Define a competência administrativa dos comandantes navais, comandantes de defesa marítima territorial, comandantes de região aérea e comandantes de zona aérea relativamente aos orçamentos privativos das forças navais e das forças aéreas ultramarinas
PÁGINAS : 2223 a 2223
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Define as normas gerais da estrutura e funcionamento da organização territorial do Exército - Revoga todas as disposições em contrário relativas à referida organização
PÁGINAS : 2574 a 2579
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Isenta da obrigatoriedade de serem presentes à junta hospitalar de inspecção os militares que sejam nomeados para servir em região militar ou comando territorial independente diferente daquele em que se encontram prestando serviço - Considera nulas e de nenhum efeito todas as disposições do Decreto n.º 42937 referentes à presença obrigatória de militares à junta hospitalar de inspecção
PÁGINAS : 681 a 682
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Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 43351, que fixa a organização territorial do Exército
PÁGINAS : 135 a 137
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Fixa a área da competência territorial de cada conservatória do registo civil de Lisboa
PÁGINAS : 191 a 192
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Cria, com sede em Vila Cabral, na província ultramarina de Moçambique, a comarca do Niassa, que abrange toda a área territorial do distrito do mesmo nome
PÁGINAS : 636 a 636
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Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o mar territorial e a zona contígua, a Convenção sobre o alto mar, a Convenção sobre a pesca e a conservação dos recursos biológicos do alto mar, a Convenção sobre a plataforma continental e o Protocolo de assinatura facultativa relativo à regularização obrigatória das divergências, aprovados na 1.ª Conferência de Direito do Mar, realizada em Genebra em 1958, e assinados em 28 de Outubro do mesmo ano
PÁGINAS : 1039 a 1064
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Torna público ter o Governo de Madagáscar depositado o instrumento de adesão às Convenções, feitas em Genebra em 29 de Abril de 1958, sobre o mar territorial e a zona contígua, sobre o alto mar, sobre pescarias, sobre a plataforma continental e dos recursos biológicos do alto mar e ter a República Malgaxe formulado uma reserva às reservas feitas por certos países comunistas à Convenção sobre o mar territorial e a zona contígua
PÁGINAS : 1370 a 1370
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Cria, a título temporário, o 2.º Tribunal Militar Territorial de Angola, com sede em Luanda
PÁGINAS : 337 a 337
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Torna público ter a República da África do Sul depositado o instrumento de adesão das Convenções sobre o mar territorial e a zona contígua, sobre o alto mar, sobre pescarias e conservação dos recursos biológicos do alto mar e sobre a plataforma continental, feitas em Genebra em 29 de Abril de 1958
PÁGINAS : 619 a 620
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Promulga o regulamento das comissões arbitrais para as questões entre senhorios e arrendatários de prédios rústicos arrendados segundo o regime da Lei n.º 2114
PÁGINAS : 1091 a 1092
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Cria uma nova unidade de serviço de transportes, com a designação de Centro de Instrução de Condução Auto n.º 5 (C. I. C. A. n.º 5)
PÁGINAS : 391 a 392
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Altera as redacções dos artigos 4.º e 6.º do Decreto n.º 36156, que introduz alterações nos Comandos Militares dos arquipélagos dos Açores e da Madeira e no Comando Militar de Elvas - Cria no batalhão independente de infantaria n.º 19 um conselho eventual, por analogia com o estabelecido no § 1.º do artigo 1.º do Decreto n.º 35413
PÁGINAS : 165 a 166
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Determina que o batalhão independente de infantaria n.º 19 passe a ter a organização de um batalhão de caçadores sem conselho administrativo
PÁGINAS : 166 a 166
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Define as áreas dos terrenos confinantes com as instalações da bateria de S. Martinho, na ilha da Madeira, que ficam sujeitos a servidão militar
PÁGINAS : 1050 a 1050
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Define a área dos terrenos confinantes com o quartel da Nazaré e carreira de tiro do Funchal que ficam sujeitos a servidão militar
PÁGINAS : 1062 a 1062
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Tornam público ter o Governo do Malawi depositado os instrumentos de adesão às Convenções sobre o mar territorial e a zona contígua, sobre o alto mar, sobre a pesca e a conservação dos recursos biológicos do alto mar e sobre a plataforma continental, concluídas em Genebra em 29 de Abril de 1958
PÁGINAS : 1111 a 1111
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Define a área confinante com as instalações militares no quartel do Morro, em S. Tomé, que fica sujeita a servidão militar
PÁGINAS : 1373 a 1374
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Promulga as bases sobre a jurisdição do mar territorial e a zona contígua
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Regula o cumprimento das penas de presídio militar e de incorporação em depósito militar que forem aplicadas pelos tribunais militares ultramarinos ou pelo Supremo Tribunal Militar, sendo aqueles os tribunais recorridos
PÁGINAS : 1680 a 1680
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Altera a área de competência territorial para a passagem dos bilhetes de identidade da Secção Central e da Subsecção do Porto
PÁGINAS : 2336 a 2336
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Define a área dos terrenos confinantes com o Quartel do Colégio, na cidade do Funchal, que ficam sujeitos a servidão militar
PÁGINAS : 73 a 74
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Manda extinguir várias unidades militares
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Sujeita ao regime de servidão militar a zona de terreno confinante com a Bateria da Cancela, em Palheiro Ferreiro, na ilha da Madeira (Bateria de Artilharia de Guarnição n.º 2)
PÁGINAS : 1454 a 1454
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Cria temporàriamente o lugar de juiz auditor privativo para o Tribunal Militar Territorial da Guiné, ao abrigo do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 45783
PÁGINAS : 1491 a 1492
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Cria, a título temporário, o 2.º Tribunal Militar Territorial de Moçambique, com sede em Nampula
PÁGINAS : 1656 a 1656
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Cria, a título temporário, o 3.º Tribunal Militar Territorial, com sede em Lisboa
PÁGINAS : 259 a 259
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Condecoram com a medalha de cruz de guerra de 1.ª classe a 3.ª companhia de comandos, as companhias de artilharia n.os 1688 e 1691 e a companhia de caçadores n.º 6, todas do Comando Territorial Independente da Guiné
PÁGINAS : 841 a 842
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Condecoram com a medalha de cruz de guerra de 1.ª classe a 3.ª companhia de comandos, as companhias de artilharia n.os 1688 e 1691 e a companhia de caçadores n.º 6, todas do Comando Territorial Independente da Guiné
PÁGINAS : 842 a 843
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Condecoram com a medalha de cruz de guerra de 1.ª classe a 3.ª companhia de comandos, as companhias de artilharia n.os 1688 e 1691 e a companhia de caçadores n.º 6, todas do Comando Territorial Independente da Guiné
PÁGINAS : 843 a 843
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Define a área dos terrenos confinantes com as instalações das baterias fixas de Ponta Delgada (baterias de Castanheira, Relva e Belém) e outros órgãos de defesa costeira nas suas imediações que ficam sujeitos a servidão militar
PÁGINAS : 902 a 903
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Designa as unidades e estabelecimentos do Exército que deixam de ter conselhos administrativos e encerrarão as respectivas contas no dia 31 de Dezembro de 1968 e cujos assuntos referentes à sua administração ficarão, a partir de 1 de Janeiro de 1969, a cargo dos conselhos administrativos de outras unidades
PÁGINAS : 1736 a 1736
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Designa os cargos em que pode ser aplicada a nomeação por escolha do pessoal militar nas províncias ultramarinas
PÁGINAS : 1393 a 1394
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Altera várias disposições do Decreto-Lei n.º 46666, que promulga o regime do condicionamento industrial no espaço português
PÁGINAS : 330 a 330
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Dá nova redacção ao artigo 8.º e ao § 1.º do Decreto-Lei n.º 43351, alterado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44190, que fixa a Organização Territorial do Exército, e substitui o mapa anexo n.º 1 referido no § 3.º do primeiro dos citados diplomas
PÁGINAS : 595 a 596
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Promulga o regime de condicionamento industrial territorial no continente e ilhas adjacentes
PÁGINAS : 1081 a 1086
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Determina que as Casas de Reclusão da 1.ª Região Militar, da 2.ª Região Militar e do Governo Militar de Lisboa passem a designar-se, respectivamente, por Casas de Reclusão da Região Militar do Porto, da Região Militar de Coimbra e da Região Militar de Lisboa
PÁGINAS : 1317 a 1317
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Define as atribuições e a organização do Comando Territorial do Algarve, criado pelo Decreto-Lei n.º 203/70
PÁGINAS : 1319 a 1320
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Torna público ter o Governo das Maurícias notificado o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas de que se considerava ligado a várias Convenções de Genebra de 1958, cuja aplicação tinha sido estendida ao seu território antes da acessão à independência
PÁGINAS : 1987 a 1988
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Torna público que o Governo do Fiji se considera vinculado às Convenções sobre o Mar Territorial e Zona Contígua, sobre o Alto Mar, sobre a Pesca e Conservação dos Recursos Biológicos do Alto Mar e sobre a Plataforma Continental, concluídas em Genebra em 29 de Abril de 1958
PÁGINAS : 1753 a 1753
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Torna público ter o Governo do Reino do Tonga declarado que se considerava vinculado pelas Convenções sobre o Mar Territorial e a Zona Contígua, sobre o Alto Mar, sobre a Pesca e a Conservação dos Recursos Biológicos do Alto Mar e sobre a Plataforma Continental, concluídas em Genebra em 29 de Abril de 1958 Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
PÁGINAS : 1913 a 1914
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Cria gerências administrativas nas unidades e subunidades, estabelecimentos e serviços militares existentes nas províncias ultramarinas em que não houver conselhos administrativos ou conselhos eventuais
PÁGINAS : 1928 a 1929
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Determina que na sede dos comandos de região naval e de defesa marítima territorial, no ultramar, seja organizado um tribunal militar sempre que houver que julgar algum indivíduo sujeito à jurisdição desses comandos
PÁGINAS : 152 a 153
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Altera a área de competência territorial para a passagem dos bilhetes de identidade, da Secção Central e das Subsecções do Porto e de Coimbra
PÁGINAS : 177 a 177
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Estabelece disposições sobre a aplicação de medidas administrativas de segurança no ultramar
PÁGINAS : 913 a 913
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Introduz modificações na redacção do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 43351, alterado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44190, respeitantes à Organização Territorial do Exército
PÁGINAS : 969 a 970
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Abre um crédito especial de $350000,00 a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor da província de Macau
PÁGINAS : 1426 a 1426
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Estabelece normas respeitantes à reclassificação de indivíduos pertencentes à reserva territorial para efeito da sua transferência para as forças armadas
PÁGINAS : 1618 a 1618
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Torna público ter o Governo do Reino da Grécia depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre a Plataforma Continental
PÁGINAS : 236 a 236
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Aprova o quadro do pessoal civil contratado do Comando Territorial Independente de Macau
PÁGINAS : 1656 a 1656
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