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Aviso de Diário da República 22/60 SÉRIE I de Quinta-feira 28 de Janeiro de 1960

Torna público ter o Governo da Austrália notificado a aplicação aos territórios da Papuásia e da ilha de Norfolk bem como ao território sob tutela da Nova Guiné, da Convenção da União de Paris, de 20 de Março de 1883, para a protecção da propriedade industrial, revista em Londres em 2 de Junho de 1934

PÁGINAS : 189 a 189

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Quinta-feira 28 de Janeiro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
22/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42848

Transfere para a freguesia de Terrenho, concelho de Trancoso, uma fracção do território da freguesia de Torre de Terrenho, do referido concelho

PÁGINAS : 659 a 659

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Segunda-feira 15 de Fevereiro de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
37/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42991

Aprova, para ratificação, as Convenções de Genebra para a protecção das vítimas de guerra, assinadas em Genebra em 12 de Agosto de 1949

PÁGINAS : 1182 a 1263

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Quinta-feira 26 de Maio de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
123/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 205/60 SÉRIE I de Sábado 3 de Setembro de 1960

Torna público ter sido assinado um acordo entre os Governos de Portugal e da Irlanda com vista a estabelecer serviços aéreos entre os dois países

PÁGINAS : 1926 a 1931

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Sábado 3 de Setembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
205/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 213/60 SÉRIE I de Terça-feira 13 de Setembro de 1960

Torna público ter sido concluído em Lisboa um acordo entre os Governos Português e Brasileiro sobre vistos em passaportes comuns

PÁGINAS : 1949 a 1950

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Terça-feira 13 de Setembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
213/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43201

Aprove, para adesão, a Convenção relativa ao estatuto dos refugiados, assinada em Genebra a 28 de Julho de 1951

PÁGINAS : 2189 a 2210

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Sábado 1 de Outubro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
229/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 250/60 SÉRIE I de Quinta-feira 27 de Outubro de 1960

Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte anunciado que deixaram de ser extensivas a Chipre as disposições do Acordo internacional do açúcar de 1958

PÁGINAS : 2328 a 2328

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Quinta-feira 27 de Outubro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
250/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 263/60 SÉRIE I de Sábado 12 de Novembro de 1960

Torna público que os territórios britânicos das Caraíbas passarão a figurar na lista de membros da Organização Meteorológica Mundial sob a designação de «Índias Ocidentais e outros territórios britânicos das Caraíbas»

PÁGINAS : 2439 a 2439

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Sábado 12 de Novembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
263/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43341

Autoriza o Governo a participar no Fundo Monetário Internacional e no Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, a emitir os respectivos títulos de obrigação e a inscrever no Orçamento Geral do Estado as verbas necessárias para ocorrer aos encargos inerentes à realização daquela participação, designadamente os relativos a juros

PÁGINAS : 2561 a 2562

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Terça-feira 22 de Novembro de 1960
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
271/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43399

Dá nova redacção aos artigos 11.º e 16.º da Decreto-Lei n.º 40397, que reorganiza os serviços da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

PÁGINAS : 2758 a 2759

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Quinta-feira 15 de Dezembro de 1960
Ministérios das Finanças, do Ultramar e…
289/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43529

Concede facilidades aduaneiras para o trânsito de automóveis de turismo

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Quinta-feira 9 de Março de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
56/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43560

Define a competência dos governadores e dos comandantes das forças armadas das províncias ultramarinas na condução da política da defesa do respectivo território

PÁGINAS : 327 a 328

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Segunda-feira 27 de Março de 1961
Presidência do Conselho e Ministério do…
71/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43616

Concede facilidades aduaneiras na liquidação dos direitos devidos por determinadas mercadorias submetidas a despacho até 31 de Dezembro de 1961 por cidadãos portugueses que tenham sido forçados a fixar residência na metrópole por motivos de calamidade pública ou em consequência da excepcional alteração das condições de vida nos territórios estrangeiros em que exerciam a sua actividade

PÁGINAS : 465 a 466

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Sábado 22 de Abril de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
94/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 94/61 SÉRIE I de Sábado 22 de Abril de 1961

Torna público terem os Governos das Repúblicas dos Camarões e do Chade e da Grã-Bretanha (pelos territórios de Serra Leoa e Gâmbia) aderido à Convenção, de 11 do Outubro de 1947, relativa à Organização Meteorológica Mundial

PÁGINAS : 466 a 467

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Sábado 22 de Abril de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
94/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 103/61 SÉRIE I de Quarta-feira 3 de Maio de 1961

Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte notificado que a Convenção aduaneira sobre as cadernetas E. C. S. para amostras comerciais, assinada em 1 de Março de 1956, será aplicável ao território de Hong-Kong

PÁGINAS : 520 a 520

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Quarta-feira 3 de Maio de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
103/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 114/61 SÉRIE I de Terça-feira 16 de Maio de 1961

Torna público ter o Governo da República do Congo comunicado que a República do Congo (Léopoldville) assumia todos os direitos e obrigações da Bélgica relativos à aplicação no Congo Belga da Convenção do tráfego rodoviário, celebrada em Genebra em 19 de Setembro de 1949, e reconhecia que a referida Convenção e seus anexos continuam em vigor naquela República

PÁGINAS : 591 a 591

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Terça-feira 16 de Maio de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
114/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 120/61 SÉRIE I de Terça-feira 23 de Maio de 1961

Tornam público terem vários países feito determinadas comunicações acerca da Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas, de 9 de Setembro de 1886

PÁGINAS : 628 a 628

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Terça-feira 23 de Maio de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
120/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43721

Isenta da obrigatoriedade de serem presentes à junta hospitalar de inspecção os militares que sejam nomeados para servir em região militar ou comando territorial independente diferente daquele em que se encontram prestando serviço - Considera nulas e de nenhum efeito todas as disposições do Decreto n.º 42937 referentes à presença obrigatória de militares à junta hospitalar de inspecção

PÁGINAS : 681 a 682

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Quarta-feira 7 de Junho de 1961
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
132/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 181/61 SÉRIE I de Sábado 5 de Agosto de 1961

Torna público ter o Governo Britânico notificado que as disposições do Acordo Internacional do Açúcar deixaram de se tornar extensivas à Serra Leoa a partir do dia 17 de Abril passado

PÁGINAS : 980 a 980

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Sábado 5 de Agosto de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
181/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 182/61 SÉRIE I de Segunda-feira 7 de Agosto de 1961

Torna público ter o Governo da Austrália notificado que as disposições da Convenção relativa à circulação rodoviária, assinada em Genebra em 19 de Setembro de 1949, serão aplicáveis ao território da Papuásia e aos territórios da Nova Guiné sob sua tutela

PÁGINAS : 982 a 982

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Segunda-feira 7 de Agosto de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
182/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 249/61 SÉRIE I de Quinta-feira 26 de Outubro de 1961

Torna público ter o chefe da delegação da Alemanha informado que o Protocolo adicional n.º 3, de 15 de Janeiro de 1960, ao Acordo monetário europeu, de 5 de Agosto de 1955, se aplica igualmente ao território de Berlim, com efeito a partir da mesma data em que entrou em vigor na República Federal Alemã

PÁGINAS : 1346 a 1346

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Quinta-feira 26 de Outubro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
249/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44016

Promulga disposições destinadas a promover a integração económica nacional

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Quarta-feira 8 de Novembro de 1961
Presidência do Conselho
259/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18854

Abre créditos na província ultramarina de Moçambique destinados a reforçar duas verbas inscritas na respectiva tabela de despesa ordinária

PÁGINAS : 1530 a 1530

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Quarta-feira 29 de Novembro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
277/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 1/62 SÉRIE I de Terça-feira 2 de Janeiro de 1962

Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte notificado que a Convenção aduaneira sobre as cadernetas E. C. S. para amostras comerciais, assinada em 1 de Março de 1956, será aplicável ao território da Trindade

PÁGINAS : 2 a 2

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Terça-feira 2 de Janeiro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
1/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44171

Torna livre a entrada e fixação dos cidadãos portugueses em qualquer parte do território nacional, não sendo exigível passaporte aos mesmos cidadãos que se desloquem de um ponto para o outro do mesmo território

PÁGINAS : 95 a 95

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Quinta-feira 1 de Fevereiro de 1962
Ministérios do Interior e do Ultramar -…
22/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44190

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 43351, que fixa a organização territorial do Exército

PÁGINAS : 135 a 137

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Sexta-feira 16 de Fevereiro de 1962
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
35/62 SÉRIE I

Lei n.º 2112

Promulga as bases para assegurar o funcionamento dos órgãos de governo do Estado da Índia

PÁGINAS : 139 a 140

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Sábado 17 de Fevereiro de 1962
Presidência da República
36/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19088

Considera associações humanitárias de interesse para a Defesa Civil do Território (D. C. T.), para efeitos de isenção do imposto de compensação sobre viaturas automóveis, as Misericórdias do continente e ilhas adjacentes

PÁGINAS : 283 a 283

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Sexta-feira 23 de Março de 1962
Presidência do Conselho e Ministérios do…
65/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 70/62 SÉRIE I de Quinta-feira 29 de Março de 1962

Tornam público terem os Governos da Costa do Marfim e do Daomé notificado a sua aceitação da Convenção sobre circulação rodoviária, celebrada em Genebra a 19 de Setembro de 1949, que se tornara extensível aos seus territórios antes de obterem a independência

PÁGINAS : 312 a 313

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Quinta-feira 29 de Março de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
70/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 70/62 SÉRIE I de Quinta-feira 29 de Março de 1962

Tornam público terem os Governos da Costa do Marfim e do Daomé notificado a sua aceitação da Convenção sobre circulação rodoviária, celebrada em Genebra a 19 de Setembro de 1949, que se tornara extensível aos seus territórios antes de obterem a independência

PÁGINAS : 313 a 313

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Quinta-feira 29 de Março de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
70/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 71/62 SÉRIE I de Sexta-feira 30 de Março de 1962

Torna público ter o Governo da Guatemala depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre circulação rodoviária e ao Protocolo relativo a países e territórios presentemente ocupados, concluídos em Genebra a 19 de Setembro de 1949

PÁGINAS : 315 a 315

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Sexta-feira 30 de Março de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
71/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44260

Estabelece o regime respeitante à determinação, prova e verificação da prova da origem nacional das mercadorias transaccionadas entre territórios nacionais

PÁGINAS : 321-(2) a 321-(33)

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Sábado 31 de Março de 1962
Presidência do Conselho e Ministérios das…
72/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 44275

Atribui ao Ministro do Ultramar a gerência do património da província do Estado da Índia e, bem assim, dos patrimónios dos seus serviços autónomos, em substituição dos respectivos órgãos normais de gerência

PÁGINAS : 345 a 346

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Terça-feira 10 de Abril de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
80/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 88/62 SÉRIE I de Quinta-feira 19 de Abril de 1962

Torna público que diversos países depositaram os instrumentos de ratificação ou adesão de vários actos do Congresso da União Postal Universal de 1957

PÁGINAS : 472 a 476

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Quinta-feira 19 de Abril de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
88/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 110/62 SÉRIE I de Terça-feira 15 de Maio de 1962

Torna público terem vários países depositado os instrumentos de adesão à Convenção aduaneira sobre a importação temporária de veículos rodoviários particulares, assinada em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954

PÁGINAS : 732 a 732

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Terça-feira 15 de Maio de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
110/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44428

Estabelece as normas relativas ao condicionamento da emigração

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Sexta-feira 29 de Junho de 1962
Ministério do Interior - Junta da Emigração…
147/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 152/62 SÉRIE I de Quinta-feira 5 de Julho de 1962

Torna público ter o Governo da República de São Marino aderido ao Protocolo sobre sinalização e sinais rodoviários, feito em Genebra aos 19 de Setembro de 1949

PÁGINAS : 937 a 937

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Quinta-feira 5 de Julho de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
152/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19258

Manda aplicar às províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, com a redacção dada pela presente portaria, o único do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 43962 (isenções ou reduções de direitos de importação)

PÁGINAS : 938 a 938

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Quinta-feira 5 de Julho de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
152/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 158/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quinta-feira 12 de Julho de 1962

Torna público ter o Governo da Serra Leoa depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre tráfico rodoviário, feita em Genebra em 19 de Setembro de 1949

PÁGINAS : 973 a 974

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Quinta-feira 12 de Julho de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
158/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 162/62 SÉRIE I de Terça-feira 17 de Julho de 1962

Torna público ter o Governo do Congo (Léopoldville) notificado que se considera vinculada pela Convenção internacional para facilitar a importação de amostras comerciais e de material publicitário, celebrada em Genebra a 7 de Novembro de 1952

PÁGINAS : 989 a 990

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Terça-feira 17 de Julho de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
162/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44477

Determina que seja cativa apenas do imposto do selo do despacho a importação, na metrópole, e nas províncias ultramarinas, de títulos de acções e de obrigações e de outros títulos semelhantes, assinados e numerados, assim como a sua exportação para qualquer parcela do território nacional

PÁGINAS : 1007 a 1008

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Terça-feira 24 de Julho de 1962
Ministérios das Finanças e do Ultramar
168/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44507

Estabelece as restrições quantitativas postas à circulação de mercadorias de origem nacional dentro do espaço português

PÁGINAS : 1098 a 1100

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Terça-feira 14 de Agosto de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
186/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 188/62 SÉRIE I de Sexta-feira 17 de Agosto de 1962

Torna público ter o Governo de Madagáscar notificado que se considera ligado pela Convenção sobre circulação rodoviária, celebrada em Genebra a 19 de Setembro de 1949, cuja aplicação se tinha tornado extensível ao seu território antes da obtenção da independência

PÁGINAS : 1115 a 1115

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Sexta-feira 17 de Agosto de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
188/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44542

Fixa as áreas de jurisdição dos postos consulares portugueses na República do Congo (Brazzaville) e na República Centro Africana

PÁGINAS : 1161 a 1162

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Sábado 25 de Agosto de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
195/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44698

Estabelece as condições a que ficarão sujeitas as operações de importação, exportação e reexportação de mercadorias, as operações de invisíveis correntes e as de importação e exportação de capitais privados

PÁGINAS : 1501 a 1508

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Sábado 17 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho e Ministérios das…
265/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 44701

Estabelece os preceitos a que fica sujeita a realização de operações respeitantes à liquidação de importações, exportações ou reexportações de mercadorias, de invisíveis correntes e de capitais entre os diversos territórios nacionais e a abertura e movimentação de contas por instituições de crédito de um destes territórios em nome de residentes noutros

PÁGINAS : 1518 a 1521

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Sábado 17 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho e Ministérios das…
265/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 44828

Fixa para 1 de Março de 1963 a data da entrada em vigor dos Decretos-Leis n.º 44698, 44699, 44700, 44701, 44702 e 44703 (integração económica nacional)

PÁGINAS : 1898 a 1899

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1962
Presidência do Conselho
299/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 1/63 SÉRIE I de Quarta-feira 2 de Janeiro de 1963

Tornam público terem vários países notificado que se consideram obrigados pela Convenção relativa a escravatura, assinada em Genebra em 25 de Setembro de 1926

PÁGINAS : 1 a 1

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Quarta-feira 2 de Janeiro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
1/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 1/63 SÉRIE I de Quarta-feira 2 de Janeiro de 1963

Tornam público terem vários países notificado que se consideram obrigados pela Convenção relativa a escravatura, assinada em Genebra em 25 de Setembro de 1926

PÁGINAS : 1 a 1

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Quarta-feira 2 de Janeiro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
1/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 19/63 SÉRIE I de Quarta-feira 23 de Janeiro de 1963

Torna público ter o Governo do Mali notificado que se considera vinculado pela Convenção sobre tráfego rodoviário, aprovada em Genebra em 19 de Setembro de 1949, e que já vigorava no território do Mali antes da independência

PÁGINAS : 58 a 58

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Quarta-feira 23 de Janeiro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
19/63 SÉRIE I