Legislação | territorial

Decreto-Lei n.º 43205

Define a competência administrativa dos comandantes navais, comandantes de defesa marítima territorial, comandantes de região aérea e comandantes de zona aérea relativamente aos orçamentos privativos das forças navais e das forças aéreas ultramarinas

PÁGINAS : 2223 a 2223

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Sábado 8 de Outubro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
234/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43351

Define as normas gerais da estrutura e funcionamento da organização territorial do Exército - Revoga todas as disposições em contrário relativas à referida organização

PÁGINAS : 2574 a 2579

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Quinta-feira 24 de Novembro de 1960
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
273/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43721

Isenta da obrigatoriedade de serem presentes à junta hospitalar de inspecção os militares que sejam nomeados para servir em região militar ou comando territorial independente diferente daquele em que se encontram prestando serviço - Considera nulas e de nenhum efeito todas as disposições do Decreto n.º 42937 referentes à presença obrigatória de militares à junta hospitalar de inspecção

PÁGINAS : 681 a 682

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Quarta-feira 7 de Junho de 1961
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
132/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44190

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 43351, que fixa a organização territorial do Exército

PÁGINAS : 135 a 137

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Sexta-feira 16 de Fevereiro de 1962
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
35/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19055

Fixa a área da competência territorial de cada conservatória do registo civil de Lisboa

PÁGINAS : 191 a 192

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Sexta-feira 2 de Março de 1962
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
47/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44323

Cria, com sede em Vila Cabral, na província ultramarina de Moçambique, a comarca do Niassa, que abrange toda a área territorial do distrito do mesmo nome

PÁGINAS : 636 a 636

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Quinta-feira 3 de Maio de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
100/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44490

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o mar territorial e a zona contígua, a Convenção sobre o alto mar, a Convenção sobre a pesca e a conservação dos recursos biológicos do alto mar, a Convenção sobre a plataforma continental e o Protocolo de assinatura facultativa relativo à regularização obrigatória das divergências, aprovados na 1.ª Conferência de Direito do Mar, realizada em Genebra em 1958, e assinados em 28 de Outubro do mesmo ano

PÁGINAS : 1039 a 1064

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Sexta-feira 3 de Agosto de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
177/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 241/62 SÉRIE I de Sexta-feira 19 de Outubro de 1962

Torna público ter o Governo de Madagáscar depositado o instrumento de adesão às Convenções, feitas em Genebra em 29 de Abril de 1958, sobre o mar territorial e a zona contígua, sobre o alto mar, sobre pescarias, sobre a plataforma continental e dos recursos biológicos do alto mar e ter a República Malgaxe formulado uma reserva às reservas feitas por certos países comunistas à Convenção sobre o mar territorial e a zona contígua

PÁGINAS : 1370 a 1370

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Sexta-feira 19 de Outubro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
241/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44961

Cria, a título temporário, o 2.º Tribunal Militar Territorial de Angola, com sede em Luanda

PÁGINAS : 337 a 337

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Sábado 6 de Abril de 1963
Ministérios do Exército e do Ultramar
82/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 117/63 SÉRIE I de Sexta-feira 13 de Maio de 1963

Torna público ter a República da África do Sul depositado o instrumento de adesão das Convenções sobre o mar territorial e a zona contígua, sobre o alto mar, sobre pescarias e conservação dos recursos biológicos do alto mar e sobre a plataforma continental, feitas em Genebra em 29 de Abril de 1958

PÁGINAS : 619 a 620

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Sexta-feira 13 de Maio de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
117/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45905

Promulga o regulamento das comissões arbitrais para as questões entre senhorios e arrendatários de prédios rústicos arrendados segundo o regime da Lei n.º 2114

PÁGINAS : 1091 a 1092

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Segunda-feira 7 de Setembro de 1964
Ministérios da Justiça e da Economia - Secretaria…
210/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21198

Cria uma nova unidade de serviço de transportes, com a designação de Centro de Instrução de Condução Auto n.º 5 (C. I. C. A. n.º 5)

PÁGINAS : 391 a 392

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Sexta-feira 26 de Março de 1965
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
68/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46848

Altera as redacções dos artigos 4.º e 6.º do Decreto n.º 36156, que introduz alterações nos Comandos Militares dos arquipélagos dos Açores e da Madeira e no Comando Militar de Elvas - Cria no batalhão independente de infantaria n.º 19 um conselho eventual, por analogia com o estabelecido no § 1.º do artigo 1.º do Decreto n.º 35413

PÁGINAS : 165 a 166

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Sexta-feira 28 de Janeiro de 1966
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
23/66 SÉRIE I

Portaria n.º 21841

Determina que o batalhão independente de infantaria n.º 19 passe a ter a organização de um batalhão de caçadores sem conselho administrativo

PÁGINAS : 166 a 166

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Sexta-feira 28 de Janeiro de 1966
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
23/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47037

Define as áreas dos terrenos confinantes com as instalações da bateria de S. Martinho, na ilha da Madeira, que ficam sujeitos a servidão militar

PÁGINAS : 1050 a 1050

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Quarta-feira 1 de Junho de 1966
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
128/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47040

Define a área dos terrenos confinantes com o quartel da Nazaré e carreira de tiro do Funchal que ficam sujeitos a servidão militar

PÁGINAS : 1062 a 1062

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Sábado 4 de Junho de 1966
Ministério do Exército - Gabinete do Ministro…
131/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 140/66 SÉRIE I de Sábado 18 de Junho de 1966

Tornam público ter o Governo do Malawi depositado os instrumentos de adesão às Convenções sobre o mar territorial e a zona contígua, sobre o alto mar, sobre a pesca e a conservação dos recursos biológicos do alto mar e sobre a plataforma continental, concluídas em Genebra em 29 de Abril de 1958

PÁGINAS : 1111 a 1111

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Sábado 18 de Junho de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
140/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47147

Define a área confinante com as instalações militares no quartel do Morro, em S. Tomé, que fica sujeita a servidão militar

PÁGINAS : 1373 a 1374

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Sábado 13 de Agosto de 1966
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
188/66 SÉRIE I

Lei n.º 2130

Promulga as bases sobre a jurisdição do mar territorial e a zona contígua

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Segunda-feira 22 de Agosto de 1966
Presidência da República
194/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47255

Regula o cumprimento das penas de presídio militar e de incorporação em depósito militar que forem aplicadas pelos tribunais militares ultramarinos ou pelo Supremo Tribunal Militar, sendo aqueles os tribunais recorridos

PÁGINAS : 1680 a 1680

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Quarta-feira 12 de Outubro de 1966
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
237/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22399

Altera a área de competência territorial para a passagem dos bilhetes de identidade da Secção Central e da Subsecção do Porto

PÁGINAS : 2336 a 2336

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Quarta-feira 28 de Dezembro de 1966
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
300/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47495

Define a área dos terrenos confinantes com o Quartel do Colégio, na cidade do Funchal, que ficam sujeitos a servidão militar

PÁGINAS : 73 a 74

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Sexta-feira 13 de Janeiro de 1967
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
11/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22683

Manda extinguir várias unidades militares

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Quarta-feira 17 de Maio de 1967
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
116/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47846

Sujeita ao regime de servidão militar a zona de terreno confinante com a Bateria da Cancela, em Palheiro Ferreiro, na ilha da Madeira (Bateria de Artilharia de Guarnição n.º 2)

PÁGINAS : 1454 a 1454

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Segunda-feira 14 de Agosto de 1967
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
189/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22833

Cria temporàriamente o lugar de juiz auditor privativo para o Tribunal Militar Territorial da Guiné, ao abrigo do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 45783

PÁGINAS : 1491 a 1492

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Quinta-feira 17 de Agosto de 1967
Presidência do Conselho e Ministério do…
191/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47940

Cria, a título temporário, o 2.º Tribunal Militar Territorial de Moçambique, com sede em Nampula

PÁGINAS : 1656 a 1656

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Sexta-feira 15 de Setembro de 1967
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
216/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48247

Cria, a título temporário, o 3.º Tribunal Militar Territorial, com sede em Lisboa

PÁGINAS : 259 a 259

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Quarta-feira 21 de Fevereiro de 1968
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
44/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48409

Condecoram com a medalha de cruz de guerra de 1.ª classe a 3.ª companhia de comandos, as companhias de artilharia n.os 1688 e 1691 e a companhia de caçadores n.º 6, todas do Comando Territorial Independente da Guiné

PÁGINAS : 841 a 842

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Quinta-feira 30 de Maio de 1968
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
129/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48411

Condecoram com a medalha de cruz de guerra de 1.ª classe a 3.ª companhia de comandos, as companhias de artilharia n.os 1688 e 1691 e a companhia de caçadores n.º 6, todas do Comando Territorial Independente da Guiné

PÁGINAS : 842 a 843

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Quinta-feira 30 de Maio de 1968
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
129/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48412

Condecoram com a medalha de cruz de guerra de 1.ª classe a 3.ª companhia de comandos, as companhias de artilharia n.os 1688 e 1691 e a companhia de caçadores n.º 6, todas do Comando Territorial Independente da Guiné

PÁGINAS : 843 a 843

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Quinta-feira 30 de Maio de 1968
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
129/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48443

Define a área dos terrenos confinantes com as instalações das baterias fixas de Ponta Delgada (baterias de Castanheira, Relva e Belém) e outros órgãos de defesa costeira nas suas imediações que ficam sujeitos a servidão militar

PÁGINAS : 902 a 903

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Sexta-feira 21 de Junho de 1968
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
146/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23734

Designa as unidades e estabelecimentos do Exército que deixam de ter conselhos administrativos e encerrarão as respectivas contas no dia 31 de Dezembro de 1968 e cujos assuntos referentes à sua administração ficarão, a partir de 1 de Janeiro de 1969, a cargo dos conselhos administrativos de outras unidades

PÁGINAS : 1736 a 1736

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Quarta-feira 27 de Novembro de 1968
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
279/68 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 242/69 SÉRIE I de Quarta-feira 15 de Outubro de 1969

Designa os cargos em que pode ser aplicada a nomeação por escolha do pessoal militar nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1393 a 1394

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Quarta-feira 15 de Outubro de 1969
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
242/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 122/70

Altera várias disposições do Decreto-Lei n.º 46666, que promulga o regime do condicionamento industrial no espaço português

PÁGINAS : 330 a 330

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Sexta-feira 20 de Março de 1970
Ministérios do Ultramar e da Economia
67/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 203/70

Dá nova redacção ao artigo 8.º e ao § 1.º do Decreto-Lei n.º 43351, alterado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44190, que fixa a Organização Territorial do Exército, e substitui o mapa anexo n.º 1 referido no § 3.º do primeiro dos citados diplomas

PÁGINAS : 595 a 596

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Segunda-feira 11 de Maio de 1970
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
110/70 SÉRIE I

Decreto n.º 393/70

Promulga o regime de condicionamento industrial territorial no continente e ilhas adjacentes

PÁGINAS : 1081 a 1086

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Quarta-feira 19 de Agosto de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
191/70 SÉRIE I

Portaria n.º 451/70

Determina que as Casas de Reclusão da 1.ª Região Militar, da 2.ª Região Militar e do Governo Militar de Lisboa passem a designar-se, respectivamente, por Casas de Reclusão da Região Militar do Porto, da Região Militar de Coimbra e da Região Militar de Lisboa

PÁGINAS : 1317 a 1317

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Segunda-feira 14 de Setembro de 1970
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
213/70 SÉRIE I

Portaria n.º 454/70

Define as atribuições e a organização do Comando Territorial do Algarve, criado pelo Decreto-Lei n.º 203/70

PÁGINAS : 1319 a 1320

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Terça-feira 15 de Setembro de 1970
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
214/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 300/70 SÉRIE I de Quarta-feira 30 de Dezembro de 1970

Torna público ter o Governo das Maurícias notificado o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas de que se considerava ligado a várias Convenções de Genebra de 1958, cuja aplicação tinha sido estendida ao seu território antes da acessão à independência

PÁGINAS : 1987 a 1988

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Quarta-feira 30 de Dezembro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
300/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 267/71 SÉRIE I de Sábado 13 de Novembro de 1971

Torna público que o Governo do Fiji se considera vinculado às Convenções sobre o Mar Territorial e Zona Contígua, sobre o Alto Mar, sobre a Pesca e Conservação dos Recursos Biológicos do Alto Mar e sobre a Plataforma Continental, concluídas em Genebra em 29 de Abril de 1958

PÁGINAS : 1753 a 1753

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Sábado 13 de Novembro de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
267/71 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 292/71 SÉRIE I de Quarta-feira 15 de Dezembro de 1971

Torna público ter o Governo do Reino do Tonga declarado que se considerava vinculado pelas Convenções sobre o Mar Territorial e a Zona Contígua, sobre o Alto Mar, sobre a Pesca e a Conservação dos Recursos Biológicos do Alto Mar e sobre a Plataforma Continental, concluídas em Genebra em 29 de Abril de 1958 Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 1913 a 1914

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Quarta-feira 15 de Dezembro de 1971
Ministério do Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
292/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 564/71

Cria gerências administrativas nas unidades e subunidades, estabelecimentos e serviços militares existentes nas províncias ultramarinas em que não houver conselhos administrativos ou conselhos eventuais

PÁGINAS : 1928 a 1929

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Sábado 18 de Dezembro de 1971
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
295/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47/72

Determina que na sede dos comandos de região naval e de defesa marítima territorial, no ultramar, seja organizado um tribunal militar sempre que houver que julgar algum indivíduo sujeito à jurisdição desses comandos

PÁGINAS : 152 a 153

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Segunda-feira 7 de Fevereiro de 1972
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
31/72 SÉRIE I

Portaria n.º 85/72

Altera a área de competência territorial para a passagem dos bilhetes de identidade, da Secção Central e das Subsecções do Porto e de Coimbra

PÁGINAS : 177 a 177

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Segunda-feira 14 de Fevereiro de 1972
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
37/72 SÉRIE I

Decreto n.º 239/72

Estabelece disposições sobre a aplicação de medidas administrativas de segurança no ultramar

PÁGINAS : 913 a 913

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Terça-feira 18 de Julho de 1972
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
166/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 257/72

Introduz modificações na redacção do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 43351, alterado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44190, respeitantes à Organização Territorial do Exército

PÁGINAS : 969 a 970

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Sexta-feira 28 de Julho de 1972
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
175/72 SÉRIE I

Portaria n.º 567/72

Abre um crédito especial de $350000,00 a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor da província de Macau

PÁGINAS : 1426 a 1426

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Sábado 30 de Setembro de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
229/72 SÉRIE I

Decreto n.º 442/72

Estabelece normas respeitantes à reclassificação de indivíduos pertencentes à reserva territorial para efeito da sua transferência para as forças armadas

PÁGINAS : 1618 a 1618

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Quinta-feira 9 de Novembro de 1972
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
261/72 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 42/73 SÉRIE I de Segunda-feira 19 de Fevereiro de 1973

Torna público ter o Governo do Reino da Grécia depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre a Plataforma Continental

PÁGINAS : 236 a 236

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Segunda-feira 19 de Fevereiro de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
42/73 SÉRIE I

Portaria n.º 634/73

Aprova o quadro do pessoal civil contratado do Comando Territorial Independente de Macau

PÁGINAS : 1656 a 1656

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Segunda-feira 24 de Setembro de 1973
Presidência do Conselho e Ministérios do…
224/73 SÉRIE I