Legislação | terrorismo

Resolução n.º 187/78

Aprova a aderência de Portugal à Declaração Conjunta, firmada em Bona em 17 de Julho de 1978, sobre o Combate à Prática de Desvio de Aviões

PÁGINAS : 2364 a 2364

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Segunda-feira 13 de Novembro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
261/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 519-J/79

Autoriza a concessão ao capitão José Joaquim Correia, da Guarda Nacional Republicana, do subsídio de 267000$00 pelos prejuízos que sofreu no seu património por actos de terrorismo ocorridos no dia 1 de Outubro de 1979

PÁGINAS : 3414-(27) a 3414-(27)

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Sexta-feira 28 de Dezembro de 1979
Ministérios da Administração Interna e das…
298/79 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 59/82 SÉRIE I de Sexta-feira 12 de Março de 1982

Torna público que o representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa depositou o instrumento de ratificação da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo

PÁGINAS : 557 a 557

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Sexta-feira 12 de Março de 1982
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
59/82 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 163/83 SÉRIE I de Segunda-feira 18 de Julho de 1983

Torna público ter o representante permanente da Suíça depositado o instrumento de ratificação à Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo

PÁGINAS : 2615 a 2615

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Segunda-feira 18 de Julho de 1983
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
163/83 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 125/85 SÉRIE I de Sexta-feira 31 de Maio de 1985

Torna público ter o Governo dos Países Baixos depositado o instrumento de aceitação da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo

PÁGINAS : 1479 a 1479

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Sexta-feira 31 de Maio de 1985
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
125/85 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 80/86 SÉRIE I de Segunda-feira 7 de Abril de 1986

Torna público ter a Itália depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa

PÁGINAS : 814 a 814

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Segunda-feira 7 de Abril de 1986
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
80/86 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 199/86 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado 30 de Agosto de 1986

De ter sido rectificada a declaração de alterações nos orçamentos de vários ministérios, do Ministério das Finanças, no montante de 1017687 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 181, de 8 de Agosto de 1986

PÁGINAS : 2282-(3) a 2282-(3)

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Sábado 30 de Agosto de 1986
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
199/86 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/86

Atribui ao Ministro de Estado, para efeitos de combate ao terrorismo e criminalidade de alta violência, «autoridade para coordenação» das forças e serviços de segurança

PÁGINAS : 3711 a 3712

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Quinta-feira 11 de Dezembro de 1986
Presidência do Conselho de Ministros
284/86 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 253/87 SÉRIE I de Terça-feira, 3 de Novembro de 1987

Torna público ter a França ratificado, com reservas, a Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, a 21 de Setembro de 1987

PÁGINAS : 3875 a 3875

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Terça-feira, 3 de Novembro de 1987
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
253/87 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 221/88 SÉRIE I de Sexta-feira, 23 de Setembro de 1988

Torna público ter a Grécia ratificado a Convenção Europeia para a Repressão ao Terrorismo

PÁGINAS : 3906 a 3906

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Sexta-feira, 23 de Setembro de 1988
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
221/88 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 84/90 SÉRIE I de Terça-feira, 10 de Abril de 1990

Torna público ter a Finlândia aceitado, a 9 de Fevereiro de 1990, a Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo

PÁGINAS : 1760 a 1760

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Terça-feira, 10 de Abril de 1990
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
84/90 SÉRIE I

Decreto n.º 18/94

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos sobre Cooperação no Domínio da Luta contra o Terrorismo e a Criminalidade Organizada

PÁGINAS : 3436 a 3439

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Quinta-feira, 30 de Junho de 1994
Ministério dos Negócios Estrangeiros
149/94 SÉRIE I-A

Aviso n.º 243/95

Torna público ter a Roménia assinado, em 30 de Junho de 1995, a Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, de 27 de Janeiro de 1977

PÁGINAS : 5756 a 5756

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Quarta-feira, 13 de Setembro de 1995
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
212/95 SÉRIE I-A

Aviso n.º 184/96

Torna público ter a Polónia assinado a Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo

PÁGINAS : 2071 a 2071

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Quarta-feira, 24 de Julho de 1996
Ministério dos Negócios Estrangeiros
170/96 SÉRIE I-A

Aviso n.º 207/96

Torna público ter a Polónia ratificado, em 30 de Janeiro de 1996, com efeitos a partir de 1 de Maio de 1996, a Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo

PÁGINAS : 2100 a 2100

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Quinta-feira, 25 de Julho de 1996
Ministério dos Negócios Estrangeiros
171/96 SÉRIE I-A

Resolução do Conselho de Ministros n.º 153/2001

O Estado Português assume, transitória e excepcionalmente, com efeito a partir das 23 horas e 59 minutos do dia 24 de Setembro de 2001 e pelo prazo de um mês, a responsabilidade pela indemnização aos beneficiários dos seguros contratados pelas companhias aéreas com sede em Portugal, pelas empresas gestoras de aeroportos portugueses, pelos prestadores de serviços de controlo de tráfego aéreo e outros prestadores de serviço em aeroportos portugueses, na parte agora reduzida, ou seja a cobertura de danos causados a terceiros em caso de guerra e atentado terrorista, e até ao limite anteriormente estabelecido

PÁGINAS : 6606 a 6606

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Quinta-feira, 18 de Outubro de 2001
Presidência do Conselho de Ministros
242 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 7/2002

Cria uma garantia pessoal de Estado consubstanciada num regime de protecção relativamente aos riscos de guerra e terrorismo na área dos transportes aéreos, assumindo o Estado Português a responsabilidade pela indemnização a terceiros no caso da ocorrência de sinistros

PÁGINAS : 154 a 156

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Quarta-feira, 9 de Janeiro de 2002
Ministério das Finanças
7 SÉRIE I-A

Aviso n.º 57/2002

Torna público ter a Decisão n.º 2002/334/CE, do Conselho Europeu, de 2 de Maio, que dá execução ao disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão n.º 2001/927/CE, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, n.º L116/33, de 3 de Maio de 2002

PÁGINAS : 5113 a 5114

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Sábado, 29 de Junho de 2002
Ministério dos Negócios Estrangeiros
148 SÉRIE I-A

Portaria n.º 28/2003

Define o estatuto a aplicar aos militares portugueses que integram a operação Coherent Behavior, no âmbito do empenhamento da EUROMARFOR

PÁGINAS : 118 a 118

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Terça-feira, 14 de Janeiro de 2003
Ministério da Defesa Nacional
11 SÉRIE I-B

Lei n.º 52/2003

Lei de combate ao terrorismo (em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2002/475/JAI, do Conselho, de 13 de Junho) - décima segunda alteração ao Código de Processo Penal e décima quarta alteração ao Código Penal

PÁGINAS : 5398 a 5400

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Sexta-feira, 22 de Agosto de 2003
Assembleia da República
193 SÉRIE I-A

Aviso n.º 50/2008

Torna público ter o Reino da Dinamarca efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 30 de Abril de 2004, uma objecção à declaração formulada pelo Governo da Jordânia no momento da adesão à Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999

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Quarta-feira, 7 de Maio de 2008
Ministério dos Negócios Estrangeiros
88 SÉRIE I

Aviso n.º 51/2008

Torna público ter o Reino da Dinamarca efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 15 de Setembro de 2005, uma objecção à declaração formulada pela República Árabe Síria no momento da adesão à Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999

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Quarta-feira, 7 de Maio de 2008
Ministério dos Negócios Estrangeiros
88 SÉRIE I

Aviso n.º 60/2008

Torna público ter o Governo do Reino da Bélgica efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 25 de Julho de 2005, uma objecção à declaração formulada pela República Árabe do Egipto no momento da adesão à Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999

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Segunda-feira, 12 de Maio de 2008
Ministério dos Negócios Estrangeiros
91 SÉRIE I

Aviso n.º 72/2008

Torna público ter a República da Letónia efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 30 de Setembro de 2005, uma objecção à declaração formulada pela República Árabe do Egipto no momento da adesão à Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999

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Quinta-feira, 15 de Maio de 2008
Ministério dos Negócios Estrangeiros
94 SÉRIE I

Lei n.º 25/2008

Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, e 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das actividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, procede à segunda alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto, e revoga a Lei n.º 11/2004, de 27 de Março

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Quinta-feira, 5 de Junho de 2008
Assembleia da República
108 SÉRIE I

Declaração de Rectificação n.º 41/2008

De ter sido rectificada a Lei n.º 25/2008

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Segunda-feira, 4 de Agosto de 2008
Assembleia da República
149 SÉRIE I

Aviso n.º 197/2008

Torna público ter o Governo da Hungria efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 28 de Fevereiro de 2006, uma objecção à reserva formulada pela República Árabe Síria aquando da adesão à Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo

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Quarta-feira, 24 de Setembro de 2008
Ministério dos Negócios Estrangeiros
185 SÉRIE I

Decreto do Presidente da República n.º 78/2009

Ratifica a Convenção do Conselho da Europa Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo, adoptada em Varsóvia em 16 de Maio de 2005

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Quinta-feira, 27 de Agosto de 2009
Presidência da República
166 SÉRIE I

Aviso n.º 77/2010

Torna público ter o Governo de Portugal depositado, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 22 de Abril de 2010, o seu instrumento de ratificação da Convenção do Conselho da Europa Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo, adoptada em Varsóvia em 16 de Maio de 2005, tendo formulado várias declarações

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Sexta-feira, 4 de Junho de 2010
Ministério dos Negócios Estrangeiros
108 SÉRIE I

Lei n.º 42/2010

Segunda alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal

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Sexta-feira, 3 de Setembro de 2010
Assembleia da República
172 SÉRIE I

Aviso n.º 278/2010

Torna público terem as Ilhas Salomão depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 24 de Setembro de 2009, o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999

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Quinta-feira, 30 de Setembro de 2010
Ministério dos Negócios Estrangeiros
191 SÉRIE I

Aviso n.º 279/2010

Torna público ter o Haiti depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 13 de Janeiro de 2010, o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999

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Quinta-feira, 30 de Setembro de 2010
Ministério dos Negócios Estrangeiros
191 SÉRIE I

Lei n.º 17/2011

Criminaliza o incitamento público à prática de infracções terroristas, o recrutamento para o terrorismo e o treino para o terrorismo, dando cumprimento à Decisão-Quadro n.º 2008/919/JAI, do Conselho, de 28 de Novembro, que altera a Decisão-Quadro n.º 2002/475/JAI, relativa à luta contra o terrorismo, e procede à terceira alteração da Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto

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Terça-feira, 3 de Maio de 2011
Assembleia da República
85 SÉRIE I

Aviso n.º 75/2011

Torna público que foram recebidas notas em que se comunica terem sido concluídos os requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento de estarem vinculados ao Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos sobre Cooperação no Domínio da Luta contra o Terrorismo e a Criminalidade Organizada, assinado em Lisboa em 28 de Abril de 1992

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Sexta-feira, 27 de Maio de 2011
Ministério dos Negócios Estrangeiros
103 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 6/2012

Recomenda ao Governo o desenvolvimento de diligências diplomáticas tendentes à consagração do Dia Mundial em Memória das Vítimas do Terrorismo

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Segunda-feira, 16 de janeiro de 2012
Assembleia da República
11 SÉRIE I

Decreto do Presidente da República n.º 53/2013

Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para a Troca de Informação de Rastreio do Terrorismo, assinado em Washington em 24 de julho de 2012

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Quinta-feira, 11 de abril de 2013
Presidência da República
71 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 51/2013

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para a Troca de Informação de Rastreio de Terrorismo, assinado em Washington em 24 de julho de 2012

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Quinta-feira, 11 de abril de 2013
Assembleia da República
71 SÉRIE I

Aviso n.º 73/2013

Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para a Troca de Informação de Rastreio do Terrorismo, assinado em Washington em 24/07/2012

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Quinta-feira, 6 de junho de 2013
Ministério dos Negócios Estrangeiros
109 SÉRIE I

Decreto do Presidente da República n.º 64/2014

Ratifica a Convenção Internacional para a Eliminação dos Atos de Terrorismo Nuclear (Convenção), adotada em Nova Iorque, em 13 de abril de 2005

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Quinta-feira, 28 de agosto de 2014
Presidência da República
165 SÉRIE I

Lei n.º 58/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série I de 2015-06-23

Vigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, atualizando a definição de terrorismo

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terça-feira, 23 de junho de 2015
Assembleia da República
120

Lei n.º 59/2015 - Diário da República n.º 121/2015, Série I de 2015-06-24

Primeira alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, modificando a composição do Conselho Superior de Segurança Interna e a organização e o funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorismo

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quarta-feira, 24 de junho de 2015
Assembleia da República
121

Lei n.º 60/2015 - Diário da República n.º 121/2015, Série I de 2015-06-24

Quarta alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), criminalizando a apologia pública e as deslocações para a prática do crime de terrorismo

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quarta-feira, 24 de junho de 2015
Assembleia da República
121

Lei n.º 61/2015 - Diário da República n.º 121/2015, Série I de 2015-06-24

Segunda alteração à Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto, que estabelece o regime jurídico das ações encobertas para fins de prevenção e investigação criminal, permitindo que nelas sejam incluídos todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo

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quarta-feira, 24 de junho de 2015
Assembleia da República
121

Lei n.º 62/2015 - Diário da República n.º 121/2015, Série I de 2015-06-24

Sexta alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo

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quarta-feira, 24 de junho de 2015
Assembleia da República
121

Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série I de 2015-10-06

Autoriza o Instituto da Segurança Social, I.P., a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços postais aos CTT - Correios de Portugal, S.A., para o ano de 2016

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terça-feira, 06 de outubro de 2015
Presidência do Conselho de Ministros
195

Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série I de 2015-10-06

Cria a Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo

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terça-feira, 06 de outubro de 2015
Presidência do Conselho de Ministros
195

Declaração n.º 7/2015 - Diário da República n.º 229/2015, Série I de 2015-11-23

Renúncia de membro do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida

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segunda-feira, 23 de novembro de 2015
Assembleia da República
229

Declaração n.º 8/2015 - Diário da República n.º 229/2015, Série I de 2015-11-23

Substituição de membro efetivo no Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida

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segunda-feira, 23 de novembro de 2015
Assembleia da República
229

Declaração de Retificação n.º 53/2015 - Diário da República n.º 229/2015, Série I de 2015-11-23

Retifica a Resolução do Conselho de Ministros, da Presidência do Conselho de Ministros, que cria a Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo, publicada no Diário da República n.º 195, 1.ª série, de 6 de outubro de 2015

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segunda-feira, 23 de novembro de 2015
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
229