Legislação | territorios

Decreto-Lei n.º 43201

Aprove, para adesão, a Convenção relativa ao estatuto dos refugiados, assinada em Genebra a 28 de Julho de 1951

PÁGINAS : 2189 a 2210

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Sábado 1 de Outubro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
229/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 263/60 SÉRIE I de Sábado 12 de Novembro de 1960

Torna público que os territórios britânicos das Caraíbas passarão a figurar na lista de membros da Organização Meteorológica Mundial sob a designação de «Índias Ocidentais e outros territórios britânicos das Caraíbas»

PÁGINAS : 2439 a 2439

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Sábado 12 de Novembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
263/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43616

Concede facilidades aduaneiras na liquidação dos direitos devidos por determinadas mercadorias submetidas a despacho até 31 de Dezembro de 1961 por cidadãos portugueses que tenham sido forçados a fixar residência na metrópole por motivos de calamidade pública ou em consequência da excepcional alteração das condições de vida nos territórios estrangeiros em que exerciam a sua actividade

PÁGINAS : 465 a 466

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Sábado 22 de Abril de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
94/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 94/61 SÉRIE I de Sábado 22 de Abril de 1961

Torna público terem os Governos das Repúblicas dos Camarões e do Chade e da Grã-Bretanha (pelos territórios de Serra Leoa e Gâmbia) aderido à Convenção, de 11 do Outubro de 1947, relativa à Organização Meteorológica Mundial

PÁGINAS : 466 a 467

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Sábado 22 de Abril de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
94/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 120/61 SÉRIE I de Terça-feira 23 de Maio de 1961

Tornam público terem vários países feito determinadas comunicações acerca da Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas, de 9 de Setembro de 1886

PÁGINAS : 628 a 628

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Terça-feira 23 de Maio de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
120/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 182/61 SÉRIE I de Segunda-feira 7 de Agosto de 1961

Torna público ter o Governo da Austrália notificado que as disposições da Convenção relativa à circulação rodoviária, assinada em Genebra em 19 de Setembro de 1949, serão aplicáveis ao território da Papuásia e aos territórios da Nova Guiné sob sua tutela

PÁGINAS : 982 a 982

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Segunda-feira 7 de Agosto de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
182/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44016

Promulga disposições destinadas a promover a integração económica nacional

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Quarta-feira 8 de Novembro de 1961
Presidência do Conselho
259/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 71/62 SÉRIE I de Sexta-feira 30 de Março de 1962

Torna público ter o Governo da Guatemala depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre circulação rodoviária e ao Protocolo relativo a países e territórios presentemente ocupados, concluídos em Genebra a 19 de Setembro de 1949

PÁGINAS : 315 a 315

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Sexta-feira 30 de Março de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
71/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44260

Estabelece o regime respeitante à determinação, prova e verificação da prova da origem nacional das mercadorias transaccionadas entre territórios nacionais

PÁGINAS : 321-(2) a 321-(33)

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Sábado 31 de Março de 1962
Presidência do Conselho e Ministérios das…
72/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 44275

Atribui ao Ministro do Ultramar a gerência do património da província do Estado da Índia e, bem assim, dos patrimónios dos seus serviços autónomos, em substituição dos respectivos órgãos normais de gerência

PÁGINAS : 345 a 346

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Terça-feira 10 de Abril de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
80/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 88/62 SÉRIE I de Quinta-feira 19 de Abril de 1962

Torna público que diversos países depositaram os instrumentos de ratificação ou adesão de vários actos do Congresso da União Postal Universal de 1957

PÁGINAS : 472 a 476

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Quinta-feira 19 de Abril de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
88/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 110/62 SÉRIE I de Terça-feira 15 de Maio de 1962

Torna público terem vários países depositado os instrumentos de adesão à Convenção aduaneira sobre a importação temporária de veículos rodoviários particulares, assinada em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954

PÁGINAS : 732 a 732

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Terça-feira 15 de Maio de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
110/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19258

Manda aplicar às províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, com a redacção dada pela presente portaria, o único do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 43962 (isenções ou reduções de direitos de importação)

PÁGINAS : 938 a 938

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Quinta-feira 5 de Julho de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
152/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44507

Estabelece as restrições quantitativas postas à circulação de mercadorias de origem nacional dentro do espaço português

PÁGINAS : 1098 a 1100

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Terça-feira 14 de Agosto de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
186/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44698

Estabelece as condições a que ficarão sujeitas as operações de importação, exportação e reexportação de mercadorias, as operações de invisíveis correntes e as de importação e exportação de capitais privados

PÁGINAS : 1501 a 1508

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Sábado 17 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho e Ministérios das…
265/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 44701

Estabelece os preceitos a que fica sujeita a realização de operações respeitantes à liquidação de importações, exportações ou reexportações de mercadorias, de invisíveis correntes e de capitais entre os diversos territórios nacionais e a abertura e movimentação de contas por instituições de crédito de um destes territórios em nome de residentes noutros

PÁGINAS : 1518 a 1521

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Sábado 17 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho e Ministérios das…
265/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 44828

Fixa para 1 de Março de 1963 a data da entrada em vigor dos Decretos-Leis n.º 44698, 44699, 44700, 44701, 44702 e 44703 (integração económica nacional)

PÁGINAS : 1898 a 1899

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1962
Presidência do Conselho
299/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 1/63 SÉRIE I de Quarta-feira 2 de Janeiro de 1963

Tornam público terem vários países notificado que se consideram obrigados pela Convenção relativa a escravatura, assinada em Genebra em 25 de Setembro de 1926

PÁGINAS : 1 a 1

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Quarta-feira 2 de Janeiro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
1/63 SÉRIE I

Decreto n.º 44890

Estabelece o regime a que ficam sujeitas as operações de importação e exportação de capitais privados entre territórios nacionais

PÁGINAS : 185 a 187

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Quarta-feira 20 de Fevereiro de 1963
Ministérios das Finanças e do Ultramar
43/63 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 44892

Autoriza o Governo, pelo Ministério do Ultramar, a realizar, em representação do Estado, com o Banco de Angola um contrato nos termos das bases anexas ao presente decreto-lei

PÁGINAS : 190 a 192

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Quarta-feira 20 de Fevereiro de 1963
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
43/63 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 170/63 SÉRIE I de Sábado 20 de Julho de 1963

Torna público que o pedido de admissão de Trindade e Tobago na União Postal Universal teve a aprovação de mais de dois terços dos países membros da União, pelo que a mesma implica a adesão daquele país a vários actos da referida União

PÁGINAS : 983 a 983

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Sábado 20 de Julho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
170/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 187/63 SÉRIE I de Sexta-feira 9 de Agosto de 1963

Torna público ter o Governo do Reino Unido declarado que considera aplicável ao território das ilhas Bahamas e Virgens a Convenção universal sobre direito de autor

PÁGINAS : 1071 a 1071

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Sexta-feira 9 de Agosto de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
187/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 224/64 SÉRIE I de Quarta-feira 23 de Setembro de 1964

Torna público ter o Governo Britânico anunciado a mudança na designação do membro da Organização Meteorológica Mundial conhecido como «Índias Ocidentais e outros territórios britânicos das Caraíbas»

PÁGINAS : 1381 a 1381

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Quarta-feira 23 de Setembro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
224/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46057

Delega nos governadores das províncias ultramarinas a competência atribuída ao Ministro do Ultramar pela alínea e) do artigo 3.º do Decreto n.º 41024, que insere disposições relativas a isenção de direitos e outras imposições aduaneiras aplicáveis a mercadorias importadas pelas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1688 a 1689

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Quarta-feira 2 de Dezembro de 1964
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
282/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 62/65 SÉRIE I de Segunda-feira 15 de Março de 1965

Torna público ter sido assinado em Salisbúria um Acordo comercial entre os Governos de Portugal e da Rodésia do Sul

PÁGINAS : 287 a 290

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Segunda-feira 15 de Março de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
62/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 100/65 SÉRIE I de Quinta-feira 6 de Maio de 1965

Torna pública a lista dos países que ratificaram ou aderiram à Convenção internacional das telecomunicações, assinada em Genebra em 21 de Dezembro de 1959 e ratificada pelo Governo Português pelo Decreto-Lei n.º 44839

PÁGINAS : 640 a 641

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Quinta-feira 6 de Maio de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
100/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 101/65 SÉRIE I de Sexta-feira 7 de Maio de 1965

Torna público terem o Quénia e o Ruanda notificado a sua adesão à Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Varsóvia a 12 de Outubro de 1929

PÁGINAS : 649 a 649

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Sexta-feira 7 de Maio de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
101/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46378

Autoriza o governador-geral de Angola a contrair, naquela província ultramarina, um empréstimo amortizável denominado «Obrigações do Tesouro de Angola, 5 por cento, 1965, Plano Intercalar de Fomento para 1965-1967» até à importância total nominal de 1 milhão de contos, cujo produto se destina a financiar empreendimentos económicos incluídos no Plano Intercalar do respectivo território

PÁGINAS : 814 a 817

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Sexta-feira 11 de Junho de 1965
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
130/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46379

Autoriza o governador-geral de Moçambique a contrair, naquela província ultramarina, um empréstimo amortizável denominado «Obrigações do Tesouro de Moçambique, 5 por cento, 1965, Plano Intercalar de Fomento para 1965-1967» até à importância total nominal de 500000 contos, cujo produto se destina a financiar empreendimentos económicos incluídos no Plano Intercalar do respectivo território

PÁGINAS : 817 a 819

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Sexta-feira 11 de Junho de 1965
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
130/65 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 216/65 SÉRIE I de Quinta-feira 23 de Setembro de 1965

Regula, segundo determinação do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, a eliminação ou o ajustamento das taxas e outras imposições que não tenham carácter fiscal ou semelhante e digam respeito, directa ou indirectamente, à importação das mercadorias dentro do espaço económico português

PÁGINAS : 1235 a 1236

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Quinta-feira 23 de Setembro de 1965
Presidência do Conselho - Secretariado Técnico…
216/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46666

Promulga o regime do condicionamento industrial no espaço português - Revoga determinados diplomas legislativos

PÁGINAS : 1515 a 1528

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Quarta-feira 24 de Novembro de 1965
Ministérios do Ultramar e da Economia
267/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 6/66 SÉRIE I de Sábado 8 de Janeiro de 1966

Tornam público terem vários países aderido ou ratificado a Convenção internacional das telecomunicações, de Genebra, 1959

PÁGINAS : 25 a 26

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Sábado 8 de Janeiro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
6/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46907

Aprova para ratificação o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo dos Estados Unidos do Brasil para a cooperação na utilização da energia nuclear para fins pacíficos, assinado na cidade do Rio de Janeiro em 18 de Junho de 1965

PÁGINAS : 376 a 378

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Quinta-feira 17 de Março de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
64/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 102/66 SÉRIE I de Sábado 30 de Abril de 1966

Tornam público ter o Governo do Quénia denunciado, na parte que diz respeito ao seu país, determinados actos internacionais

PÁGINAS : 718 a 718

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Sábado 30 de Abril de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
102/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 120/66 SÉRIE I de Sábado 21 de Maio de 1966

Torna público ter o Governo de Singapura depositado o instrumento de adesão à Convenção da Organização Meteorológica Mundial, assinada em Washington em 11 de Outubro de 1947, e de ter o Governo Britânico notificado que o grupo da referida Organização designado «Territórios da África Oriental Britânica incluindo as Seychelles» deixou de existir, continuando a Convenção a aplicar-se às Seychelles em virtude da qualidade do Reino Unido como membro da Organização

PÁGINAS : 788 a 788

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Sábado 21 de Maio de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
120/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 121/66 SÉRIE I de Segunda-feira 23 de Maio de 1966

Torna público ter o Governo do Uganda depositado o instrumento de adesão, sujeito a reservas, à Convenção sobre as facilidades aduaneiras a favor do turismo e ao Protocolo adicional à mesma Convenção relativo à importação de documentos e de material de propaganda turística, assinados em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954

PÁGINAS : 792 a 792

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Segunda-feira 23 de Maio de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
121/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 253/66 SÉRIE I de Segunda-feira 31 de Outubro de 1966

De ter sido rectificado o Decreto n.º 47130, que regula a execução do artigo 6.º do Acordo luso-belga sobre segurança social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46279

PÁGINAS : 1773 a 1773

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Segunda-feira 31 de Outubro de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
253/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47916

Define os princípios gerais a que deverão obedecer a fixação de valores F. O. B. mínimos para as exportações das províncias ultramarinas e a certificação dos preços das mercadorias importadas nos territórios nacionais, particularmente nas mesmas províncias

PÁGINAS : 1618 a 1620

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Sexta-feira 8 de Setembro de 1967
Ministérios das Finanças e do Ultramar
210/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47917

Procede à revisão do regime do pagamento antecipado das operações de importação de mercadorias entre territórios nacionais - Revoga o disposto nos artigos 10.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 44698

PÁGINAS : 1620 a 1621

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Sexta-feira 8 de Setembro de 1967
Ministérios das Finanças e do Ultramar
210/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47925

Designa os casos em que os governos das províncias ultramarinas podem determinar a obrigação para os importadores de mercadorias provenientes de outros territórios nacionais ou do estrangeiro de efectuarem um depósito em numerário

PÁGINAS : 1630 a 1631

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Sexta-feira 8 de Setembro de 1967
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
210/67 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 301/67 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sexta-feira 29 de Dezembro de 1967

Do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos que determina que fique sujeita temporàriamente a restrições quantitativas a importação de tabaco manipulado de origem nacional na província ultramarina de Timor

PÁGINAS : 2541 a 2542

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Sexta-feira 29 de Dezembro de 1967
Presidência do Conselho - Secretariado Técnico…
301/67 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 48495

Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, concluída na Haia em 24 de Outubro de 1956

PÁGINAS : 1056 a 1058

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Segunda-feira 22 de Julho de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
172/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 213/68 SÉRIE I de Segunda-feira 9 de Setembro de 1968

Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte notificado os termos em que é aplicada aos territórios britânicos de Salomão, Dominique, Gibraltar, Montserrat, Seychelles, Caiman, Fidji e Gilbert-et-Ellice a Convenção Aduaneira Relativa ao Material de Bem-Estar do Pessoal Marítimo (Bruxelas, 1 de Dezembro de 1964)

PÁGINAS : 1333 a 1333

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Segunda-feira 9 de Setembro de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
213/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 50/69 SÉRIE I de Sexta-feira 28 de Fevereiro de 1969

Torna público ter sido depositado o instrumento de ratificação, por parte de Portugal, da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, e, ainda, a lista actualizada dos países que ratificaram e aderiram à referida Convenção

PÁGINAS : 243 a 244

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Sexta-feira 28 de Fevereiro de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
50/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 57/69 SÉRIE I de Sábado 8 de Março de 1969

Torna público ter a Embaixada de Portugal na Haia informado de que a Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 48494, é extensiva a todos os territórios portugueses ultramarinos

PÁGINAS : 269 a 269

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Sábado 8 de Março de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
57/69 SÉRIE I

Decreto n.º 48990

Eleva à categoria de alfândega, com a orgânica a que se refere o artigo 107.º do Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar, a delegação aduaneira de 1.ª classe, de Nacala - Dá nova redacção ao corpo do artigo único do Decreto n.º 46896 e insere uma nota à posição 48.09 da pauta mínima de importação da província de Moçambique

PÁGINAS : 495 a 496

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Segunda-feira 5 de Maio de 1969
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
106/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 107/69 SÉRIE I de Terça-feira 6 de Maio de 1969

Torna pública a lista dos países e territórios que são partes nos actos obrigatórios do XV Congresso da União Postal Universal, assinada em Viena a 10 de Julho de 1964

PÁGINAS : 497 a 498

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Terça-feira 6 de Maio de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
107/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 245/69 SÉRIE I de Sábado 18 de Outubro de 1969

Torna público terem os Estados contratantes da Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, concluída na Haia em 24 de Outubro de 1965 (República Federal Alemã, Áustria, Itália, Luxemburgo, Países Baixos e Suíça), não levantado qualquer objecção a que a referida Convenção, aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 48495, seja extensiva a todos os territórios ultramarinos portugueses

PÁGINAS : 1418 a 1418

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Sábado 18 de Outubro de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
245/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 273/69 SÉRIE I de Sexta-feira 21 de Novembro de 1969

Torna público ter o Governo dos Países Baixos notificado de que a Convenção Relativa à Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, concluída em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956, se estendia às Antilhas Holandesas, ficando o Tribunal de Tutela (de Voogdijraad) de Curaçau encarregado de exercer naqueles territórios as funções de autoridade expedidora e de instituição intermediária

PÁGINAS : 1646 a 1646

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Sexta-feira 21 de Novembro de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
273/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49414

Autoriza os governadores-gerais de Angola e de Moçambique a contrair, em cada uma das referidas províncias, empréstimos denominados «Obrigações de fomento ultramarino, 6 por cento, 1969, III Plano de Fomento, para 1968-1973», até à importância total de 1 milhão de contos

PÁGINAS : 1692-(40) a 1692-(42)

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Segunda-feira 24 de Novembro de 1969
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
275/69 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO