Legislação | terminar

Decreto n.º 43807

Permite que os oficiais que frequentem os cursos geral e superior naval de guerra acumulem essa frequência com o desempenho de outros cargos no Ministério da Marinha

PÁGINAS : 870 a 870

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Quarta-feira 19 de Julho de 1961
Ministério da Marinha - Superintendência…
166/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18733

Altera o prazo do exclusivo de pesquisas a que se referem as Portarias n.os 15064, 16474 e 17101

PÁGINAS : 1210 a 1210

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Segunda-feira 18 de Setembro de 1961
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
217/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44293

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de cassiterite destinada à obtenção de estanho metálico - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas

PÁGINAS : 538 a 539

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Segunda-feira 23 de Abril de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
91/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44352

Insere disposições destinadas a tornar mais rápida a realização e apreciação das provas dos concursos para as categorias de secretário de finanças de 3.ª classe e de terceiro-oficial e dos concursos extraordinários para aspirante da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

PÁGINAS : 733 a 734

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Quarta-feira 16 de Maio de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
111/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 15/63 SÉRIE I de Sexta-feira 18 de Janeiro de 1963

De ter sido fixado o preço máximo, por litro, de venda ao público do óleo de amendoim, em Lisboa, para vigorar a partir do dia 21 do corrente mês

PÁGINAS : 40 a 40

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Sexta-feira 18 de Janeiro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
15/63 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 139/64 SÉRIE I de Segunda-feira 15 de Junho de 1964

Ao Decreto n.º 45719, que autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina de Moçambique a expedir diploma aprovando nova pauta aduaneira de importação para as mercadorias originárias de países estrangeiros e aprova as instruções preliminares da referida pauta

PÁGINAS : 783 a 783

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Segunda-feira 15 de Junho de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
139/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 212/64 SÉRIE I de Quarta-feira 9 de Setembro de 1964

De terem sido fixados os preços máximos de venda ao público do óleo de amendoim e das respectivas margens comerciais

PÁGINAS : 1098 a 1098

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Quarta-feira 9 de Setembro de 1964
Ministério da Economia - Comissão de Coordenação…
212/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21035

Dá nova redacção ao n.º 6.º e adita dois novos números à Portaria n.º 17306, que aprova os modelos do cartão de identidade da Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar

PÁGINAS : 21 a 21

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Quarta-feira 6 de Janeiro de 1965
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
4/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46962

Determina que os alferes-alunos do curso transitório de engenharia militar que terminaram em 1965 o curso da Academia Militar sejam promovidos a tenentes-alunos no início do tirocínio, contando a antiguidade de tenente desde 1 de Dezembro de 1965

PÁGINAS : 563 a 563

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Sexta-feira 15 de Abril de 1966
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
89/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22511

Fixa em $05 por litro a taxa a aplicar, durante o ano de 1967, sobre os vinhos e seus derivados, referida no Decreto-Lei n.º 26317

PÁGINAS : 174 a 174

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Quarta-feira 8 de Fevereiro de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
33/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23194

Fixa em $05 por litro a taxa referida no Decreto-Lei n.º 26317 a aplicar, durante o ano de 1968, sobre os vinhos e seus derivados - Mantém isentos, na cidade do Porto e no entreposto de Gaia, os vinhos de pasto da região dos vinhos generosos do Douro

PÁGINAS : 186 a 186

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Terça-feira 30 de Janeiro de 1968
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
25/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23500

Fixa os efectivos para as subclasses dos despenseiros e dos cozinheiros da classe da taifa

PÁGINAS : 1061 a 1061

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Terça-feira 23 de Julho de 1968
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
173/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23937

Fixa em $05 por litro a taxa referida no Decreto-Lei n.º 26317 a aplicar, durante o ano de 1969, sobre os vinhos e seus derivados - Mantém isentos, na cidade do Porto e no entreposto de Gaia, os vinhos de pasto da região dos vinhos generosos do Douro

PÁGINAS : 232 a 232

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Terça-feira 25 de Fevereiro de 1969
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
47/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49099

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 24.º da Lei n.º 2135, que promulga a Lei do Serviço Militar

PÁGINAS : 790 a 790

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Sexta-feira 4 de Julho de 1969
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
155/69 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 224/69 SÉRIE I de Quarta-feira 24 de Setembro de 1969

Define as normas para a execução da competência conferida aos comandantes-chefes, inteiramente responsáveis pela conduta das operações, para suspender das suas funções de comando os militares que, no desempenho destas, não revelem as qualidades indispensáveis para a condução das tropas em operações ou para o cumprimento das missões que superiormente lhes forem cometidas

PÁGINAS : 1287 a 1288

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Quarta-feira 24 de Setembro de 1969
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
224/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49412

Insere disposições relativas a preços de venda avulso, de assinaturas e da publicidade do Diário do Governo e dos respectivos apêndices, bem como do Diário das Sessões da Assembleia Nacional, e às publicações das cotações das Bolsas, e anuncia novo modo de numeração dos diplomas publicados na 1.ª série do mesmo Diário

PÁGINAS : 1692-(33) a 1692-(33)

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Segunda-feira 24 de Novembro de 1969
Ministério do Interior - Imprensa Nacional…
275/69 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 516/70

Torna extensivas às províncias ultramarinas, observando-se as alterações constantes do presente diploma, as disposições contidas no Decreto-Lei n.º 166/70, que procede à reforma do processo de licenciamento municipal de obras particulares

PÁGINAS : 1495 a 1495

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Sexta-feira 16 de Outubro de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
240/70 SÉRIE I

Decreto n.º 559/70

Uniformiza o regime de colocação temporária de professoras dos quadros dos ensinos liceal e técnico, casadas, em localidades onde o cônjuge exerce a sua actividade profissional, com dispensa de prestação de serviço no estabelecimento a cujo quadro pertencem

PÁGINAS : 1716 a 1716

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Segunda-feira 16 de Novembro de 1970
Ministério da Educação Nacional - Gabinete…
266/70 SÉRIE I

Portaria n.º 587/70

Estimula o armamento que pratica o tráfego reservado à bandeira nacional, atenta a sua potencialidade, a satisfazer suficientemente e dentro de breve prazo as necessidades de transporte marítimo de carga frigorífica entre portos das várias parcelas do território nacional - Revoga a excepção prevista na alínea c) do § 1.º do Decreto-Lei n.º 39375

PÁGINAS : 1743 a 1744

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Sábado 21 de Novembro de 1970
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
271/70 SÉRIE I

Portaria n.º 518/71

Aprova o novo modelo de impressos C. P. - D-58, destinado à elaboração dos orçamentas privativos dos serviços a submeter a visto ministerial, que substitui o idêntico aprovado pela Portaria n.º 18709 - Determina que o mesmo seja utilizado na preparação dos referidos orçamentos no ano económico de 1972 - Considera o citado impresso como exclusivo da Imprensa Nacional

PÁGINAS : 1380 a 1380

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Sábado 25 de Setembro de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
227/71 SÉRIE I

Portaria n.º 666/71

Dá nova redacção ao n.º 19.º e seus parágrafos da Portaria n.º 21976, que cria na Junta de Investigações do Ultramar os Centros de Biologia Tropical e de Bioceanologia e Pescas do Ultramar, em substituição do Centro de Biologia Piscatório e da Missão de Biologia Marítima, e coordena as missões provinciais de bioceanologia e pescas

PÁGINAS : 1868 a 1868

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Sexta-feira 3 de Dezembro de 1971
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações…
283/71 SÉRIE I

Portaria n.º 10/72

Fixa em $06 por litro a taxa referida no Decreto-Lei n.º 26317 a aplicar durante o ano de 1972 sobre os vinhos e seus derivados - Mantém isentos, na cidade do Porto e no Entreposto de Gaia, os vinhos de pasto da região dos vinhos generosos do Douro

PÁGINAS : 50 a 50

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Segunda-feira 10 de Janeiro de 1972
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
7/72 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 29/73 SÉRIE I de Sábado 3 de Fevereiro de 1973

Torna público ter sido depositada a Carta de Ratificação, por parte de Portugal, de vários protocolos relativos aos transportes por caminho de ferro

PÁGINAS : 164 a 164

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Sábado 3 de Fevereiro de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
29/73 SÉRIE I

Portaria n.º 259/73

Fixa normas sobre a realização de reuniões das comissões corporativas distritais, para efeito de conciliação prévia, fora do local da sede comum das mesmas comissões

PÁGINAS : 565 a 566

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Quarta-feira 11 de Abril de 1973
Ministério das Corporações e Previdência…
86/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 416/74

Dá por concluído, com aproveitamento, o curso complementar de estado-maior aos oficiais que terminaram o 1.º ano do referido curso em 1973-1974

PÁGINAS : 1018 a 1018

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Sábado 7 de Setembro de 1974
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
209/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 102/75

Altera a redacção dos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 37837, relativo ao funcionamento dos estabelecimentos onde se vendem bebidas alcoólicas

PÁGINAS : 340 a 341

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Quarta-feira 5 de Março de 1975
Ministério da Administração Interna - Secretaria…
54/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 94/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Terça-feira 22 de Abril de 1975

Determina a perda de nacionalização portuguesa em relação a um indivíduo

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Terça-feira 22 de Abril de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
94/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 167/75 SÉRIE I de Terça-feira 22 de Julho de 1975

Determina o congelamento geral dos bens de José Neves e sua esposa

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Terça-feira 22 de Julho de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
167/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 175/75 SÉRIE I de Quinta-feira 31 de Julho de 1975

Determina várias providências relativas à Efico - Empresa de Iniciativas Financeiras e Promoção Económica, S. A. R. L.

PÁGINAS : 1058 a 1058

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Quinta-feira 31 de Julho de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
175/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 193/75 SÉRIE I de Sexta-feira 22 de Agosto de 1975

Torna extensivo à Lagoaverde - Sociedade Turística do Algarve, S. A. R. L., o disposto na resolução do Conselho de Ministros de 10 de Dezembro de 1974, publicada no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 287, da mesma data

PÁGINAS : 1217 a 1217

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Sexta-feira 22 de Agosto de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
193/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46/76

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 697/73, de 27 de Dezembro (imposto sobre a venda de veículos automóveis)

PÁGINAS : 105 a 105

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Terça-feira 20 de Janeiro de 1976
Ministério das Finanças
16/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 116/76

Dispensa as companhias de seguros nacionalizadas de elaborar e submeter ao Ministro das Finanças o balanço e contas relativos ao período do exercício decorrido até à data em que foi decretada a nacionalização

PÁGINAS : 283 a 283

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Segunda-feira 9 de Fevereiro de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
33/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 77/76 SÉRIE I de Quarta-feira 31 de Março de 1976

De ter sido rectificado o Decreto n.º 84/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 23, de 28 de Janeiro

PÁGINAS : 636 a 636

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Quarta-feira 31 de Março de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
77/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 373/76

Adia a execução do Decreto-Lei n.º 165/75 e do Decreto n.º 166/75, de 28 de Março, que estabelecem e regulamen am o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel

PÁGINAS : 1128 a 1129

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Quarta-feira 19 de Maio de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
117/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 138/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Segunda-feira 14 de Junho de 1976

Adopta várias providências relativamente ao Instituto Nacional de Estatística

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Segunda-feira 14 de Junho de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
138/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 386/76

Regula a situação do pessoal civil da Força Aérea

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Sábado 26 de Junho de 1976
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
148/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 151/76 SÉRIE I de Quarta-feira 30 de Junho de 1976

Prorroga por um ano a duração da Comissão Nacional de Inquérito

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Quarta-feira 30 de Junho de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
151/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 208/76 SÉRIE I de Sábado 4 de Setembro de 1976

Estabelece normas relativas ao cumprimento por parte das empresas públicas nacionalizadas de obrigações legais, designadamente as consignadas no n.º 4 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 260/76 (orçamento para 1977) e no Decreto-Lei n.º 490/76 (elementos para definição do capital estatutário)

PÁGINAS : 2104 a 2104

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Sábado 4 de Setembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
208/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 223/76 SÉRIE I de Quarta-feira 22 de Setembro de 1976

Determina normas relativas ao saneamento económico-financeiro das sociedades Real Companhia Velha e Real Vínicola, operando-se a sua fusão e ulterior transformação numa empresa de economia mista

PÁGINAS : 2200 a 2200

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Quarta-feira 22 de Setembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
223/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 241/76 SÉRIE I de Quinta-feira 14 de Outubro de 1976

Determina que o Ministério Público requeira a declaração de falência da Tinturaria Portugália, Lda.

PÁGINAS : 2330 a 2330

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Quinta-feira 14 de Outubro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
241/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 284/76 SÉRIE I de Segunda-feira 6 de Dezembro de 1976

Estabelece normas tendentes a cessar a utilização de hotéis e estabelecimentos similares para instalação, por conta do Estado, de cidadãos desalojados das ex-colónias

PÁGINAS : 2678 a 2679

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Segunda-feira 6 de Dezembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
284/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 295/76 SÉRIE I de Segunda-feira 20 de Dezembro de 1976

Determina que se anule a referência feita no ponto n.º 4 da resolução do V Governo Provisório de 1 de Setembro de 1975, publicada no Diário do Governo, de 3 de Setembro de 1975, à sociedade J. T. Pinto de Vasconcelos

PÁGINAS : 2790 a 2790

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Segunda-feira 20 de Dezembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
295/76 SÉRIE I

Resolução n.º 26/77

Determina que o Ministério Público requeira a declaração de falência da Unipesca - União de Pescarias do Algarve, S. A. R. L.

PÁGINAS : 159 a 159

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Sábado 29 de Janeiro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
24/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 41/77

Estabelece a composição e competência da comissão directiva destinada à prática de actos de gestão pontuais tendo em vista a execução integral da requisição determinada pela Portaria n.º 75/77

PÁGINAS : 226-(4) a 226-(4)

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Segunda-feira 14 de Fevereiro de 1977
Ministérios do Trabalho e dos Transportes…
37/77 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Resolução n.º 113/77

Determina que o Ministério Público requeira a declaração de falência da empresa Leitex - Sociedade Produtora de Leite, S. A. R. L.

PÁGINAS : 1181 a 1181

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Sábado 21 de Maio de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
118/77 SÉRIE I

Resolução n.º 123/77

Estabelece as soluções de transporte necessárias à coordenada execução do Plano Siderúrgico Nacional e ao arranque de diversas unidades industriais que integram o Complexo de Sines

PÁGINAS : 1350 a 1350

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Sexta-feira 3 de Junho de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
129/77 SÉRIE I

Resolução n.º 126/77

Exonera dos respectivos cargos os membros do conselho de gestão do Banco Totta & Açores, que, entretanto, haviam pedido a exoneração

PÁGINAS : 1389 a 1390

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Terça-feira 7 de Junho de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
132/77 SÉRIE I

Resolução n.º 162/77

Determina que se promovam as acções necessárias para acelerar a instalação e implantação dos parques industriais de Braga, Guimarães, Covilhã, Évora e Faro

PÁGINAS : 1658 a 1658

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Terça-feira 5 de Julho de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
153/77 SÉRIE I

Portaria n.º 427-A/77

Determina a cessação da requisição civil ordenada pela Portaria n.º 380-A/77, de 23 de Junho

PÁGINAS : 1754-(1) a 1754-(1)

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Quinta-feira 14 de Julho de 1977
Ministério da Administração Interna
161/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução n.º 181/77

Determina a cessação da intervenção do Estado nas empresa Novagesta - Gestão de Empresas, S. A. R. L., e Planalto Imobiliário, S. A. R. L.

PÁGINAS : 1826 a 1826

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Sexta-feira 22 de Julho de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
168/77 SÉRIE I