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Portaria n.º 17595

Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Norte das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos

PÁGINAS : 660 a 660

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Segunda-feira 15 de Fevereiro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
37/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17646

Manda aplicar às províncias ultramarinas de Gabo Verde, Guiné, Angola, Moçambique e Estado da Índia, com a redacção dada pela presente portaria, o artigo 485.º do Decreto n.º 37029 (Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial)

PÁGINAS : 817 a 818

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Sábado 26 de Março de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
71/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17647

Autoriza as transferências para a Comissão Venatória Regional do Sul das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos

PÁGINAS : 818 a 818

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Sábado 26 de Março de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
71/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17648

Autoriza as transferências para a Comissão Venatória Regional do Centro das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos

PÁGINAS : 818 a 818

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Sábado 26 de Março de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
71/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18291

Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Centro das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos

PÁGINAS : 220 a 220

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Quarta-feira 1 de Março de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
49/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18294

Autoriza as transferências para a Comissão Venatória Regional do Sul das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos

PÁGINAS : 222 a 222

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Quinta-feira 2 de Março de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
50/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18295

Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Norte das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos

PÁGINAS : 222 a 222

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Quinta-feira 2 de Março de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
50/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18356

Autoriza as transferências para a Comissão Venatória Regional do Sul das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos

PÁGINAS : 326 a 326

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Sábado 25 de Março de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
70/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44200

Regula o provimento dos cargos de chefe de secretaria das câmaras municipais dos concelhos urbanos de 1.ª ordem, na falta de candidatos da própria classe ou aprovados no respectivo concurso de habilitação e quando não se julgue possível ou conveniente o seu provimento nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 38764

PÁGINAS : 155 a 156

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Quarta-feira 21 de Fevereiro de 1962
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
39/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19080

Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Norte das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30355 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos

PÁGINAS : 250 a 250

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Sexta-feira 16 de Março de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
59/62 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 61/62 SÉRIE I de Segunda-feira 19 de Março de 1962

Autoriza, a título provisório, a inscrição de oficiais e de sargentos do quadro de complemento (Exército e Aeronáutica) e das reservas naval e marítima (Armada), em regime de obrigações idêntico aos do quadro permanente, como beneficiários dos Serviços Sociais das Forças Armadas Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 255 a 255

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Segunda-feira 19 de Março de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
61/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19098

Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Centro das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos

PÁGINAS : 308 a 308

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Terça-feira 27 de Março de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
68/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19113

Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Sul das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos

PÁGINAS : 336 a 336

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Quarta-feira 4 de Abril de 1962
Ministério da Economia - Direcção-Geral…
75/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19242

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas terem execução, os artigos 21.º a 29.º da Lei n.º 2030 (questões conexas com o problema da habitação)

PÁGINAS : 857 a 857

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Quarta-feira 20 de Junho de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
140/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19701

Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Centro das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30355 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos

PÁGINAS : 132 a 132

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Terça-feira 12 de Fevereiro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
36/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19755

Autoriza as transferências para a Comissão Venatória Regional do Norte das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos

PÁGINAS : 256 a 256

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Segunda-feira 11 de Março de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
59/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19814

Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Sul das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos

PÁGINAS : 378 a 378

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Quarta-feira 17 de Abril de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
91/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20148

Torna extensivas às províncias ultramarinas, para nelas terem execução, as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 45279 a várias disposições do Decreto-Lei n.º 41204 (infracções contra a saúde pública e contra a economia nacional)

PÁGINAS : 1698 a 1698

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Terça-feira 5 de Novembro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
259/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45554

Insere disposições destinadas a regular o abate de alunos ao efectivo da Academia Militar

PÁGINAS : 259 a 260

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Sexta-feira 7 de Fevereiro de 1964
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
32/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45635

Introduz alterações em várias disposições do Decreto n.º 36508, que aprova o Estatuto do Ensino Liceal

PÁGINAS : 460 a 460

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Terça-feira 31 de Março de 1964
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
77/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46849

Estabelece regras destinadas a regular os quantitativos dos abonos das percentagens sobre o total da cobrança dos impostos directos gerais e do imposto do selo ao pessoal dos quadros comuns e privativo dos serviços de Fazenda e contabilidade das províncias ultramarinas, compreendendo o dos quadros especiais de recebedores e das Inspecções Provinciais de Angola e Moçambique

PÁGINAS : 168 a 168

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Sábado 29 de Janeiro de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
24/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47084

Actualiza as disposições vigentes sobre as pensões de preço de sangue e das pensões por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País

PÁGINAS : 1221 a 1225

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Sábado 9 de Julho de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
158/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 251/67 SÉRIE I de Sexta-feira 27 de Outubro de 1967

Torna público terem os Governos de Portugal e da Argentina trocado os instrumentos de ratificação do Acordo de Segurança Social, assinado em Lisboa em 21 de Maio de 1966

PÁGINAS : 1903 a 1903

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Sexta-feira 27 de Outubro de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
251/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23038

Manda transcrever no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas terem aplicação, o Regulamento Geral dos Concursos de Apostas Mútuas Desportivas e o Regulamento dos Agentes e Outros Intermediários das Apostas Mútuas Desportivas, insertos no Diário do Governo n.os 211 e 214, 2.ª série, respectivamente de 9 e 13 de Setembro de 1967

PÁGINAS : 2070 a 2070

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Sábado 25 de Novembro de 1967
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
275/67 SÉRIE I

Portaria n.º 24055

Manda aplicar ao ultramar, tendo em atenção o disposto na presente portaria, a Lei n.º 2138, que promulga a nova redacção dos artigos 272.º, 501.º, 557.º e 646.º do Código de Processo Penal e insere disposições relativas à observância de determinados preceitos do Decreto-Lei n.º 35007, do Código das Custas Judiciais e do Código Penal e às limitações aos recursos para o Supremo Tribunal de Justiça - Torna ainda aplicados ao ultramar, para ali terem execução, a Lei n.º 2139 e o artigo 2.º da Lei n.º 2140

PÁGINAS : 492 a 492

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Sexta-feira 2 de Maio de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
104/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24399

Dá nova redacção à alínea a) do n.º 3.º da Portaria n.º 22015, que regula as condições de admissão dos sargentos e praças da Armada à frequência dos cursos de Formação de Oficiais do Serviço Especial

PÁGINAS : 1485 a 1485

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Sexta-feira 31 de Outubro de 1969
Ministério da Marinha - Superintendência…
256/69 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 36/70 SÉRIE I de Quinta-feira 12 de Fevereiro de 1970

Torna pública a lista dos países que depositaram os respectivos instrumentos de ratificação, aprovação e adesão à Convenção Relativa ao Comércio do Trigo de 1967

PÁGINAS : 201 a 201

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Quinta-feira 12 de Fevereiro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
36/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 69/70 SÉRIE I de Segunda-feira 23 de Março de 1970

Torna público terem sido trocados em Lisboa os instrumentos de ratificação da Convenção entre Portugal e Espanha para Evitar a Dupla Tributação em Matérias de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Madrid em 29 de Maio de 1968

PÁGINAS : 336 a 336

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Segunda-feira 23 de Março de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
69/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 158/70 SÉRIE I de Quinta-feira 9 de Julho de 1970

Torna público terem sido trocados em Madrid os instrumentos de ratificação da Convenção entre Portugal e Espanha sobre segurança social, a qual foi assinada naquela cidade em 11 de Junho de 1969

PÁGINAS : 895 a 895

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Quinta-feira 9 de Julho de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
158/70 SÉRIE I

Portaria n.º 487/70

Dá nova redacção aos n.os 1.º, 2.º e 3.º da Portaria n.º 23245, que estabelece as condições em que é realizada a instrução militar e a prestação de serviço dos reservistas das reservas da Marinha provenientes do pessoal que pertence aos quadros do pessoal civil do Ministério da Marinha

PÁGINAS : 1413 a 1414

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Sábado 3 de Outubro de 1970
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
230/70 SÉRIE I

Portaria n.º 551/70

Dá nova redacção ao n.º 14 e adiciona os n.os 15, 16 e 17 à Portaria n.º 24444, que designa os ramos em que se agrupam os serviços médicos do Hospital da Marinha e regula o provimento dos cargos de chefes e de assistentes dos referidos serviços

PÁGINAS : 1602 a 1602

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Quinta-feira 29 de Outubro de 1970
Ministério da Marinha - Superintendência…
251/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 266/70 SÉRIE I de Segunda-feira 16 de Novembro de 1970

Torna público terem sido trocados em Brasília os instrumentos de ratificação do Acordo de Previdência Social entre os Governos de Portugal e da República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa em 17 de Outubro de 1969

PÁGINAS : 1714 a 1714

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Segunda-feira 16 de Novembro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
266/70 SÉRIE I

Portaria n.º 177/71

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas, para nelas terem a devida execução, as disposições dos artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 537/70 e os artigos 17.º, 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 49031 (regime jurídico dos servidores do Estado - Departamentos militares)

PÁGINAS : 459 a 460

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Sábado 3 de Abril de 1971
Presidência do Conselho e Ministério do…
79/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 331/71

Cria em todo o ensino secundário a categoria de professor extraordinário

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Quarta-feira 4 de Agosto de 1971
Ministério da Educação Nacional
182/71 SÉRIE I

Portaria n.º 101/72

Torna extensivo às províncias ultramarinas, com as alterações constantes do presente diploma, o Decreto-Lei n.º 331/71, que cria em todo o ensino secundário a categoria de professor extraordinário

PÁGINAS : 191 a 192

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Sábado 19 de Fevereiro de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
42/72 SÉRIE I

Portaria n.º 2/73

Fixa as condições para a ampliação da validade do certificado de condução de automóveis ligeiros e pesados (modelo n.º 8) a viaturas pesadas de transporte de passageiros

PÁGINAS : 5 a 6

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Quarta-feira 3 de Janeiro de 1973
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
2/73 SÉRIE I

Portaria n.º 7/73

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas, excepto Macau, os artigos 4.º, 5.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 157/72, bem como a tabela II anexa ao mesmo diploma

PÁGINAS : 10 a 10

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Quinta-feira 4 de Janeiro de 1973
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
3/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 95/73

Define as regras a que deve obedecer a concessão de diuturnidades aos professores dos quadros do ensino preparatório, secundário e médio

PÁGINAS : 396 a 396

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Sábado 10 de Março de 1973
Ministério da Educação Nacional - Gabinete…
59/73 SÉRIE I

Portaria n.º 522/73

Aprova as normas de funcionamento dos estabelecimentos privados de depuração de ostras

PÁGINAS : 1360 a 1360

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Quinta-feira 2 de Agosto de 1973
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
180/73 SÉRIE I

Portaria n.º 648/73

Dá nova redacção à alínea b) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 331/73, de 4 de Agosto, aplicado às províncias ultramarinas pela Portaria n.º 101/72, de 19 de Fevereiro

PÁGINAS : 1674 a 1675

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Sexta-feira 28 de Setembro de 1973
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
228/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 548/75

Regula a admissão de sargentos e praças aos concursos para ingresso nos cursos da Escola Naval

PÁGINAS : 1504 a 1504

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Terça-feira 30 de Setembro de 1975
Conselho da Revolução
226/75 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 49/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sexta-feira 27 de Fevereiro de 1976

De terem sido anulados os Decretos-Leis n.os 155/76 e 156/76, publicados pelos Ministérios da Administração Interna e dos Negócios Estrangeiros no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 48, de 26 de Fevereiro

PÁGINAS : 434-(1) a 434-(1)

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Sexta-feira 27 de Fevereiro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
49/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 105/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quarta-feira 5 de Maio de 1976

Define a qualidade de retornado

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Quarta-feira 5 de Maio de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
105/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 120/76 SÉRIE I de Sábado 22 de Maio de 1976

Mantém a nacionalidade portuguesa a António Antunes de Oliveira, Olga Oliveira Alves de Oliveira, Eduarda Maria Alves de Oliveira e António Manuel Alves de Oliveira

PÁGINAS : 1154 a 1155

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Sábado 22 de Maio de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
120/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 428/76

Acrescenta um n.º 2 ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 361/70 (sargentos do Exército e da Força Aérea), com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 208/75

PÁGINAS : 1234 a 1234

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Quarta-feira 2 de Junho de 1976
Conselho da Revolução
129/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 520/76

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, com a alteração introduzida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 419/75, de 29 de Agosto (alterações ao Orçamento Geral do Estado)

PÁGINAS : 1472 a 1472

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Segunda-feira 5 de Julho de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
155/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 594/76

Torna aplicável a lei portuguesa aos crimes cometidos por portugueses em território das ex-colónias portuguesas

PÁGINAS : 1658 a 1658

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Sexta-feira 23 de Julho de 1976
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
171/76 SÉRIE I

Mapa de Diário da República 200/76 SÉRIE I de Quinta-feira 26 de Agosto de 1976

Mapa das contas da campanha eleitoral para a Assembleia da República

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Quinta-feira 26 de Agosto de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Comissão…
200/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 208/76 SÉRIE I de Sábado 4 de Setembro de 1976

Estabelece normas relativas ao cumprimento por parte das empresas públicas nacionalizadas de obrigações legais, designadamente as consignadas no n.º 4 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 260/76 (orçamento para 1977) e no Decreto-Lei n.º 490/76 (elementos para definição do capital estatutário)

PÁGINAS : 2104 a 2104

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Sábado 4 de Setembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
208/76 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 16/77 SÉRIE I de Quinta-feira 20 de Janeiro de 1977

(sem sumário)

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Quinta-feira 20 de Janeiro de 1977
Não especificado
16/77 SÉRIE I