Aprova o plano de arborização dos terrenos que constituem as bacias hidrográficas das ribeiras de Terges e Cobres - Inclui no regime florestal por utilidade pública o perímetro das referidas bacias
PÁGINAS : 919 a 920
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Aprova o plano de arborização dos terrenos que constituem a bacia hidrográfica do rio Mira - Inclui no regime florestal, por utilidade pública, o perímetro da referida bacia
PÁGINAS : 932 a 932
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Aprova o plano de arborização dos terrenos que constituem as bacias hidrográficas das ribeiras do Vascão, Carreiros e Oeiras - Inclui no regime florestal, por utilidade pública, o perímetro das referidas bacias
PÁGINAS : 978 a 978
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Aprova as disposições reguladoras da actuação dos serviços florestal nas ilhas adjacentes
PÁGINAS : 1055 a 1056
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Declara a utilidade pública e a urgência de expropriação, requerida pela Sociedade Burmeister & Wain de Portugal, S. A. R. L., de um prédio rústico situado no lugar das Enxarrapais, freguesia e concelho de Palmela
PÁGINAS : 1627 a 1627
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Autoriza os Serviços Sociais das Forças Armadas a celebrar um contrato-promessa de compra e venda de terrenos com a Câmara Municipal de Lisboa e referente ao plano de 1959, elaborado de acordo com o Decreto n.º 42454 (construção na cidade de Lisboa de novas habitações com rendas acessíveis aos agregados familiares de mais fracos recursos)
PÁGINAS : 1933 a 1933
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Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar contrato para o arrendamento por dez anos de duas parcelas de terreno de propriedades situadas nas freguesias de Santa Clara-a-Velha e de S. Salvador, concelho de Odemira
PÁGINAS : 2268 a 2268
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Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para a execução da empreitada de terraplenagens e muro de suporte dos terrenos da futura Faculdade de Ciências (secções de Matemática, Física e Química), da Cidade Universitária de Coimbra
PÁGINAS : 2454 a 2454
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Mantém em vigor, com as alterações constantes da presente portaria, as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve, aprovadas pelas Portarias n.os 15497 e 15947
PÁGINAS : 2805 a 2806
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Torna aplicável ao aeroporto do Funchal, a construir em Santa Catarina, freguesia e concelho de Santa Cruz, na ilha da Madeira, observadas as modificações constantes do presente diploma, o disposto no Decreto-Lei n.º 42488
PÁGINAS : 2905 a 2905
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Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar contrato com a Junta de Freguesia de Penela da Beira para o arrendamento, por dez anos, de duas parcelas de terreno
PÁGINAS : 282 a 282
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Regula as atribuições da Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas na efectivação de trabalhos de arborização, corte e desramação ou poda nas matas ou terrenos a seu cargo confinantes com estradas nacionais, e bem assim na zona de terreno a estas pertencentes, definida no artigo 10.º e seu § único do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.º 2037 - Revoga o Decreto n.º 19940
PÁGINAS : 467 a 467
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Eleva para 5400000$00 o subsídio previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 43446 (construção do aeroporto do Funchal)
PÁGINAS : 616 a 616
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Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar contrato para o arrendamento, por dez anos, de uma parcela de terreno situada na freguesia de Santa Clara-a-Nova, Odemira
PÁGINAS : 812 a 812
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Manda desafectar do domínio público do Estado uma parcela de terreno situada no Parque Dinis da Mota, da cidade de Ponta Delgada
PÁGINAS : 1055 a 1055
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Altera os prazos de pagamento da importância que a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra foi autorizada a satisfazer com os encargos resultantes da execução da empreitada de terraplenagens e muro de suporte dos terrenos da futura Faculdade de Ciências, secções de Matemática, Física e Química, da Cidade Universitária de Coimbra
PÁGINAS : 1099 a 1100
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Aprova o Regulamento da Ocupação e Concessão de terrenos nas Províncias Ultramarinas
PÁGINAS : 1103 a 1128
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Torna extensivo ao ultramar, na parte aplicável e observadas as alterações constantes da presente portaria, o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 42565 - Revoga o Decreto n.º 38804
PÁGINAS : 1243 a 1245
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Aprova o plano de arborização dos terrenos que constituem as bacias hidrográficas da ribeira de Carvalhal, barranco da Asseiceira e outros
PÁGINAS : 1314 a 1314
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Aprova o plano de arborização dos terrenos que constituem as bacias hidrográficas das ribeiras de Chança e Limas
PÁGINAS : 1314 a 1314
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Dá nova redacção aos §§ 1.º e 2.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43446 e adita um novo parágrafo ao mesmo artigo (reinstalação das famílias desalojadas pelas obras do aeroporto do Funchal)
PÁGINAS : 1386 a 1386
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Promulga as normas para a construção e polícia de cemitérios
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Extingue, a partir do fim do prazo dos actuais contratos de arrendamento dos terrenos onde se encontram instalados, os postos experimentais de Alandroal, de Castro Verde e do Caldeirão e o posto experimental de culturas regadas de Alvega
PÁGINAS : 622 a 623
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Submete ao regime florestal parcial obrigatório os baldios paroquiais da freguesia da Erada, do concelho da Covilhã, situados na serra da Estrela e seus contrafortes, assim como os incultos particulares que foram reconhecidos como devendo fazer parte do perímetro
PÁGINAS : 872 a 872
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Submete ao regime florestal parcial os baldios municipais do concelho da Batalha
PÁGINAS : 888 a 888
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Submete ao regime florestal parcial obrigatório os baldios da freguesia de Unhais da Serra, concelho da Covilhã, situados na serra da Estrela e seus contrafortes
PÁGINAS : 895 a 896
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Altera os prazos de pagamento dos encargos resultantes da execução da empreitada de terraplenagens e muro de suporte dos terrenos da futura Faculdade de Ciências (secções de Matemática, Física e Química) da Cidade Universitária de Coimbra
PÁGINAS : 1017 a 1018
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Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar contrato para o arrendamento, por seis anos, da propriedade denominada «Horta Nova ou Lixosa», situada na freguesia de S. Lourenço, concelho de Portalegre
PÁGINAS : 1081 a 1082
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Promulga as bases do emparcelamento da propriedade rústica - Revoga o Decreto n.º 5705
PÁGINAS : 1093 a 1098
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Aprova o Regulamento Florestal, aplicável às províncias de Angola, Moçambique e Guiné - Revoga toda a legislação florestal que contrarie as suas disposições
PÁGINAS : 1132 a 1149
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Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar contrato para o arrendamento de uma propriedade situada nos subúrbios de Silves por um período de dez anos
PÁGINAS : 1325 a 1326
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Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar contrato para o arrendamento de uma propriedade situada junto à vila de Loulé por um período de dez anos
PÁGINAS : 1326 a 1326
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Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar contrato para o arrendamento de uma propriedade situada no Paul do Sargaçal, a 3 km da cidade de Lagos, por um período de dez anos, renovável por iguais e sucessivos períodos se isso convier às partes contratantes
PÁGINAS : 1328 a 1329
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Permite ao director-geral dos Serviços Florestais o Aquícolas, quando os proprietários de terrenos submetidos ao regime florestal se comprometam a assegurar o respectivo policiamento com guardas montados, fixar o efectivo de guardas florestais auxiliares em número inferior ao previsto no artigo 252.º do Decreto de 24 de Dezembro de 1903
PÁGINAS : 1354 a 1354
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Estabelece o regime para a construção da sua própria habitação pelos chefes de família que se encontrem em qualquer das situações previstas no artigo 256.º do Código Administrativo - Dá nova redacção ao corpo do artigo 14.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969
PÁGINAS : 1390 a 1392
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Regulamenta o emparcelamento da propriedade rústica
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Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial obrigatório os baldios municipais situados nos limites da freguesia de Porto Santo, concelho de Porto Santo, do distrito do Funchal
PÁGINAS : 1547 a 1548
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Promulga o regime jurídico da colonização interna - Dá nova redacção a vários artigos do Decreto n.º 36709 e revoga a Lei n.º 2072, com excepção dos seus artigos 10.º, 11.º e 24.º, e o Decreto-Lei n.º 41459
PÁGINAS : 1551 a 1560
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Desafecta do domínio público militar uma parcela de terreno anexo ao antigo Forte de Albarquel, na freguesia de Nossa Senhora da Anunciada, concelho de Setúbal
PÁGINAS : 1638 a 1638
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Desafecta do domínio público militar um prédio situado na Rua de Sousa Macedo, freguesia Ocidental da cidade de Viseu
PÁGINAS : 1655 a 1655
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Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar contrato para o arrendamento de algumas parcelas de terreno junto ao viveiro já constituído na freguesia de Trandeiras, concelho de Braga, para produção de estacas e barbados dos novos clones do género Populus
PÁGINAS : 1919 a 1920
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Manda desafectar do domínio público do Estado uma parcela de terreno situada na zona do baldio da Videira do Norte e Areão, freguesia e concelho de Mira, constituída pelos terrenos marginais do canal do Areão, ao Poço da Cruz, até aos limites dos terrenos actualmente cultivados por particulares, e que se destina a ser ocupada por colonos
PÁGINAS : 224 a 224
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Submete ao regime florestal parcial obrigatório parte dos terrenos baldios pertencentes à Junta de Freguesia de Campelo, do concelho de Figueiró dos Vinhos, que constituem o núcleo de Cabril
PÁGINAS : 339 a 340
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Submete ao regime florestal parcial os terrenos baldios pertencentes à Junta de Freguesia de Vide, do concelho de Seia, denominados «Malhada Grande» e «Fontão Covo»
PÁGINAS : 624 a 624
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Submete ao regime florestal parcial os terrenos baldios, incluídos no perímetro florestal de Entre Vez e Coura, situados nas freguesias de Padroso, Eiras, Aboim, Mei e Sabadim, do concelho de Arcos de Valdevez, e S. Martinho de Vascões, Parada, Infesta, Padornelo, Rubiães e Formariz, do concelho de Paredes de Coura
PÁGINAS : 915 a 916
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Submete ao regime florestal parcial os terrenos baldios municipais dos concelhos de Penela e Miranda do Corvo, situados nas freguesias de Espinhel, Santa Eufémia e Miranda do Corvo, e os baldios paroquiais das freguesias de Vila Nova e Campelo, respectivamente dos concelhos de Miranda do Corvo e Figueiró dos Vinhos
PÁGINAS : 917 a 918
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Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial os leitos, os taludes e os barrancos do ribeiro do Outeiro Redondo e do ribeiro dos Médios, dos seus afluentes e subafluentes, situados na freguesia da Foz do Arelho, concelho das Caldas da Rainha
PÁGINAS : 1004 a 1004
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Define a zona confinante com o posto de observação do comando do grupo Tejo e com a bateria da Laje sujeita a servidão militar, nos termos do artigo 1.º da Lei n.º 2078
PÁGINAS : 1665 a 1666
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Fixa as condições em que será efectuado o pagamento ao Patriarcado de Lisboa dos terrenos da Cerca de S. Vicente de Fora ocupados pelo Liceu Gil Vicente, bem como as compensações pela cedência de terrenos de que o mesmo Patriarcado necessita para a construção da Universidade Católica, efectuada por outras entidades
PÁGINAS : 1817 a 1818
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Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial obrigatório os baldios paroquiais da freguesia de Alcanede, bem como os baldios municipais do concelho de Santarém situados na mesma freguesia, que passam a constituir o perímetro florestal de Alcanede
PÁGINAS : 1963 a 1964
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