Legislação | terminem

Portaria n.º 19214

Aprova as instruções a observar no despacho de mercadorias importadas ou exportadas pelas instâncias aduaneiras ultramarinas

PÁGINAS : 776 a 776

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Quinta-feira 31 de Maio de 1962
Ministérios dos Negócios Estrangeiros, do…
124/62 SÉRIE I

Decreto n.º 46029

Determina que o n.º 1.º do § único do artigo 53.º do Decreto n.º 42937 não se aplique às praças que, por efeito de punições sofridas ou por qualquer outro motivo, venham a ser abrangidas por disposições regulamentares que determinem a sua mobilização antes de quaisquer outras

PÁGINAS : 1599 a 1600

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Sexta-feira 13 de Novembro de 1964
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
267/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49099

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 24.º da Lei n.º 2135, que promulga a Lei do Serviço Militar

PÁGINAS : 790 a 790

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Sexta-feira 4 de Julho de 1969
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
155/69 SÉRIE I

Portaria n.º 752/72

Determina que não seja concedido o adiamento da prova de classificação - incorporação - para o ano de 1974 e seguintes aos recrutas que tenham tido falta de aproveitamento escolar nos dois anos lectivos anteriores

PÁGINAS : 1996 a 1996

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Quarta-feira 20 de Dezembro de 1972
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
294/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 363/80

Determina que as liquidações de encargos de dívida pública passem a ser arredondadas para a dezena de centavos imediatamente superior

PÁGINAS : 2583 a 2583

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Terça-feira 9 de Setembro de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
208/80 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 267/82 SÉRIE I de Quinta-feira 18 de Novembro de 1982

De ter sido Rectificado o Decreto-Lei n.º 396/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 219, de 21 de Setembro de 1982

PÁGINAS : 3855 a 3855

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Quinta-feira 18 de Novembro de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
267/82 SÉRIE I

Portaria n.º 4/83

Altera o n.º 1 do artigo 23.º da Portaria n.º 564/80, de 4 de Setembro (regulamenta a candidatura à matrícula e inscrição nos estabelecimentos de ensino superior relativamente aos alunos que sejam titulares de habilitações especiais de acesso ao mesmo ensino)

PÁGINAS : 3 a 3

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Segunda-feira 3 de Janeiro de 1983
Ministério da Educação
1/83 SÉRIE I

Portaria n.º 810/85

Define as disciplinas e cargas horárias que constituem os planos do estudo dos cursos de Dança

PÁGINAS : 3554 a 3556

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Sábado 26 de Outubro de 1985
Ministério da Educação
247/85 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 241/92

Determina que o pagamento dos saldos das acções de formação que no âmbito do actual quadro comunitário de apoio terminem no ano de 1993 tenha lugar imediatamente após a liquidação pela Comissão das Comunidades Europeias do saldo do programa em que aquelas acções se inserem

PÁGINAS : 5867 a 5867

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Sábado, 19 de Dezembro de 1992
Ministério do Emprego e da Segurança Social…
292/92 SÉRIE I-B

Lei n.º 2/2012

Procede à oitava alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto

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Sexta-feira, 6 de janeiro de 2012
Assembleia da República
5 SÉRIE I

Declaração de Retificação n.º 19/2014

Retifica o Decreto-Lei n.º 15/2014, de 23 de janeiro, do Ministério da Economia, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 16, de 23 de janeiro de 2014

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Segunda-feira, 24 de março de 2014
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
58 SÉRIE I