Legislação | tesouraria

Portaria n.º 17626

Substitui o actual modelo n.º 3 do livro destinado ao registo de entradas e saídas nas tesourarias da Fazenda Pública de estampilhas para especialidades farmacêuticas e produtos de perfumaria e toucador

PÁGINAS : 764 a 765

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Quinta-feira 10 de Março de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
57/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18389

Autoriza a Junta do Crédito Público a mandar emitir na Casa da Moeda estampilhas de aforro do valor de 1$00, 2$50, 5$00 e 10$00, destinadas à futura criação de certificados de aforro

PÁGINAS : 409 a 409

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Segunda-feira 10 de Abril de 1961
Ministério das Finanças
83/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 126/61 SÉRIE I de Terça-feira 30 de Maio de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 656 a 656

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Terça-feira 30 de Maio de 1961
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
126/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43788

Aprova o Regulamento da Cobrança do Imposto sobre o Consumo de Refrigerantes

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Quarta-feira 12 de Julho de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
160/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44068

Autoriza a emissão de moedas metálicas destinadas à província ultramarina de S. Tomé e Príncipe

PÁGINAS : 1528 a 1528

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Terça-feira 28 de Novembro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
276/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44191

Altera, até ao termo do respectivo quinquénio de 1959 a 1963, as verbas anuais atribuídas para pessoal auxiliar das tesourarias da Fazenda Pública junto dos Tribunais Privativos de 1.ª Instância do Contencioso das Contribuições e Impostos de Lisboa e Porto, de harmonia com o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42519

PÁGINAS : 140 a 140

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Sábado 17 de Fevereiro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
36/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44328

Autoriza a emissão de moedas metálicas de $10 e $20, destinadas à província ultramarina de Angola - Revoga o Decreto n.º 35486

PÁGINAS : 643 a 644

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Sábado 5 de Maio de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
102/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44376

Autoriza o governador-geral de Moçambique a elevar para 50000000$00 o total do adiantamento referido no artigo 11.º do Decreto n.º 38285 a favor da Junta do Comércio Externo - Permite igualmente ao mesmo governador-geral autorizar, por operações de tesouraria, ao Instituto dos Cereais da província o adiantamento de 35000000$00, para os fins previstos na alínea j) do artigo 6.º do Diploma Legislativo Ministerial n.º 1, de 9 de Outubro de 1961

PÁGINAS : 772 a 772

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Quarta-feira 30 de Maio de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
123/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 174/62 SÉRIE I de Terça-feira 31 de Julho de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1032 a 1032

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Terça-feira 31 de Julho de 1962
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
174/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44872

Autoriza a emissão de 10000000 de moedas metálicas do valor facial de 1$00, num total de 10000 contos, destinadas à província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 118 a 118

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Terça-feira 5 de Fevereiro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
30/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19726

Manda retirar da circulação selos de franquia postal de várias emissões e taxas

PÁGINAS : 226 a 226

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Sábado 23 de Fevereiro de 1963
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
46/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19943

Aprova os impressos modelos S. M.-C. P. 7, C. P. 7-A, C. P. 8, F. P. 2 e F. P. 4, destinados a serem utilizados no processamento de abonos a efectuar por sistema mecanográfico - Considera o impresso modelo S. M.-F. P. 2 exclusivo da Imprensa Nacional

PÁGINAS : 942 a 945

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Sexta-feira 12 de Julho de 1963
Ministério das Finanças - Serviços Mecanográficos…
163/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19978

Designa a distribuição dos serviços pelas três secções dos serviços de justiça fiscal da Direcção de Finanças de Lisboa - Fixa em nove unidades o número de contínuos da mesma Direcção de Finanças

PÁGINAS : 1031 a 1032

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Quarta-feira 31 de Julho de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
179/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45463

Fixa as verbas anuais para o pessoal auxiliar das tesourarias da Fazenda Pública e as remunerações dos propostos dos tesoureiros de 3.ª classe no quinquénio de 1964 a 1968 e insere disposições destinadas a introduzir alterações nos serviços das tesourarias, relativamente aos propostos e auxiliares das mesmas - Adiciona um parágrafo ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 31670 e dá nova redacção ao artigo 1.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 37492

PÁGINAS : 2128 a 2132

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Quinta-feira 26 de Dezembro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
302/63 SÉRIE I

Portaria n.º 21383

Determina que passem a constituir exclusivo da Imprensa Nacional de Lisboa os modelos n.os 1, 2, e 3 a que se referem os artigos 18.º, 22.º e 23.º do Código do Imposto de Mais-Valias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46373

PÁGINAS : 975 a 975

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Sábado 10 de Julho de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
152/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46495

Actualiza o sistema para os pagamentos, por meio de vales de correio ou cheques, nas tesourarias da Fazenda Pública, até ao relaxe, de contribuições e impostos ou rendimentos de outra natureza, e bem assim os que devam realizar-se noutros cofres do Tesouro, embora respeitem a entradas por operações de tesouraria

PÁGINAS : 1127 a 1128

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Quarta-feira 18 de Agosto de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
185/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46895

Cria uma tesouraria da Fazenda Pública junto de cada Repartição Central de Finanças de Lisboa e Porto e da 2.ª Repartição de Finanças do concelho de Coimbra - Aumenta de três tesoureiros e de três propostos de 1.ª classe o quadro privativo das tesourarias da Fazenda Pública e dá nova redacção ao corpo do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 37249

PÁGINAS : 347 a 348

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Quinta-feira 10 de Março de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
58/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47263

Dá nova redacção aos artigos 75.º, 544.º e 642.º do Código Administrativo

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Quarta-feira 19 de Outubro de 1966
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
243/66 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 19/67 SÉRIE I de Segunda-feira 23 de Janeiro de 1967

Determina que as dotações atribuídas à Administração-Geral do Álcool nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 47338 e as despesas a efectuar por força das mesmas sejam movimentadas pelos serviços de contabilidade e de tesouraria da Junta Nacional do Vinho

PÁGINAS : 116 a 116

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Segunda-feira 23 de Janeiro de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
19/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47579

Autoriza a emissão de moedas metálicas do valor facial de 5 avos, 10 avos e 1 pataca destinadas à província ultramarina de Macau

PÁGINAS : 257 a 258

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Terça-feira 7 de Março de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
56/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22562

Fixa as dotações anuais para pessoal auxiliar atribuídas a partir de 1 de Abril próximo a várias tesourarias da Fazenda Pública, em acréscimo das fixadas na relação anexa ao Decreto-Lei n.º 45463 e na Portaria n.º 22132

PÁGINAS : 271 a 272

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Sábado 11 de Março de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
60/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48352

Cria na Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas, na dependência da Direcção dos Serviços de Habitação Económica, a 3.ª Repartição, que compreenderá a 5.ª e a 9.ª secções e o serviço de tesouraria - Revoga o artigo 52.º do Decreto n.º 37268

PÁGINAS : 592 a 594

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Quinta-feira 25 de Abril de 1968
Ministério das Corporações e Previdência…
99/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48567

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 41995, que promulga a orgânica da Junta de Energia Nuclear

PÁGINAS : 1281 a 1282

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Quarta-feira 4 de Setembro de 1968
Presidência do Conselho - Junta de Energia…
209/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48678

Dá nova redacção ao artigo 142.º do Código Administrativo - Atribui aos tesoureiros das juntas distritais e das câmaras municipais gratificações mensais e harmoniza o regime de pagamento, nas tesourarias das câmaras municipais, de impostos ou outros rendimentos municipais por meio de cheques ou vales de correio - Aplica ao cargo de auxiliar de proposto e disposto nos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 45230 e, ainda, nas tesourarias dos Governos Civis de Lisboa e do Porto, o regime estabelecido no § 2.º do artigo 142.º do Código Administrativo - Revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 45362

PÁGINAS : 1664 a 1665

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Terça-feira 12 de Novembro de 1968
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
266/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23772

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas normais em vigor na província de Angola no corrente ano

PÁGINAS : 1841 a 1841

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Sábado 14 de Dezembro de 1968
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
294/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48813

Fixa as verbas anuais para o pessoal auxiliar das tesourarias da Fazenda Pública e as remunerações dos propostos dos tesoureiros de 3.ª classe no quinquénio de 1969 a 1973 - Atribui a cada tesouraria e ao pessoal auxiliar das tesourarias da Fazenda Pública de 3.ª classe um complemento, que será utilizado até aos montantes correspondentes às unidades em serviço em 31 de Dezembro de 1968, e mantém as dotações estabelecidas pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 46895 para remuneração do pessoal auxiliar das tesourarias da Fazenda Pública junto das Repartições Centrais de Finanças de Lisboa e Porto e, ainda, no referido quinquénio, o regime estabelecido pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 44191, respeitante à verba destinada a pessoal auxiliar da tesouraria da Fazenda Pública junto do Tribunal da 1.ª Instância das Contribuições e Impostos do Porto - Permite que sejam providos na classe correspondente ao concelho onde servem os propostos em serviço nas tesourarias cuja classe foi alterada pelo Decreto-L

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
307/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 133/69 SÉRIE I de Sexta-feira 6 de Junho de 1969

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 644 a 644

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Sexta-feira 6 de Junho de 1969
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
133/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49124

Permite a nomeação, interina, imediata de auxiliares das tesourarias da Fazenda Pública ou de indivíduos a elas estranhos - Determina que aos propostos e auxiliares das mesmas tesourarias, cuja classe foi alterada por força do Decreto-Lei n.º 48675, passem a ser abonadas as remunerações correspondentes à classe do respectivo concelho, sem prejuízo do oportuno provimento na classe, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 48813

PÁGINAS : 846 a 846

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Quarta-feira 16 de Julho de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
165/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49141

Aumenta de três reverificadores e de um tesoureiro de 2.ª classe os quadros, respectivamente, técnico-aduaneiro privativo e dos serviços de tesouraria da província de Moçambique

PÁGINAS : 878 a 879

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Quarta-feira 23 de Julho de 1969
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
171/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49142

Autoriza a emissão de moedas metálicas de 5$00, 10$00 e 20$00, no montante de 120000 contos, destinadas à província de Angola

PÁGINAS : 879 a 879

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Quarta-feira 23 de Julho de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
171/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24244

Determina que cesse impreterìvelmente no dia 30 de Setembro deste ano a venda ao público de estampilhas de aforro, emitidas ao abrigo da autorização concedida à Junta do Crédito Público pela Portaria n.º 18389, pelas estações dos correios, telégrafos e telefones e pelas tesourarias da Fazenda Pública, continuando a sua venda naquela Junta até 30 de Setembro de 1975

PÁGINAS : 1056 a 1056

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Quinta-feira 21 de Agosto de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
195/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49330

Autoriza a emissão de moedas metálicas de 5$00, 10$00 e 20$00 destinadas à província de Moçambique

PÁGINAS : 1461 a 1462

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Terça-feira 28 de Outubro de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
253/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49465

Permite que sejam utilizados para financiamento das despesas de fomento a realizar através do Orçamento Geral do Estado os recursos do Fundo de Fomento de Exportação que excederem as aplicações consignadas à execução dos fins constantes do Decreto n.º 37538

PÁGINAS : 1845 a 1845

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Sábado 27 de Dezembro de 1969
Ministério das Finanças
301/69 SÉRIE I

Decreto n.º 336/70

Aprova e põe em execução o Regulamento da Junta Nacional da Marinha Mercante

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Quarta-feira 15 de Julho de 1970
Ministério da Marinha
163/70 SÉRIE I

Portaria n.º 480/70

Determina que a nova orgânica e atribuições das tesourarias dos tribunais da comarca de Lisboa, fixadas pelo Decreto-Lei n.º 49213, entrem em vigor no dia 1 de Outubro de 1970

PÁGINAS : 1361 a 1361

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Sábado 26 de Setembro de 1970
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
224/70 SÉRIE I

Portaria n.º 556/70

Cria as tesourarias da Fazenda Pública que hão-de funcionar junto das repartições de finanças de 1.ª classe, resultantes do desdobramento dos serviços das Repartições de Finanças dos Concelhos de Loures, Oeiras e Sintra, a que se refere a Portaria n.º 481/70, em Moscavide, Amadora e Queluz

PÁGINAS : 1635 a 1636

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Segunda-feira 2 de Novembro de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
254/70 SÉRIE I

Decreto n.º 635/70

Autoriza a emissão de 500000 moedas de prata, valor facial de 5 patacas, destinadas à província de Macau

PÁGINAS : 1923 a 1924

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Terça-feira 22 de Dezembro de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
295/70 SÉRIE I

Portaria n.º 111/71

Determina que a nova orgânica e atribuições das tesourarias dos tribunais do Porto, fixadas pelo Decreto-Lei n.º 49213, entrem em vigor no dia 1 de Março de 1971

PÁGINAS : 242 a 242

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Sexta-feira 26 de Fevereiro de 1971
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
48/71 SÉRIE I

Portaria n.º 220/71

Cria as tesourarias da Fazenda Pública que hão-de funcionar junto das repartições de finanças de 1.ª classe resultantes do desdobramento dos serviços das Repartições de Finanças dos Concelhos de Almada e Vila Nova de Gaia, a que se refere a Portaria n.º 173/71 - Altera a relação anexa ao Decreto-Lei n.º 48813

PÁGINAS : 602 a 602

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Sexta-feira 30 de Abril de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
101/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 233/71

Dispensa a exigência de visto bancário nos cheques destinados a pagamentos nas tesourarias da Fazenda Pública, salvo nos casos de aquisição de valores selados e impressos - Dá nova Redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 46495 (pagamentos, por meio de vales de correio ou cheques, nas tesourarias da Fazenda Pública)

PÁGINAS : 820 a 820

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Sábado 29 de Maio de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
126/71 SÉRIE I

Portaria n.º 727/71

Introduz alterações nos impressos aprovados pelas Portarias n.os 13267 e 13287 (folhas de despesas públicas)

PÁGINAS : 2035 a 2036

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Quinta-feira 30 de Dezembro de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
303/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 630/71

Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério da Educação Nacional e abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Educação Nacional, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 2074-(6) a 2074-(7)

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
304/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 40/72

Autoriza a emissão de 10 milhões de moedas metálicas do valor facial de 1$00 destinada à província de Angola

PÁGINAS : 130 a 130

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Quinta-feira 3 de Fevereiro de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
28/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 176/72

Regula o regime de pagamentos, nas tesourarias das câmaras municipais, de impostos ou outros rendimentos municipais por meio de cheques e vales do correio - Revoga os artigos 3.º e seu § único e 5.º do Decreto-Lei n.º 48678

PÁGINAS : 693 a 694

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Quinta-feira 25 de Maio de 1972
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
123/72 SÉRIE I

Portaria n.º 238/73

Eleva à 2.ª classe a Tesouraria da Fazenda Pública do Concelho de Grândola e altera o quadro privativo das tesourarias da Fazenda Pública

PÁGINAS : 519 a 519

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Quinta-feira 5 de Abril de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
81/73 SÉRIE I

Portaria n.º 240/73

Eleva à 1.ª classe a Tesouraria da Fazenda Pública do Concelho de Águeda e altera o quadro privativo das tesourarias da Fazenda Pública

PÁGINAS : 521 a 521

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Sexta-feira 6 de Abril de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
82/73 SÉRIE I

Portaria n.º 256/73

Eleva à 1.ª classe a Tesouraria da Fazenda Pública do Concelho de Loulé e altera o seu quadro de pessoal

PÁGINAS : 560 a 560

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Quarta-feira 11 de Abril de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
86/73 SÉRIE I

Portaria n.º 296/73

Eleva à 1.ª classe a Tesouraria da Fazenda Pública do Concelho de Mafra e altera o quadro do pessoal das tesourarias da Fazenda Pública

PÁGINAS : 637 a 637

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Quinta-feira 26 de Abril de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
98/73 SÉRIE I

Portaria n.º 376/73

Eleva à 1.ª classe a Tesouraria da Fazenda Pública do Concelho da Maia e altera o seu quadro de pessoal

PÁGINAS : 913 a 913

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Quarta-feira 30 de Maio de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
127/73 SÉRIE I

Portaria n.º 444/73

Eleva à 1.ª classe a Tesouraria da Fazenda Pública do Concelho da Marinha Grande e altera o quadro privativo das tesourarias da Fazenda Pública

PÁGINAS : 1109 a 1109

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Sexta-feira 29 de Junho de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
151/73 SÉRIE I