nova redacção ao artigo 142.º do Código Administrativo - Atribui aos tesoureiros das juntas distritais e das câmaras municipais gratificações mensais e harmoniza o regime de pagamento, nas tesourarias das câmaras municipais, de impostos ou outros rendimentos municipais por meio de cheques ou vales de correio - Aplica ao cargo de auxiliar de proposto e disposto nos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 45230 e, ainda, nas tesourarias dos Governos Civis de Lisboa e do Porto, o regime estabelecido no § 2.º do artigo 142.º do Código Administrativo - Revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 45362

PÁGINAS : 1664 a 1665

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Terça-feira 12 de Novembro de 1968
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
266/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48813

Fixa as verbas anuais para o pessoal auxiliar das tesourarias da Fazenda Pública e as remunerações dos propostos dos tesoureiros de 3.ª classe no quinquénio de 1969 a 1973 - Atribui a cada tesouraria e ao pessoal auxiliar das tesourarias da Fazenda Pública de 3.ª classe um complemento, que será utilizado até aos montantes correspondentes às unidades em serviço em 31 de Dezembro de 1968, e mantém as dotações estabelecidas pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 46895 para remuneração do pessoal auxiliar das tesourarias da Fazenda Pública junto das Repartições Centrais de Finanças de Lisboa e Porto e, ainda, no referido quinquénio, o regime estabelecido pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 44191, respeitante à verba destinada a pessoal auxiliar da tesouraria da Fazenda Pública junto do Tribunal da 1.ª Instância das Contribuições e Impostos do Porto - Permite que sejam providos na classe correspondente ao concelho onde servem os propostos em serviço nas tesourarias cuja classe foi alterada pelo Decreto-L

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
307/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49124

Permite a nomeação, interina, imediata de auxiliares das tesourarias da Fazenda Pública ou de indivíduos a elas estranhos - Determina que aos propostos e auxiliares das mesmas tesourarias, cuja classe foi alterada por força do Decreto-Lei n.º 48675, passem a ser abonadas as remunerações correspondentes à classe do respectivo concelho, sem prejuízo do oportuno provimento na classe, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 48813

PÁGINAS : 846 a 846

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Quarta-feira 16 de Julho de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
165/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24244

Determina que cesse impreterìvelmente no dia 30 de Setembro deste ano a venda ao público de estampilhas de aforro, emitidas ao abrigo da autorização concedida à Junta do Crédito Público pela Portaria n.º 18389, pelas estações dos correios, telégrafos e telefones e pelas tesourarias da Fazenda Pública, continuando a sua venda naquela Junta até 30 de Setembro de 1975

PÁGINAS : 1056 a 1056

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Quinta-feira 21 de Agosto de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
195/69 SÉRIE I

Portaria n.º 480/70

Determina que a nova orgânica e atribuições das tesourarias dos tribunais da comarca de Lisboa, fixadas pelo Decreto-Lei n.º 49213, entrem em vigor no dia 1 de Outubro de 1970

PÁGINAS : 1361 a 1361

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Sábado 26 de Setembro de 1970
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
224/70 SÉRIE I

Portaria n.º 556/70

Cria as tesourarias da Fazenda Pública que hão-de funcionar junto das repartições de finanças de 1.ª classe, resultantes do desdobramento dos serviços das Repartições de Finanças dos Concelhos de Loures, Oeiras e Sintra, a que se refere a Portaria n.º 481/70, em Moscavide, Amadora e Queluz

PÁGINAS : 1635 a 1636

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Segunda-feira 2 de Novembro de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
254/70 SÉRIE I

Portaria n.º 111/71

Determina que a nova orgânica e atribuições das tesourarias dos tribunais do Porto, fixadas pelo Decreto-Lei n.º 49213, entrem em vigor no dia 1 de Março de 1971

PÁGINAS : 242 a 242

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Sexta-feira 26 de Fevereiro de 1971
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
48/71 SÉRIE I

Portaria n.º 220/71

Cria as tesourarias da Fazenda Pública que hão-de funcionar junto das repartições de finanças de 1.ª classe resultantes do desdobramento dos serviços das Repartições de Finanças dos Concelhos de Almada e Vila Nova de Gaia, a que se refere a Portaria n.º 173/71 - Altera a relação anexa ao Decreto-Lei n.º 48813

PÁGINAS : 602 a 602

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Sexta-feira 30 de Abril de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
101/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 233/71

Dispensa a exigência de visto bancário nos cheques destinados a pagamentos nas tesourarias da Fazenda Pública, salvo nos casos de aquisição de valores selados e impressos - Dá nova Redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 46495 (pagamentos, por meio de vales de correio ou cheques, nas tesourarias da Fazenda Pública)

PÁGINAS : 820 a 820

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Sábado 29 de Maio de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
126/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 176/72

Regula o regime de pagamentos, nas tesourarias das câmaras municipais, de impostos ou outros rendimentos municipais por meio de cheques e vales do correio - Revoga os artigos 3.º e seu § único e 5.º do Decreto-Lei n.º 48678

PÁGINAS : 693 a 694

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Quinta-feira 25 de Maio de 1972
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
123/72 SÉRIE I

Portaria n.º 238/73

Eleva à 2.ª classe a Tesouraria da Fazenda Pública do Concelho de Grândola e altera o quadro privativo das tesourarias da Fazenda Pública

PÁGINAS : 519 a 519

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Quinta-feira 5 de Abril de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
81/73 SÉRIE I

Portaria n.º 240/73

Eleva à 1.ª classe a Tesouraria da Fazenda Pública do Concelho de Águeda e altera o quadro privativo das tesourarias da Fazenda Pública

PÁGINAS : 521 a 521

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Sexta-feira 6 de Abril de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
82/73 SÉRIE I

Portaria n.º 296/73

Eleva à 1.ª classe a Tesouraria da Fazenda Pública do Concelho de Mafra e altera o quadro do pessoal das tesourarias da Fazenda Pública

PÁGINAS : 637 a 637

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Quinta-feira 26 de Abril de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
98/73 SÉRIE I

Portaria n.º 376/73

Eleva à 1.ª classe a Tesouraria da Fazenda Pública do Concelho da Maia e altera o seu quadro de pessoal

PÁGINAS : 913 a 913

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Quarta-feira 30 de Maio de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
127/73 SÉRIE I

Portaria n.º 444/73

Eleva à 1.ª classe a Tesouraria da Fazenda Pública do Concelho da Marinha Grande e altera o quadro privativo das tesourarias da Fazenda Pública

PÁGINAS : 1109 a 1109

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Sexta-feira 29 de Junho de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
151/73 SÉRIE I

Portaria n.º 497/73

Eleva à 1.ª classe a Tesouraria da Fazenda Pública do Concelho do Montijo e altera o quadro privativo das tesourarias da Fazenda Pública

PÁGINAS : 1295 a 1296

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Segunda-feira 23 de Julho de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
171/73 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 183/73 SÉRIE I de Segunda-feira 6 de Agosto de 1973

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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Segunda-feira 6 de Agosto de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
183/73 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 193/73 SÉRIE I de Sábado 18 de Agosto de 1973

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1440 a 1441

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Sábado 18 de Agosto de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
193/73 SÉRIE I

Portaria n.º 576/73

Eleva à 1.ª classe a Tesouraria da Fazenda Pública do Concelho de Oliveira de Azeméis

PÁGINAS : 1480 a 1480

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Quinta-feira 23 de Agosto de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
197/73 SÉRIE I

Portaria n.º 632/73

Eleva à 1.ª classe a Tesouraria da Fazenda Pública do Concelho da Póvoa de Varzim

PÁGINAS : 1652 a 1652

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Sábado 22 de Setembro de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
223/73 SÉRIE I

Portaria n.º 772/73

Eleva à 2.ª classe a Tesouraria da Fazenda Pública do Concelho de Rio Maior e altera o quadro do pessoal da Direcção-Geral da Fazenda Pública

PÁGINAS : 2146 a 2146

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Quinta-feira 8 de Novembro de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
261/73 SÉRIE I

Portaria n.º 842/73

Eleva à 2.ª classe a Tesouraria da Fazenda Pública do Concelho de Sines e altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Fazenda Pública

PÁGINAS : 2312 a 2312

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Sexta-feira 30 de Novembro de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
280/73 SÉRIE I

Portaria n.º 879/73

Eleva à 2.ª classe a Tesouraria da Fazenda Pública do Concelho de Trancoso e altera o quadro do pessoal da Direcção-Geral da Fazenda Pública

PÁGINAS : 2384 a 2385

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Quarta-feira 12 de Dezembro de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
288/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 436/74

Mantém a validade da lista dos candidatos aprovados no último concurso para tesoureiros da Fazenda Pública de 2.ª classe

PÁGINAS : 1044 a 1044

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Quarta-feira 11 de Setembro de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de…
212/74 SÉRIE I

Portaria n.º 377/75

Eleva a 10000$00 o limite de emissão de cada vale de correio ou telegráfico em todas as estações onde está autorizado esse serviço

PÁGINAS : 834 a 834

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Quarta-feira 18 de Junho de 1975
Ministérios das Finanças e dos Transportes…
138/75 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 151/75 SÉRIE I de Quinta-feira 3 de Julho de 1975

De ter sido rectificada a Portaria n.º 377/75, de 18 de Junho, que eleva a 10000$00 o limite da emissão de cada vale de correio ou telegráfico em todas as estações onde está autorizado esse serviço

PÁGINAS : 923 a 923

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Quinta-feira 3 de Julho de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
151/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 732/75

Autoriza o Ministro das Finanças a ordenar o desdobramento das tesourarias da Fazenda Pública de grande movimento

PÁGINAS : 2120 a 2121

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Terça-feira 23 de Dezembro de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
295/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 123/76

Estabelece as comissões a pagar aos revendedores de valores selados de que trata o artigo 37.º do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 12700, de 20 de Novembro de 1926

PÁGINAS : 309 a 309

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Quarta-feira 11 de Fevereiro de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
35/76 SÉRIE I

Portaria n.º 500/76

Manda criar as tesourarias da Fazenda Pública dos novos quatro bairros fiscais de Lisboa e dos dois novos bairros fiscais do Porto e fixar o quadro do seu pessoal

PÁGINAS : 1970 a 1971

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Segunda-feira 9 de Agosto de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
185/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 38/77

Atribui ao Ministério das Finanças a responsabilidade das despesas com as instalações das repartições de finanças e das tesourarias da Fazenda Pública

PÁGINAS : 162 a 162

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Sábado 29 de Janeiro de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
24/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 475/77

Permite a substituição do actual regime de passagem de fundos em dinheiro das tesourarias da Fazenda Pública, que passará a ser feito através da movimentação de contas bancárias

PÁGINAS : 2704 a 2705

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Segunda-feira 14 de Novembro de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
263/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 40/78

Determina os montantes dos saldos das contas de depósito abertas em instituições de crédito pelos tesoureiros da Fazenda Pública à ordem da Direcção-Geral do Tesouro

PÁGINAS : 349 a 349

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Terça-feira 14 de Fevereiro de 1978
Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário…
37/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 41/78

Fixa o limite máximo dos fundos de maneio das tesourarias da Fazenda Pública

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Terça-feira 14 de Fevereiro de 1978
Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário…
37/78 SÉRIE I

Portaria n.º 508/78

Cria várias tesourarias da Fazenda Pública

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Terça-feira 5 de Setembro de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
204/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 292/78

Estabelece normas sobre o esquema de movimentação de fundos das tesourarias da Fazenda Pública

PÁGINAS : 2237 a 2237

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Terça-feira 24 de Outubro de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
245/78 SÉRIE I

Portaria n.º 742/78

Eleva para 20000$00 o limite de emissão de cada vale de cobra ça (títulos e objectos) em todas as estações onde está autorizado esse serviço

PÁGINAS : 2637 a 2637

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Quinta-feira 14 de Dezembro de 1978
Ministérios das Finanças e do Plano e dos…
286/78 SÉRIE I

Portaria n.º 439/79

Determina que as funções de ajudante de tesoureiro em algumas tesourarias de 1.ª classe sejam exercidas por tesoureiros da Fazenda Pública de 3.ª classe (substitutos legais) propostos pelos tesoureiros da Fazenda Pública de 1.ª classe responsáveis pela gerência das respectivas tesourarias

PÁGINAS : 2005 a 2006

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Segunda-feira 20 de Agosto de 1979
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
191/79 SÉRIE I

Portaria n.º 471/79

Altera o n.º 2 do artigo 19.º da Portaria n.º 311/74, de 24 de Abril [aprova o novo Regulamento da Permutação de Fundos (vales do correio do serviço metropolitano)]

PÁGINAS : 2204 a 2204

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Quinta-feira 5 de Setembro de 1979
Ministérios das Finanças e do Plano e dos…
205/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 519-A1/79

Reestrutura as tesourarias da Fazenda Pública

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Sábado 29 de Dezembro de 1979
Ministério das Finanças - Secretaria de…
299/79 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 157/80

Estabelece normas relativas ao sistema de pagamento nas tesourarias da Fazenda Pública

PÁGINAS : 1160 a 1162

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Sábado 24 de Maio de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
120/80 SÉRIE I