Legislação | territoriais

Decreto-Lei n.º 43351

Define as normas gerais da estrutura e funcionamento da organização territorial do Exército - Revoga todas as disposições em contrário relativas à referida organização

PÁGINAS : 2574 a 2579

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Quinta-feira 24 de Novembro de 1960
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
273/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43473

Dá nova redacção aos artigos 5.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 35983, que altera as disposições relativas à ausência para o estrangeiro de indivíduos sujeitos a obrigações da Lei do Recrutamento e Serviço Militar

PÁGINAS : 31 a 32

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Sábado 14 de Janeiro de 1961
Ministério do Exército - Gabinete do Ministro…
12/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43718

Regula o alistamento nos comandos e unidades navais no ultramar de naturais das respectivas províncias

PÁGINAS : 658 a 659

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Quarta-feira 31 de Maio de 1961
Presidência do Conselho e Ministérios da…
127/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44190

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 43351, que fixa a organização territorial do Exército

PÁGINAS : 135 a 137

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Sexta-feira 16 de Fevereiro de 1962
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
35/62 SÉRIE I

Decreto n.º 45008

Actualiza as disposições relativas ao alistamento e prestação de serviço nos comandos navais e de defesas marítimas do ultramar e das unidades navais estacionadas nas áreas da respectiva jurisdição de naturais das províncias ultramarinas - Revoga o Decreto n.º 43718

PÁGINAS : 479 a 480

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Quarta-feira 1 de Maio de 1963
Presidência do Conselho e Ministérios da…
103/63 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 304/63 SÉRIE I de Sábado 28 de Dezembro de 1963

Esclarece que o abono da gratificação por despesas de representação previsto para os comandantes territoriais das regiões militares de Angola e de Moçambique na tabela n.º 10 anexa ao Decreto-Lei n.º 44864 só é devido aos oficiais que tenham sido nomeados para o desempenho das funções de comandantes territoriais constantes do respectivo quadro orgânico da região militar

PÁGINAS : 2162 a 2162

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Sábado 28 de Dezembro de 1963
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
304/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45783

Actualiza as disposições do Decreto n.º 12398, que mandou aplicar ao ultramar, com as excepções contidas no mesmo diploma, o Código de Justiça Militar - Revoga o Decreto-Lei n.º 39319

PÁGINAS : 827 a 829

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Terça-feira 30 de Junho de 1964
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
152/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46469

Dá nova redacção ao artigo 61.º do Decreto-Lei n.º 40949, que promulga o reajustamento dos serviços da Aeronáutica Militar

PÁGINAS : 1087 a 1088

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Sexta-feira 6 de Agosto de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria de…
175/65 SÉRIE I

Portaria n.º 22021

Actualiza as disposições relativas à estrutura dos comandos navais e de defesas marítimas, fixada na Portaria n.º 19621, com as alterações que lhe foram impostas pelas Portarias n.os 20526 e 21120 - Revoga as citadas portarias

PÁGINAS : 853 a 856

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Terça-feira 31 de Maio de 1966
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
127/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47815

Introduz alterações na estrutura dos comandos territoriais da Armada - Revoga os Decretos-Leis n.os 41057, 41987 e 41990 e os Decretos n.os 41988 e 41991

PÁGINAS : 1398 a 1399

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Quarta-feira 26 de Julho de 1967
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
173/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47918

Regula toda a matéria de sanções respeitantes às infracções ao regime de pagamentos interterritoriais

PÁGINAS : 1621 a 1624

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Sexta-feira 8 de Setembro de 1967
Ministérios das Finanças e do Ultramar
210/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48247

Cria, a título temporário, o 3.º Tribunal Militar Territorial, com sede em Lisboa

PÁGINAS : 259 a 259

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Quarta-feira 21 de Fevereiro de 1968
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
44/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48340

Regula o exercício das funções de juiz militar, promotor de justiça e defensor oficioso dos tribunais militares territoriais

PÁGINAS : 553 a 553

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Quinta-feira 18 de Abril de 1968
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
93/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 203/70

Dá nova redacção ao artigo 8.º e ao § 1.º do Decreto-Lei n.º 43351, alterado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44190, que fixa a Organização Territorial do Exército, e substitui o mapa anexo n.º 1 referido no § 3.º do primeiro dos citados diplomas

PÁGINAS : 595 a 596

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Segunda-feira 11 de Maio de 1970
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
110/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 151/71

Torna extensiva ao ultramar a acção da Companhia de Seguro de Créditos

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Quinta-feira 22 de Abril de 1971
Ministérios das Finanças, do Ultramar e…
94/71 SÉRIE I

Decreto n.º 164/71

Fixa as condições em que os Decretos-Leis n.os 47908 e 48950 (sistema do crédito e do seguro de crédito à exportação) devem ser aplicáveis relativamente às transacções de bens e serviços entre as diversas parcelas do território nacional

PÁGINAS : 567 a 572

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Segunda-feira 26 de Abril de 1971
Ministérios das Finanças, do Ultramar e…
97/71 SÉRIE I

Portaria n.º 535/71

Dá nova redacção aos n.os 6.º e 7.º da Portaria n.º 22021, que actualiza as disposições relativas à estrutura dos comandos navais e de defesas marítimas, fixada na Portaria n.º 19621, com as alterações que lhe foram impostas pelas Portarias n.os 20526 e 21120

PÁGINAS : 1478 a 1478

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Sábado 2 de Outubro de 1971
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
233/71 SÉRIE I

Decreto n.º 550/71

Estabelece as disposições a que fica sujeita, no território do continente e ilhas adjacentes, a realização das operações respeitantes a liquidações de importações, exportações ou reexportações de mercadorias de ou para as províncias ultramarinas e de operações de invisíveis correntes ou de importação e exportação de capitais entre aquele território nacional e qualquer destas províncias

PÁGINAS : 1914-(1) a 1914-(6)

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Quarta-feira 15 de Dezembro de 1971
Ministérios das Finanças, do Ultramar e…
292/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 47/72

Determina que na sede dos comandos de região naval e de defesa marítima territorial, no ultramar, seja organizado um tribunal militar sempre que houver que julgar algum indivíduo sujeito à jurisdição desses comandos

PÁGINAS : 152 a 153

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Segunda-feira 7 de Fevereiro de 1972
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
31/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 68/72

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48340, que regula o exercício das funções de juiz militar, promotor de justiça e defensor oficioso dos tribunais militares territoriais

PÁGINAS : 258 a 259

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Sexta-feira 3 de Março de 1972
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
53/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 257/72

Introduz modificações na redacção do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 43351, alterado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44190, respeitantes à Organização Territorial do Exército

PÁGINAS : 969 a 970

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Sexta-feira 28 de Julho de 1972
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
175/72 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 22/73 SÉRIE I de Sexta-feira 26 de Janeiro de 1973

Torna público ter o Governo do Fiji depositado o instrumento de aceitação do texto modificado da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição das Águas do Mar pelos Hidrocarbonetos

PÁGINAS : 124 a 124

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Sexta-feira 26 de Janeiro de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
22/73 SÉRIE I

Decreto n.º 422/73

Autoriza o Ministério da Marinha, pelo Comando Naval de Cabo Verde, a celebrar contratos para a realização das obras referentes à segunda fase da construção dos depósitos territoriais do Comando Naval de Cabo Verde

PÁGINAS : 1477 a 1477

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Quarta-feira 22 de Agosto de 1973
Ministério da Marinha
196/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 189/74

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 181/74, de 2 de Maio

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Segunda-feira 6 de Maio de 1974
Junta de Salvação Nacional
105/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 16/75

Altera a redacção do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 345/73, de 7 de Julho

PÁGINAS : 50 a 50

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Sexta-feira 17 de Janeiro de 1975
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
14/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 50/76

Cria vários tribunais militares territoriais em Lisboa, Porto, Coimbra e Évora e extingue os Tribunais Militares Territoriais de Macau e Timor, passando a jurisdição dos mesmos para o Tribunal Militar Territorial de Lisboa

PÁGINAS : 109 a 110

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Quarta-feira 21 de Janeiro de 1976
Conselho da Revolução
17/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 250/76 SÉRIE I de Segunda-feira 25 de Outubro de 1976

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2425 a 2426

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Segunda-feira 25 de Outubro de 1976
Ex-Ministério do Exército - 5.ª Delegação…
250/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 145-A/77

Insere disposições relativas ao desempenho das funções de juiz militar, promotor de justiça e defensor oficioso dos tribunais militares territoriais

PÁGINAS : 774-(5) a 774-(5)

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Sábado 9 de Abril de 1977
Conselho da Revolução
83/77 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/86

Estabelece os níveis I, II e III da Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS)

PÁGINAS : 1041 a 1043

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Segunda-feira 5 de Maio de 1986
Presidência do Conselho de Ministros
102/86 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 280/86

Introduz alterações ao artigo 13.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, na parte respeitante à importação de veículos automóveis. Revoga a alínea l) do n.º 1 e o n.º 3 do artigo 13.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

PÁGINAS : 2438 a 2439

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Sexta-feira 5 de Setembro de 1986
Ministério das Finanças
204/86 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 51/89

Disciplina a administração de materiais no âmbito da GNR

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Quarta-feira, 22 de Fevereiro de 1989
Ministério da Administração Interna
44/89 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 78/90

Integra o Município de Ponte de Sor na área de actuação do Gabinete de Apoio Técnico (GAT) de Portalegre

PÁGINAS : 1137 a 1137

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Segunda-feira, 12 de Março de 1990
Ministério do Planeamento e da Administração…
59/90 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 248/90 SÉRIE I de Sexta-feira, 26 de Outubro de 1990

Torna público ter a Finlândia assinado e aceite, a 11 de Setembro de 1990, a Convenção Quadro Europeia sobre a Cooperação Transfronteiriça das Colectividades ou Autoridades Territoriais

PÁGINAS : 4416 a 4416

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Sexta-feira, 26 de Outubro de 1990
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
248/90 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 50/93

Aprova a Lei Orgânica do Exército

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Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 1993
Ministério da Defesa Nacional
48/93 SÉRIE I-A

Aviso n.º 105/93

Torna público ter a Polónia depositado, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, a 19 de Março de 1993, o instrumento de ratificação da Convenção Quadro Europeia sobre a Cooperação Transfronteiriça das Colectividades ou Autoridades Territoriais, aberta à assinatura em Madrid, em 21 de Maio de 1980

PÁGINAS : 2499 a 2499

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Quarta-feira, 12 de Maio de 1993
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
110/93 SÉRIE I-A

Aviso n.º 268/93

Torna público ter a Ucrânia depositado junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, a 21 de Setembro de 1993, o instrumento de adesão à Convenção Quadro Europeia sobre a Cooperação Transfronteiriça das Colectividades ou Autoridades Territoriais

PÁGINAS : 7050 a 7050

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Sábado, 18 de Dezembro de 1993
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
294/93 SÉRIE I-A

Decreto Regulamentar n.º 47/94

Estabelece as atribuições, organização e competências dos comandos territoriais, do Comando das Tropas Aerotransportadas, das unidades, estabelecimentos e órgãos territoriais e dos campos de instrução

PÁGINAS : 5183 a 5189

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Sexta-feira, 2 de Setembro de 1994
Ministério da Defesa Nacional
203/94 SÉRIE I-B

Decreto Regulamentar n.º 69/94

Estabelece as atribuições, organização e competências dos centros de finanças do Exército

PÁGINAS : 7272 a 7273

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Sábado, 17 de Dezembro de 1994
Ministério da Defesa Nacional
290/94 SÉRIE I-B

Aviso n.º 203/96

Torna público ter a Roménia assinado, em 27 de Fevereiro de 1996, a Convenção-Quadro Europeia sobre a Cooperação Transfronteiras das Colectividades ou Autoridades Territoriais

PÁGINAS : 2072 a 2072

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Quarta-feira, 24 de Julho de 1996
Ministério dos Negócios Estrangeiros
170/96 SÉRIE I-A

Aviso n.º 254/96

Torna público ter a Lituânia assinado a Convenção Quadro Europeia sobre a Cooperação Transfronteiriça das Colectividades ou Autoridades Territoriais

PÁGINAS : 2420 a 2420

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Sexta-feira, 9 de Agosto de 1996
Ministério dos Negócios Estrangeiros
184/96 SÉRIE I-A

Lei n.º 10/99

Autoriza o Governo a publicar um decreto-lei que aprova o regime de instalação de equipamentos e instalações portuárias em águas territoriais, seu leito, zona económica exclusiva e na plataforma continental, excluídas das zonas de jurisdição portuária

PÁGINAS : 1411 a 1411

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Segunda-feira, 15 de Março de 1999
Assembleia da República
62/99 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 254/99

Aprova o regime de instalação de equipamentos e instalações portuárias em águas territoriais excluídas das zonas de jurisdição portuária

PÁGINAS : 4206 a 4207

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Quarta-feira, 7 de Julho de 1999
Ministério do Equipamento, do Planeamento…
156/99 SÉRIE I-A

Lei n.º 19/2001

Alteração dos limites territoriais dos concelhos de Sesimbra e do Barreiro

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Quinta-feira, 12 de Julho de 2001
Assembleia da República
160 SÉRIE I-A

Portaria n.º 988/2001

Aprova a estrutura orgânica interna do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Aveiro

PÁGINAS : 5253 a 5258

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Sexta-feira, 17 de Agosto de 2001
Ministério do Trabalho e da Solidariedade…
190 SÉRIE I-B

Portaria n.º 989/2001

Aprova a estrutura orgânica interna do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Beja

PÁGINAS : 5258 a 5262

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Sexta-feira, 17 de Agosto de 2001
Ministério do Trabalho e da Solidariedade…
190 SÉRIE I-B

Portaria n.º 990/2001

Aprova a estrutura orgânica interna do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Braga

PÁGINAS : 5262 a 5267

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Sexta-feira, 17 de Agosto de 2001
Ministério do Trabalho e da Solidariedade…
190 SÉRIE I-B

Portaria n.º 991/2001

Aprova a estrutura orgânica interna do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Bragança

PÁGINAS : 5267 a 5272

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Sexta-feira, 17 de Agosto de 2001
Ministério do Trabalho e da Solidariedade…
190 SÉRIE I-B

Portaria n.º 992/2001

Aprova a estrutura orgânica interna do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Castelo Branco

PÁGINAS : 5272 a 5276

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Sexta-feira, 17 de Agosto de 2001
Ministério do Trabalho e da Solidariedade…
190 SÉRIE I-B

Portaria n.º 993/2001

Aprova a estrutura orgânica interna do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Coimbra

PÁGINAS : 5276 a 5281

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Sexta-feira, 17 de Agosto de 2001
Ministério do Trabalho e da Solidariedade…
190 SÉRIE I-B

Portaria n.º 994/2001

Aprova a estrutura orgânica interna do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Évora

PÁGINAS : 5281 a 5285

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Sexta-feira, 17 de Agosto de 2001
Ministério do Trabalho e da Solidariedade…
190 SÉRIE I-B